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Processo nº 1012123-62.2024.8.26.0037

ID: 303352498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012123-62.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012123-62.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora alega que houve pagam… Processo 1012123-62.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A parte autora alega que houve pagamento da parcela inadimplida. Porém, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, não basta o pagamento isolado da parcela inadimplida. É necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, que compreende todas as parcelas vencidas e vincendas, conforme os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Além disso, há precedentes que indicam que o adiantamento ou pagamento unilateral de parcela futura para quitar parcela em aberto não é suficiente para purgar a mora, especialmente se não houver concordância expressa do credor, não sendo possível compelir judicialmente a inversão das parcelas para quitação da dívida inadimplida. A mora deve estar devidamente comprovada, inclusive por meio de notificação válida, e o pagamento integral da dívida é condição imprescindível para a restituição do bem ao devedor livre de ônus. A respeito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. INVERSÃO UNILATERAL DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PRATICADA PELA RÉ. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA CONTRAPOR O DIREITO DA CREDORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (ART. 85. § 11, DO CPC).Recurso de apelação improvido. (TJSP - 1004455-68.2022.8.26.0309, Relator(a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/08/2023, Data de Publicação: 28/08/2023) Portanto, mesmo que a parte autora alegue o pagamento da parcela inadimplida, se não houver o pagamento da integralidade da dívida pendente conforme os valores apresentados na inicial, a purgação da mora não se considera realizada, e a ação de busca e apreensão pode prosseguir com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Por tais motivos, INDEFIRO e emenda ao pedido inicial e determino o prosseguimento da demanda pela constituição em mora a partir da parcela inadimplida, ainda que tenha sido paga no curso da ação. Manifeste-se o autor em cinco dias. Na omissão, intime-se-o via postal (AR) e seu procurador pela imprensa a dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0005365-67.2023.8.26.0248

ID: 296748761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-67.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LODIGIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE WOLF ZANARDO

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Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Vistos I - Fls. 193/195: … Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Vistos I - Fls. 193/195: considerando que a executada foi citada no endereço em que residia e que após determinação judicial desocupou o imóvel objeto de locação, bem como não informou endereço atualizado nos autos, observo que tem ciência da sentença do processo em fase de conhecimento e assim dou-a por intimada da penhora. II - Determino o bloqueio de circulação do veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, observando que a taxa foi recolhida às fls. 196/197. Providencie a serventia a inclusão da restrição de penhora e bloqueio junto ao sistema informatizado RENAJUD. Cumpra-se em regime de urgência. Outrossim, considerando que este município possui sistema de monitoramento de câmeras em todas as entradas e nas principais ruas da cidade, com a finalidade de garantir a execução, oficie-se aoCentro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba/SP para que apreenda o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, caso ele circule por esse município. Providencie a parte exequente o encaminhamento desta decisão ao COI. Consigno que em caso de apreensão do veículo, a parte exequente fica nomeada depositária do bem. Ademais, indefiro o encaminhamento do ofício de fls. 189/190 pelo cartório da UPJ, devendo a parte interessada comprovar o seu encaminhamento no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão de fls. 189/190. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Após, aguarde-se resposta por 30 dias. Em caso de inércia, reitere-se. Intime-se. - ADV: KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP)

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Processo nº 1001323-63.2024.8.26.0040

ID: 317765821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA

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HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI

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Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel … Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel nos endereços indicados à fl. 168. Expeça-se mandado para os endereços desta Comarca. Para os demais, expeça-se carta postal. 2. Quanto ao saldo remanescente de benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de ofício, esclareceu que o crédito integral referente à competência de julho de 2023 foi depositado na conta da segurada e que tal valor depositado é superior ao resíduo proporcional devido (de 01/07/2023 a 27/07/2023). Inexiste, portanto, valor a ser diretamente transferido pela autarquia previdenciária, uma vez que o montante já integra o saldo bancário a ser partilhado. 3. No que se refere ao saldo bancário depositado no Banco do Brasil, determino à z. Serventia que proceda à transferência do valor total apontado pelo banco para uma conta judicial vinculada a este processo, por meio do Sisbajud. 4. Por fim, o inventariante reitera o pedido de expedição de alvará para a venda particular do imóvel arrolado, sob o argumento de que há risco de depreciação do bem em eventual hasta pública a ser realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1010663-73.2022.8.26.0566, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida de caráter excepcional. A urgência alegada pelo inventariante, qual seja, a iminência da venda judicial no processo de execução, não se sustenta à luz dos próprios documentos carreados aos autos. Conforme se depreende da decisão proferida pelo juízo da execução (fl. 614), foi expressamente determinado que se aguardasse a decisão final nos presentes autos de inventário para então se deliberar sobre o destino do bem. Tal deliberação afasta, por ora, o risco de expropriação imediata e, consequentemente, o periculum in mora que justificaria a medida excepcional pleiteada. Dessa forma, o mais prudente é aguardar o curso regular do inventário, com a citação do herdeiro faltante e a posterior partilha, para que então os direitos sobre o bem sejam definidos e eventuais constrições possam recair sobre o quinhão específico do herdeiro executado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI (OAB 459420/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA (OAB 458261/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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Gustavo Júnior Benezato x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277985759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016677-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JúNIOR BENEZATO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Inte… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 1016677-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Júnior Benezato - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, e retificado pelo Juízo, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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M. Da M. x L. De S. P. T.

ID: 313695353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010663-53.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA M.

Polo Passivo:

L. DE S. P. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-53.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-53.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. da M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. de S. P. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SUA AUSÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PERCENTUAIS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADOS NA SENTENÇA SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E INCLUEM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, TRANSPORTE, CULTURA E EDUCAÇÃO. A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO É PLENAMENTE CONHECIDA, MAS NÃO HÁ INDICAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU NOVA FAMÍLIA CONSTITUÍDA. 4. SENTENÇA QUE REFLETE O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS E OBSERVA O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; RESP N. 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP N. 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N. 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N. 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010663-63.2025.8.26.0309

ID: 294630964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010663-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911… Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 30/32, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010663-63.2025.8.26.0309

ID: 294631807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010663-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911… Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 30/32, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010663-21.2024.8.26.0302

ID: 314383984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010663-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMARGO LUCCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORELLI BORDI

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Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... … Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... Defiro a emenda da inicial de fls. 110/111, para desistência do processamento de inventário conjunto em relação à sra. Gislaine. 3... Para o cargo de inventariante nomeio o requerente Rafael Camargo Lucchesi, que deverá prestar o compromisso legal, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, termo que comprove ser representante de do espólio da sra. Gislaine (herdeira falecida), ante a notícia de que há inventário em curso. Lavre-se o respectivo compromisso e, após, intime-se o requerente para firmá-lo, no prazo de 05 dias. 4... Em prosseguimento, regularizada a nomeação do inventariante, intime-se a: A) Ante o disposto no testamento de fls. 34/36, providencie o inventariante a inclusão do bem móvel atribuído ao sr. Paulo de Oliveira Camargo Júnior neste inventário, bem como sua inclusão no rol de herdeiros/legatários, informando se irá regularizar a representação processual do referido herdeiro ou requerer sua citação; B) Retificar a partilha, observando-se que parte dos bens adquiridos pela "de cujus' por herança não constam do registro. Anoto que a existência de imóveis não registrados em nome do(a) falecido(a) impõe que a partilha se dê em relação a "direitos" relacionados a esses bens, pois a propriedade imóvel só se transfere e se comprova com o registro na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC, mesmo havendo documentos que indiquem a intenção de transferência da propriedade. C) Apresentar certidão negativa de débitos relativa ao imóvel de matrícula nº 37.650, bem como o CCIR, pois, para homologação de partilha em que conste imóvel rural, é necessária a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), juntamente com a comprovação do recolhimento do ITR, conforme dispõe a Lei 4.947/66, art. 22: "§2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996". D) Informar o estado civil de todos os herdeiros/legatários, juntando certidão comprobatória, bem como qualificação de eventuais cônjuges e cópia de documentos pessoais. Prazo para providências: 30 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORELLI BORDI (OAB 465206/SP)

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Processo nº 1010663-57.2023.8.26.0269

ID: 281282494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER

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ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP), Debora Silveira Quirino Schneider (OAB 509247/SP) Processo 1010663-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum … ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP), Debora Silveira Quirino Schneider (OAB 509247/SP) Processo 1010663-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcineia de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DULCINEIA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer como especial o período de 24/05/2013 a 25/08/2017, laborado na empresa 3M DO BRASIL LTDA, e converter o referido período especial em comum; II) determinar a averbação do período aqui reconhecido e a revisão do benefício do autor (NB: 183.418.812-9); e III) condenar o INSS ao pagamento da diferença resultante, se houver, desde a Data de Início do Benefício, observada eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em pesquisa ao sistema informatizado, contata-se que o cumprimento de sentença do processo anterior (n. 0003545-81.2022.8.26.0269) encontra-se suspenso, por força do determinado no Tema Repetitivo n. 1018. Contudo, havendo notícia do trânsito em julgado do referido tema, em 16/09/2022, oficie-se a 4ª Vara Cível de Itapetininga para que dê seguimento ao feito. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Wellington Lodigiane De Carvalho x Adriana Aparecida Bialta Rodrigues

ID: 314345812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-67.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LODIGIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA BIALTA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Adriana Aparecida Bialta… Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Adriana Aparecida Bialta Rodrigues - Vistos Diante da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Determino o levantamento do bloqueio e da penhora que recaiu sobre o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, junto ao sistema informatizado RENAJUD. Oficie-se ao Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba/SP informando acerca da presente decisão e acerca do levantamento do bloqueio que recaía sobre o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832. Providencie a parte executada o encaminhamento desta decisão ao COI. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 01 de julho de 2025. - ADV: KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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