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"1047867-76.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A x Isabela Trindade Gonçalves

ID: 317187510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008582-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ISABELA TRINDADE GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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WILLIAN DE MORAES CASTRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008582-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Núbia Garcia Ribeiro Sant'Ana x Alfa Planejados Eireli

ID: 321040287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009385-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NúBIA GARCIA RIBEIRO SANT'ANA

Polo Passivo:

ALFA PLANEJADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA EDWIRGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009385-76.2023.8.26.0224 (processo principal 1009569-83.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Núbia Garcia Ribeiro Sant'ana - Alfa Plan…

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Processo nº 0031184-78.2023.8.26.0224

ID: 325385095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031184-78.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NEON PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0031184-78.2023.8.26.0224 (processo principal 1020222-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Neon Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 66/67: não prosperam os … Processo 0031184-78.2023.8.26.0224 (processo principal 1020222-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Neon Pagamentos S/A - Vistos. Fls. 66/67: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: - CNSEG- Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa de eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado, via sistema PREVJUD. Saliento que a possibilidade de penhora dos valores eventualmente encontrados será objeto de apreciação posterior por este juízo. Defiro o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Rafael Henrique Pereira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 331500271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024975-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024975-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Henrique Pereira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafa…

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Processo nº 1063193-76.2023.8.26.0224

ID: 314383017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063193-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VERONEZE CUNHA LARISSA SANTANA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063193-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Veroneze Cunha - - Larissa Santana Vaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1063193-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Veroneze Cunha - - Larissa Santana Vaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato entre as partes celebrado, para condenar a requerida à restituição aos autores do valor de R$2.937,77, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a partir da citação, e para condenar a ré ao pagamento de R$3.900,00 a título de multa contratual, com acréscimo de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice legal, conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por ter sucumbido, arcará a ré com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por também ter sucumbido, arcarão os autores com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Sem condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter a parte ré comparecido ao processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP), DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP)

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D. R. Da S. x B. S. S. A.

ID: 328256914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019931-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019931-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - B.S.S. - Vistos. Fls. 451/453: Pois bem, no que pese a alegação da parte requerida de perda d… Processo 1019931-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - B.S.S. - Vistos. Fls. 451/453: Pois bem, no que pese a alegação da parte requerida de perda do objeto, ante o cancelamento da apólice pelo estipulante, é importante mencionar que no caso em exame não houve a perda do interesse processual, considerando que a solicitação de custeio da cirurgia se deu durante a vigência do contrato. Assim, afasto a alegação de perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Beneficiária desligada do contrato coletivo empresarial após o ajuizamento - Alegada perda superveniente do objeto da ação - Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de fornecimento das cirurgias e improcedente quanto ao pedido de danos morais - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Interesse processual presente - Solicitação do custeio das cirurgias e ajuizamento da demanda durante a vigência do contrato - Precedentes - Desligamento do plano que, ademais, não se deu por iniciativa da autora, mas pelo término do prazo de continuidade do contrato em razão da demissão - Necessidade, entretanto, de prova pericial, para dirimir dúvida suscitada pela operadora em relação ao caráter reparador das cirurgias - Precedentes - Tema 1.609 do C. STJ - Anulação de ofício da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica a cargo da ré, que havia postulado a prova técnica - Prejudicado o exame do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.(TJSP; Apelação Cível 1015553-86.2022.8.26.0006; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifei) Para tanto, em termos de prosseguimento do feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias, sobre a proposta de honorário dos perito em fls. 447. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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D. R. Da S. x B. S. S. A.

ID: 335074650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019931-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019931-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - B.S.S. - Vistos. Fls. 451/453: Pois bem, no que pese a alegação da parte requerida de perda d… Processo 1019931-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - B.S.S. - Vistos. Fls. 451/453: Pois bem, no que pese a alegação da parte requerida de perda do objeto, ante o cancelamento da apólice pelo estipulante, é importante mencionar que no caso em exame não houve a perda do interesse processual, considerando que a solicitação de custeio da cirurgia se deu durante a vigência do contrato. Assim, afasto a alegação de perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Beneficiária desligada do contrato coletivo empresarial após o ajuizamento - Alegada perda superveniente do objeto da ação - Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de fornecimento das cirurgias e improcedente quanto ao pedido de danos morais - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Interesse processual presente - Solicitação do custeio das cirurgias e ajuizamento da demanda durante a vigência do contrato - Precedentes - Desligamento do plano que, ademais, não se deu por iniciativa da autora, mas pelo término do prazo de continuidade do contrato em razão da demissão - Necessidade, entretanto, de prova pericial, para dirimir dúvida suscitada pela operadora em relação ao caráter reparador das cirurgias - Precedentes - Tema 1.609 do C. STJ - Anulação de ofício da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica a cargo da ré, que havia postulado a prova técnica - Prejudicado o exame do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.(TJSP; Apelação Cível 1015553-86.2022.8.26.0006; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifei) Para tanto, em termos de prosseguimento do feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias, sobre a proposta de honorário dos perito em fls. 447. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Socicam Administração Projetos E Representação Ltda x Município De Guarulhos

ID: 305923341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010328-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCICAM ADMINISTRAçãO PROJETOS E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010328-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010328-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Socicam Administração Projetos e Representação Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CABIMENTO COM LIGEIRO REPARO. TAXAS RECOLHIDAS NO CURSO DO FEITO. ISS LANÇADO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO, NO QUAL SE AFIRMOU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM REALIZAR O RECOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 25, INC. II DA LEI MUNICIPAL 5986/2003, É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMBARGADO A RETENÇÃO NA FONTE E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE LHE SÃO PRESTADOS. EMBARGADO QUE RECONHECE A RETENÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS NOTAS FISCAIS, CONTUDO, INDICOU QUE TRÊS DELAS NÃO ESTARIAM ESCRITURADAS NOS ASSENTOS MUNICIPAIS. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAR A EMBARGANTE PELO RECOLHIMENTO DO ISS DISCUTIDO, PORQUE O PAGAMENTO DAS NOTAS PELA MUNICIPALIDADE PRESSUPÕE A RETENÇÃO DO ISS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS CDAS DE Nº 522281 E 218953. EM RELAÇÃO ÀS CDAS Nº 336793 E 204803 (FLS. 97/100), REFERENTES À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, A EMBARGANTE COMPROVOU O DEVIDO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1064454-76.2023.8.26.0224

ID: 306997434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064454-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o req… Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 8.385,38 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora também a partir da data do desembolso (Súmula 54 do STJ) à título de indenização pelos danos materiais sofridos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 1064454-76.2023.8.26.0224

ID: 292858963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064454-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o req… Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 8.385,38 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora também a partir da data do desembolso (Súmula 54 do STJ) à título de indenização pelos danos materiais sofridos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1047867-76.2023.8.26.0224" – Página 22 de 24

Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A x Isabela Trindade Gonçalves

Núbia Garcia Ribeiro Sant'Ana x Alfa Planejados Eireli

Processo nº 0031184-78.2023.8.26.0224

Rafael Henrique Pereira De Souza x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1063193-76.2023.8.26.0224

D. R. Da S. x B. S. S. A.

D. R. Da S. x B. S. S. A.

Socicam Administração Projetos E Representação Ltda x Município De Guarulhos

Processo nº 1064454-76.2023.8.26.0224

Processo nº 1064454-76.2023.8.26.0224