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Maria Joseilza Dantas Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335597462

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017031-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEILZA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017031-06.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. L. De C. e outros x D. L. De C. e outros

ID: 300982331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE C. G. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. L. DE C. G. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO

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CARLA DE MELO LIMA

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AMANDA GABRIELA PEREIRA

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Processo 1004130-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.L.C. - G.S.C. - G.S.C. - D.L.C. - Vistos. Por primeiro, considerando que a requerida não se manifestou acerca da validad… Processo 1004130-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.L.C. - G.S.C. - G.S.C. - D.L.C. - Vistos. Por primeiro, considerando que a requerida não se manifestou acerca da validade dos prints juntados pelo autor, nos termos da decisão de fls. 315, indefiro o pedido de desentranhamento das capturas de tela de aplicativo, juntadas às fls. 157/206, consignando-se que sua pertinência será avaliada pelo setor técnico psicossocial. Fls. 355/358: Tendo em conta que o próprio autor admite algum excesso na punição física ao filho, embora negue a autoria das lesões apontadas nas fotos, prudente manter a decisão de fl. 315, na esteira da manifestação ministerial, deferindo à mãe a guarda provisória do menor H.L.C, fixando-se, ainda, regime de convivência com o pai de forma assistida, de preferência com pessoa de confiança das partes ou pela requerida. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão, para que o autor entregue os pertences do menor à mãe. Indefiro o pedido de medidas protetivas em favor da criança, por não vislumbrar risco a sua integridade física, sobretudo porque a convivência com o pai, por ora, ocorrerá de forma assistida, nos termos desta decisão. O pedido de esclarecimentos ao Conselho Tutelar e à Delegacia para que prestem esclarecimentos sobre o ocorrido, bem como sobre a condução do caso, é medida ao alcance da parte, não necessitando de intervenção deste juízo. Deverá a ré, se o caso, protocolar manifestação junto à ouvidoria dos referidos órgãos. Por fim, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de novo estudo social, dada a nova situação que ensejou a modificação da guarda. Ainda, aguarde-se a realização do estudo psicológico, agendado para o dia 01/09/2025. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que envie relatório sobre os fatos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA DE MELO LIMA (OAB 497422/SP), CARLA DE MELO LIMA (OAB 497422/SP), AMANDA GABRIELA PEREIRA (OAB 464005/SP), AMANDA GABRIELA PEREIRA (OAB 464005/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP)

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Lauremar Pavão Gomes Da Penna-Epp x Supermercado Cuca Do Caiçara Ltda.

ID: 295425419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002384-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUREMAR PAVãO GOMES DA PENNA-EPP

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO CAIçARA LTDA.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 1002384-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lauremar Pavão Gomes da Penna-epp - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda. - Vistos. Fls. 108: defiro a pesquisa Rena… Processo 1002384-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lauremar Pavão Gomes da Penna-epp - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda. - Vistos. Fls. 108: defiro a pesquisa Renajud, para a localização de possíveis bens da parte executada. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, publicado no DJE no dia 31/01/2023, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativo à pesquisa RENAJUD, no valor de uma UFESP vigente, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema), mantendo no mais, como foi lançada. Com o recolhimento, providencie a zelosa serventia, a restrição de transferência veicular dos veículos constantes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Prazo: 15 dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Após, requerido pelo exequente, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente por Oficial de Justiça, intimando-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), no endereço apresentado pelo exequente para o devido cumprimento ou ainda constante no sistema Renajud, bem como devendo ser recolhida a diligência pertinente para o cumprimento do ato, ou sendo em comarca diversa, requerendo a expedição de carta precatória. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP)

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Elza Galvão Da Silva e outros x José Medeiros Dos Passos e outros

ID: 296214663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004351-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELZA GALVãO DA SILVA ESPóLIO ANA MARIA DA SILVA JOSé MILTON DA SILVA ROSILDA DO CARMO FRANCHINI

Polo Passivo:

JOSé MEDEIROS DOS PASSOS MáRCIA ANTôNIA GONZAGA LEãO

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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Processo 0004351-06.2024.8.26.0477 (processo principal 1011330-40.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rosilda do Carmo Franchini - - José Milton da Silva - - Espólio … Processo 0004351-06.2024.8.26.0477 (processo principal 1011330-40.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rosilda do Carmo Franchini - - José Milton da Silva - - Espólio Ana Maria da Silva - - Elza Galvão da Silva - José Medeiros dos Passos - - Márcia Antônia Gonzaga Leão - Vistos. Sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Márcia Antônia Gonzaga Leão; José Medeiros dos Passos. Valor atualizado: R$ 33.488,00. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. Frustrada pesquisa de dinheiro, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes, ressalvada gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Observe-se que as pesquisas via Sniper são indeferidas nos termos do Comunicado nº 680/22 do E. TJSP, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). Int. - ADV: THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 387420/SP), ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 387420/SP)

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Processo nº 1006846-06.2024.8.26.0477

ID: 323566996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006846-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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Processo 1006846-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Katia Chaves dos Santos - Vistos. Conforme noticiado p… Processo 1006846-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Katia Chaves dos Santos - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº. 2093754-30.2021.8.26.0000 transitou em julgado. Importante observar também que em 28/06/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº. 998/2024, por meio da qual foi alterada a LCM nº. 602/2011 (fls. 252/254). No mais, a questão tratada nos autos depende do desfecho final da Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e o Município de Praia Grande, com o seguinte objeto: O reajuste da base de cálculo da remuneração de todos os Guardas Civis Municipais a partir dos próximos pagamentos que se vencerem, bem como a incorporação da gratificação de jornada especial de trabalho, da gratificação de atividade de produtividade, do salário-família, da sexta parte, do adicional noturno, da LC 317/2002 e do adicional por tempo de serviço para fins de pagamento do 13º salário e férias. Assim, em acatamento à orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 104 do CDC, combinado com o artigo artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o lançamento da movimentação própria (código SAJ n. 77076), com a transferência do feito para a fila de processos suspensos, anotando-se na coluna observação da fila o número do processo que se aguarda o desfecho (Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477). Advindo decisão final na referida ação coletiva antes do prazo de 1 (um ano), deverá ser levantada a suspensão e determinada a abertura de vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Processo nº 1013927-06.2024.8.26.0477

ID: 308784972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013927-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA LOURDES PEREIRA RODRIGUES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA

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Processo 1013927-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia Lourdes Pereira Rodrigues Gonçalves - 1 - Fls. 175-176: Relacione a autora todos os endereços não … Processo 1013927-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia Lourdes Pereira Rodrigues Gonçalves - 1 - Fls. 175-176: Relacione a autora todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias. 2 - Desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 2.4 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA (OAB 515286/SP)

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Luana Santos De Oliveira Leite x Arthur Rodrigues Candido De Oliveira e outros

ID: 278392188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013345-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES CANDIDO DE OLIVEIRA MAURICIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ANNA FERNANDES MARQUES

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ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Anna Fernandes Marques (OAB 267769/SP) Processo 1013345-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Santos de Oliveira Leite - Reqdo: M… ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Anna Fernandes Marques (OAB 267769/SP) Processo 1013345-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Santos de Oliveira Leite - Reqdo: Mauricio Ferreira da Silva, Arthur Rodrigues Candido de Oliveira - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13H00. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização VIRTUAL, oportunidade em que a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue a tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Oportunamente, encaminhem os autos ao CEJUSC. Intime-se.

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Marcelo Vasques De Andrade x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321078332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011114-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VASQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1011114-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Vasques de Andrade - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensa… Processo 1011114-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Vasques de Andrade - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Muito embora tenha sido encaminhado o link da audiência para os emails indicados nos autos, o autor deixou de comparecer ao ato, o que implica na extinção do feito, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca de sua impossibilidade de comparecimento. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelo autor. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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M. Da S. R. x A. A. M. I. S. A.

ID: 313035936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005305-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. R.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ERICA NEVES RODRIGUES

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Processo 0005305-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1008107-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.S.R. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0005305-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1008107-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.S.R. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão iniciado por MANUELA DA SILVA RUFINO, representada por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar proferida nos autos principais, que consistia na autorização de tratamento multidisciplinar junto à Clínica Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Alvares Ltda. A parte exequente alegou o descumprimento da decisão judicial por parte da executada, uma vez que, mesmo após deferida a liminar, os atendimentos permaneciam "em análise", impedindo a continuidade do tratamento médico da menor. Em razão disso, requereu a aplicação da multa cominatória prevista. A executada, por sua vez, apresentou petição informando o cumprimento integral da obrigação, com a liberação da guia para a realização das terapias indicadas, juntando aos autos os documentos comprobatórios. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se informando que a liberação teria sido parcial, autorizando apenas 18 horas das 25 prescritas. Instada, a executada apresentou manifestação final, reiterando que todas as terapias prescritas foram autorizadas conforme decisão judicial, e que inexiste descumprimento residual. É o relatório. Passo a fundamentar. A controvérsia posta diz respeito ao cumprimento de decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência, cuja eficácia imediata se sujeita a execução provisória, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se nos autos que a obrigação de fazer imposta à executada foi efetivamente cumprida. Embora inicialmente tenham sido autorizadas apenas parte das sessões prescritas, conforme impugnação da exequente, a executada apresentou documentos atualizados demonstrando a autorização integral das terapias. Não foram apresentadas impugnações supervenientes ou provas de que, após a última manifestação da executada, o tratamento permaneceu em desconformidade com o determinado judicialmente. Desse modo, considera-se atendido o comando judicial. Verifica-se, pois, a ocorrência do fato jurídico extintivo da obrigação imposta judicialmente, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de cumprimento provisório da decisão, por cumprimento da obrigação. Condeno a executada em custas ou honorários advocatícios, por ter dado causa oa cumprimento provisório, fixando os honorários advocatícios em R$ 800,00. Transitada em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Odete Campagnollo Rapcham Topal x Banco Do Brasil S/A

ID: 324431638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-03.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE CAMPAGNOLLO RAPCHAM TOPAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0007067-03.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Odete Campagnollo Rapcham Topal e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor… Processo 0007067-03.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Odete Campagnollo Rapcham Topal e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes à Interposição de Agravo de Instrumento (fls. 280/296 ) no valor de R$ 555,30 e Apelação (fls. 92/102), no valor de R$ 1.944,20, totalizando R$ 2.499,50(dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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