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Gustavo Júnior Benezato x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277985759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016677-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JúNIOR BENEZATO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Inte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, e retificado pelo Juízo, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Rogério Fernandes Vieria Junior e outros x Zeljko Ungar

ID: 317206858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-78.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERNANDES VIERIA JUNIOR THILZA THAMIRES NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ZELJKO UNGAR

Intimação

Advogados:

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão… Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Improcede a impugnação a gratuidade concedida a parte autora. Funda-se a irresignação no fato da parte autora apenas ter pleiteado a gratuidade sem comprovar a miserabilidade. Não assiste razão a parte ré. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. Mesmo que assim não fosse, a parte ré não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica da parte autora, ônus que sobre ela recaía. Não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelos autores. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 01 de setembro de 2025, 14:40hs. O rol de testemunhas foi apresentado às fls. 223, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré. Intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal da autora, conforme pleiteado pelos autores, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP), GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP), MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP)

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Rogério Fernandes Vieria Junior e outros x Zeljko Ungar

ID: 335047334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-78.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERNANDES VIERIA JUNIOR THILZA THAMIRES NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ZELJKO UNGAR

Intimação

Advogados:

MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão… Processo 1010275-78.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thilza Thamires Nascimento Lima - - Rogério Fernandes Vieria Junior - Zeljko Ungar - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Improcede a impugnação a gratuidade concedida a parte autora. Funda-se a irresignação no fato da parte autora apenas ter pleiteado a gratuidade sem comprovar a miserabilidade. Não assiste razão a parte ré. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. Mesmo que assim não fosse, a parte ré não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica da parte autora, ônus que sobre ela recaía. Não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade. Há controvérsia sobre os danos sofridos pelos autores. Defiro a produção de prova testemunhal, designando para tanto, audiência de instrução, debates e julgamento presencial para o dia 01 de setembro de 2025, 14:40hs. O rol de testemunhas foi apresentado às fls. 223, devendo a testemunhas serem informadas pelas partes da data da audiência ou intimadas diretamente pelas partes, para comparecimento, na forma do art. 455, do NCPC. Ainda, serão admitidas no máximo três testemunhas sobre cada fato, podendo ser recusado o depoimento das testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ainda que na qualidade de informantes. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré. Intime-se, pela via postal, para comparecimento à audiência, constando na carta expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Indefiro o depoimento pessoal da autora, conforme pleiteado pelos autores, vez que o caput do art. 385 do CPC menciona que o depoimento é da parte contrária. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP), GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP), GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 485159/SP)

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Processo nº 1010283-55.2024.8.26.0477

ID: 313010090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010283-55.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTHYS DA SILVA JUNIOR LUIZ ANTONIO DA SILVA NELSON ANTONIO DA SILVA ROSEANE VICENTE SERGIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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ROSEANE VICENTE

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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AKAUE KIN MENEZES AMARAL

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Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - … Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - - Luiz Antonio da Silva - - Nelson Antonio da Silva e outros - Fls. 193/195: Os legatários Luiz Antonio, Nelson Antonio, Luzia Aparecida e Viviane peticionaram requerendo que o legatário Luiz Antonio seja nomeado inventariante. Sobre as primeiras declarações, afirmam que a presente ação depende da finalização dos autos do inventário da única filha do falecido. Com relação aos honorários advocatícios pleiteados pela inventariante Roseane Sega, afirmam que são devidos proporcionalmente com o trabalho efetivamente realizado, a ser apurado em demanda própria. A inventariante manifestou-se às fls. 212/219. DECIDO. Indefiro o pedido de remoção da inventariante, pois, além de ter sido deduzido em petição simples (e não em incidente apensado ao processo), não se verifica qualquer desídia por parte desta tanto neste feito quanto na ação de inventário do genitor do "de cujus", cumprindo frisar que trabalhou como advogada do falecido Domingos Sega em diversas demandas e era pessoa de sua confiança, tanto que a nomeou como sua testamenteira, devendo ser respeitada a vontade do falecido. No mais, é importante frisar que para a devida finalização do inventário é imprescindível a cooperação de todos os envolvidos (nesta ação e no inventário dos bens deixados pela filha do "de cujus"), dado que o prolongamento da demanda com discussões apenas fará com que o patrimônio a ser partilhado diminua, o que não é o desejo de nenhuma das partes. Com relação aos contratos de honorários juntados pela inventariante, verifica-se que não estão sendo cobrados valores exorbitantes, sendo melhor para todos que sejam pagos nesta ação, sem a necessidade de ajuizar ações autônomas, que resultariam na elevação da dívida (com acréscimo de juros e mais honorários advocatícios), além de postergar a finalização deste feito. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias a finalização da ação nº 1002560-19.2023.8.26.0777. Com o julgamento de tal feito, intime-se a inventariante para apresentar novas primeiras declarações e plano de partilha. - ADV: AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP)

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Jane Cristina Do Nasimento Maleres x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 279769249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-98.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE CRISTINA DO NASIMENTO MALERES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB 142187/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1010275-98.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jane Cristi… ADV: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB 142187/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1010275-98.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jane Cristina do Nasimento Maleres - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Juízo Ex Officio e outros x Marlene Bezerra Dos Santos

ID: 277439640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013413-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARLENE BEZERRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013413-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013413-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marlene Bezerra dos Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA AUTORA, ASSEGURANDO PARIDADE REMUNERATÓRIA PLENA E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A APOSENTADORIA ATÉ O APOSTILAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME A LC Nº 51/1985, MODIFICADA PELA LC Nº 144/2014.4. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.162.672/SP, TEMA 1019, RECONHECEU O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. A PARIDADE É ASSEGURADA QUANDO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/2003; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2014; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 135; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 232. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010275-41.2014.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - 1º andar

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Indesa Transmissoes Ltda x Prefeitura Municipal De Araraquara

ID: 337378699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-40.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDESA TRANSMISSOES LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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Processo 1010275-40.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Indesa Transmissoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Fls. 183/185: Ciência à parte autor… Processo 1010275-40.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Indesa Transmissoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Fls. 183/185: Ciência à parte autora. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP)

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Processo nº 1010275-44.2025.8.26.0477

ID: 296368465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

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Processo 1010275-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renata Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que … Processo 1010275-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renata Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora postula a reativação de sua conta no Instagram, plataforma administrada pela ré, que foi "hackeada" e vinculada a outro e-mail e telefone, sendo utilizada por estelionatários para aplicar golpes em seus seguidores, consistentes em anúncios falsos de investimentos. Os documentos encartados à petição inicial comprovam, em princípio, que a requerente é a criadora do perfil que se encontra bloqueado para sua utilização. E quanto a falsa oferta de investimentos, prática comumente utilizada por golpistas em casos de mesma natureza, também restou devidamente comprovada nos autos pelos prints atuais do perfil da autora - fls. 29/41. Isto posto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, reverta o acesso da conta da autora @renattinha_oliveira86 na plataforma Instagram aos dados originais, ou envie link para recuperação da conta para renatta_oliveira86@hotmail.com ou renattinha_oliveira@hotmail.com (fl. 01), sob pena de incorrer em multa por descumprimento desta determinação a ser oportunamente arbitrada. 3 - SERVE A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA(S) IMPRESSA(S), COMO OFÍCIO, cabendo à autora o encaminhamento pessoal e a recepção do protocolo, devendo comprova-lo nos autos assim que o fizer. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 - Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Processo nº 0018235-93.2018.8.26.0451

ID: 310205811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018235-93.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ASSIS BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS

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Processo 0018235-93.2018.8.26.0451 (processo principal 1010275-69.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Assis Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0018235-93.2018.8.26.0451 (processo principal 1010275-69.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Assis Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Nelson Assis Bueno Da Silva contra Rodolfo Mota Da Silva, com início em novembro de 2018. Houve registro de penhora e de restrição para transferência sobre a motocicleta Honda/CG 150 placa FDQ1598 (fls. 77). O exequente requer a adjudicação do veículo e assim manifestou-se (fls. 224 e 234), nos termos: " [...] Conforme se despreende da r. decisão de fls. 221, o Executado deve ser intimado para se manifestar acerca do pedido de adjudicação do bem penhorado, contudo, até o presente momento não foram expedidas as cartas de intimação, nem mandado de oficial de justiça.[...] Inicialmente, os AR's de fls. 229/230, foram entregues no endereço apontado, retornando ambos com a informação de Mudou-se informado pela SRA. CAMILA PEREIRA, logo, é importante frisar que este último NÃO INFORMOU AO JUÍZO SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, violando assim o disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, devendo ser considerado valido, sendo o bem devidamente adjudicado em favor do Exequente. DECIDO. Verifica-se que houve o registro de penhora sobre o veículo em fevereiro de 2024 (fls. 208). No entanto, até a presente data, o executado não foi localizado para sua intimação. Tampouco há, nos autos, constatação quanto ao estado do referido bem, uma motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa FDQ-1598, avaliada em R$ 4.524,00, para garantia de um débito no valor de R$ 28.690,92, atualizado até novembro de 2019. Dessa forma, não é possível o prosseguimento do pedido de adjudicação do veículo, haja vista a ausência de localização e de informações sobre o estado de conservação do bem. Ademais, até o momento, o exequente não indicou endereço válido para intimação do executado ou localização do veículo, sendo que diversos mandados foram expedidos e cumpridos por oficial de justiça, todos com resultado infrutífero (fls. 122 e 160). Consigno que a indisponibilidade do bem para entrega ao arrematante ou adjudicante compromete a efetividade da execução, frustrando sua finalidade primordial: a satisfação do crédito. Ante o exposto, desconstituo a penhora sobre o veículo de placa FDQ-1598, por ausência de utilidade prática da medida e pela impossibilidade de entrega do bem em eventual adjudicação. Determino, ainda, a remessa de ordem para liberação de todas as restrições junto ao sistema Renajud. Ressalte-se que a única penhora de ativos financeiros realizada via sistema Sisbajud ocorreu por apenas trinta dias, no mês de julho de 2022 (fls. 149/150). Diante do tempo decorrido e em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para novo bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada, pelo prazo de sessenta dias. Caso a medida se revele infrutífera ou insuficiente, remetam-se os autos, independentemente de nova intimação, para prolação de sentença de extinção por falta de bens. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP)

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Processo nº 1010275-11.2025.8.26.0003

ID: 311128596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010275-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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Processo 1010275-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.V. - Vistos. I Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II - Fls. 50/54: recebo a emenda à i… Processo 1010275-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.V. - Vistos. I Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II - Fls. 50/54: recebo a emenda à inicial, prosseguindo-se o presente feito como pedido de fixação da verba alimentar. Com efeito, trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada com base na Lei 5478/68, no entanto, deixo de observar o procedimento da Lei n. 5.478/68 (artigos 5º/12), aplicando ao caso o procedimento ordinário. III - Regularize-se a representação processual de fls. 14/15, em 10 dias, vez que a titular do direito postulado é a menor, representada por sua genitora. III Ante a demonstração da relação de parentesco (fls. 13), presunção da necessidade da parte requerente, ante a menoridade, bem como o quanto alegado no tocante as possibilidades do requerido, acolho o parecer ministerial e fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos do genitor, nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional mensal, devidos a partir da citação. A base de cálculo dos rendimentos líquidos deve considerar apenas as verbas de natureza remuneratória, excluídas as verbas indenizatórias. Nesse sentido, leciona MARIA BERENICE DIAS: "Ainda que utilizadas de modo indistinto, as expressões salário, rendimentos, remuneração e proventos têm sentidos precisos. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e mais as vantagens pecuniárias concedidas de forma permanente. Em sentido genérico, vencimento abrange tudo quanto vem a integrar a remuneração, isto é, adicionais, gratificações e outras vantagens. Já proventos significam rendimentos da aposentadoria. [...] Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos brutos, excluídos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória, como auxílios alimentação e transporte, FGTS e multa fundiária rescisória. Com isso, os alimentos devem ser calculados sobre a remuneração do alimentante, excluídos da incidência valores referentes à contribuição previdenciária, ao imposto de renda retido na fonte, ao FGTS, e às parcelas de natureza indenizatória, como verbas rescisórias (apenas na parte relativa às verbas indenizatórias) e férias indenizadas. Incluem-se na base de cálculo, porém, valores remuneratórios, ainda que não habituais, como horas extras, adicionais (noturno, por tempo de serviço, insalubridade e periculosidade, etc.), bonificações, 1/3 (terço) das férias gozadas e valores pagos como descanso semanal remunerado (DSR)". IV Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, o qual deverá ser cumprido de forma imediata, presencialmente e em caráter de urgência, haja vista a natureza da ação (alimentos alimentados menores), sendo que eventual demora poderá acarretar prejuízos à subsistência da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP)

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