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Processo nº 1010667-94.2025.8.26.0020

ID: 323014649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010667-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010667-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de al… Processo 1010667-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 0000386-42.2024.8.26.0405

ID: 314941124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1035111-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 0000386-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1035111-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A x Dulce Garcia Da Silva

ID: 291259259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008996-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DULCE GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGNER PALASSON AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH NATHALIE ZEFERINO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008996-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1010667-57.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO … Processo 0008996-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1010667-57.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Dulce Garcia da Silva - Vistos. Fls. 19/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), ELIZABETH NATHALIE ZEFERINO AGUIAR (OAB 379358/SP), ROGNER PALASSON AGUIAR (OAB 379526/SP)

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Norivaldo Alves De Ataide x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316276399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010667-54.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO ALVES DE ATAIDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010667-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010667-54.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Norivaldo Alves de Ataide (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM NA FORMA SIMPLES OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE NO CASO EM TELA. DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE DESCONTOS INDEVIDOS. “QUANTUM” FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS QUE CORRESPONDE À DATA DO EVENTO DANOSO, ANTE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. OS VALORES INDICADOS PELA OAB DEVEM SERVIR APENAS COMO ORIENTAÇÃO E OU SUGESTÃO PARA AUXILIAR O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E NÃO COMO NORMA IMPOSITIVA AO JULGADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Marcia Cristina Batista Siebra Celestino (OAB: 316513/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1010667-24.2025.8.26.0011

ID: 319716265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010667-24.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bv - Empreendimentos Imobiliarios e Construcao Ltda - Vistos, Compulsando os autos, verifico que o endereço da exe… Processo 1010667-24.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bv - Empreendimentos Imobiliarios e Construcao Ltda - Vistos, Compulsando os autos, verifico que o endereço da exequente não pertence a esta Comarca. Ainda, de acordo com a consulta de fl. 30, o endereço da executada é afeto à competência do Foro Central da Capital. Logo, não há justificativa que fundamente a escolha deste Foro Regional de Pinheiros - XI para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de vínculo. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Como segue: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Neste sentido, e conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Por isso, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. Providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Ace Seguradora S.A. x 2S Transportes Ltda - Me

ID: 295927564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015835-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

2S TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015835-11.2022.8.26.0405 (processo principal 1003930-94.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ace Seguradora S.A. - 2S TRANSPORTES LTDA - ME - Vistos. I- Fls.… Processo 0015835-11.2022.8.26.0405 (processo principal 1003930-94.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ace Seguradora S.A. - 2S TRANSPORTES LTDA - ME - Vistos. I- Fls. 334: defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome do(a) executado(a), 2S TRANSPORTES LTDA - ME no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 1.402.118,66, atualizado em *, devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. Para os mesmos fins, independente de recolhimento, defiro a inclusão dos dados no SCPC, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pe parte interessada. II-1) Fls. 334/341: Realize a serventiaa solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. e) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. f) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP)

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Andre Macedo e outros x Cristiane Vitor De Souza e outros

ID: 330413745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019106-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACEDO CRISTIANE VICTOR DE SOUZA TATIANA PIGNATARI

Polo Passivo:

CRISTIANE VITOR DE SOUZA TATIANA PIGNATARI RODRIGUES TIAGO PESSOA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1019106-11.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1001814-76.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Cristiane Victor de Souza - - A… Processo 1019106-11.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1001814-76.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Cristiane Victor de Souza - - Andre Macedo - Tatiana Pignatari - Tatiana Pignatari Rodrigues - - Tiago Pessoa Rodrigues - Cristiane Vitor de Souza - Vistos. 1 - Fls. 462/487: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP)

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Juliska Pascua x Diva De Souza Dos Santos

ID: 300620917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-57.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULISKA PASCUA

Polo Passivo:

DIVA DE SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA JUNIOR

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JORGE LUIZ DA SILVA

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ESTER PASCUA VANCEA MARQUES

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Processo 0000972-57.2023.8.26.0068 (processo principal 1010667-23.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliska Pascua - Diva de Souza dos Santos - Vistos. Ho… Processo 0000972-57.2023.8.26.0068 (processo principal 1010667-23.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliska Pascua - Diva de Souza dos Santos - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado às fls. 254/255. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Aguarde-se provisoriamente em arquivo o cumprimento do acordo, que deverá ser oportunamente noticiado pelo credor, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as anotações necessárias nos termos do Comunicado Conjunto nº 343/2022 (Código 15238) Defiro o desbloqueio de circulação dos veiculos placas DAN 6704 e QOZ8H45, mantendo apenas a restrição de transferência. Para tanto, providencie a executada a juntada de taxa. Com o recolhimento, promova a serventia o necessário. Manuseando os autos verifiquei que há outro veiculo penhorado e bloqueado, assim, digam as partes em 05 dias a respeito, pois o acordo foi omisso sobre a questão (veículo RENAULT/SANDERO EXP 16, Placas EAZ-4476 EAZ4E76 - fls. 209,218/219 e 242). Havendo concordância de ambas as partes sobre o levantamento da penhora do veiculo, fica desde já deferido, devendo a parte interessada juntar a respectiva taxa para desbloqueio do mesmo, providenciando a serventia o necessário. Com o pagamento da última parcela, deverá a executado efetuar o pagamento das custas relativas à satisfação da execução (1% sobre o valor do débito), comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição da dívida. Constou expressamente do acordo a obrigação pelo pagamento das custas de satisfação e, considerando que o executado deve acompanhar minimamente o processo até a prolação da sentença homologatória. Comunicado o cumprimento da obrigação e não havendo comprovação do pagamento, no prazo de 15 dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, consignando a intimação na data da presente sentença. Comunicado o cumprimento e comprovado o recolhimento das custas, anote-se a extinção do feito, nos termos do art. 924 inciso II do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Proceda-se, ainda, as anotações referentes ao Comunicado Conjunto nº 343/2022 (Código 12066). P.I.C. - ADV: ESTER PASCUA VANCEA MARQUES (OAB 93338/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP), PAULO FERREIRA JUNIOR (OAB 450505/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bruno Santos Da Silva

ID: 311222996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUILHERME SANTOS DA SILVA

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Processo 0001997-57.2025.8.26.0223 (processo principal 1010667-72.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Santos da Silva - Fls. 10/12. R… Processo 0001997-57.2025.8.26.0223 (processo principal 1010667-72.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Santos da Silva - Fls. 10/12. Recebo como impugnação. Tem redação clara o artigo 525 do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Vê-se, assim, que a alegação de falta de dinheiro e dificuldades financeiras não constitui matéria arguível em impugnação. No mais, o título judicial DEFINITIVO foi claro ao definir que a condenação pecuniária. Sabe-se ainda que não se pode inovar nesta estreita via de impugnação. Tal assertiva, aliás, decorre da incidência do princípio do dedutível, afeto à material coisa julgada, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Por fim, há de se consignar que o parcelamento pretendido não se aplica aos cumprimentos de sentença (execução de título judicial), em razão de disposição contida no artigo 916, parágrafo 7°, do Código de Processo Civil. Dependeria a sua efetivação, assim, de expressa concordância do exequente, tendo em vista executar-se aqui direito patrimonial disponível, o que aqui não ocorreu. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de nova verba honorária além da já fixada a fl. 07 deste apenso, nos termos da súmula 519 do STJ. Em até 15 dias, promova a parte exequente o andamento do feito executivo, requerendo o que de direito for. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP)

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Processo nº 0002960-02.2025.8.26.0438

ID: 311079436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002960-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0002960-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1010667-38.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Cassio de Oliveira - Ante a… Processo 0002960-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1010667-38.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Cassio de Oliveira - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$28.181,41 em 12/24, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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