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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Processo nº 0011855-10.2023.8.26.0506

ID: 313043611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011855-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA CLUBE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANSUR JORGE SAID FILHO

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Tr… Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA no âmbito de execução de título extrajudicial movida contra EDUARDO DE ANDRADE SILVA CELULARES E ACESSÓRIOS - ME pretendendo a inclusão no polo passivo do feito de CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA e EDUADRO DE ANDRADE SILVA. Aduz a requerente, em síntese, que esgotados os meios para localização de bens penhoráveis da executada, foi verificado o encerramento irregular das atividades da empresa, com constituição pelo sócio de nova empresa para prosseguimento de atividades, em mesmo endereço, sob mesma denominação e com identidade de objeto social, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Assim, requer a inclusão dos ora requeridos no polo passivo da execução. Apresentou documentos (fls. 14/25). Citados (fls. 41 e 63), os requeridos não apresentaram defesa nos autos. A requerente pugnou pelo julgamento do feito (fls. 68/69). DECIDO. O pedido é procedente. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo adotado com o fim de se reprimir o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposição do art. 50 do Código Civil, de modo a se permitir a extensão de determinadas obrigações da pessoa jurídica para se alcançar o patrimônio particular de seus sócios ou administradores. Assim, ordinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível nos casos em que se verifique a ocorrência dos pressupostos legais, quais sejam, o desvio de finalidade, consistente na "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (art. 50, §1º, do Código Civil), ou a confusão patrimonial, consistente no "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa", na "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" ou em "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" (art. 50, §2º, do Código Civil). No caso sob análise, para além da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, os elementos trazidos aos autos demonstram, de forma suficiente, o alegado abuso da personalidade jurídica. Como se vê, a empresa executada encerrou suas atividades em seu endereço de registro no curso do cumprimento de sentença contra si movido, conforme se constatou em diligência realizada por oficial de justiça na busca de bens penhoráveis, verificando-se estar ali instalada a empresa "Tainá de Andrade Silva Eireli". A referida empresa, inscrita no CNPJ sob o número 15.661.860/0001-43 passou, no ano de 2019, por transformação, passando a denominar-se Conect Cell Celulares e Acessórios Ltda, conforme fichas cadastrais da Junta Comercial de fls. 15/16 e 17/18, tendo por único sócio Eduardo de Andrade Silva, titular da empresa executada (fls. 19/20). Verifica-se que ambas as empresas, a ora requerida e o empresário devedor original, atuam sob o mesmo título de estabelecimento (Conect Cell) e possuem mesmo endereço (Rua São Sebastião, 955/957; fls. 21 e 22), observando-se que apesar da diferença do numeral de registro, ambos referem-se ao mesmo imóvel. Considera-se relevante, ainda, que as modificações acima indicadas, ocorridas no ano de 2019, deram-se justamente no período do ajuizamento da execução da qual extraído o presente incidente, reforçando-se o entendimento acerca da realização de manobras sociais destinadas a dificultar a responsabilização dos devedores e impedir a satisfação do crédito do exequente. Nesse contexto, resta evidente a utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa executada, com manifesto propósito de lesar os credores, desvinculando-se formalmente o sócio da empresa, mas com continuidade de atividades sem responsabilização pelos débitos pretéritos. Por conseguinte, reconhece-se a utilização fraudulenta da personalidade jurídica, por desvio de finalidade, na forma do art. 50, §1º, do Código Civil. Quanto à pessoa natural Eduardo de Andrade Silva, há de se observar que a executada constitui-se como simples registro de empresário (fls. 19/20 e 21). Assim, não há no caso autonomia da devedora, a qual se confunde com a própria pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Dessa forma, não havendo distinção patrimonial, deve o titular do registro de empresário responder também pelo débito em execução. Assim, tanto o titular do registro de empresário quanto a empresa sucessora fática, também de sua titularidade, devem responder pelo débito em execução. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução dos ora requeridos EDUARDO DE ANDRADE SILVA e CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia as anotações necessárias e retificação do feito principal no sistema informatizado, certificando-se nos autos da execução. Cumprido, arquive-se este incidente, com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP)

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Edson Da Silva Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 329704706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50-011503338/22 e do saque complementar de R$ 1.351,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21; II) Declarar a invalidade do saque inicial de R$ 1.230,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21, assim como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes feitos no benefício previdenciário do autor; III) CONDENAR Banco Daycoval S/A a pagar a Edson da Silva Costa a quantia de R$ 1.890,00, relativa à restituição em dobro dos valores descontados, constantes de fls. 15-26,assim como de eventuais outros valores descontados sob as mesmas rubricas nos meses subsequentes, com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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M. S. P. C. x M. L. P. C.

ID: 277876873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1055575-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P. C.

Polo Passivo:

M. L. P. C.

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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NEILSO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P.… ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P. C. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C AÇÃO DE SOBREPARTILHA ajuizada por M. S. P. C. em face de M. L. P. C., na qual a autora alega, em síntese, que a partilha homologada por ocasião do divórcio foi realizada com dolo e prejuízo desproporcional à requerente. Sustenta que bens foram subavaliados, enquanto outros não foram incluídos na partilha ou foram erroneamente classificados como sub-rogados, quando na verdade seriam bens comuns. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita, decadência do direito à anulação da partilha e coisa julgada. No mérito, sustenta que todos os seus bens derivam de herança e doação, ou são sub-rogados a esses, não havendo dolo na partilha realizada. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus pedidos iniciais. 2. Pois bem, o réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que ela possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, pois teria patrimônio consistente em imóvel avaliado em R$265.000,00, veículo Mercedes Benz avaliado em R$50.000,00, além da quantia de R$350.000,00 que teria recebido do réu e omitido em sua declaração de renda. A autora, em réplica, afirma que o valor de R$350.000,00 foi utilizado para a aquisição do imóvel onde reside, não possuindo atualmente esse montante em espécie. Informa também que recebe renda mensal de aproximadamente R$3.760,00 proveniente de aluguéis temporariamente cedidos por seu irmão. Analisando os documentos apresentados, verifico que a autora comprovou sua situação de hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e demonstrando não possuir rendimentos próprios significativos (fls. 219/259). O fato de possuir um imóvel para moradia própria e um automóvel não descaracteriza, por si só, a situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A quantia recebida do réu foi comprovadamente utilizada para a aquisição de seu imóvel residencial, conforme documentação juntada (fl. 221 e 222). Ademais, a renda mensal recebida a título de locação (fl. 220) é compatível com as despesas ordinárias de uma pessoa sem ocupação fixa. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício à autora. 3. Em preliminar, o réu argumenta que o prazo para anulação da partilha seria de 1 (um) ano, nos termos dos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil, contado do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, ocorrido em 03/12/2020. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 23/10/2023, teria ocorrido a decadência. A autora, por sua vez, defende que o prazo aplicável seria de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, para anulação dos negócios jurídicos por dolo ou erro, não tendo transcorrido o prazo decadencial. Assiste razão à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo ânuo previsto nos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do CPC aplica-se apenas às partilhas no âmbito sucessório. Quando se trata de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 612 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL/CJF. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ART. 178, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 83, DO STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1546979 SP 2015/0191592-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Assim, considerando que o divórcio entre as partes foi homologado em 03/12/2020 e a presente ação foi ajuizada em 23/10/2023, não decorreu o prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência. 4. Preliminarmente, o réu alega, ainda, que a presente ação esbarra na coisa julgada, formada pela sentença homologatória do divórcio consensual e pela posterior escritura pública em que a autora, de forma consciente, teria renunciado a quaisquer direitos relacionados à partilha de bens. A autora argumenta que a ação anulatória de partilha amigável tem como fundamento justamente desconstituir a coisa julgada, em razão da ocorrência de dolo e prejuízo desproporcional. Razão assiste à autora. A ação anulatória de partilha é o instrumento processual adequado justamente para desconstituir a coisa julgada formada pela sentença homologatória, quando presentes vícios como dolo, coação ou erro essencial. A existência de coisa julgada material não impede o ajuizamento de ação anulatória, mas constitui seu próprio objeto. Ademais, conforme o art. 966, §4º do CPC, os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, podem ser anulados por meio de ação anulatória. No caso dos autos, a autora alega vícios na formação de vontade, especificamente dolo do réu e prejuízo desproporcional, que justificariam a desconstituição da coisa julgada, que inclusive confunde-se com o mérito e assim será tratada. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. 5.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2 Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 5.3 Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. 6. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 7. Decorrido o prazo das partes (item 5), tornem conclusos. Intime-se.

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