Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025469-06.2024.8.26.0482" – Página 22 de 25

Guilherme Alves Do Nascimento e outros x Andressa Alessio De Souza Andrade e outros

ID: 327015833

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003062-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DO NASCIMENTO IGOR COSTA WRUCK MURILO ANTONIO RUIZ ENCENHA PREMIUM SOLUçõES EM ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA ALESSIO DE SOUZA ANDRADE HENRIQUE TURRA DE ANDRADE

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA

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FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1003062-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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A. C. C. De S. x F. S. S.

ID: 326809695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025469-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DE S.

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA BARBOSA DA COSTA

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DEVANIR JOSÉ ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. C. C. de S. e outro - Apelado: F. S. S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, DESDE A CITAÇÃO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS GENITORES.4. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LABOR FORMAL E DÍVIDAS EXISTENTES, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PODENDO SER REVISTA EM CASO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. 2. A PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS DEVE SER MANTIDA CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Devanir José Rossi (OAB: 185127/SP) - Jéssica Barbosa da Costa (OAB: 434963/SP) - 4º andar

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José Pereira Da Silva x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 296635633

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010725-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010725-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cicera Cristina Rafael Gois x Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros

ID: 294305358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011016-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERA CRISTINA RAFAEL GOIS

Polo Passivo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATHAN WESLEY TELES

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1011016-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cicera Cristina Rafael Gois - Peruque Participações Ltda. - - Perplan Parque dos Resed…

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Processo nº 1013344-06.2024.8.26.0482

ID: 294820123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013344-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA MENDES DAL OLIO MARCIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1013344-06.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Aparecida Mendes - Magali Aparecida Mendes Dal Olio - Vistos. 1- Nestes autos houve a concessão dos benefíc…

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D. E. De P. R. x A. M. P.

ID: 326762288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025275-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DE P. R.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA TAIS DE FREITAS

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EVERTON JERONIMO

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DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025275-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonio Carlos Tosta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 300417433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010919-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010919-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Tosta - Banco do Brasil SA - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pkl …

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Henzo Gabriel Gonçalves Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 312569793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007243-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENZO GABRIEL GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 0007243-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1014993-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Henzo Gabriel Gonçalves Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Vi…

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Processo nº 0005746-81.2025.8.26.0482

ID: 315839266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005746-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TAMAE OTSUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005746-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1019164-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aparecida Tamae Otsuka - Vistos. 1 - Ano…

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Liberty Seguros S/A x Energisa Sul – Sudeste – Distribuição De Energia S.A.

ID: 323308436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011889-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL – SUDESTE – DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 1011889-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Energisa Sul – Sudeste – Distribuição de Energia S.a. - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1011889-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Energisa Sul – Sudeste – Distribuição de Energia S.a. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 284, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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