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Processo nº 0033118-65.2024.8.26.0053

ID: 293195579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033118-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FLORES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033118-65.2024.8.26.0053 (processo principal 1011369-72.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Alessandra Flores Fontes - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigaç… Processo 0033118-65.2024.8.26.0053 (processo principal 1011369-72.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Alessandra Flores Fontes - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

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Processo nº 1011369-04.2025.8.26.0032

ID: 325709582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011369-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. A. J. C. A. F. J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

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Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO… Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de arrolamento sumário dos bens deixados pelo "de cujus" José Carlos Almada, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeçam-se alvarás. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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Serviço De Previdência Municipal De Itapetininga - Seprem x Vera Lucia Nalesso De Castro

ID: 328424869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007586-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

VERA LUCIA NALESSO DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO

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LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

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ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007586-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007586-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Vera Lucia Nalesso de Castro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFORMIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 139.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139, QUE RECONHECE O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. 4. A DECISÃO AGRAVADA SEGUIU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CPC, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ CORRETA QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 139 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Federação Paulista De Atletismo x Municipio De Itapetininga e outros

ID: 307239168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012630-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO PAULISTA DE ATLETISMO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETININGA SECRETARIO DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA SECRETARIO DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012630-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012630-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Federação Paulista de Atletismo - Apelado: Municipio de Itapetininga - Apelado: Prefeito Municipal de Itapetininga - Apelado: Secretario de Esportes do Municipio de Itapetininga - Apelado: Secretario de Transito do Municipio de Itapetininga - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A APELANTE BUSCA COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITAPETININGA A EXIGIR SUA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS DE ATLETISMO EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME NORMAS FEDERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO EM EXIGIR SUA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO INVOCADA (ART. 67, INCISO I, DO CTB E ART. 153 DA LEI GERAL DO ESPORTE) EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE DESPORTIVA PARA EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE REQUEIRAM INSCRIÇÕES DOS PARTICIPANTES.4. A AMEAÇA CONCRETA E ATUAL DE EVENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO JUSTIFICA O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS É AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A REFORMA DA R. SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 67, INCISOS I E IV; LEI GERAL DO ESPORTE, ART. 153.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1025322-86.2024.8.26.0576, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB: 461497/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) (Procurador) - 1º andar

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S. C. F. x E. C. F.

ID: 297825268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFI… Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFIRO a penhora do veículo mencionado à fl. 49, de propriedade do devedor, por termo nos autos, do qual nomeio como depositário o executado, à luz do disposto no artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil. A avaliação dar-se-á mediante estimativa, a ser feita pela parte exequente (tabela fipe), conforme autoriza o artigo 871, inciso I do referido código. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE CAPIVARI Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo por termo nos autos Recurso interposto pelo exequente. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS Artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Penhora de veículo que pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o exequente requereu a penhora por termo nos autos de veículo em nome do executado, o que foi indeferido pelo d. Juízo a quo Contudo, a penhora do veículo pode ser realizada por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Assim, a localização de veículo por meio de busca no sistema RENAJUD, autoriza a realização de penhora por termo nos autos Desnecessidade, ademais, de avaliação do veículo por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo da mesma Comarca. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2036711-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)". Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente o executado da constrição realizada e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação (artigo 845, § 1º do CPC). Int. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP)

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Processo nº 1011369-46.2025.8.26.0309

ID: 303974072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI

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Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos, Concedo à par… Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos, Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual e da prioridade na tramitação do feito, anotando-se. ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de liminar em face de SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A. Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde e, atualmente, encontra-se internada em decorrência de fratura no fêmur esquerdo, necessitando, com urgência, de cirurgia para instalação de prótese, agendada para o dia 19/06/2025 às 13h, procedimento que não foi autorizado pela operadora de saúde. Requer a tutela de urgência consistente na autorização e fornecimento da prótese e de todo o material cirúrgico necessário para a realização da cirurgia agendada. É o relatório. DECIDO. Os documentos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que é beneficiária de plano de saúde vigente, portadora de Alzheimer (CID10-G30) e outras comorbidades, contando com 88 anos, e apresenta fratura grave no fêmur esquerdo, com cirurgia já indicada por profissional habilitado e agendada para data próxima. A negativa de cobertura contratual, sem justificativa plausível e em desconformidade com o contrato e a legislação (Lei nº 9.656/98), afronta o direito à saúde e à vida da paciente, garantidos constitucionalmente. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no agravamento do quadro clínico da autora, que se encontra acamada, com fortes dores, risco de infecção hospitalar e impossibilitada de realizar a cirurgia sem o fornecimento do material necessário, o que lhe poderá causar danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência. DETERMINO que a parte ré autorize e forneça, de forma imediata, a prótese femural e todo o material cirúrgico necessário para a realização da cirurgia agendada para o dia 19/06/2025, às 13h, no Hospital Pitangueiras - Sobam, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual. Esta decisão servirá como Ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, devendo a parte autora providenciar a sua impressão e encaminhamento à parte ré, comprovando-se nos autos a efetivação da providência, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP)

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Processo nº 1012048-06.2024.8.26.0269

ID: 308963241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012048-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CASTRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1012048-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Alex Sandro Castro Alves - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para proposta porALEX SANDRO CASTRO ALVE… Processo 1012048-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Alex Sandro Castro Alves - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para proposta porALEX SANDRO CASTRO ALVES, representado por sua curadora, Maria Antonia Fogaça,em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e o faço para condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício mensal de prestação continuada, a partir da data de entrada do requerimento(24/06/2024), no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, pelo prazo de dois anos a contar de sua implementação, momento em que poderá ser realizada nova avaliação administrativa. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Revendo o anteriormente decidido nestes autos diante da presente conclusão, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência inicialmente pleiteada e ante a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável por se tratar de pessoa em condição de vulnerabilidade que requer verbas alimentares, razões pelas quais DEFIRO a tutela de urgência. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 05 dias, implante em favor da requerente o benefício mensal de prestação continuada. Por força da sucumbência, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem remessa necessária, tendo em vista que a extensão pecuniária do direito ora litigioso é inferior ao valor previsto no artigo 496, § 3º do CPC. Havendo, entretanto, interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA (OAB 261685/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303496115

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Rafael Corlatti D`ornellas (OAB: 232002/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1011369-81.2025.8.26.0071

ID: 302371886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011369-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GETNET SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEISLE FREIRE COSTA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1011369-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Getnet Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da açã… Processo 1011369-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Getnet Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - GETNET SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ 42054886000104, e parte ré/executado - JUCICLEIDE BASILIO DOS SANTOS, CNPJ 27543827000106, cujo valor da causa é: R$ 47.663,13(QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Int. - ADV: JEISLE FREIRE COSTA (OAB 479952/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Serviço De Previdência Municipal De Itapetininga - Seprem x Carmen Kupper Da Silva

ID: 305650122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009382-32.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

CARMEN KUPPER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

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LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

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ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: Carmen Kupper da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CORRIGIR VALORES COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INCLUINDO DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE E VANTAGEM PESSOAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CONFORME PLANILHA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À REVISÃO DE APOSENTADORIA E (II) APURAR EVENTUAIS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, CONSIDERANDO INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, SENDO CABÍVEL APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. A AUTORA SE APOSENTOU COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, TENDO DIREITO ÀS MESMAS GRATIFICAÇÕES E REAJUSTES DOS SERVIDORES DA ATIVA. A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE: APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 2. A REVISÃO DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS POR CÁLCULO ARITMÉTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 5º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535, § 3º, INCISO II.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004599-68.2018.8.26.0572, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007586-06.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012226-52.2024.8.26.0269, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Hariane Cardoso Kis (OAB: 466665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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