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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1509936-06.2023.8.26.0604

ID: 316091450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509936-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALHARES AVERSA

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ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justi… Processo 1509936-06.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.M.R. - P.A.G.R.M. - Fls. 210/218. Diante da concordância ministerial, acolho a justificativa da defesa e redesigno a audiência em continuação para o dia 13/08/2025 às 16h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Tendo em vista que a testemunha Gheisa foi devidamente intimada (fls. 115) e não compareceu a esta audiência, conduza-a coercitivamente. Intime-se a testemunha do juízo Lindolfo Gustavo dos Santos no endereço indicado às fls. 203. Requisitem-se os policiais militares indicados a fls. 169 e 199/200, que serão ouvidos como testemunhas do juízo, nos termos da decisão de fls. 176/177. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu (anotando que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia), bem como eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), JESSICA PALHARES AVERSA (OAB 308832/SP), ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1012617-66.2023.8.26.0002

ID: 295613934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012617-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1012617-66.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Robson Marcelino da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às dilig… Processo 1012617-66.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - Robson Marcelino da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Processo nº 1011065-06.2023.8.26.0604

ID: 322495687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011065-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WERLI BRAZ MENDONçA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER

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Processo 1011065-06.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Werli Braz Mendonça de Morais - O processo tramita perante o Juizado Espec… Processo 1011065-06.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Werli Braz Mendonça de Morais - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 11:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP)

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Fastcash Cobranças Ltda x Fabi Amorim Comércio E Confecção De Roupas Em Geral Ltda Me e outros

ID: 290733157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012617-64.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FASTCASH COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

FABI AMORIM COMéRCIO E CONFECçãO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME FABIANA AMORIM DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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LEHI MARTINS VIEIRA

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Processo 1012617-64.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fastcash Cobranças Ltda - Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral Ltda Me - - Fabiana Amo… Processo 1012617-64.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fastcash Cobranças Ltda - Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral Ltda Me - - Fabiana Amorim de Carvalho - Vistos. Fls. 250/253 e 303/312: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora no rosto dos autos de maquinários transferidos pelas executadas em fraude à execução. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os pedidos formulados pela exequente devem ser acolhidos. Os documentos acostados aos autos, com especial atenção à petição inicial de fls. 265/280 e a sentença de fls. 281/286 comprovam que a executada transferiu equipamentos da empresa para terceiro com o objetivo de fraudar a execução. Neste sentido, a executada é categórica ao afirmar que: "em meados de novembro de 2022 - posteriomente a citação nestes autos, conforme fls. 63 e 73 - a autora foi apresenta a aré (...) oferecer a autora seu bom nome para constituição de uma nova empresa a fim de que a autora pudesse conitnuar operando no mercado, com emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias, etc. Acreditando no discurso envolvente da ré, a autora aceitou custear a abertura de 2 (duas) novas empresas e transferir toda a sua operação financeira e comercial para as pessoas jurídicas constituídas em nome da ré, a saber: "Iara São Paulo Ltda - CNPJ nº 49.411.532/0001-00 e VFC Confecções Ltda - CNPJ nº 49.506.877/0001-48." (fls. 267 - destaques nossos) Ademais, conforme documentação acostada aos autos, restou evidenciado que os executados não possuem outros bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, o que demonstra que a alienação dos maquinários o reduziu à insolvência. Desta forma, DEFIRO a penhora no rosto dos autos onde se encontram registrados os maquinários descritos às fls. 278 (01 Máquina Ponto Invisível; 01 Máquina Rainha; 01 Máquina Galonera; 01 Máquina Interloq; 01 Máquina Botoeira; 01 Mesa Caseadeira; e 02 Máquinas Retas) transferidos pelo executado em fraude à execução, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor atualizado da execução. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 1019915-05.2023.8.26.0554. Efetivada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 303/312: Rejeito o pedido de inclusão de terceiros por fraude a execução, tendo em vista que o objetivo do exequente é alcançar o patrimônio de pessoas física/jurídica diversas, os quais, conforme já decidido às fls. 126, devem ser formulados através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP)

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Wilian Ricardo Neri x Diretor Da Divisão De Administração De Pessoal Do Dap

ID: 322680167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007385-66.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RICARDO NERI

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE ADMINISTRAçãO DE PESSOAL DO DAP

Intimação

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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RITA DE CASSIA VALENTIN SPATTI DADAMOS

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Processo 1007385-66.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria - Wilian Ricardo Neri - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com tr… Processo 1007385-66.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria - Wilian Ricardo Neri - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que deu provimento ao recurso, para conceder a segurança. Prossiga-se nos autos de cumprimento de sentença 1012617-88.2015.8.26.0053, mediante manifestação do autor. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), RITA DE CASSIA VALENTIN SPATTI DADAMOS (OAB 239577/SP)

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Processo nº 0003707-49.2025.8.26.0438

ID: 321185809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003707-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TJ CASAROTI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 0003707-49.2025.8.26.0438 (processo principal 1012617-19.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tj Casaroti - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se… Processo 0003707-49.2025.8.26.0438 (processo principal 1012617-19.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Tj Casaroti - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 668,83), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Marco Antonio Gigliotti

ID: 327333472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012617-77.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO GIGLIOTTI

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA GUICIARD

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1012617-77.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012617-77.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/c Sinec - Apelado: Marco Antonio Gigliotti - RECURSO REPETITIVO Tema 1.338/STJ Trata-se de APELAÇÃO interposta pela autora SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SINEC LTDA., pretendendo a reversão da sentença que - não reconhecendo o alegado contrato como prova da relação entre as partes - julgou improcedente a ação monitória que propôs contra MARCO ANTONIO GIGLIOTTI e, por consequência, que se constitua de pleno direito o título executivo relativo ao crédito que entende devido pela prestação de serviços educacionais. Contudo, no caso concreto, há questão preliminar a ser apreciada, qual seja, a própria regularidade da citação, que foi realizada por edital, matéria de ordem pública e vinculada a pressuposto processual. Isso porque, diante da informação (fl. 89) de que "o requerido acima mencionado mudou-se há aproximadamente 02 anos para a cidade do Rio de Janeiro na localidade 'Recreio dos Bandeirantes' em endereço que não souberam declinar", foram requeridas (fl. 93) e realizadas (fls. 97/104) apenas as pesquisas relativas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (nos quais, registro a propósito, sequer se apurou qualquer endereço localizado na cidade do Rio de Janeiro). Nenhuma outra pesquisa foi realizada. Ou seja, antes de avançar sobre o mérito recursal, é necessário certificar-se de que a citação por edital realizou-se da forma devida. Ocorre que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Tema Repetitivo 1.338, deliberou pela "determinação de suspensãodos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça", nos termos que seguem: "PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS ATENDIDOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. VERIFICADA. SUSPENSÃO NOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU E NO STJ. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, c/c o inciso II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese representativa da controvérsia fica delimitada nos seguintes termos: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 3. Determinada a suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ. 4. Proposta de afetação acolhida. (ProAfR no REsp n. 2.166.983/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 12/6/2025.) (grifei)." Dessa forma, resta suspenso o andamento do presente feito, enquanto durar a aludida determinação. Remetam-se os autos ao ACERVO, registrando no andamento processual o Código SAJ nº 85987 (Tema 1338/STJ Citação - Edital - ofícios Prévios - Esgotamento), para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Flavia Cristina Guiciard (OAB: 223969/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1012617-64.2025.8.26.0562

ID: 293554248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012617-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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Processo 1012617-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Paulo de Andrade Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Francisco Taborda Vistos.… Processo 1012617-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Paulo de Andrade Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Francisco Taborda Vistos. A documentação acostada à inicial, bem como a ampla divulgação da Operação Ouranós deflagrada pela Polícia Federal, com investigação de crimes de lavagem de dinheiro, impossibilitando o levantamento dos valores investidos e prejudicando milhares de pessoas no país, indica a probabilidade do direito e evidencia o perigo da demora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos agravantes. Precedentes envolvendo o mesmo grupo financeiro. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agr. Instr. 21402116-40.2024.8.26.0000, Comarca de Ribeirão Preto, Órgão julgador: 36ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 06/06/2024, p. 06/06/2024). AGRAVO INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Aplicação em fundo de investimento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência de arresto de bens pertencentes à ré. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da medida. Indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos que podem ter dado causa à investigação criminal, impossibilitando o resgate da quantia nele investida pela agravante. Patrimônio constrito na investigação criminal. Possibilidade de perdimento dos valores. Crescimento do número de ações judiciais similares. Possível esquema de pirâmide financeira. Risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio evidenciado. Empresa que alterou endereço sem comunicação perante a Junta Comercial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agr. Instr. 2029622-56.2024.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 28ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 18/03/2024, p. 18/03/2024). RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA A EMPRESA COM A QUAL O CONTRATO FOI CELEBRADO, MAS TAMBÉM CONTRA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, DIZENDO-OS TODOS PARTÍCIPES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS, IMPORTANDO NA APROPRIAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS EM PROVEITO DELAS PRÓPRIAS MAGISTRADA QUE AS EXCLUI DA LIDE MEDIANTE FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DELAS NAS OPERAÇÕES, MANTENDO APENAS A EMPRESA CONTRATADA DESCABIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS, SENDO DECORRENTE DA SIMPLES SITUAÇÃO AFIRMADA NA INICIAL, DEVENDO O JULGADOR SE LIMITAR AO EXAME DOS FATOS NARRADOS REINCLUSÃO DE TODOS AQUELES EXCLUÍDOS DA LIDE PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS EM RELAÇÃO A TODOS OS LEGITIMADOS PASSIVOS CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E DO PERIGO DA DEMORA, TRATANDO-SE DE EMPRESAS INVESTIGADAS CRIMINALMENTE POR PRÁTICA DE FRAUDES FINANCEIRAS, SEM SUFICIENTE LIQUIDEZ FINANCEIRA, HAVENDO AINDA VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PROMOVIDAS CONTRA ELAS POR OUTROS INVESTIDORES TAMBÉM LESADOS - DECISÃO REFORMADA. Uma vez reconhecido que a legitimidade passiva das demais empresas e referido sócio é aferida a partir das assertivas feitas na inicial (in status assertionis) e sendo a asserção fundamental a de que todas elas integram um mesmo grupo econômico, têm como sócio principal a mesma pessoa física e atuaram em conjunto na realização de fraude financeira, com captação e posterior desvio de recursos dos investidores em proveito delas próprias, de rigor mantê-las no polo passivo da demanda, não podendo o julgador, ainda no pórtico da demanda, realizar desde logo um juízo de mérito tendente a excluí-las. Evidenciada a impossibilidade dos autores resgatarem os valores aplicados, em clara indicação de situação de inadimplência das empresas, além de informações seguras de existência de investigação criminal instaurada contra o denominado Grupo Sbaraini pela polícia federal, objetivando apuração de crimes financeiros, tendo havido, inclusive determinação de bloqueio de ativos, uma vez verificada a ausência de liquidez financeira do referido grupo econômico, aliado à existência de várias outras ações promovidas contra o mesmo Grupo Sbaraini por outros investidores, indicando existência de vários outros lesados, a sugerir efetiva prática de fraude financeira criminosa, presentes se mostram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo de rigor a concessão da tutela cautelar de arresto pleiteada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agr. Instr. 2337892-30.2023.8.26.0000, Comarca de Ribeirão Preto, Órgão julgador: 32ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Andrade Neto, j. 08/03/2024, p. 08/03/2024). Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência pretendida e determino o arresto no rosto dos autos dos Processos n° 5014828-65.2023.4.04.7208 e 5006991-61.2020.4.04.7208, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, até o limite perseguido nestes autos. Esclareço que não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois o levantamento do arresto pode ser efetivado a qualquer tempo. A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CITE(M)-SE, ainda, os sócios/pessoa jurídica para manifestar(em)-se e requerer as provas cabíveis, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Intimem-se. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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