Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012367-07.2023.8.26.0625" – Página 22 de 24

L. Da S. F. x D. A. F.

ID: 297741013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006380-07.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F.

Polo Passivo:

D. A. F.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO

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LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006380-07.2023.8.26.0625 (processo principal 0027939-06.2012.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.S.F. - D.A.F. - Vistos. Observo que o …

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A. L. R. Dos S. x M. A. V. Da S.

ID: 302927883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-75.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA

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GABRIELLY SILVA MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 1012367-75.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.R.S. - M.A.V.S. e outro - A impugnação à justiça gratuita será analisada e decidida na sentença, após a produção de pr…

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Carlos Alves De Oliveira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 278087998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Angela de Carvalho Rodrigues da Silva (OAB 16701/DF) Processo 1012367-59.2025.8.26.0100 - Procedim…

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Carlos Alves De Oliveira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 278986127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Angela de Carvalho Rodrigues da Silva (OAB 16701/DF) Processo 1012367-59.2025.8.26.0100 - Procedim…

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Processo nº 1012367-73.2025.8.26.0451

ID: 335080009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012367-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. H. R. M. H. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MAURÍCIO DE MELLO SACHS

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Processo 1012367-73.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.R. - - M.H.R. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. Intime-se o(s) …

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Espólio De Jonas Ferreira Flores, Representado Por Marino Ferreira Flores e outros x Suevelen Dalvania Cavalcante

ID: 332964993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015362-27.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA FLORES, REPRESENTADO POR MARINO FERREIRA FLORES MARINO FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

SUEVELEN DALVANIA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE

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GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO

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Processo 1015362-27.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA FLORES, representado por Marino Ferreira Flores - - Marino Ferreira Flores - … Processo 1015362-27.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA FLORES, representado por Marino Ferreira Flores - - Marino Ferreira Flores - Suevelen Dalvania Cavalcante e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Como bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público, a menor C.V.C. não exerce a composse do imóvel, porque apenas reside nele com seus pais, aos quais está sujeita ao poder familiar. Logo, ela não possui legitimidade passiva. Assim, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito ex vi do inc. VI do art. 485 do CPC. Sem verbas sucumbenciais ante a ausência de resistência já que apenas sua genitora ofereceu contestação. 3. No mais, verifico que, a despeito do cancelamento da distribuição da demanda dos autos nº 10084854-07.2023.8.26.0625 - em que os herdeiros de Maria Balbina Flores (Maria Balbina) pretendiam obter o reconhecimento do esforço dela para que o seu finado marido, Jonas Ferreira Flores (Jonas), pudesse adquirir o imóvel desta ação, visto que ela era casada com ele sob o regime da separação legal de bens -, no inventário dos bens deixados por Jonas, o inventariante apresentou as últimas declarações com pedidos de exclusão dos herdeiros da viúva Maria Balbina - dentre os quais está a requerida - e com a atribuição da integralidade imóvel apenas para os sucessores de Jonas (p. 183, letras A e B). Nesse contexto, considerando o que constou na r. decisão proferida nos autos do inventário (p. 38, destes autos), com fulcro na letra a do inc. V do art. 313 do CPC, determino a suspensão do processo até o julgamento da partilha nos autos do processo nº 1007044-55.2022, ou até o prazo máximo de 1 ano contado desta data para tanto (CPC, 313 §4º), a fim de verificar eventual direito sucessório que couber à requerida sobre o imóvel reivindicado. Int. Taubaté, 22 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE (OAB 483929/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP)

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Adriano Schaira x João Batista Lourenço

ID: 316918205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016326-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SCHAIRA

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA LOURENÇO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GENER MARSOLLA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0016326-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1012367-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Adriano Schaira - JOÃO BATISTA LOURENÇO - Verifica-se que as custas não foram… Processo 0016326-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1012367-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Adriano Schaira - JOÃO BATISTA LOURENÇO - Verifica-se que as custas não foram recolhida. Dessa forma, intime-se o executado João Batista Lourenço para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP), FÁBIO GENER MARSOLLA (OAB 233717/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Heloisa Aparecida Bueno x Wanderlei Da Silva

ID: 295895934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001571-37.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

WANDERLEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

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KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES

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Processo 0001571-37.2024.8.26.0625 (processo principal 1007129-07.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Extinção - Heloisa Aparecida Bueno - Wanderlei da Silva - Vistos. 1. Fica a parte execu… Processo 0001571-37.2024.8.26.0625 (processo principal 1007129-07.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Extinção - Heloisa Aparecida Bueno - Wanderlei da Silva - Vistos. 1. Fica a parte executada intimada do bloqueio de fls.152 , nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para se manifestar em 5 dias. Não havendo manifestação, fica convertida de plano a indisponibilidade em penhora, levantando-se em favor da parte credora o valor em execução, liberando-se eventual excedente. 2. Com fulcro no §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora e bloqueio do veículo Honda/CB 300R, placa HHI3258 ano/modelo 2011/2012 ( pp. 149). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.1. intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, (i) indique o endereço em que localizado o veículo, recolhendo as despesas de condução do oficial de justiça, para fins de avaliação do bem penhorado, e intimação da parte executada, caso ela não tenha advogado nos autos, (ii) ou, apresente documentação para dispensa da avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 2.1.1. Após, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada. 2.1.2. Caso apresentada documentação que comprove o preço médio do veículo penhorado, intime-se a parte executada para que se manifestem a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2.1. Ante eventual concordância, ou no silêncio do executado, para fins de avaliação do veículo, fixa-se o valor de mercado indicado e comprovado pelo exequente, não impugnado pela parte executada, prosseguindo-se o feito com a intimação do exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a expropriação do bem penhorado. 2.1.2.2. Impugnando a parte executada os documentos apresentados pelo exequente, tornem os autos conclusos. 3. Indefiro o pedido de penhora do veículo placa DHA7005 ( fls. 149/150), ante o disposto no art. 7-A, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, que dispõe que é inaceitável bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, porém determino somente a inclusão da restrição de transferência. Int. - ADV: PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), KARIME HARFOUCHE FILIPO FERNANDES (OAB 194216/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012367-59.2024.8.26.0564

ID: 278706304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA CHAVES MAICON CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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ADV: Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1012367-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Chaves dos Santos, Joyce de Oliveira Chaves - Posto isto, ju… ADV: Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1012367-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Chaves dos Santos, Joyce de Oliveira Chaves - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por MAICON CHAVES DOS SANTOS e JOYCE DE OLIVEIRA CHAVES em face de JCAR PREMIUN LTDA e o faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida na decisão de págs.72/73, determinando a transferência do veículo "Honda Fit LX 2004, Flex, automático, preto, placas DON9H50", a fim de figurar o autor como proprietário do bem, a partir de 01/09/2023. Condeno o requerido a restituir aos autores a quantia de R$3.000,00, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir do vencimento da obrigação e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 (três mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação (art.240 CPC). Finalmente, condeno a empresa ré "a proceder aos reparos necessários no veículo, conforme narrado, tais como luz de freio do lado do passageiro, luz de ré do lado do motorista, rolamento, trava de cintos do banco traseiro que estavam faltando, problemas com vidro elétrico e cambio" (pg.10), facultada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mediante demonstração do efetivo desembolso de valores para realização dos reparos. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Oficie-se de imediato o órgão de trânsito para que promova a transferência do veículo descrito na petição inicial para o nome de MAICON CHAVES DOS SANTOS, a partir de 01/09/2023, devendo acompanhar o ofício cópias da sentença e do documento de pág.38. P.I.C.

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