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Maria Inês Dos Santos Balarim x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 337421347

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0263214-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS DOS SANTOS BALARIM

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0263214-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês dos Santos Balarim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003136-… Processo 0263214-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês dos Santos Balarim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003136-82.2021.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP)

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Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti e outros x Wagner Wilson Giroti

ID: 314339087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI VERONICA NADIM JARDIM

Polo Passivo:

WAGNER WILSON GIROTI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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GIOVANA BOVO DINELLI

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Processo 0003136-56.2025.8.26.0510 (processo principal 1013552-37.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - - Veronica … Processo 0003136-56.2025.8.26.0510 (processo principal 1013552-37.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - - Veronica Nadim Jardim - Wagner Wilson Giroti - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência, pelo que fica dispensado o adiantamento das custas, conforme §3º do art. 82 do CPC, observando-se, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, a existência de custas sendo executadas concomitantemente com o débito principal. Anote-se, incluindo o alerta no sistema. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)

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Henrique Vicente De Souza Costa e outros x Espólio De Maria Amélia Do Amaral Faria

ID: 295986516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-54.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VICENTE DE SOUZA COSTA PRISCILA VICENTE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0003136-54.2024.8.26.0037 (processo principal 1007121-82.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Henrique Vicente de Souza Costa - - Priscila Vicente de Sou… Processo 0003136-54.2024.8.26.0037 (processo principal 1007121-82.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Henrique Vicente de Souza Costa - - Priscila Vicente de Souza Costa - Espólio de Maria Amélia do Amaral Faria - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 452/453 e de fls. 454/457, porquanto interpostos pelos exequentes e executado, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023). No mérito, acolho-os, porquanto presentes as omissões alegadas. 1 Alega a parte exequente que a decisão de fls. 442/445 foi omissa posto que determinou a restituição, ao Juízo do inventário do executado, do valor integral do bloqueio judicial que incidiu sobre seus ativos, sem, contudo, reservar seus honorários sucumbenciais, que possuem natureza de crédito alimentar e, como tal, possuem preferência frente ao pagamento de dívidas tributárias. Éinegável que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que constituem direito do advogado, nos termos do artigo23da Lei8.906/94, sendo crédito privilegiado no concurso de credores, inclusive, equiparado a créditos trabalhistas. Contudo, no caso em questão, não gozam de preferência em relação ao crédito principal do titular de direito material. Assim porque, na hipótese vertente, verifica-se que foi o próprio crédito exequendo que originou o arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado, havendo relação de acessoriedade entre os créditos, de modo que o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto acessório, não pode ocorrer preferencialmente ao crédito principal titularizado pela parte vencedora. Nesse caso, fica obstado o reconhecimento do direito preferencial do advogado no tocante a seus honorários por existir conflito em relação ao interesse do seu cliente. Não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e acondenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da exequente. Alegação de compensação de créditos. Inviabilidade, sob pena de ferir princípio da isonomia concursal. Preclusão. Pretensão de liberação dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Verba acessória em relação ao crédito principal do seu cliente. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento de honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários juntado posteriormente à notícia de penhora no rosto dos autos. Inviabilidade da reserva dos honorários contratuais. Recurso desprovido. Não é viável a compensação dos créditos pretendida sob pena de ferir o princípio da isonomia concursal, tendo sido referida matéria já decidida no agravo de instrumento nº 2261353-91.2021.8.26.0000, distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Trata-se de matéria preclusa. Embora seja inegável que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que constituem direito do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo crédito privilegiado no concurso de credores, inclusive, equiparado a créditos trabalhistas, no caso em questão, não gozam de preferência em relação ao crédito principal do titular de direito material. Havendo relação de acessoriedade entre os créditos, o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto acessório, não pode ocorrer preferencialmente ao crédito principal titularizado pela parte vencedora. Nesse caso, fica obstado o reconhecimento do direito preferencial do advogado no tocante a seus honorários por existir conflito em relação ao interesse do seu cliente. Na hipótese em tela, o contrato de honorários somente foi juntado aos autos após a notícia de penhora no rosto dos autos, daí porque inviável a reserva dos honorários contratuais em detrimento de outros credores. (TJ-SP - AI: 23005237020218260000 SP 2300523-70.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). Sendo assim, não há de se proceder a concurso de credores para deliberar eventual preferência, pois a cobrança em debate tem origem em um mesmo crédito. Qualquer levantamento, portanto, observará sempre a proporção do que cabe ao exequente e ao credor. O que pretende o subscritor de fls. 768/770, todavia, é algo diverso, isto é, que seu crédito tenha preferência em relação ao crédito do seu constituinte. Sendo assim, é descabida a pretensão de pagamento preferencial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes serem satisfeitos de forma proporcional ao crédito principal. 2 Alega a parte executada que a decisão de fls. 442/445 foi omissa posto que a impugnação oferecida por ela foi acolhida, afastando a pretensão dos exequentes e, sendo a execução um processo autônomo, e a impugnação sendo acolhida, os procuradores do executado fazem jus ao pagamento dos honorários de sucumbência. De proêmio, destaca-se que a impugnação oferecida pelo executado refere-se à penhora (CPC, art. 854, § 3º) - fls. 51/56, e não ao próprio cumprimento de sentença. Aliás, como expressamente reconhecido na decisão agravada. Conforme o art.85, caput doCódigo de Processo Civil, é a sentença o momento processual de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O § 1º do mesmo artigo também previu, de forma expressa e taxativa, a possibilidade de tal fixação na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e demais recursos interpostos, mas não em sede de decisões interlocutórias. O C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento doREsp 1134186 RS, também em contexto taxativo, que"...não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC".Não há, portanto, qualquer previsão legal ou precedente para a fixação de honorários advocatícios quando da resolução de incidente processual por meio de decisão interlocutória, como no caso da impugnação à penhora (CPC, art.136). Assim, na hipótese dos autos, observa-se quenão houve sequer impugnação ao cumprimento de sentençapor parte do executado (fls. 13) a ensejar a eventual fixação de honorários advocatícios, já que ele deixou transcorrer o prazo legal sem apresentá-la. Apresentou, apenas posteriormente, tão somente impugnação à penhora (fls. 51/56), resolvida por decisão interlocutória, o que afasta a incidência dos honorários advocatícios pretendidos pela ausência de qualquer previsão legal ou precedente jurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Acolhimento da impugnação à penhora, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A executada, após intimação, apresentou expressamente impugnação à penhora, mas o r. Juízo decidiu considerando a defesa como sendo impugnação ao cumprimento de sentença, que tem regramento próprio.No acolhimento à impugnação à penhora não há determinação legal de fixação de honorários advocatícios, diferentemente da impugnação ao cumprimento de sentença.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP -AI: 21324498220238260000Santos, Relator:Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação àpenhora e indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do impugnante. Decisão mantida. Impugnação à penhora não é incidente processual que enseje arbitramento de honorários advocatícios(art. 85, § 1º, CPC). Recurso desprovido." (TJ-SP -AI: 22979491120208260000 SP2297949-11.2020.8.26.0000, Relator:Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação à penhora sem fixar honorários advocatícios. Sem razão . O acolhimento de impugnação à penhora não enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de previsão legal. Precedentes do TJSP. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114834-16.2022.8.26.0000 Campinas, Relator.: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024). Sendo assim, é descabida a pretensão de condenação dos exequentes em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Nestes termos, acolho os embargos de declaração interpostos pelos exequentes, para indeferir a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais a eles fixados, face a sua acessoriedade ao crédito principal; e também acolhos os interpostos pelo executado, para indeferir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)

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K2 Materiais E Equipamentos & Serviços Ltda Epp x Redecard S/A

ID: 297199949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K2 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS & SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011604-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - K2 Materiais e Equipamentos & Serviços Ltda Epp - Redecard S/A - Vistos. R2 MATERIAIS EEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS L… Processo 1011604-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - K2 Materiais e Equipamentos & Serviços Ltda Epp - Redecard S/A - Vistos. R2 MATERIAIS EEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (SOLUÇÃO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS) ingressou com ação de devolução de valores contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que comercializa materiais de construção e ferramentas em geral e os pagamentos de seus clientes são realizados por meio da plataforma da ré, que posteriormente faz os devidos repasses. Alegou que em março notou que alguns créditos devidos foram descontados indevidamente, relativos a duas vendas realizadas em 14/01/2025 nos valores de R$ 6.565,00 e R$ 5.799,93. Afirmou que tentou resolver o problema administrativamente, sem sucesso, e que a ré se limitou a informar que os descontos foram realizados porque os clientes contestaram as compras. Disse que jamais recebeu qualquer tipo de ligação ou mensagem dos supostos clientes e apresentou comprovantes de entrega das vendas. Afirmou que notificou extrajudicialmente a ré e não obteve resposta. Mencionou que faz jus à restituição de R$ 12.364,93 e que é nula a transferência da responsabilidade da operadora de cartão de crédito ao comerciante. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 12.799,09. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 8). A ré foi citada (fl. 96) e apresentou contestação (fls. 103/125), na qual, em resumo, requereu a decretação do segredo de justiça, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de observância dos princípio da autonomia das partes e liberdade contratual. Disse que nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato. Mencionou a validade das cláusulas contratuais. Requereu a expedição de ofício aos bancos emissores envolvidos. Impugnou as provas trazidas pela autora para justificar a venda e aduziu que a juntada de relatórios das transações não faz prova que a compra foi realizada pelo real portador do cartão (nome impresso no plástico), afirmando que o estabelecimento comercial transacionou possivelmente com alguém que se passou pelo portador do cartão, mas na verdade não era. Alegou que a autora negociou com a pessoa denominada Gabriel de Souza Santos de Carvalho, contudo, os reais portadores do cartão são Fabio A Lima e Marceliza C Gemi. Mencionou que é um risco do negócio da autora escolher esta modalidade da transação. Fez considerações sobre os participantes das relações jurídicas e que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e discorreu sobre o procedimento de chargeback. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão, sob alegação de não ter sido por ele realizada. Fez considerações sobre o procedimento chargeback e aduziu que a modalidade de venda pelo estabelecimento comercial foi de cartão presente, especificamente através de link de pagamento e que ao habilitar essa modalidade de venda o estabelecimento assume total responsabilidade em caso de contestação de despesa pelo portador, conforme cláusula 28 do contrato de credenciamento. Aduziu que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa referente às contestações no sistema Rede. Impugnou a ocorrência de danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 212/225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré poderia ter obtido documentação relativa aos supostos reais titulares dos cartões diretamente das administradoras de cartão de crédito sem concurso do Juízo, inclusive para instruir o processo administrativo de chargeback, de modo que indefiro a expedição de ofício ao bancos emissores. Indefiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade dos descontos efetuados pela ré nos valores de R$ R$ 6.565,00 e R$ 5.799,93, (fls. 162/167), atinentes às vendas realizada pela autora em janeiro de 2024 (fls. 18/19) sem cartão presente, a qual em tese teriam sido contestadas pelos reais titulares dos cartões de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes A despeito disso, embora a ré tenha alegado ter havidochargeback, não se desincumbiu a contento de provar a veracidade da sua alegação, ou seja, de ter, de fato, havido contestação das compras que são objeto do litígio, pelos titulares dos cartões utilizados nas referidas compras, sendo manifestamente insuficiente para tanto os documentos unilaterais de fls. 126/128 e 156/167. Demais disso, incontroverso que a autora teve autorização para realização das vendas sem apresentação física do cartão crédito, não tendo, ainda, havido prova de que o estabelecimento comercial, por qualquer modo, foi imprudente ao efetuar as transações, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, a cláusula 28 do Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede (fls. 140), é abusiva na medida em que busca isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte,a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 12.364,93. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 12.364,93, com correção monetária, a contar de janeiro/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003

ID: 297040346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035045-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos mat… Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos materiais contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que atua no atacado de produtos diversos de papelaria e limpeza, e a ré lhe fornece máquinas e outros meios para pagamento por cartãos de crédito, possibilitando transações comerciais eletrônicas, tendo sido celebrado entre as partes o Contrato de Credenciamento em 24/03/2024. Alegou que em 28/06/2024, a autora recebeu um pedido de cotação de Pedro de Azeredo Barros Filho, que pretendia adquirir entre 80 e 100 caixas de papel A4, em nome da empresa Transcampo Ltda. (CNPJ: 05.462.567/0001-01), e o preço foi ajustado em R$ 20.790,00 para 100 caixas cada uma com 10 resmas, a ser pago em 2X sem acréscimo e retirada dos produtos no estabelecimento comercial. Mencionou que foi emitida a nota fiscal nº 314.881 e enviado o link para realização de pagamento pela empresa adquirente por meio da empresa rede. Aduziu que em 01/07/2024, o cliente enviou mensagem informando que o pagamento não tinha sido concluído e solicitou novo link, justificando que havia digitado o seu CPF errado, após o que o pagamento foi efetuado. Após receber a confirmação da Rede, solicitou que o cliente realizasse uma declaração autorizando terceiro a retirar a mercadoria e esta foi retirada conforme comprovante de entrega assinado por Valter. Mencionou que o cliente encaminhou todos os dados da empresa adquirente e seu documento pessoal, indicando regularidade conforme consulta pelo site da Receita Federal. Aduziu que optou por receber antecipadamente as duas parcelas, de modo que lhe seria repassado o valor de R$ 20.298,00, no entanto, foi surpreendida com a contestação da referida compra pelo titular do cartão e foi possibilitada a apresentação de defesa pela autora, mas não lhe foi disponibilizada resposta formal e transparente da decisão de acolhimento da contestação. Afirmou que contatou a ré e foi informada que a rede não se responsabiliza por pagamento por link e que prejuízo da contestação era da autora. Alegou que todas as cautelas foram tomadas e que não lhe pode ser imputada responsabilidade por eventual fraude, com transferência do risco da atividade empresarial exercida pela ré. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que sofreu prejuízo material de R$ 20.298,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 20.298,00 de indenização por danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 63/93). A ré foi citada (fl. 106) e apresentou contestação (fls. 120/144), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e postulou pela inclusão no polo passivo da compradora da mercadoria - Pedro de Azevedo Barros Filho, bem como pleiteou o deferimento do segredo de justiça. No mérito, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e discorreu sobre os conceitos de participantes da cadeia de pagamentos. Afirmou que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Discorreu sobre o procedimento de chargeback e responsabilidade do estabelecimento comercial em caso de transações fraudulentas. Aduziu que a modalidade de venda utilizada pelo estabelecimento comercial junto à ré foi a de cartão não presente especificamente através de link de pagamento, que necessita de habilitação específica a pedido do estabelecimento comercial, cabendo a este, conhecer o cliente com quem está transacionando para garantir a segurança da transação e fornecimento do produto e serviço, possuindo mecanismos para previr-se de perdas. Alegou que ao habilitar essa modalidade de venda, o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação em caso de contestação da despesa pelo portador. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao respectivo emissor (administrador do plástico). Alegou que a real titular do cartão, a qual contestou a compra, qual seja, Karoline Honorato Brunacio, é pessoa completamente diversa do comprador com quem o estabelecimento negociou, Pedro de Azeredo Barros Filho. Disse que o valor descontado corresponde ao montante de R$ 10.149,00 e não ao montante de R$ 20.298,00, como pretendido pela autora. Indicou a cláusula 23 do contrato de credenciamento. Disse que não há nos autos informações de que a autora tenha tentado recuperar os valores perante o responsável pela fraude. Alegou que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré é parte legitima para figurar no polo passivo, haja vista que a autora, na inicial, lhe imputa responsabilidade pela ocorrência de prejuízo material cujo ressarcimento pretende, não havendo, ainda, hipótese de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiro que justifique a inclusão no polo passivo do comprador de mercadoria em que ocorreu o chargeback. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade do desconto efetuado pela ré de R$ 20.298,00 (fls. 45/46), atinente à venda parcelada realizada pela autora em julho de 2024 sem cartão presente, a qual foi contestada pela real titular do cartão de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes Lado outro, ainda que tenha ocorrido havidochargeback, forçoso é convir que a autora teve autorização para realização da venda sem apresentação física do cartão crédito e a administradora ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda indicada na inicial (vide fls. 02), bem como houve solicitação, pela vendedora, de documentação atinente à empresa compradora e seu sócio, inclusive declaração com reconhecimento de firma para entrega da mercadoria (fls. 30/44), não se podendo reputar que o estabelecimento comercial foi imprudente ao efetuar a transação, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, as cláusulas relativas ao"chargeback" - 23, 23.1 do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Estabelecimento ao Sistema Rede (fls. 154/155), são abusivas na medida em que buscam isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte, e considerando que o documento de fls. 45/46 efetivamente comprova que deixou de ser repassado à ré duas parcelas antecipadas nos valores de R$ 10.149,00, a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 20,298,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.298,00, com correção monetária, a contar de julho/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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