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Processo nº 0016783-40.2024.8.26.0224

ID: 323209459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016783-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

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GIOVANNA APENE SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016783-40.2024.8.26.0224 (processo principal 1053656-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Antonio de Santana - Vistos. Autori…

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Edilene Aparecida Merenda x Viação Motta Ltda

ID: 308823033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-75.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA MERENDA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS FERNANDES

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HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-75.2024.8.26.0077 (processo principal 1007713-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilene Aparecida Merenda - Viação Motta Ltda - Vistos. Fl…

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Banco Do Brasil Sa x Regina Marta Milanez Pizzetta

ID: 310461614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005280-74.2012.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

REGINA MARTA MILANEZ PIZZETTA

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0005280-74.2012.8.26.0472 (472.01.2012.005280) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Regina Marta Milanez Pizzetta e outros - Vistos. 1 -Fls. 564/577: Inicialmente, obser…

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Karina Fernanda Serafim x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 293610811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-91.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDA SERAFIM

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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DIOGO MOREIRA SALLES NETO

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Processo 0005280-91.2020.8.26.0602 (processo principal 0055637-90.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Karina Fernanda Serafim - Santander Leasing S/A Arrendamento Me…

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Jose Valci Dos Santos x Aparecido Fernandes Maciel

ID: 292845024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026338-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Apar… Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Aparecido Fernandes Maciel - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ VALCI DOS SANTOS em face de APARECIDO FERNANDES MACIEL MOURA Alegam, em síntese, que há excesso na execução referente a cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 69/70). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 75/77 e 78/80 afirmando que o benefício não é extensivo aos honorários de sucumbência e que, conforme Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, os beneficiários da Justiça Gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência. É o relatório. DECIDO. O impugnante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme fls. 142/143 dos autos principais. A concessão da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários advocatícios, porém a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sendo assim, inexigível os honorários lançados na planilha de fls. 03, no valor de R$ 3.463,03. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para excluir a cobrança de honorários sucumbenciais e reconheço o excesso de execução no montante de R$ R$ 3.463,03 (fls. 03). Atualmente o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida totalmente ou em parte. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Diante desse entendimento, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte impugnante/executada, os quais fixo 10% sobre o valor declarado em excesso. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Informe a exequente se o valor levantado satisfaz o pagamento da dívida. O silêncio, será considerado como concordância tácita ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP)

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Jose Valci Dos Santos x Aparecido Fernandes Maciel

ID: 292842975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026338-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Apar… Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Aparecido Fernandes Maciel - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ VALCI DOS SANTOS em face de APARECIDO FERNANDES MACIEL MOURA Alegam, em síntese, que há excesso na execução referente a cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 69/70). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 75/77 e 78/80 afirmando que o benefício não é extensivo aos honorários de sucumbência e que, conforme Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, os beneficiários da Justiça Gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência. É o relatório. DECIDO. O impugnante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme fls. 142/143 dos autos principais. A concessão da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários advocatícios, porém a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sendo assim, inexigível os honorários lançados na planilha de fls. 03, no valor de R$ 3.463,03. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para excluir a cobrança de honorários sucumbenciais e reconheço o excesso de execução no montante de R$ R$ 3.463,03 (fls. 03). Atualmente o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida totalmente ou em parte. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Diante desse entendimento, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte impugnante/executada, os quais fixo 10% sobre o valor declarado em excesso. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Informe a exequente se o valor levantado satisfaz o pagamento da dívida. O silêncio, será considerado como concordância tácita ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP)

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Roseli Ferreira Da Silva x Cartorio De Registro De Imoveis De Itu

ID: 291597785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITU

Intimação

Advogados:

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LARA FAVERO DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-04.2025.8.26.0286 (processo principal 1023780-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roseli Ferreira da Silva - Cartorio de Registro de Imoveis …

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Fábio Konishi x Banco Itaú S/A

ID: 306692734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002377-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO KONISHI

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002377-95.2025.8.26.0606 (processo principal 0005280-31.2010.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Fábio Konishi - Banco Itaú S/A - Vistos. Intime-se o e…

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A. S. S. x P. T. S.

ID: 292409634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-56.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

P. T. S.

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR MALUF PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAMEIRO GONÇALVES HERWEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-56.2020.8.26.0161 (processo principal 0004186-59.2009.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 0005280-58.2024.8.26.0309

ID: 323014260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAVANO E MAIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-58.2024.8.26.0309 (processo principal 1001359-45.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Em face do silêncio da …

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