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Processo nº 0000767-43.2024.8.26.0084

ID: 307837756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000767-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. N. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para fins de cons… Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para fins de constar R$ 15.084,49. Junte a serventia a este cumprimento de sentença a petição e documentos de fls. 436/439, haja vista a comprovação de que o executado foi cientificado da renúncia da patrona constituída. Suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo patrono(a) nos autos com poderes para representa-lo(a). Isto, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Sem prejuízo, em 15 dias, deverá o polo ativo apresentar nos autos a memória de cálculo pormenorizadamente detalhada e discriminada com as pensões alimentícias em atraso e os pagamentos efetuados pelo executado, mês a mês, desde o ajuizamento até a data de elaboração da memória de cálculo, salientando-se que tanto os valores cobrados, como os já pagos, deverão ser também corrigidos e atualizados monetariamente, a fim de efetivamente se constatar o que está sendo cobrado, o que foi efetivamente pago no curso deste cumprimento de sentença e se há saldo inadimplido, observado o teor desta decisão. Outrossim, ainda que não pagos diretamente à genitora, caso o executado tenha realizado pagamentos que reverteram em benefício do menor, tal como custeio de sua educação (fl. 86), não se mostra razoável omitir tais pagamentos da memória de cálculo, motivos pelos quais tais pagamentos deverão ser eventualmente calculados, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, pois "tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO . DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente . 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3 . Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado . 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1501992 RJ 2014/0316510-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018 RT vol. 1007 p . 430)" Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos Urgente para análise da impugnação e do pedido de decretação de prisão. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

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J. N. G. A. x V. De N. A.

ID: 294974186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000767-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. N. G. A.

Polo Passivo:

V. DE N. A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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JHONATAN LIMA SANTANA

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Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - V.N.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para f… Processo 0000767-43.2024.8.26.0084 (processo principal 1010479-74.2023.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - J.N.G.A. - V.N.A. - Vistos. Retifique-se o valor da causa para fins de constar R$ 15.084,49. Junte a serventia a este cumprimento de sentença a petição e documentos de fls. 436/439, haja vista a comprovação de que o executado foi cientificado da renúncia da patrona constituída. Suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo patrono(a) nos autos com poderes para representa-lo(a). Isto, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Sem prejuízo, em 15 dias, deverá o polo ativo apresentar nos autos a memória de cálculo pormenorizadamente detalhada e discriminada com as pensões alimentícias em atraso e os pagamentos efetuados pelo executado, mês a mês, desde o ajuizamento até a data de elaboração da memória de cálculo, salientando-se que tanto os valores cobrados, como os já pagos, deverão ser também corrigidos e atualizados monetariamente, a fim de efetivamente se constatar o que está sendo cobrado, o que foi efetivamente pago no curso deste cumprimento de sentença e se há saldo inadimplido, observado o teor desta decisão. Outrossim, ainda que não pagos diretamente à genitora, caso o executado tenha realizado pagamentos que reverteram em benefício do menor, tal como custeio de sua educação (fl. 86), não se mostra razoável omitir tais pagamentos da memória de cálculo, motivos pelos quais tais pagamentos deverão ser eventualmente calculados, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, pois "tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO . DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente . 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3 . Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado . 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1501992 RJ 2014/0316510-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018 RT vol. 1007 p . 430)" Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente para análise da impugnação e do pedido de decretação de prisão. Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP), JHONATAN LIMA SANTANA (OAB 357264/SP)

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Processo nº 1010479-49.2025.8.26.0005

ID: 280718273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro… ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro Barbosa Santos em desfavor de RCI Brasil Serviços e Participações Ltda, na qual o autor pleiteia a rescisão contratual, restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. Alega o autor que, em 31 de janeiro de 2025, firmou contrato de adesão, por meio da plataforma DocuSign, com a requerida, visando à locação de veículo modelo Kardian Techno AT 1.0T - 2024/2025, pelo prazo de 12 meses, com limite de 1.000 km/mês e valor de mensalidade fixado em R$ 3.799,00, tendo pago, à época, o montante de R$ 2.799,00 referente à primeira parcela. Relata que recebeu o veículo em 06 de fevereiro de 2025, e, no mesmo dia, constatou vício no sistema de ar-condicionado, o que foi comunicado à empresa. No dia seguinte, 07 de fevereiro, o automóvel apresentou pane total em via pública, sem cobertura de seguro ou assistência imediata, resultando em espera de 7 horas para remoção, conforme comprovado por mensagens e gravações. Diz que a requerida admitiu, em manifestação junto ao PROCON-SP, atraso na ativação do seguro, o que confirma a ausência de cobertura no momento do sinistro. Após o ocorrido, o autor tentou acionar os canais de suporte para obter veículo reserva, conforme cláusula contratual, porém sem sucesso. Afirma que, diante da má prestação do serviço, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo legal de sete dias, mediante comunicação formal em 12 de fevereiro de 2025. No entanto, a requerida recusou a rescisão e seguiu cobrando parcelas do contrato, inclusive com inscrição indevida do nome do autor no SERASA, ocorrida em 06 de maio de 2025. Aduz que a ré descumpriu diversas cláusulas contratuais, entre elas: a entrega de check-list em branco, ausência de seguro obrigatório, negativa de disponibilização de carro reserva e manutenção da cobrança mesmo após a perda da posse do veículo. Alega, ainda, que suportou prejuízos materiais (corridas de aplicativo e perda de remuneração diária), requerendo a restituição do valor de R$ 2.948,06. Quanto aos danos morais, sustenta que sofreu abalo relevante, diante da sucessão de falhas da ré, da negativa de rescisão contratual, da cobrança indevida e da inscrição em cadastro restritivo, pleiteando indenização no montante de R$ 30.000,00. Pugna, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré se abstenha de manter ou promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois de acordo com as informações trazidas e dos documentos juntados não é possível, de plano, avaliar se houve descumprimento do contrato pela ré, especialmente no que tange ao alegado defeito do veículo, que possa isentar o autor do pagamento da multa por rescisão antecipada. Somente com a instrução do feito, garantindo-se o contraditório, a questão poderá ser melhor analisada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1010479-49.2025.8.26.0005

ID: 281103168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro… ADV: Washington Domênico Rezende da Silva (OAB 405653/SP) Processo 1010479-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Barbosa Santos - Vistos, Trata-se de ação proposta por Leandro Barbosa Santos em desfavor de RCI Brasil Serviços e Participações Ltda, na qual o autor pleiteia a rescisão contratual, restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. Alega o autor que, em 31 de janeiro de 2025, firmou contrato de adesão, por meio da plataforma DocuSign, com a requerida, visando à locação de veículo modelo Kardian Techno AT 1.0T - 2024/2025, pelo prazo de 12 meses, com limite de 1.000 km/mês e valor de mensalidade fixado em R$ 3.799,00, tendo pago, à época, o montante de R$ 2.799,00 referente à primeira parcela. Relata que recebeu o veículo em 06 de fevereiro de 2025, e, no mesmo dia, constatou vício no sistema de ar-condicionado, o que foi comunicado à empresa. No dia seguinte, 07 de fevereiro, o automóvel apresentou pane total em via pública, sem cobertura de seguro ou assistência imediata, resultando em espera de 7 horas para remoção, conforme comprovado por mensagens e gravações. Diz que a requerida admitiu, em manifestação junto ao PROCON-SP, atraso na ativação do seguro, o que confirma a ausência de cobertura no momento do sinistro. Após o ocorrido, o autor tentou acionar os canais de suporte para obter veículo reserva, conforme cláusula contratual, porém sem sucesso. Afirma que, diante da má prestação do serviço, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo legal de sete dias, mediante comunicação formal em 12 de fevereiro de 2025. No entanto, a requerida recusou a rescisão e seguiu cobrando parcelas do contrato, inclusive com inscrição indevida do nome do autor no SERASA, ocorrida em 06 de maio de 2025. Aduz que a ré descumpriu diversas cláusulas contratuais, entre elas: a entrega de check-list em branco, ausência de seguro obrigatório, negativa de disponibilização de carro reserva e manutenção da cobrança mesmo após a perda da posse do veículo. Alega, ainda, que suportou prejuízos materiais (corridas de aplicativo e perda de remuneração diária), requerendo a restituição do valor de R$ 2.948,06. Quanto aos danos morais, sustenta que sofreu abalo relevante, diante da sucessão de falhas da ré, da negativa de rescisão contratual, da cobrança indevida e da inscrição em cadastro restritivo, pleiteando indenização no montante de R$ 30.000,00. Pugna, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré se abstenha de manter ou promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois de acordo com as informações trazidas e dos documentos juntados não é possível, de plano, avaliar se houve descumprimento do contrato pela ré, especialmente no que tange ao alegado defeito do veículo, que possa isentar o autor do pagamento da multa por rescisão antecipada. Somente com a instrução do feito, garantindo-se o contraditório, a questão poderá ser melhor analisada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1010479-31.2025.8.26.0011

ID: 319845407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ESTEVES CAPELLARI

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Processo 1010479-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência a… Processo 1010479-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência ajuizada por P.S. dos S.M. em face de V.E.M., em relação a menor A.L.S. M. Aduz a requerente, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em meados de outubro de 2017, do qual adveio o nascimento do menor. Informa que, desde o início da convivência, o requerido demonstra comportamentos agressivos, em razão de problemas psicológicos, o que gerou constantes situações de instabilidade e dificuldades tanto para ela quanto para a filha. Em razão desse contexto, pleiteia a decretação do divórcio, a concessão da guarda unilateral do menor, com fixação do lar materno, bem como a regulamentação do regime de convivência do genitor por meio de visitas assistidas. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Designo audiência, na forma do art. 334 do CPC, para o dia 10 de setembro de 2025 às 09:30 horas, a realizar-se de MODO VIRTUAL pela plataforma Teams, a cargo do CEJUSC. Cite-se o requerido, por oficial de justiça para comparecimento na audiência, devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação ou restando prejudicada por ausência de qualquer das partes, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligencia, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, podendo a parte autora, se dispuser dos dados, informar os da ré (assim como número de telefone móvel). Fica a requerente intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE ou por abertura de vista à Defensoria Pública, caso por ela representado. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, cada um na localidade em que estiver. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela do E. TJ/SP, e o pagamento será feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária de gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. Providencie a serventia o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para participação da audiência será enviado até a data designada. Oportunamente, encaminhe-se ao CEJUSC. Int. - ADV: SUELEN ESTEVES CAPELLARI (OAB 532672/SP), SUELEN ESTEVES CAPELLARI (OAB 532672/SP)

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Processo nº 1010479-02.2025.8.26.0053

ID: 323267186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010479-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CARDOSO RENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ext… Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1010479-02.2025.8.26.0053

ID: 323359425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010479-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CARDOSO RENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e ext… Processo 1010479-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Vinicius Cardoso Rena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1028115-61.2025.8.26.0576

ID: 329738661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1028115-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

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Processo 1028115-61.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.B. - Vistos. 1- O processo ainda aguarda a juntada, pela requerente, de declaração de hip… Processo 1028115-61.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.B. - Vistos. 1- O processo ainda aguarda a juntada, pela requerente, de declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada - sem a qual não é possível o deferimento do pedido de justiça gratuita - e das peças relevantes para o julgamento da presente lide do processo cuja cópia integral havia sido juntada às fls. 125/201. Todavia, como medida de celeridade e dada a urgência alegada, passo à apreciação do pedido de tutela. 2- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para modificação do regime de convivência estabelecido de forma livre no processo nº 1010479-53.2023.8.26.0576 para que passe a ocorrer em finais de semana alternados, com retirada dos menores às 19h30 da sexta-feira e devolução às 17h30 do domingo, embora seja evidente e digna de toda a solidariedade a sobrecarga da mãe que cuida de quatro filhos sozinha, como é o caso da autora, deve-se observar que a concessão da tutela sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que se trata de pedido de modificação de titulo judicial anterior e não foi suficientemente comprovada, em análise perfunctória própria das liminares, a alteração da situação fática anterior que resultou na fixação de convivência livre à época. Note-se que o requerido trabalha como motorista de caminhão e não se sabe como é a sua rotina para fixação da convivência em finais de semana alternados. Assim, considero inadequada sua concessão da tutela inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDA, por ora, antes de estabelecido o contraditório. Em relação ao pedido de abertura de inquérito para apuração da prática do crime de abandono afetivo, trata-se de medida estranha à competência desta Vara de Família e que deve ser pleiteada diretamente à autoridade competente. Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 3- Após a juntada da declaração de hipossuficiência econômica e deferimento dos benefícios da justiça gratuita ou comprovação do recolhimento das custas iniciais e diligências de oficial de justiça necessárias à citação, CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 4- Ciência ao Ministério Público, se o caso. 5- Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP), NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP)

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Processo nº 0000505-71.2024.8.26.0059

ID: 293441201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000505-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: consid… Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: considerando a existência de controvérsia quanto à autenticidade da assinatura digital aposta no documento de fl. 25 (ficha de filiação juntada na íntegra às fls. 69-71), a qual resultou em descontos impugnados pelo autor em seu benefício previdenciário, e diante da aparente divergência entre a rubrica constante desse documento e aquela utilizada pelo autor às fls. 04 e 78, faz-se mister a produção de prova pericial técnica especializada, com o intuito de apurar a regularidade da filiação, visto que os contratos digitais não são imunes a fraudes. A necessidade de perícia técnica é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato nº 289633757 e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a validade do contrato firmado por assinatura digital e questiona a ausência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a controvérsia sobre a validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital justifica a necessidade de perícia técnica; e (ii) verificar se a demanda permanece compatível com os limites do procedimento do Juizado Especial diante da referida necessidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a autenticidade do contrato eletrônico, com impugnação específica quanto à origem do número telefônico, ao endereço e à geolocalização vinculados à contratação, envolve aspectos técnicos cuja verificação demanda produção de prova pericial especializada. 4 . Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP, a necessidade de perícia técnica é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e afasta a competência do Juizado Especial. 5. A produção da prova técnica requerida extrapola os limites da cognição do Juizado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A necessidade de prova pericial para dirimir controvérsia sobre a autenticidade de assinatura digital em contrato eletrônico afasta a competência do Juizado Especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art . 51, II; CPC, art. 373, § 1º; CPC, art. 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003919-50 .2024.8.26.0224, Rel . Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005625-87 .2024.8.26.0541, Rel . Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010479-17 .2023.8.26.0297, Rel . Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024; STJ, REsp 2 .150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 24.09.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056434520248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Ação declaratória e indenizatória - Contrato firmado por assinatura digital - Impugnação da autenticidade da assinatura digital - Necessidade de perícia - Complexidade da prova que afasta a competência do JEC - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10200905520228260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Por outro lado, inexistindo prejuízo às partes e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, ambos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, e considerando o avançado estado do processo, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. A respeito: RECURSO INOMINADO ação de indenização por dano material e moral manilha disposta em via pública (in) adequada sinalização acidente de motocicleta incapacidade laboral dano material (emergente e lucro cessante) dano moral necessidade de perícia técnica de maior complexidade para apuração da incapacidade e extensão dos danos materiais inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia incompetência do juizado especial cível recurso prejudicado sentença anulada de ofício remessa dos autos à vara cível (juízo competente). (TJ-SP - RI: 10020748320228260278 SP 1002074-83.2022.8 .26.0278, Relator.: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2022) Remetam-se, pois, os autos à Vara Única. Int. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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