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"0006069-22.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Josias José Marum x Banco Bradesco S/A

ID: 322905112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003002-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JOSé MARUM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003002-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1047558-22.2022.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Josias José Marum - Banco Bradesco S/A - Vist… Processo 0003002-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1047558-22.2022.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Josias José Marum - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 510 do CPC, determino ao banco réu que, no prazo de 15 dias, apresente neste incidente cópia do inteiro teor dos contratos indicados na sentença exequenda; memória discriminada e atualizada do saldo devedor, na qual deverá indicar, para cada contrato, o número de parcelas já pagas e o número das parcelas inadimplidas e a vencer, os índices de atualização monetária pactuados e os juros moratórios pactuados; outros documentos que sejam de seu interesse. No mesmo prazo, deverá o autor exibir dois últimos holerites/comprovantes de renda mensal e outros documentos de seu interesse. Desde logo, para elaboração do plano de pagamento determinado na sentença exequenda, nomeio como Administrador Judicial, Marcelo Carlos de Andrade Costa (marcelo.andrade@nexbra.com.br). Providencie a Serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o Administrador nomeado para que, em 05 dias, informe se aceita o encargo, bem como para estimar os seus honorários, ficando ciente de que sua remuneração será rateada entre as partes, na proporção de 50%, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, sua cota parte será custeada pela Defensoria Pública, nos limites da respectiva tabela. Considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do Admnistrador e, ainda, o lugar e tempo para a elaboração do plano de pagamento, fixo os seus honorários em 18 UFESP's, conforme previsto no item 1.2 do Anexo da Resolução 910/2023, do TJSP. Com o aceite do "expert", expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários, bem como intime-se a parte ré a, no prazo de 10 dias, realizar o depósito judicial de sua cota parte. Oportunamente, intime-se o Administrador Judicial para entregar o plano de pagamento solicitado em 30 dias, que deverá observar as balizas fixadas pelo título executivo judicial e as disposições legais a respeito do tema. Em caso de dúvida, poderá o perito judicial solicitar ao juízo eventual orientação ou esclarecimentos. Poderão as partes, após a entrega do plano de pagamento, formularem questionamentos/impugnações ao "expert", se necessário. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES (OAB 442227/SP)

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Carlos Eduardo Dainesi e outros x Município De Piratininga

ID: 328109946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-76.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DAINESI FLAVIO TADDEO DAINESI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PIRATININGA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-76.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Dainesi - - Flavio Taddeo Dainesi - MUNICÍPIO DE PIRATININGA e outro - Fls. 1022: Compulsando … Processo 1001008-76.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Dainesi - - Flavio Taddeo Dainesi - MUNICÍPIO DE PIRATININGA e outro - Fls. 1022: Compulsando os autos de forma detalhada e com cautela, verifico que o AR - Aviso de Recebimento de fls. 101, foi recebido por pessoa estranha aos autos, que até então não se sabe se possui poderes de gerencia geral ou administração ou ainda se é funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme dispõe o artigo 248, § 2º do novo Código de Processo Civil - "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Não é possível considerar como válida a citação recebida por terceira pessoa. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou que a Carta de citação foi recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-22.2022.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a invalidade da citação. Possibilidade. Cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, como é o caso. Carta de citação supostamente encaminhada ao endereço do sócio e recebida por terceiro. Ainda que o endereço diligenciado seja, eventualmente, do sócio da empresa agravada - o que não restou comprovado, não há nos autos provas de que a citação atingiu sua finalidade, uma vez que a carta não foi recebida na sede da empresa, não se aplicando ao caso a teoria da aparência. Invalidade de citação bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186283-63.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Portanto, indefiro o pedido formulado para considerar o AR de fls. 101 como válido, posto que recebido por terceiro. Desta forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). - ADV: DANIELA CRISTINA CONEGLIAN (OAB 215948/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Processo nº 1028158-22.2022.8.26.0602

ID: 327015557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028158-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HILDA MATIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMILLA CABRAL CIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028158-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Hilda Matielli - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da … Processo 1028158-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Hilda Matielli - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Alessandro Noronha Valor Atualizado: R$ 39.415,98 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Não localizei qualquer pedido expresso para inclusão junto ao Serasajud. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso frutífera(s) a(s) pesquisa(s), intime-se parte executada para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 85/90, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP)

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Mol (Brasil) Ltda x Andrey Hissayoshi Ono e outros

ID: 294506779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-16.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

ANDREY HISSAYOSHI ONO UNIãOLOG ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DE SOUZA GONÇALVES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006069-16.2020.8.26.0562 (processo principal 0016413-37.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mol (brasil) Ltda - Andrey Hissayoshi Ono - - Uniãolog Assessoria Em C… Processo 0006069-16.2020.8.26.0562 (processo principal 0016413-37.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mol (brasil) Ltda - Andrey Hissayoshi Ono - - Uniãolog Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do coexecutado Andrey, vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP, pelo período de 30 dias, em razão da taxa recolhida, podendo ser reiterada em idêntico prazo, desde que complementado o custo do serviço. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrey Hissayoshi Ono Valor atualizado: R$98.616,09 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 231109/SP), VINICIUS CARVALHO ROMERO (OAB 69521/PR), FELIPE CARVALHO ROMERO (OAB 60653/PR), NEWTON DE SOUZA GONÇALVES CASTRO (OAB 112097/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP)

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Mol (Brasil) Ltda x Andrey Hissayoshi Ono e outros

ID: 294507207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-16.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

ANDREY HISSAYOSHI ONO UNIãOLOG ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DE SOUZA GONÇALVES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006069-16.2020.8.26.0562 (processo principal 0016413-37.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mol (brasil) Ltda - Andrey Hissayoshi Ono - - Uniãolog Assessoria Em C… Processo 0006069-16.2020.8.26.0562 (processo principal 0016413-37.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mol (brasil) Ltda - Andrey Hissayoshi Ono - - Uniãolog Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do coexecutado Andrey, vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP, pelo período de 30 dias, em razão da taxa recolhida, podendo ser reiterada em idêntico prazo, desde que complementado o custo do serviço. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrey Hissayoshi Ono Valor atualizado: R$98.616,09 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 231109/SP), VINICIUS CARVALHO ROMERO (OAB 69521/PR), FELIPE CARVALHO ROMERO (OAB 60653/PR), NEWTON DE SOUZA GONÇALVES CASTRO (OAB 112097/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP)

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Mol (Brasil) Ltda x Andrey Hissayoshi Ono e outros

ID: 294507493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-16.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

ANDREY HISSAYOSHI ONO UNIãOLOG ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DE SOUZA GONÇALVES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006069-16.2020.8.26.0562 (processo principal 0016413-37.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mol (brasil) Ltda - Andrey Hissayoshi Ono - - Uniãolog Assessoria Em C… Processo 0006069-16.2020.8.26.0562 (processo principal 0016413-37.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mol (brasil) Ltda - Andrey Hissayoshi Ono - - Uniãolog Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do coexecutado Andrey, vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP, pelo período de 30 dias, em razão da taxa recolhida, podendo ser reiterada em idêntico prazo, desde que complementado o custo do serviço. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrey Hissayoshi Ono Valor atualizado: R$98.616,09 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 231109/SP), VINICIUS CARVALHO ROMERO (OAB 69521/PR), FELIPE CARVALHO ROMERO (OAB 60653/PR), NEWTON DE SOUZA GONÇALVES CASTRO (OAB 112097/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP)

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Liniker Ivan Vancari x Fast Shop S.A

ID: 337622054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032523-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINIKER IVAN VANCARI

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1032523-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liniker Ivan Vancari - Fast Shop S.a - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor à de… Processo 1032523-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liniker Ivan Vancari - Fast Shop S.a - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor à designação de audiência conciliatória (fls. 315/316), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária da requerida a respeito (fls.324/325), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 79/122) a requerida suscitou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, avocando a responsabilidade pelo suposto extravio do produto à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, a qual teria legitimidade para atuar no polo passivo. Consequentemente, argui a incompetência da Justiça Comum, sustentando a competência da Justiça Federal para análise da presente demanda. 3. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial, pois observa-se que a exordial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, estando nela delimitada a pretensão almejada pela autora, bem como possibilitado à parte ré amplo exercício de seu direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia a ser reconhecida. Também há que ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois caracterizada a atuação da requerida na cadeia de fornecedores, participando da relação de consumo. Logo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, à luz do CDC e, por se tratar de direito disponível, faculta-se à parte autora a escolha do polo passivo e da cadeia sucessiva de eventual responsabilização, evidenciado o liame jurídico entre as partes. Assim, a participação da ré na relação processual será analisada sob o enfoque da responsabilidade civil, oportunamente, quando da apreciação do mérito. Por conseguinte, afasto a alegação de incompetência da Justiça Estadual, por não encontrar respaldo na legislação vigente, tendo em vista a natureza da lide e das partes que a integram, não se tratando de matéria afeta à Justiça Federal. 4. Também rejeito o pedido de denunciação da seguradora e exclusão da ré por tal fundamento (fls. 95/99), porquanto a hipótese de extravio do produto não está abrangida pelo objeto da contratação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Tendo em vista a natureza da lide e as questões controvertidas sobre as quais versam a presente demanda, indefiro a prova testemunhal e pericial postulada spelo autor (fls. 315/316), porquanto inócuas e desnecessárias ao caso em tela, sendo suficiente a análise da prova documental já constante dos autos e da matéria de direito. Observe-se, quanto à assinatura aposta no AR, que restou incontroverso que não pertence ao autor e foi aposta por funcionário dos Correios, em razão do estado de pandemia à época (fls. 104), sendo desnecessária perícia. 6. Assim, dê-se ciência às partes e, após, tornem os autos conclusos para sentença no fluxo próprio. Intimem-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)

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Antonio Diogenes Mendes x Estado De São Paulo

ID: 328435376

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003217-56.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIOGENES MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003217-56.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Antonio Diogenes Mendes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003217-56.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Antonio Diogenes Mendes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA FERROVIA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA, COM ATUAÇÃO NA ZONA SOROCABANA, PLEITEIA O REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES ORIUNDAS DA FEPASA, NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA, A PARTIR DE 01/05/2003, NOS TERMOS DO DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TESE JÁ AFASTADA E SEM RECURSO. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92.590/2003. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE A PARTIR DE 01/05/2003, EM RAZÃO DE PERDAS ACUMULADAS DESDE 1998. ACORDO REALIZADO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS FOI HOMOLOGADO COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS FILIADOS A OUTROS 10 SINDICATOS (DE SÃO PAULO, DA ZONA MOGIANA, DO RIO DE JANEIRO, DO CEARÁ, DO RIO GRANDE DO SUL, DO PARANÁ E SANTA CATARINA, DE BELO HORIZONTE, DE MOSSORÓ, DA ZONA SOROCABANA E DA ZONA ARARAQUARENSE), ENTRE ELES O DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARA A PARTE AUTORA. DIREITO PROVENIENTE NÃO DO ACORDO EM SI, DE QUE REALMENTE NÃO FEZ PARTE O SINDICATO RESPECTIVO, MAS SIM DA R. DECISÃO JUDICIAL DE SUA HOMOLOGAÇÃO E DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DISSÍDIO COLETIVO COM EXTENSÃO DE EFEITOS DETERMINADA. REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES EM PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. EQUIPARAÇÃO GARANTIDA PELO ART. 40, § 8º, CF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EVENTUAIS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PARA O MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.343/96. DECRETO Nº 35.530/59. ARTIGO 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0011350-37.2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004665-93.2024.8.26.0586; RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO ROQUE - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025; DATA DE REGISTRO: 01/07/2025 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013303-70.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 31/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0006554-22.2022.8.26.0602; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SOROCABA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Therezinha Machado Silvestre x Estado De São Paulo

ID: 328435382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004442-43.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA MACHADO SILVESTRE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004442-43.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Therezinha Machado Silvestre - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004442-43.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Therezinha Machado Silvestre - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA FERROVIA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA, COM ATUAÇÃO NA ZONA SOROCABANA, PLEITEIA O REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES ORIUNDAS DA FEPASA, NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA, A PARTIR DE 01/05/2003, NOS TERMOS DO DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92.590/2003. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE A PARTIR DE 01/05/2003, EM RAZÃO DE PERDAS ACUMULADAS DESDE 1998. ACORDO REALIZADO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS FOI HOMOLOGADO COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS FILIADOS A OUTROS 10 SINDICATOS (DE SÃO PAULO, DA ZONA MOGIANA, DO RIO DE JANEIRO, DO CEARÁ, DO RIO GRANDE DO SUL, DO PARANÁ E SANTA CATARINA, DE BELO HORIZONTE, DE MOSSORÓ, DA ZONA SOROCABANA E DA ZONA ARARAQUARENSE), ENTRE ELES O DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARA A PARTE AUTORA. DIREITO PROVENIENTE NÃO DO ACORDO EM SI, DE QUE REALMENTE NÃO FEZ PARTE O SINDICATO RESPECTIVO, MAS SIM DA R. DECISÃO JUDICIAL DE SUA HOMOLOGAÇÃO E DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DISSÍDIO COLETIVO COM EXTENSÃO DE EFEITOS DETERMINADA. REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES EM PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. EQUIPARAÇÃO GARANTIDA PELO ART. 40, § 8º, CF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EVENTUAIS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PARA O MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.343/96. DECRETO Nº 35.530/59. JURISPRUDÊNCIA CITADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0011350-37.2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004665-93.2024.8.26.0586; RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO ROQUE - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025; DATA DE REGISTRO: 01/07/2025 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013303-70.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 31/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0006554-22.2022.8.26.0602; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SOROCABA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/02/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0404709-65.2023.8.26.0500

ID: 312721172

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404709-65.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO NóBREGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0404709-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maurício Nóbrega de Almeida - Processo de Origem: 0009076-22.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ… Processo 0404709-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Maurício Nóbrega de Almeida - Processo de Origem: 0009076-22.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0006069-22.2022.8.26.0602" – Página 23 de 24

Josias José Marum x Banco Bradesco S/A

Carlos Eduardo Dainesi e outros x Município De Piratininga

Processo nº 1028158-22.2022.8.26.0602

Mol (Brasil) Ltda x Andrey Hissayoshi Ono e outros

Mol (Brasil) Ltda x Andrey Hissayoshi Ono e outros

Mol (Brasil) Ltda x Andrey Hissayoshi Ono e outros

Liniker Ivan Vancari x Fast Shop S.A

Antonio Diogenes Mendes x Estado De São Paulo

Therezinha Machado Silvestre x Estado De São Paulo

Processo nº 0404709-65.2023.8.26.0500