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"1010298-98.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1010298-68.2024.8.26.0624

ID: 309597678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010298-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Silvio Renato de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine,… Processo 1010298-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Silvio Renato de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Fábio Orsi Ceribelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 318780782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ORSI CERIBELLI JULIANA BORRELLI RODRIGUES DA CUNHA MARCIA BORRELLI RODRIGUES DA CUNHA TEODOMIRO RODRIGUES DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Orsi Ceribelli - - Juliana Borrelli Rodrigues da Cunha - - Teodomiro Rodrigues da Cu… Processo 1010298-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Orsi Ceribelli - - Juliana Borrelli Rodrigues da Cunha - - Teodomiro Rodrigues da Cunha Neto - - Marcia Borrelli Rodrigues da Cunha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 4.158,79 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x David De Miranda Rodrigues

ID: 292238751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DAVID DE MIRANDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigue… Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigues - Vistos. Pp. 163/174: Diante do comparecimento do executado aos autos, dou-o por citado. Anote a serventia, como pendência, no sistema. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Porém, diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1795956 SP 2019/0032583-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 27/02/2019) Assim, por ter sido o bloqueio realizado sobre valores aplicados em caderneta de poupança e depositados em conta corrente, por meio de economias de vencimentos (salário), mas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e não havendo indícios de má-fé, o desbloqueio é de rigor, pois, forçoso concluir serem tais valores absolutamente impenhoráveis.Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores, com urgência. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte devedora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Por fim, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int.. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x David De Miranda Rodrigues

ID: 293467951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DAVID DE MIRANDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigue… Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigues - Vistos. Pp. 163/174: Diante do comparecimento do executado aos autos, dou-o por citado. Anote a serventia, como pendência, no sistema. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Porém, diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1795956 SP 2019/0032583-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 27/02/2019) Assim, por ter sido o bloqueio realizado sobre valores aplicados em caderneta de poupança e depositados em conta corrente, por meio de economias de vencimentos (salário), mas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e não havendo indícios de má-fé, o desbloqueio é de rigor, pois, forçoso concluir serem tais valores absolutamente impenhoráveis.Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores, com urgência. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte devedora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Por fim, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1010298-93.2024.8.26.0066

ID: 292242651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010298-93.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RIVERDI DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-93.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Gustavo Riverdi Diniz - Ante o exposto e consider… Processo 1010298-93.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Gustavo Riverdi Diniz - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo embargante para o fim de alterar a sentença, nos termos mencionados, de forma que, doravante, passará a constar da seguinte forma: VISTOS, Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Permitido o julgamento. Não se vislumbra necessidade de produção de qualquer prova. Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. De início, cumpre ressalvar que este juízo não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053, mencionado pelo autor na inicial. Considerando peculiaridades dos efeitos da decisão em sede ação mandamental coletiva, há de se ponderar alguns aspectos para a regular análise da matéria discutida nestes autos. Pelo disposto no § 4º do art. 14 da Lei 12.016/09, vê-se que o legislador, ao estabelecer que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias reconhecidas em sede de mandado de segurança ao servidor público deverá obedecer à data da propositura do writ, limitou os efeitos da decisão aos próprios autos e à data de impetração da ação mandamental. Se a intenção do legislador fosse estender os efeitos da decisão a datas pretéritas à propositura do mandado de segurança, assim o teria feito de modo expresso na lei de regência ou sequer teria feito disposição sobre o alcance da decisão, caso em que poderia ser considerada a incidência dos efeitos a períodos retroativos, assim como ocorre em ação ordinária onde se pode pleitear valores anteriores à distribuição da ação, respeitado o lapso prescricional. Ao contrário, a lei estabelece de modo expresso o alcance temporal da ordem, não se podendo admitir que outros processos discutindo a matéria com relação a período anterior ao mandado de segurança sejam entendidos como extensão daquele. Ademais, em hipótese de acolhimento da tese de vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança coletivo citado, este processo não poderia tomar o rito de conhecimento e tampouco ser postulado perante uma vara estranha àquela que decidiu o feito anterior. Seria de fato uma execução, o que, como visto, não encontra respaldo na legislação vigente. De se lembrar que, como é cediço, o sistema especial de juizados somente é competente para o julgamento de seus próprios julgados e não oriundos de outras varas. A súmula 271 do STF em nenhum momento estabelece que o juízo ao qual for incumbido de analisar a matéria anterior ao writ não poderá discutir o mérito. A súmula citada é clara ao dispor que, in verbis:Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, com a propositura da presente ação de cobrança do período retroativo a parte autora se submete ao pronunciamento judicial do tema. Não há falar em coisa julgada. Declara-se presente a legitimidade ativa da parte autora, observando-se, ainda, que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), atualmente AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo), sofreu alteração no ano de 2012 e passou a prever, inclusive, a possibilidade de que praças se tornassem associados. Por outro lado, pelo entendimento deste juízo a respeito do tema, como se verá, dou por prejudicada a análise de eventual incidência de prescrição. Além disso, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, sempre que possível o juiz deve atender ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. No mérito, a ação é improcedente. Como, aliás, este juízo sempre decidiu a respeito. O requerente, servidor público estadual inativo, pretende que o cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) incidam sobre seus vencimentos integrais, tudo na forma especificada na inicial. Entretanto, a ação é improcedente. Apenas incide o adicional por tempo de serviço sobre vantagens de caráter geral e definitiva - que deve ser paga a todos os servidores indistintamente. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não possui nenhuma outra verba passível de incidência dos adicionais temporais sobre a qual já não esteja ocorrendo a incidência. Analisando-se as verbas pleiteadas na petição inicial (Adicional Operacional Local AOL, Adicional de Local de Exercício ALE, Gratificação de Atividade de Polícia GAP, Adicional de Insalubridade), verifica-se que, com exceção do ALE (que já foi incorporado, e portanto, já sofre a incidência), todas as demais são verbas de caráter eventual. Portanto, não há qualquer base para o acolhimento do pedido formulado na inicial. Os adicionais temporais do autor já são calculados sobre a base de cálculo correta. Apenas incidem os adicionais por tempo de serviço sobre as verbas de caráter geral e permanente, caso que não se aplica às gratificações recebidas pelo exercício de funções temporárias ou verbas que também podem cessar a qualquer momento. Assim, salvo se já há pagamento administrativo (não pode haver piora da situação). No caso dos autos, tal como já observado, não há qualquer outra verba passível de incidência dos adicionais que já não esteja sendo observada pela requerida. É a única conclusão que se pode extrair da análise do próprio holerite apresentado por ela em conjunto com sua petição inicial. Por fim, de se lembrar que as questões também são decididas com base no artigo 6° da Lei n. 9.099/95, que permite ao juiz do sistema especial solucionar as questões da forma que entenda mais justa e equânime de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ELIANE APARECIDA OLIVEIRA ELOI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Barretos, 03 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DELA MARTA Juiz de Direito No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Anote-se. P.I.C - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)

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