Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036691-76.2022.8.26.0114" – Página 22 de 22

Condominio Parque Dom Pedro Shopping x Marcio Neiva Fregati

ID: 296607696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013147-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING

Polo Passivo:

MARCIO NEIVA FREGATI

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAÚDIO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013147-76.2022.8.26.0114 (processo principal 0068926-02.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING e outro - Marcio Neiva Fregati e… Processo 0013147-76.2022.8.26.0114 (processo principal 0068926-02.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO SHOPPING e outro - Marcio Neiva Fregati e outro - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP (fls. 223/227) de propriedade de Cecília Soler Casola. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. Nº 09) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500545-76.2022.8.26.0114

ID: 258874212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500545-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROBERTO MENDES ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA DANILO GUAITA SCHMIDT IZAEL SOARES DE ALMEIDA PAULO CESAR CORRÊA VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA

Intimação

Advogados:

MARCOS ABNER DA SILVA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUZATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES JORDANE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL MORAES DAL GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE BERNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thalles Jordane Almeida Oliveira (OAB 384283/SP), Marcos Abner da Silva Felicio (OAB 473918/SP), Guilherme Buzatto Alves (OAB 461646/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP), Lucas Prates Moraes (… ADV: Thalles Jordane Almeida Oliveira (OAB 384283/SP), Marcos Abner da Silva Felicio (OAB 473918/SP), Guilherme Buzatto Alves (OAB 461646/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Marcos Jose Bernardelli (OAB 73750/SP), Eliel Moraes Dal Gallo (OAB 380874/SP), Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Alexandre Benedito Passos (OAB 335431/SP), Eleandro Francisco Silva (OAB 333737/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1500545-76.2022.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: IZAEL SOARES DE ALMEIDA, ANDERSON FRANCISCO CAMINOTO DA SILVA, VANDERLICE MARI CARDOSO DE SA, ALESSANDRO ROBERTO MENDES, PAULO CESAR CORRÊA, DANILO GUAITA SCHMIDT - 1. Pedido da defesa localização do réu Izael por meio de geolocalização. Acolho o requerimento formulado pela Defesa em audiência, com extensão a todos os réus, para determinar a realização de diligências destinadas à apuração da localização georreferenciada dos acusados na data de 01 de agosto de 2021 a março de 2022, conforme especificado a seguir. A medida justifica-se pela necessidade de complementação da instrução probatória, visando à verificação de eventual álibi ou presença dos réus na localidade de interesse para elucidação dos fatos. Considera-se, ainda, a informação constante dos autos, prestada pela Autoridade Policial na data de hoje, acerca da possível utilização de aparelhos telefônicos de terceiros pelos acusados, o que demanda investigação mais ampla para garantir a efetividade da diligência. 2. Pesquisa de Vínculos Financeiros (SISBAJUD): Determino à Serventia que providencie, com urgência, consulta ao sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em nome dos réus qualificados nos autos, com o objetivo de identificar todas as contas bancárias, aplicações financeiras e demais vínculos com instituições financeiras no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, sob sigilo. 3. Requisição de Dados às Instituições Financeiras: Uma vez identificadas as instituições financeiras por meio do SISBAJUD, oficie-se a cada uma delas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam as seguintes informações referentes aos réus e ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022: a) Todos os números de telefone celular cadastrados e/ou utilizados para autenticação de operações (inclusive tokens via SMS); b) Todos os endereços de e-mail cadastrados; c) Os números IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos dispositivos móveis comprovadamente utilizados para acesso a contas ou realização de transações bancárias no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022; d) Caso disponível, os dados de geolocalização (ou, alternativamente, informações de IP/rede) vinculados às transações bancárias realizadas exclusivamente por meio de aplicativo móvel no período de 01 de agosto de 2021 a março de 2022. 4. Requisição de Dados às Operadoras de Telefonia Móvel: Com base nos dados obtidos das instituições financeiras (números de telefone e IMEIs), oficie-se às principais operadoras de telefonia móvel que atuam em território nacional (Claro, TIM, Vivo, entre outras), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam: a) Os registros de localização das Estações Rádio Base (ERBs) que serviram às linhas telefônicas e aos dispositivos identificados pelos IMEIs vinculados aos réus, no período de 01 de agosto de 2021 a 31 de março de 2022, com a devida indicação de data, hora e localização da ERB; b) Adicionalmente, consultem seus cadastros, utilizando o nome completo e CPF dos réus, a fim de identificar eventuais outras linhas telefônicas registradas em seus nomes durante o período indicado, fornecendo, em caso positivo, os dados de localização das ERBs correspondentes. c) as operadoras de telefonia, igualmente, deverão informar todos os aparelhos que estiverem no local do crime rua Herculano Graciole, nº 407, no dia 26 de janeiro de 2022. 5. Requisição de Dados ao Google e à empresa META: Após, oficie-se à empresa Google Brasil Internet Ltda, e também à META (Facebook, Instagram e Whatsapp), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a existência de dados e forneça o Histórico de Localização eventualmente associado aos réus, no período de 01 de agosto de 2021 a 31 de março de 2022. A pesquisa deverá considerar os seguintes identificadores: a) Endereços de e-mail fornecidos pelas instituições financeiras; b) Números de telefone fornecidos pelas instituições financeiras e/ou operadoras; c) Nome completo e CPF dos réus. 6. Ofício à Guarda Municipal: Diante do pedido da defesa de Izael, oficie-se à guarda municipal para que forneça o relatório das câmaras envolvendo o veículo - Ford KA PRETO FWA6462, dos dias 25 de janeiro até 27 de janeiro de 2022, no prazo de 20 dias. 7. Sigilo das Informações: Todas as informações obtidas em cumprimento à presente decisão deverão ser juntadas de forma sigilosa nos autos, acessíveis exclusivamente às partes e ao Juízo, a fim de resguardar a intimidade e a privacidade dos réus. 8. Sanções pelo atraso na prestação de informações: Fica fixado, desde já, multa de 10 mil reais por dia de atraso na prestação das informações, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal. 9. Laudo aparelho Celular testemunha Carlos Rivelino Gomes da Silva: Acolho o pedido do assistente de acusação, oficie-se à autoridade policial para providenciar a juntada do laudo de extração do aparelho celular entregue pela testemunha Carlos Rivelino Gomes da Silva,&&nbspreferente à fotografia do suposto carro pertencente à Anderson (fls. 385). 10. Providências Cartorárias: Cumpra-se com brevidade. Expedindo-se os ofícios necessários, instruindo-os com cópia desta decisão e com os dados completos de qualificação dos réus. As providenciais dos itens 2, 3, 4 e 5, deverão ser cumpridas de forma sequencial, na ordem elencada na decisão. As demais podem (e devem) ser cumpridas imediatamente. No mais, fica redesignada audiência em continuação para o dia 23 de maio de 2025 às 13:30. Fica intimado todos os presentes. Em relação às testemunhas não localizadas, vista às partes para que forneçam os endereços, no prazo de 5 dias ou indiquem testemunhas em substituição, também no mesmo prazo. As que foram regularmente intimadas e que não compareceram, fica determinada a condução coercitiva para a próxima audiência. Anota-se, desde já, que, na próxima audiência, será feita a tentativa de reconhecimento do réu, acusado de alvejar a vítima, devendo ser providenciado o necessário para tanto pela penitenciária (outras duas pessoas de aparência semelhante - cor de pele, altura, idade e peso). A Defesa do réu Izael Soares de Almeida deverá juntar aos autos substabelecimento com relação ao Dr. Thalles Jordane Almeida Oliveira, no prazo de 05 (cinco) dias. A Defesa do réu Alessandro Roberto Mendes deverá juntar aos autos substabelecimento com relação ao Dr. Ricardo Balbino Costa Amaral, no prazo de 05 (cinco) dias. A Defesa dos réus Jefferson Cardoso de Oliveira, Paulo César Corrêa e Vanderlice Maria Cardoso de Sá deverá juntar aos autos substabelecimento com relação ao Dr. Reynaldo Cardarelli Filho, no prazo de 05 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 212 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes