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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 295273752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAK ZOBIOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL PEDRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR)

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Panificadora Cepam Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda

ID: 315454262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MOURA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAK ZOBIOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Panificadora Cepam Ltda. e outros x Abe, Rocha Neto, Taparelli E Garcez Advogados e outros

ID: 315453606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010232-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA. VILLAGE CEPAM INDúSTRIA DE CHOCOLATES LTDA.

Polo Passivo:

ABE, ROCHA NETO, TAPARELLI E GARCEZ ADVOGADOS AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S.A. BANCO SAFRA S/A BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO EM INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE BANCO SANTANDER) BUNGE ALIMENTOS S/A BUNGUE ALIMENTOS S/A BY CAPITAL MLH CONSULTORIA FINANCEIRA E DE GESTãO LTDA COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA CVS COMéRCIO DE ALIMENTOS E SERVIçOS DE CARTõES EIRELI DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA ECOLAB QUÍMICA LTDA ELEVADORES ORION LTDA EMBALAGENS NOVA PáGINA MINAS LTDA ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS SP IREKS DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A JOSé CARDOSO DA SILVA JOSé DA SILVA CORREIA LIMER-CART INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA MARCKROSS INDúSTIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA MOINHO PAULISTA S/A PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIçOS GERAIS S/C LTDA PMAN - SERVIçOS REPRESENTAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA PURATOS BRASIL LTDA REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. SAMUEL ANGELO FERNANDES MELO TELEFONICA BRASIL S.A. VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA. VITOR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VARELLA PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAFAEL MACEDO CORREA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ASSIS GEHLEN

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ISIS DA SILVA SOUZA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HENRIQUE DE MOURA PEREZ

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO

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CARLOS EDUARDO ZAVALA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO NOVAK ZOBIOLE

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ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA BONATO

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADERVAL PEDRO DANTAS

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Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIA… Processo 1010232-11.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Panificadora Cepam Ltda. - - Village Cepam Indústria de Chocolates Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados - - Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. - - Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Bungue Alimentos S/A - - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda - - Ireks do Brasil S/A - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Paineiras Limpeza e Serviços Gerais S/c Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco Original S.A. - - Embalagens Nova Página Minas Ltda - - ELEVADORES ORION LTDA - - Bunge Alimentos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marckross Indústia e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - José Cardoso da Silva - - By Capital Mlh Consultoria Financeira e de Gestão Ltda - - Vitor Soares da Silva - - Ag Flex Comercial Importadora Ltda - - Ernst & Young Servicos Tributarios Sp - - José da Silva Correia - - Samuel Angelo Fernandes Melo - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Blackpartners Miruna Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente Banco santander) - - Puratos Brasil Ltda - - PMAN - Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda e outro - Vistos. Fls. 5.756/5.757 (última decisão) 1) Fls. 5.758/5.761 (administradora judicial entende que, em razão da celebração superveniente de acordo entre as recuperandas e o Banco Safra, a manifestação acerca da essencialidade dos Imóveis restou prejudicada): Ciente o juízo do acordo celebrado entre as partes, dou por resolvida a questão. 2) Fls. 5.800/5.801 (administradora judicial junta o 8º relatório mensal de atividades relativo ao mês de fevereiro de 2025): ciência aos interessados. 3) Fls. 5.855 (Banco do Brasil informa a interposição de agravo de instrumento); fls. 5.865 (recuperandas informam a interposição de agravo de instrumento): Como pedidos de reconsideração, rejeito-os, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição dos agravos de instrumento. Ciência às partes adversas. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 4) Fls. 5.920/5.922 (pedido de habilitação de crédito): Manifeste-se a administradora judicial. Int. - ADV: SILVIO VARELLA PETTI (OAB 312291/SP), LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO (OAB 329440/SP), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), HENRIQUE DE MOURA PEREZ (OAB 314346/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), WALDIR FRANCISCO JOHANN (OAB 4581/SC), RUTINÉIA BENDER (OAB 14119/SC), BRUNO NOVAK ZOBIOLE (OAB 52508/SC), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CAROLINA LEMOS MARTINS BIAGGIO (OAB 373526/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARGARIDA SANTONASTASO (OAB 105305/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 139210/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANA RIBEIRO BARRETO (OAB 187164/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), ANDREA BONATO (OAB 198047/SP)

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Processo nº 0028372-62.2021.8.26.0053

ID: 323346604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028372-62.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILIANO FRANCISCO BATISTA HUMBERTO NATALINO PAVAN LAERTE FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DE SOUZA LUIS ANTONIO PEREIRA LUIZ ANTONIO DE SOUZA EVANGELISTA LUIZ ANTONIO FURLAN LUIZ CARLOS COLOSI MARCOS AURéLIO PIAZENTIM SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0028372-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1010232-02.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Colo… Processo 0028372-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1010232-02.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Colosi - - Luis Antonio Pereira - - Humberto Natalino Pavan - - Sebastião dos Santos - - Franciliano Francisco Batista - - Luiz Antonio de Souza Evangelista - - Luiz Antonio Furlan - - Laerte Ferreira dos Santos - - Luciano de Souza - - Marcos Aurélio Piazentim - Fls. 366/371: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão do agravo de instrumento nº 3004259-16.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso do Fazenda Pública Estadual e manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 300/304). Assim, prossiga-se a marcha processual. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 1010232-04.2024.8.26.0361

ID: 306613594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010232-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA LUZ COSTA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

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Processo 1010232-04.2024.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Adriano da Luz Costa Melo - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -Objetiva a parte autora a nulificação … Processo 1010232-04.2024.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Adriano da Luz Costa Melo - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -Objetiva a parte autora a nulificação do auto de infração indicado na inicial, sob a alegação de ilegalidade, bem como consequentemente sejam retirados seus efeitos do prontuário. 2 -Anoto que a legitimidade da parte ré está evidenciada pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. 3 -No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Com efeito, consoante os documentos carreados aos autos, a parte autora foi autuado pela infração de trânsito indicada na inicial. À parte autora foi dado o direito de recorrer e demonstrar eventual nulidade na lavratura das infrações. Restou comprovado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa e tampouco provas que permitam nulificar a infração imposta. Pois bem: caberia à parte autora comprovar suas alegações junto à autoridade de trânsito que lavrou o Auto de Infração, de que no procedimento administrativo houve ilegalidade. Nada obstante, a oportunidade para defesa quanto à infração é dada pelo órgão autuador. Uma vez esgotado o prazo, ocorre a preclusão administrativa quanto ao processo administrativo de aplicação de cada penalidade, não cabendo retroceder para discutir a validade das multas. No mais, uma vez que a parte autora contrariou o disposto em lei, foi corretamente autuada por ter incorrido nas infrações indicadas, sendo que, a parte ré - cumprindo o princípio da motivação do ato administrativo - motivou devidamente as infrações cometidas e aplicou a penalidade prevista. De se ver, por outro lado, que não se verificou infração ao devido processo legal, no âmbito administrativo, haja vista que lhe foi dada oportunidade para exercício do direito de defesa. Nesse sentido, constatada e provada a infração, lavrado o auto e observado o devido contraditório, não há que se falar em negativa de existência de débito, pois o débito a que o autor se refere está consubstanciado em legal e regular processo administrativo, devendo mesmo o pedido ser julgado improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Oportuno salientar ainda, que a autoridade autuante possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Logo, não há que se questionar a ação da autoridade policial. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Outrossim, nada há que infirme a legalidade na lavratura dos autos de infração. Assim, correta a ação do agente público, que goza de fé pública. Anoto que não há violação aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, ponto em que os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial. Contudo, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito de atos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, porque não se permite avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. O mérito administrativo compete ao administrador público, que analisa as hipóteses que lhe são submetidas e decide em conformidade com o disposto em lei, não se permitindo intromissão do Poder Judiciário se o ato não se mostrar ilegal ou ilegítimo, ou se o procedimento não contiver nenhuma irregularidade. Sem qualquer mácula ou vício no ato administrativo, nada há a anular. Nesse contexto, de rigor a improcedência do pleito, com a manutenção do auto de infração discutido e respectiva multa. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de Adriano da Luz Costa Melo em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. Sem custas e honorários. Encerro esta fase processual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES (OAB 18651/RN)

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Processo nº 1010232-29.2025.8.26.0309

ID: 295892849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. B. M. M. M. M. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA PAES

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Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - Vistos. Fls. 56/57 e 58/60: recebo em aditamento à petição inicial, Anote-se , retificando-… Processo 1010232-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.M. - - P.M.M. - - D.B.M. - Vistos. Fls. 56/57 e 58/60: recebo em aditamento à petição inicial, Anote-se , retificando-se o polo ativo para incluir D.B.M, no polo ativo da ação. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência para, a fim de regularizar situação de fato e visando o bem estar das crianças, estabeleço o regime de guarda compartilhada dos filhos, aos genitores, fixando o domicílio na residência materna, podendo o genitor visita-los em finais de semana alternados, retirando-o do lar materno, às 18h00 da sexta-feira e devolvendo-os no mesmo local às 18h00 do domingo. No mais, diante das necessidades dos filhos, que são prementes e presumidas, FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo, no valor equivalente a 01(um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento e, para o caso de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OFICIE-SE à empregadora do alimentante para que proceda ao desconto da pensão alimentícia de sua folha de pagamento e depósito na conta indicada à fl. 11. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP)

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