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Processo nº 0010892-66.2022.8.26.0496

ID: 339072674

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010892-66.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MONTECINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

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Processo 0010892-66.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIZ GUSTAVO MONTECINO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, designo o dia 06/…

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B B Administradora De Consorcios S/A x Ssa Gestão De Consórcios Ltda

ID: 293851419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003634-20.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B B ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-20.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003634-20.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B B Administradora de Consorcios S/A e outro - Apelado: SSA Gestão de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO PAGAMENTO DE CONTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. OS RÉUS APELAM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, ALEGANDO VALIDADE DO PAGAMENTO AO CEDENTE E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E (II) A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AOS DEVEDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA NÃO REQUER ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO FOI REALIZADA CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DOS DEVEDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA CESSÃO, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO À AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290, 310, 312.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1115126-77.2020.8.26.0100; REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021147-14.2023.8.26.0405; REL. NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB: 166919/SP) - 3º andar

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C. M. G. Da P. e outros x C. L.

ID: 294747701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006938-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. DA P. D. P. G. DA P.

Polo Passivo:

C. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS ALVES

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LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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Processo 0006938-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1004075-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - D.P.G.P. - - C.M.G.P. - C.L. - Vistos. Valor do débit… Processo 0006938-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1004075-14.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - D.P.G.P. - - C.M.G.P. - C.L. - Vistos. Valor do débito:R$ 7.142,72 (sete mil cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) em 20/05/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), o qual, deverá ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP), RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP), LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA (OAB 146440/SP)

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Samir Aparecido Trentin Da Silva x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 279894406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016006-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR APARECIDO TRENTIN DA SILVA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

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FELIPE EDUARDO COSTA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ATILA HIROITO KONO

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ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Thais Yamada Basso (OAB 308794/SP), Atila Hiroito Kono (OAB 385651/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 1016006-14.2023.8.26.0405 - P… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Thais Yamada Basso (OAB 308794/SP), Atila Hiroito Kono (OAB 385651/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 1016006-14.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samir Aparecido Trentin da Silva - Reqda: Car System Alarmes LTDA, Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk4NjE1MDktMmFiYi00YjZlLWEzNDYtMzUwNzk1ZTg3MDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Jose Carlos Caridade x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 306046717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010892-25.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARIDADE

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0010892-25.2024.8.26.0196 (processo principal 1015548-76.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Carlos Caridade - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINAN… Processo 0010892-25.2024.8.26.0196 (processo principal 1015548-76.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Carlos Caridade - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação da executada Crefisa em face do bloqueio realizado via Sisbajud, alegando necessidade de prévia liquidação e excesso de execução. Intimada, a parte exequente pugnou pelo afastamento da impugnação e prosseguimento do cumprimento. Decido. A parte executada foi intimada do valor apresentado neste incidente, para que providenciasse o pagamento ou apresentasse sua impugnação, nos termos da decisão de fls. 45/47, publicada em 15/10/2024. Nestes termos, já há muito decorrido o prazo de impugnação ao presente cumprimento, não havendo mais hipótese para discussão acerca do valor inicialmente postulado (fls. 02). Anote-se que mesmo a alegação acerca da necessidade de prévia liquidação deveria ter sido apresentada em sede da impugnação no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Não é demais consignar, contudo, que o exequente valeu-se, na oportunidade, da faculdade prevista no art. 509, §2º do CPC, apresentando os valores que entendia devidos, nos termos da sentença, já que a apuração dependia de meros cálculos aritméticos. Tanto é assim que a própria executada também os apresentou em sua manifestação, todavia de forma intempestiva, não podendo ser conhecidas suas alegações neste momento processual, vez que, conforme consignado, já decorrido o prazo para tanto. Nestes termos, considerando-se que o bloqueio atendeu ao cálculo de fls. 55/57, o qual, a princípio, somente atualizou o valor originalmente executado, e fez incluir a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC e não tendo sido apontada qualquer incorreção a respeito, REJEITO a impugnação apresentada, restando convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, providenciando-se desde logo a transferência dos valores via Sisbajud para conta judicial. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor em favor da parte autora, mediante apresentação do respectivo formulário e, após, tornem conclusos para extinção (art. 924, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Jose Roberto Maria x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332810556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010892-16.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MARIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 0010892-16.2024.8.26.0005 (processo principal 1006023-27.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Roberto Maria - Itaú Unibanco S.A. - Vistos, Cuida… Processo 0010892-16.2024.8.26.0005 (processo principal 1006023-27.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Roberto Maria - Itaú Unibanco S.A. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende o recebimento de R$26.175,96. As fls. 30/49 foram bloqueados R$52.351,92. A fl. 50 foi certificado o desbloqueio do valor excedente. O executado apresentou exceção de pré-executividade as fls. 56/64. Afirmou não ter sido intimado a pagar. Aduziu que realizou pagamento voluntário no valor de R$14.040,31, em 18/09/2024, que satisfaz o débito. Manifestação do exequente as fls. 72/73. Afirmou que resta em aberto o valor de R$8.123,52. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. No presente caso, o exequente comprovou não ter sido intimado a pagar, nos termos da decisão de fls. 10. Assim, indevida a contrição dos valores. Providencie a Serventia o desbloqueio dos valores de fls. 30/49, em favor do executado. No mais, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 65 em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se o executado quanto aos novos cálculos do exequente, apresentados as fls. 74. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Andreia Figueiredo Maciel e outros x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 334183387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010892-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FIGUEIREDO MACIEL MAITê MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0010892-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1019809-71.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Maitê Maciel de Sousa - - … Processo 0010892-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1019809-71.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Maitê Maciel de Sousa - - Andreia Figueiredo Maciel - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj e outros - Vistos. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC, art. 134, § 2º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial (CPC, art. 134, § 3º). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º). Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias (CPC, art. 135). Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno (CPC, art. 136). Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art. 137). No caso concreto, solicitada a desconsideração da personalidade jurídica, defiro o processamento do incidente, e determino a certificação da SUSPENSÃO dos autos principais. Expeça-se carta para a citação dos requeridos UNIMED - FERJ e UNIMED CNU para que se manifestem no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA (OAB 10006/MT), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA (OAB 10006/MT), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

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Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 326155947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - A r. sentença (fls. 954/961), proferida pelo douto Magistrado Mario Sergio Leite, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação de obrigação de fazer para limitação de débitos ajuizada por HETIENY CARMO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO E OUTROS, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Assevera que não possui condições para arcar com o preparo do recurso, sem prejuízo de sua subsistência, eis que a sua renda líquida perfaz a quantia de R$ 1.489,00 e as custas da apelação resulta no montante de R$ 1.080,00. No mérito, pleiteia seja determinado que os descontos dos contratos de empréstimo consignado sejam limitados a 30% (em relação aos contratos pactuados até 04.08.2022) e 35% da remuneração do apelado (a partir de 05.08.2022, data em que passou a vigorar a Lei nº 14.431/2022 que aumentou o limite respectivo para 35%) bem como 5% adicionais destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Requer, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Houve apresentação de contrarrazões, aduzindo os apelados pelo não conhecimento do recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (fls. 974/978, 979/985, 986/994, 995/1004, 1005/1015). Recurso tempestivo, processado, recebido no duplo efeito. É o relatório. O benefício da gratuidade de justiça requerido pela apelante foi indeferido pela decisão de fls. 1020/1022, determinando-se, na mesma oportunidade, o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de ser decretada a deserção. A apelante, então, manifestou-se noticiando a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (fl. 1026). Impõe-se, por isso, o acolhimento de mencionado pedido. Ante o exposto, homologa-se mencionado pedido para que produza os efeitos legais, determinando-se a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Processo nº 0010892-15.2025.8.26.0576

ID: 293702648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010892-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRED MUTUO MEDICOS DEMAIS PROF AREA SAUDE REG NOROESTE EST SP SICREDI SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 0010892-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1025736-84.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste… Processo 0010892-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1025736-84.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa Cred Mutuo Medicos Demais Prof Area Saude Reg Noroeste Est Sp Sicredi Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 07 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 280147026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve, em princípio, para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativa, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Neste sentido é o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Verifica-se que a apelante teve o seu pedido de assistência judiciária negado à fl. 235, por ausência de cumprimento ao comando estatal, por ter deixado de apresentar os documentos exigidos às fls. 201/202. Contra tal decisão, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2005286-85.2024.8.26.0000, a mim distribuído, restando assim decidido: "(...) No caso vertente, analisando-se a documentação acostada aos autos, notadamente quanto aos extratos bancários (fls. 48/66), nota-se que entre o período de agosto a novembro de 2023 a agravante teve movimentações financeiras no montante de R$49.505,81, valor este que supera o limite estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública para concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008), parâmetro adotado por este Relator. Cumpre consignar que tal parâmetro é sobre a renda bruta, e não líquida. Além disso, importante observar que constam diversas transferências creditadas na conta da agravante com seu nome, o que demonstra que a recorrente possui outras contas bancárias além da informada nos autos, de modo que conclui-se que tal omissão seja em razão das outras contas possuírem dados que ensejariam no indeferimento de sua pretensão. Sendo assim, verifica-se que a agravante não demonstrou sua alegada dificuldade financeira para lastrear este seu pedido. (...) fls. 269/270. Pois bem. O indeferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido. Isso porque, nesta oportunidade, além de não ter apresentado quaisquer provas de que percebe apenas a renda informada, sequer rebateu a fundamentação trazida em referido recurso, a justificar que faz jus à benesse. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício requerido, conforme se lhe impunha para este mister, tendo em vista que, ao que tudo indica, possui outras rendas, além da constante no holerite trazido ao feito. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 22 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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