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"0014569-52.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1022593-52.2023.8.26.0405

ID: 310124663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA HORA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022593-52.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.D.S. - 1. Diante do resultado positivo do laudo de exame de DNA juntado às fls. 146/153, que constitui … Processo 1022593-52.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.D.S. - 1. Diante do resultado positivo do laudo de exame de DNA juntado às fls. 146/153, que constitui forte indício da paternidade biológica do requerido em face do requerente, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido ao requerente, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da representante legal do autor, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ O PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFÍCIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante, a serem depositados na conta da representante legal do menor. Deverá a parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos. 2. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 12/08/2025 às 13:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), por meio do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta "Microsoft Teams", a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams", o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. e Int. - ADV: PATRICIA DA HORA SILVA (OAB 388199/SP)

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Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Marcelino Inacio De Souza

ID: 293437084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004190-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO INACIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. … Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. Fls. 136/138: Comprovado que a empresa "MARCELINOINACIO DE SOUZA" constitui empresa individual, que possui como único sócio o próprioexecutado (certidão JUCESP de fl. 138), se mostra desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que se possa autorizar a constrição de seu patrimônio. Isso porque, em regra, há separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, mas quando se trata de empreendedor individual, que constitui mera ficção que possibilita ao empresário atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, não ocorre separação do patrimônio, podendo ambos responderem por dívidas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21674307920198260000 SP 2167430-79.2019.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema Renajud para localização de bens da microempresa individual do executado - recurso do exequente - possibilidade - desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - ademais, o patrimônio do empresário individual que se confunde, legalmente, com o patrimônio pessoal do titular - precedentes do STJ - dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - precedentes desta E. Câmara e do TJSP - despacho reformado - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22446366720228260000 SP 2244636-67.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Portanto, defiro a inclusão da pessoa jurídica no polo passivoe a pesquisa a ser realizada utilizando-se o CNPJ n° 02.659.272/0001-23 junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. Deverá o exequente proceder com o pagamento das respectivas taxas, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 27 de janeiro de 2023, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cálculo atualizado dodébito e as custas recolhidas acerca do bloqueio de ativos de fls. 113/131. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio,proceda-se a intimação do executado pessoalmente (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde jáautorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer emvalor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se àimediata liberação. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. (APRESENTE O EXEQUENTE O CÁLCULO ATUAL DO DÉBITO.). - ADV: JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO (OAB 482897/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Monica Korus Lawrow x Bradesco Seguros S.A.

ID: 279893646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021526-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA KORUS LAWROW

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1021526-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Korus Lawrow - Req… ADV: Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1021526-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Korus Lawrow - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 36.000,00, corrigidos desde a data da comunicação à ré do sinistro, assim como incidirá juros moratórios a contar da citação da requerida. Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Iomar Queiroz De Jesus Santos x Osman Jesus Santos

ID: 305653894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008843-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOMAR QUEIROZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

OSMAN JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MLAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às pa… Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às partes da criação do presente incidente de Cumprimento de sentença (processo 0008843-29.2025.8.26.0405), onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. A R. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar à autora, de uma única vez, o valor correspondente à metade dos alugueis que já foram pelo réu percebidos relativamente ao imóvel comum, com termo inicial desta obrigação a contar da data de seu ingresso espontâneo nos autos (16/04/2024), em valores a serem oportunamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada recebimento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a entrada espontânea do réu nos autos (16/04/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); b) CONDENAR o réu a pagar à autora, mês a mês, o valor correspondente à metade dos alugueis e quantias que receber pela locação ou uso a outro título do imóvel comum, com termo inicial da obrigação na intimação pessoal desta sentença (Súmula 410/C. STJ). EXPEÇA-SE CARTA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula referida (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Ressalto que em caso de atraso incidirão correção monetária e juros, observados os critérios da data de cada vencimento, conforme acima, e que, não se cumpra a obrigação, poderão ser adotadas outras medidas de eficácia da ordem. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação, no valor de R$ 1.500,00 para cada parte. Observe-se a gratuidade judicial à autora. P.I.C.. Observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A carta expedida nos autos principais para essa finalidade retornou negativa (fl. 210). Assim, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente por mandado, a pagar em 15 dias o montante da condenação no valor de R$ 1.500,00 (válido para 01/06/2025), que deverá ser devidamente atualizado. Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 10%, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%. Em caso de pagamento parcial, fica mantida a multa e os honorários advocatícios ora fixados sobre o restante do débito (art. 523 caput e §1º do CPC). No mesmo ato, intime-se para cumprimento da obrigação imposta pelo julgado, nos termos da sentença acima. No silêncio do executado, fica o exequente desde já ciente de que deverá acompanhar o andamento a fim de constatar a inércia do executado, requerendo o que de direito em 05 dias e, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: LAURA ALVES DOS SANTOS (OAB 493365/SP), JÉSSICA MLAKER (OAB 477260/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP)

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Processo nº 0014569-42.2025.8.26.0224

ID: 323174611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco BMG S.A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 0014569-42.2025.8.26.0224

ID: 323174644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014569-42.2025.8.26.0224 (processo principal 0025717-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco BMG S.A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Ademir Antonio Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306685

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099887-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0014569-52.2023.8.26.0405" – Página 23 de 23

Processo nº 1022593-52.2023.8.26.0405

Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Marcelino Inacio De Souza

Monica Korus Lawrow x Bradesco Seguros S.A.

Iomar Queiroz De Jesus Santos x Osman Jesus Santos

Processo nº 0014569-42.2025.8.26.0224

Processo nº 0014569-42.2025.8.26.0224

Ademir Antonio Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo