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Banco Bradesco S.A. x Amabile Erika Neves Rodrigues

ID: 325038690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033559-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AMABILE ERIKA NEVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033559-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Amabile Erika Neves Rodrigues - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V.… Processo 1033559-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Amabile Erika Neves Rodrigues - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) x Ellen Cristina Baldan Dos Santos

ID: 324224000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-19.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA BALDAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 0011276-19.2022.8.26.0564 (processo principal 1019724-95.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia …

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Processo nº 0011276-76.2024.8.26.0005

ID: 304294578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011276-76.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. DE A.

Intimação

Advogados:

MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES

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Processo 0011276-76.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 61/… Processo 0011276-76.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 61/62, destes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68-Fixação, entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a z. serventia providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Custas na forma da Lei. Ciência ao MP e à DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES (OAB 412531/SP)

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Ana Glecia De Lima Letrinta e outros x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 314395986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA GLECIA DE LIMA LETRINTA FERNANDO ROBERTO LETRINTA

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 0011276-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1042577-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando Roberto Letrinta - - Ana Glecia de Lima Letrinta … Processo 0011276-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1042577-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando Roberto Letrinta - - Ana Glecia de Lima Letrinta - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 08/09, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, se em termos, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES (OAB 425130/SP), YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES (OAB 425130/SP)

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Isabel Dias Prietto De Freitas e outros

ID: 308003477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040155-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISABEL DIAS PRIETTO DE FREITAS MARIA CRISTINA MELERO BELLINATI NEIDE MELERO DE FREITAS PRISCILA MELERO DE FREITAS ROGERIO MELERO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAP BARBOZA

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1040155-07.2023.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Rogerio Melero de Freitas - … Processo 1040155-07.2023.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Rogerio Melero de Freitas - - Neide Melero de Freitas - - Maria Cristina Melero Bellinati - - Priscila Melero de Freitas - - Isabel Dias Prietto de Freitas - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO ARAP BARBOZA (OAB 109353/SP), MARCELO ARAP BARBOZA (OAB 109353/SP), MARCELO ARAP BARBOZA (OAB 109353/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), MARCELO ARAP BARBOZA (OAB 109353/SP), MARCELO ARAP BARBOZA (OAB 109353/SP)

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J. L. U. x F. S. O. Do B. L.

ID: 325075118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. U.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO

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Processo 0011276-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1100884-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.U. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0011276-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1100884-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.U. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada alega cumprimento da obrigação de fazer com necessidade de afastamento ou redução das astreintes sob pena de pena de enriquecimento sem causa em favor da parte exequente. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o acolhimento da impugnação apresentada (fls. 19/29). Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo. Alega que a empresa executada, de forma tardia, realizou o cumprimento parcial da obrigação de fazer, deixando de apresentar as portas lógicas. Sustenta que a empresa executada pretende a rediscussão do mérito da demanda com as alegações de que as informações apresentadas já suprem o título de crédito judicial. Informa que as astreintes devem ser executadas conforme previsto na fase de conhecimento. Requer a rejeição da impugnação apresentada. Passo ao julgamento preliminar da impugnação. O ponto controvertido desta impugnação é aferir se houve ou não o cumprimento integral da obrigação de fazer, ou seja, aferir se os IPv6, onde apenas um usuário utiliza o IP supre a necessidade do fornecimento das portas lógicas e históricos referentes a linha utilizada na rede social "whatsapp". Em pesquisa realizada no sítio eletrônico da ANATEL, mesmo com a implementação do IPv6, em nenhum momento foi reconhecido a desnecessidade do fornecimento das portas lógicas, já que se tratam de instrumentos diversos. Posto isso, a obrigatoriedade se mantém. Assim, reconheço o inadimplemento da obrigação de fazer pela empresa executada; e, por decorrência lógica, rejeito a impugnação apresentada. Em razão da sucumbência, não se aplica condenação em honorários de sucumbência decorrente da rejeição da impugnação nos termos do recurso repetitivo no REsp n.º 1.134.186, julgado este recepcionado de forma implícita pelo novo CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO (OAB 519527/SP)

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Processo nº 1028224-07.2023.8.26.0007

ID: 321068277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028224-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECANTO DAS GARçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1028224-07.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Recanto das Garças - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do déb… Processo 1028224-07.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Recanto das Garças - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diana Carolina Teixeira Teles Valor atualizado: R$ 53.560,74 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1028224-07.2023.8.26.0007

ID: 321068250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028224-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECANTO DAS GARçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1028224-07.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Recanto das Garças - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do déb… Processo 1028224-07.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Recanto das Garças - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diana Carolina Teixeira Teles Valor atualizado: R$ 53.560,74 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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C. A. Da S. x T. G. Da S.

ID: 335709404

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000606-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

T. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR

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ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS

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GABRIELLE DANTAS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000606-07.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000606-07.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Reqdo: C. A. da S. - Apelado: T. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA E INCAPACIDADE DE MANTER O VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDO EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA DO ALIMENTANTE E SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA DEVIDO À MENORIDADE CIVIL, DEVENDO OS ALIMENTOS OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. CONSIDERANDO O AUMENTO DOS ENCARGOS DO ALIMENTANTE COM O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, É RAZOÁVEL A READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL EM CASO DE EMPREGO, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO APELANTE, EM CASO DE EMPREGO, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DOS ENCARGOS DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 244.015, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 19.04.2005, DJU 05.09.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle Dantas Gomes (OAB: 401640/SP) - Alex Sandro Trindade dos Santos (OAB: 395278/SP) - Ricardo Fernando Costa Junior (OAB: 421251/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502263-07.2023.8.26.0007

ID: 308962829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502263-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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Processo 1502263-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.S. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. II)… Processo 1502263-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.S. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 06 de maio de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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