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Processo nº 1010287-77.2025.8.26.0309

ID: 307838224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010287-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

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GIOVANNA FATICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valore… Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valores no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o rito do presente cumprimento, com exceção da determinação dos autos 1008713-19.2025 em relação à parcela de abril de 2025. Dessa forma, deixo de receber a parte final da petição de fls. 69, mantendo-se a planilha de fls. 5. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP)

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Processo nº 1010287-71.2025.8.26.0020

ID: 324137012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010287-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE ARAUJO

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Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de… Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que todos os sucessores do falecido figurem no polo ativo, demonstre que o de cujos deixou, apenas, o automóvel em questão (na certidão de óbito consta que deixou bens) e que o bem foi adquirido na constância da união estável. Além disso, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor do veículo. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: JORGE LUIS DE ARAUJO (OAB 158785/SP)

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Processo nº 1502465-94.2023.8.26.0229

ID: 319487001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502465-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO LOPES LORAN HUMBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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MARCIANO DE SOUZA

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Processo 1502465-94.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURO LOPES - - LORAN HUMBERTO DA SILVA - Trata-se de ação penal em que o acusad… Processo 1502465-94.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURO LOPES - - LORAN HUMBERTO DA SILVA - Trata-se de ação penal em que o acusado LAURO LOPES foi condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 777 dias-multa, no mínimo legal. De outro lado, o corréu LORAN HUMBERTO DA SILVA foi absolvido impropriamente do delito imputado (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06), nos termos do artigo 29, parágrafo único, e artigo 98, caput, ambos do CP, tudo conforme sentença de fls. 378/387. Não obstante em 6/3/2025 o defensor tenha inicialmente apontado ausência de interesse recursal (fls. 404), o acusado LAURO LOPES, não se conformando com a sentença, tempestivamente, interpôs recurso de apelação em 11/3/2025 (fls. 419), que foi devidamente recebido por este juízo, conforme decisão datada de 18/3/2025 (fls. 423), considerada daí a data da liberação nos autos digitais. Intimada a apresentar as razões de recurso em 21/3/2025 (fls. 425), a defesa o fez como recurso em sentido estrito em data de 29/4/2025 (fls. 433/442), requerendo a reforma da sentença, pleiteando a desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3°, da Lei de Drogas, o afastamento da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/06, a diminuição da pena e a alteração do regime de prisão. O Ministério Público apresentou as contrarrazões de recurso (fls. 444/448). É o relatório. Decido. Inobstante o nomen iuris dado ao recurso pela defesa técnica, tenho-o por (razões) recurso de apelação, sendo possível o seu aproveitamento à luz do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, verifico que, a despeito da manifestação inicial da defesa (de que não havia interesse recursal), o denunciado LAURO LOPES interpôs recurso de apelação, que já foi devidamente recebido por este juízo. Além disso, por oportuno, frise-se que eventual "recurso em sentido estrito" interposto pela defesa técnica (em 29/4/2025) seria intempestivo, eis que fora do prazo recursal, considerando como marco final a data de intimação do réu, que ocorreu em 11/3/2025, destacando-se que o defensor foi intimado da sentença em 7/3/2025 (fls. 402) e se manifestou nos autos em 6/3/2025. Ressalte-se que a tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição, ao passo que a apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade. Dito isso, remetam-se os autos, com urgência, para a Superior Instância para processamento do recurso interposto pelo acusado. Intime-se. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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Processo nº 1010287-40.2023.8.26.0053

ID: 306112466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010287-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALBA VIANA ALCINO DONIZETE TOMAZ FERREIRA ANDRE LUIZ NUNES DE MARINS EDNA MORAES DIAS EDSON LUIZ MENEGHELO ELIANA ASSENCIO DE SOUZA GILVAM DIAS DOS SANTOS IRANY FONSECA DA SILVA RIBEIRO JAIR ANTONIAZZI JOAO FRANCISCO DOS SANTOS JORGE MATSUO YAMANE JOSE BENEDITO PEREIRA JOSE BENEDITO RIBEIRO MAGDA APARECIDA DE SOUZA BRASIL MARCIA VALERIA CORREIA MARIA CECILIA SILVEIRA LE SUEUR MARIA DA GLORIA ANTUNES SEBASTIAO MARIA ROSA ARTHUR WOIGT MARIA VITORIA DA SILVA FERMINO MARIO SEVERINO DA SILVA MARLENE APARECIDA SOLDERA BARDIN MARTA BORTOLOZZO MIRIAN EMERENCIANA VIRIATO SILVA NILCE MOMO CORREIA PAULO ROBERTO DE SOUZA RITA DE CASSIA LINI BOBERG ROSEMARY STENICO BUENO CAMARGO NADILICHI RUTE ESTER DIAS BACELLAR SIMAO GONCALVES BARBOSA WILSON BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Irany Fonseca da Silva Ribeiro - - Ademar Alba Viana - - Alcino Donizete Tomaz Ferreira … Processo 1010287-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Irany Fonseca da Silva Ribeiro - - Ademar Alba Viana - - Alcino Donizete Tomaz Ferreira - - Andre Luiz Nunes de Marins - - Edna Moraes Dias - - Edson Luiz Meneghelo - - Eliana Assencio de Souza - - Gilvam Dias dos Santos - - Jair Antoniazzi - - Joao Francisco dos Santos - - Jorge Matsuo Yamane - - Jose Benedito Pereira - - Jose Benedito Ribeiro - - Magda Aparecida de Souza Brasil - - Marcia Valeria Correia - - Maria Cecilia Silveira Le Sueur - - Maria da Gloria Antunes Sebastiao - - Maria Rosa Arthur Woigt - - Maria Vitoria da Silva Fermino - - Mario Severino da Silva - - Marlene Aparecida Soldera Bardin - - Marta Bortolozzo - - Mirian Emerenciana Viriato Silva - - Nilce Momo Correia - - Paulo Roberto de Souza - - Rita de Cassia Lini Boberg - - Rosemary Stenico Bueno Camargo Nadilichi - - Rute Ester Dias Bacellar - - Simao Goncalves Barbosa - - Wilson Bento Junior - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Fatima Terezinha Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 306327421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-45.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZINHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAILMA GOMES DA SILVA VIANA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-45.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Terezinha Pereira - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1010287-45.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Terezinha Pereira - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere aos contratos objeto da demanda e, por conseguinte, a INEXIGIBILIDADE de todos e quaisquer valores a eles relativos; B) CONDENAR o réu a lhe restituir, de forma dobrada, os valores que foram debitados do benefício previdenciário para pagamento das prestações dos contratos objeto da demanda, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos descontos, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando que as quantias indevidamente creditadas na conta bancária do autor deverão ser restituídas à instituição financeira, fica expressamente DETERMINADA a compensação entre os valores devidos pelo banco ao autor, decorrentes da presente sentença e as aludidas quantias, as quais se encontram depositadas nos autos, destacando-se que a autora restitui administrativamente ao réu, consoante relato na inicial e documentos que a instruem, dois valores de R$ 866,00 que seriam relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefício, de maneira que tais valores, que totalizam R$ 1.732,00, não deverão ser considerados para a compensação, evidentemente. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, SEJAM SUSPENSOS DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES ORA DECLARADAS NULAS, BEM ASSIM QUE SEJA DADA BAIXA DEFINITIVA NOS CONTRATOS, OFICIANDO-SE AO RÉU, OPORTUNAMENTE. RECONHEÇO, OUTROSSIM, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EIS QUE O RÉU NEGATIVOU O NOME DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 367097072 APÓS TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSOANTE DEMONSTRADO A PG. 500, DE MANEIRA QUE DECLARO EXIGÍVEL A MULTA DIÁRIA FIXADA, OBSERVANDO-SE OS CONTORNOS DADOS PELA SUPERIOR INSTÂNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. P.R.I.C. - ADV: TAILMA GOMES DA SILVA VIANA (OAB 446451/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Michele Fernanda Leite De Oliveira e outros x Destak Comercio De Automóveis Eirelli

ID: 276901694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-19.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA LEITE DE OLIVEIRA NEUSA LEMBO

Polo Passivo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

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ADV: Vanil Aparecido Dotta (OAB 93160/SP), Jonatas Malmegrim Mezzotero (OAB 318652/SP) Processo 1010287-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Fernanda Leite de Oliveira, Neusa… ADV: Vanil Aparecido Dotta (OAB 93160/SP), Jonatas Malmegrim Mezzotero (OAB 318652/SP) Processo 1010287-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Fernanda Leite de Oliveira, Neusa Lembo - Reqdo: Destak Comercio de Automóveis Eirelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, com fundamento no art. 487, I do NCPC, a fim de CONDENAR a parte requerida ao reembolso da quantia referente ao reparo do motor (fls. 23), além do valor despendido a título de aluguel de veículo no período da realização do respectivo reparo (fls. 28/30), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o(s) desembolso(s) e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Em relação aos demais reparos e danos morais, o pedido é improcedente. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requeridaao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor do perito (formulário a fls. 155). PRI

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Processo nº 1500525-94.2023.8.26.0229

ID: 314338460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500525-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO TEODORO CABALLINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABAL… Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABALLINI, como incurso(s) no(s) Art. 171 "caput" do(a) CP (Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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Processo nº 1500525-94.2023.8.26.0229

ID: 314338472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500525-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO TEODORO CABALLINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABAL… Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABALLINI, como incurso(s) no(s) Art. 171 "caput" do(a) CP (Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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Santo Franzin Basso x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 333225473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTO FRANZIN BASSO

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS

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EMANUEL BASSO CAETANO

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DESPACHO Nº 1010287-23.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010287-23.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Santo Franzin Basso - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais (Revel) - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - Patricia de Lamare dos Anjos (OAB: 503135/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Da Silva e outros x Ana Luiza Olivreira Santos De Lima e outros

ID: 329475233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-65.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA ROSELI HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LUIZA OLIVREIRA SANTOS DE LIMA CARLOS RENATO DE LIMA ROSELI HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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MOISES GOMES NETO

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MARCELO ADRIANO QUIRINO

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Processo 1010287-65.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Roseli Henrique da Silva - - Marco Antônio da Silva - Carlos Renato de Lima - - Ana Luiza Olivreira Santos de… Processo 1010287-65.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Roseli Henrique da Silva - - Marco Antônio da Silva - Carlos Renato de Lima - - Ana Luiza Olivreira Santos de Lima - Roseli Henrique da Silva e outro - Vistos. No que diz com os embargos opostos (pp. 406/424) contra a decisão proferida nos autos, anote-se que, uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, somente se podendo alcançar a reforma da decisão através de recurso próprio a ser endereçado à Superior Instância. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a decisão, a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo de cada qual. No caso presente, o embargante pretende seja suprida dúvida/contrariedade ou omissão que entende existir na decisão proferida nestes autos, o que não se verifica. No entanto, ao que parece, sua intenção visa à reforma da decisão proferida. Assim, nada a acrescentar, mantendo-se a decisão tal como lançada. No mais, em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP)

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