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Processo nº 0026237-42.2022.8.26.0506

ID: 294167627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026237-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE PAULA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

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Processo 0026237-42.2022.8.26.0506 (processo principal 1009278-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Rodrigues de Paula Tavares - Nos termos de fls. 50, 54, 60 e 64,… Processo 0026237-42.2022.8.26.0506 (processo principal 1009278-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Rodrigues de Paula Tavares - Nos termos de fls. 50, 54, 60 e 64, observe a parte exequente que o formulário deverá ser preenchido conforme Comunicado CG nº 12/2024, ou seja; 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Processo nº 1500055-42.2022.8.26.0506

ID: 330095781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500055-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS SANTANA MARTINS

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGO PAGANIN

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Processo 1500055-42.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINÍCIUS SANTANA MARTINS - Vistos. 1.Cumpra-se o venerando acórdão. 2.Fls. 572/577: Verifico que o Super… Processo 1500055-42.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINÍCIUS SANTANA MARTINS - Vistos. 1.Cumpra-se o venerando acórdão. 2.Fls. 572/577: Verifico que o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de Vinícius Santana Martins, Francisco Anderson da Silva Alves e Josué Dias da Silva quanto ao delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. 3.Assim, a condenação do sentenciado Vinícius Santana Martins resultou em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. 4.Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Vinícius Santana Martins, com validade até 23/02/2036. 5.No tocante aos réus Francisco Anderson da Silva Alves e Josué Dias da Silva, a pena de cada um resultou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 9 dias-multa, conforme v. Acórdão, que afastou a substituição (fls. 432/439). 6.Assim, tendo em vista o Comunicado CG nº 67/2025: a)efetue-se pesquisa acerca de eventual prisão dos sentenciados Francisco e Josué; b)na hipótese de encontrar-se em liberdade, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, emitindo-se a guia de recolhimento diretamente no portal BNMP 3.0 e enviando-a ao juízo da execução competente, sem expedição de mandado de prisão. c)caso estejapreso por outro processo, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 23/06/2029, consignando o regime semiaberto, encaminhando-o ao presídio onde ele se encontre recolhido. d)com a vinda do mandado de prisão devidamente anotado ou certificado o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se cópia do documento ao presídio ondese encontre recolhida a sentenciado. 7.Remeta-se cópia da decisão à vítima. 8.Efetuem-se as anotações e comunicações de praxe ao IIRGD e ao TRE. 9.Nesse ínterim, elabore-se o cálculo da multa e digam as partes em cinco dias; após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

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Alci Rodrigues Da Conceição e outros x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 301985896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026012-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCI RODRIGUES DA CONCEIçãO RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 0026012-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1002542-42.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0026012-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1002542-42.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael de Jesus Moreira - - Alci Rodrigues da Conceição - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 1.399,23 (mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), em novembro /2024. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Alessandra Silva Santana Camargo x Banco Csf S/A e outros

ID: 300573644

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTANA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ORIGINAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COOPERATIVA DE CRéDITO, POUP. E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP ITAú UNIBANCO S/A OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SISPRIME DO BRASIL COOPERATIVA DE CRéDITO

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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TATIANE MATOS COSTA

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GILBERTO PEDRIALI

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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DESPACHO Nº 1005064-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005064-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alessandra Silva Santana Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Sisprime do Brasil Cooperativa de Crédito - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelado: Banco Csf S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Roberto Kussumato (OAB: 378705/SP) - Rafael Rodrigues Teotonio (OAB: 332305/SP) - Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB: 278850/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - Gilberto Pedriali (OAB: 6816/PR) - Tatiane Matos Costa (OAB: 218043/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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C. R. De S. G. x N. C.

ID: 296127721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007792-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. G.

Polo Passivo:

N. C.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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Processo 0007792-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1000715-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.G. - N.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários su… Processo 0007792-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1000715-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.G. - N.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em face da executada a fls. 538 da ação principal, em desfavor da qual foram revogados os beneficios da assistência judiciária gratuita a fls. 546 daquela ação. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo a executada suprir, ao final da execução, o seu pagamento. Compulsando os autos da ação principal, nota-se que a executada comprovou o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de quitação da condenação, cujo pagamento foi realizado mediante depósito judicial vinculado à ação principal (n 0007807-42.2022.8.26.0506), em face do qual o credor (ora exequente) se insurgiu alegando ausência de atualização monetária do período (fls. 555/556 daquele feito). Logo, intime-se a executada N.C., pela imprensa, na pessoa do seu advogado, na forma do artigo 513 §2º, I, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 9), acrescidos de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

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Sistema Clube De Comunicação Ltda x New R Industria, Comercio E Exportacao De Escapamentos Eireli

ID: 338843663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025461-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA CLUBE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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Processo 0025461-42.2022.8.26.0506 (processo principal 1032120-89.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - New R Industria, Comercio e Exportacao d… Processo 0025461-42.2022.8.26.0506 (processo principal 1032120-89.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - New R Industria, Comercio e Exportacao de Escapamentos Eireli - Vistos. Fls. 642/643: Indefiro o pedido uma vez não há fundamento legal que justifique que os autos permaneçam aguardando pagamento de futuro e incerto crédito advindo da ordem de penhora no rosto de outros autos. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente contra a determinação de arquivamento, no aguardo de satisfação da penhora formalizada no rosto de autos - Tese no sentido de que deveria ocorrer mero sobrestamento, evitando o risco de contagem da prescrição no curso do processo - Não acolhimento - Tanto a agravante, quanto o próprio decisum, equivocam-se nos conceitos, pois a lei processual apenas disciplina o sobrestamento da execução (sinônimo de suspensão), sendo o arquivamento mera consequência - Na hipótese concreta, todavia, o que importa é que não há cabimento em aguardar com a execução, ativa, o pagamento eventual e incerto de suposto crédito a auferir mediante penhora no rosto de autos, até porque a constrição é passível de anotação até mesmo em processos nos quais inexista crédito - Execução que deve mesmo ser suspensa, salvo na hipótese de serem empreendidas outras diligências, e se suspensa for, consequência lógica será o arquivamento - Decisão mantida, com estas observações a título de esclarecimento - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056371-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Destarte, manifeste-se a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 10 dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Ana Maria Toledo Zamariolli x Banco Itaucard S/A

ID: 294152373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022745-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TOLEDO ZAMARIOLLI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RAMILE ROQUE

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JACKELINE POLIN ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0022745-42.2022.8.26.0506 (processo principal 0005532-38.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ana Maria Toledo Zamariolli - Banco Itaucard S/A - Fica a pa… Processo 0022745-42.2022.8.26.0506 (processo principal 0005532-38.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ana Maria Toledo Zamariolli - Banco Itaucard S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB 274079/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RAMILE ROQUE (OAB 269017/SP)

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Processo nº 1051618-35.2022.8.26.0506

ID: 337583569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051618-35.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMêNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1051618-35.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1036201-42.2022.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Romênia - Vistos. Defiro a penhora d… Processo 1051618-35.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1036201-42.2022.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Romênia - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 182.441 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 150/153), em nome de JOSÉ HENRIQUE PACHECO DE ALMEIDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1034067-37.2025.8.26.0506

ID: 328403234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034067-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1034067-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eleve Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1034067-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eleve Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - ELEVE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 68463777000126, e parte ré/executado - BRUNO VINÍCIUS DE SOUZA, CPF 44452661831 e GRAZIELLA MENDONÇA GONÇALVES, CPF 42221466845, cujo valor da causa é: R$ 9.326,46(NOVE MIL E TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP), JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP)

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Júlia Maria Leão Colmanetti

ID: 307782745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020883-02.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

JúLIA MARIA LEãO COLMANETTI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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FABIANA BICHUETTE RIBEIRO

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Processo 0020883-02.2023.8.26.0506 (processo principal 1012048-42.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Júlia Maria Leão… Processo 0020883-02.2023.8.26.0506 (processo principal 1012048-42.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Júlia Maria Leão Colmanetti e outro - Vistos. Retifique-se o polo passivo (pessoa física) para que doravante passe a constar o correto nome da executada qual seja, Júlia Maria Leão Colmanetti - CPF: 093.179.276-29. O documento sob sigilo nos dá conta de que Júlia Maria Leão Colmanetti possui um empresa em seu próprio nome classificada como empresário (individual) de porte ME. Sendo assim, defiro a inclusão da Júlia Maria Leão Colmanetti - empresa individual de CNPJ nº 45.357.305/0001-93, no polo passivo da demanda, posto que, em se tratando de firma individual, há patente identidade entre o sócio e a empresa. Anote-se. Proceda-se a penhora on-line sobre os ativos financeiros da empresa executada Júlia Maria Leão Colmanetti - empresa individual de CNPJ nº 45.357.305/0001-93 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$29.741,93. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, promova a pesquisa infojud em nome da requerida pessoa física sob o nº de CPF 093.179.276-29. Intime-se. - ADV: FABIANA BICHUETTE RIBEIRO (OAB 135036/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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