Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004567-90.2022.8.26.0356" – Página 23 de 25

Andre Ramos Xavier x Bruno Elias e outros

ID: 294045933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-08.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMOS XAVIER

Polo Passivo:

BRUNO ELIAS GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUçãO LTDA JUCIARA DA VITORIA ELIAS YAGO ANGELO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CORRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA FÓGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE HINDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RAMOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-08.2020.8.26.0271 (processo principal 1004567-59.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Ramos Xavier - Grupo Tudo para Casa e Construção L… Processo 0000159-08.2020.8.26.0271 (processo principal 1004567-59.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Ramos Xavier - Grupo Tudo para Casa e Construção Ltda - - Juciara da Vitoria Elias - - Yago Angelo Elias - - Bruno Elias e outros - Vistos. Págs. 275/278: Ciente. Págs. 246/256: Considerando que o prazo para manifestação do exequente encontra-se há muito ultrapassado, passo à análise dos embargos apresentados, dispensando a prévia garantia do juízo por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O incidente de cumprimento de sentença foi instaurado com o objetivo de perseguir o crédito em face das pessoas jurídicas Betino Silva Comercial Eireli ME e Grupo Tudo Para Casa e Construção Ltda. Diante da frustração na localização de bens, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão, no polo passivo, do único sócio das referidas empresas, Adalberto Elias Eireli, o que foi deferido na decisão de págs. 176/177. Posteriormente, chegou ao conhecimento deste Juízo (pág. 198) a notícia do falecimento do referido sócio e da existência de ação de arrolamento, na qual figura como inventariante a viúva, Juciara da Vitória Elias (pág. 260). Diante disso, considerando que a representação do espólio deve ser exercida pela inventariante e que os herdeiros Yago Ângelo Elias e Bruno Elias renunciaram à herança (págs. 261/264), não se justifica a manutenção de seus nomes no polo passivo deste cumprimento de sentença. Assim, acolho os embargos e reconsidero a decisão de págs. 203, com determinação de retificação do polo passivo, para que nele constem, além das pessoas jurídicas já indicadas, o espólio de Adalberto Elias Eireli, representado por sua inventariante, Juciara da Vitória Elias. Regularizados os autos, determino a citação do espólio para pagamento do débito, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (págs. 176/178). Sem prejuízo, oficie-se para habilitação do crédito nos autos do arrolamento n. 1005078-65.2021.8.26.0084, conforme requerido pelo credor (pág. 202). Intime-se. Cumpra-se. Itapevi, 09 de junho de 2025. - ADV: TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), GUILHERME FERREIRA XAVIER (OAB 428755/SP), PRISCILA APARECIDA FÓGER (OAB 419135/SP), ANDRE RAMOS XAVIER (OAB 418618/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-51.2025.8.26.0529

ID: 316159542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-51.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no p… Processo 1004567-51.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830, do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado positivo, requerendo o que de direito. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004567-10.2025.8.26.0381

ID: 292001521

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-10.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GILSON MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Gilson Matos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004567-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Gilson Matos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pasqualina Giannetta Maresciallo x Banco Sistema S.A

ID: 310461833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097322-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALINA GIANNETTA MARESCIALLO

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097322-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097322-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Maracaí - Agravante: Pasqualina Giannetta Maresciallo e outro - Agravado: Banco Sistema S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PASQUALINA GIANNETTA MARESCIALLO E MICHELINA GIANETTA DE SÁ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA PERMITIR A INCLUSÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DA AVALISTA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA AVALISTA, FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES, CONFORME O ARTIGO 796 DO CPC, ADMITIDA A INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, COMO OCORRE NO CASO.4. OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA, CONFORME O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL.5. EXEQUENTE QUE CONSTATOU A MORTE DA AVALISTA QUANDO DA SUA CITAÇÃO, NÃO CONCRETIZADA. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO COMO EMENDA A INICIAL PARA A INCLUSÃO DAS HERDEIRAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 796; CC, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004567-25.2019.8.26.0347, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006039-86.2017.8.26.0038, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.04.2021.STJ, RESP N. 1.559.791/PB, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco do Nascimento Sobrinho (OAB: 152399/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) - Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-91.2025.8.26.0451

ID: 292464120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BERTONCELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Bertonceli - Vistos. 1. Ante os esclarecimentos e novos documentos apresentados, reconsidero a decisão retro e defiro… Processo 1004567-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Bertonceli - Vistos. 1. Ante os esclarecimentos e novos documentos apresentados, reconsidero a decisão retro e defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos fortes indícios de que a autora não contratou os produtos financeiros mantidos ativos pela requerida. Já o perigo de dano, este é evidente, uma vez que a manutenção dos produtos financeiros não contratados pode gerar impacto negativo no score de crédito da autora, prejudicando diretamente na obtenção de financiamentos, empréstimos e até mesmo na contratação de serviços essenciais. Contudo, o cancelamento definitivo dos produtos demanda cognição exauriente sobre a regularidade das contratações, sendo mais apropriado, neste momento processual, determinar apenas medidas que impeçam o agravamento da situação creditícia da requerente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) suspenda todos os registros negativos em nome da autora decorrentes dos cartões de crédito finais 4445 e 0224, bem como do cartão vencido final 2003, e da conta nº. 710158655; e b) suspenda as cobranças relacionadas aos referidos produtos enquanto perdurar a presente demanda. O descumprimento desta decisão implicará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se. A resposta deverá ser apresentada necessariamente por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Autorizo que esta decisão sirva como mandado ou carta de citação e intimação. 5. Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (Comunicado CG n.º 130/2020). Intime-se. - ADV: JERUSA DE MOURA (OAB 438758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-12.2025.8.26.0348

ID: 278812829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1004567-12.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Dias Martins - Pelo exposto, INDEFIRO A INICI… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1004567-12.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo Dias Martins - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1 - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2 - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).& Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

ID: 325915712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLéGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls … Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 69), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Edson Roberto da Silva de Magalhães, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-68.2025.8.26.0006

ID: 325916194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLéGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls … Processo 1004567-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colégio Amorim Ltda - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 68, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 69), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$111,06), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Edson Roberto da Silva de Magalhães, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

ID: 307291962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERMINO EMILIO BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA MOREIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.16/20 e 26 como emenda à inicial. CITE(M)-… Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.16/20 e 26 como emenda à inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) PESSOALMENTE para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como do prazo para embargos à execução e/ou à penhora, cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Consigne-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se a parte que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se, ainda, o devedor que nos termos do artigo 916, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do art. 916 do CPC, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência de conciliação. Eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: GEISA MOREIRA MELO (OAB 21863/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004567-76.2023.8.26.0220

ID: 296126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE DA SILVA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZOR PINTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos … Processo 1004567-76.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Miguel Henrique da Silva Fialho - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. Indenizações devem observar, quanto aos juros e correção, os índices fixados pela sentença até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 - A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, tanto juros como correção deverão observar a Taxa Selic. Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AZOR PINTO DE MACEDO (OAB 111608/SP), JANAINA SILVA DE MACEDO (OAB 378142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes