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Processo nº 1004857-54.2024.8.26.0609

ID: 304069225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA XAVIER DOS SANTOS

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ANDRÉ GUIMARÃES DE CARVALHO CRUZ

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Processo 1004857-54.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.M. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal… Processo 1004857-54.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.M. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/10, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio entre as partes, nos termos do pedido inicial, sendo que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. As partes ficam dispensadas do dever de pagar alimentos entre si; b) fixar a a guarda do filho menor em favor da genitora, podendo o genitor visitá-lo da forma indicada à fl. 6; Outrossim, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar ao seu filho menor pensão mensal alimentícia, fixada essa em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do demandante. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, se o caso, para que a empregadora do requerido proceda aos descontos dos alimentos, cabendo a parte a autora a remessa de tal oficio, preferencialmente, por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como Termo / Certidão, por tempo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. .Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PRISCILA XAVIER DOS SANTOS (OAB 387829/SP), ANDRÉ GUIMARÃES DE CARVALHO CRUZ (OAB 420171/SP)

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Lucimar Ferreira De França x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 296555900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA DE FRANçA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Lucimar Ferreira de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TSEE. INCONFORMISMO EM FACE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUI MORBIDADES LIMITADORAS, AS QUAIS IMPEDEM SUA LOCOMOÇÃO E DEMANDAM A UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.212/10. NEGATIVA DA APELADA, PRECEDIDA DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO E SOLICITAÇÕES POR PARTE DA APELANTE, QUE SE AFIGURA ILEGAL. PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTROU EVIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA AUTORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RÉ QUE POSTERGOU A SOLUÇÃO DA CELEUMA, ALCANÇADA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓD. CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Vieira Branco de Oliveira Mendes (OAB: 466270/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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D. F. R. P. x C. E. P.

ID: 292884775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-33.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. F. R. P.

Polo Passivo:

C. E. P.

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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ANA PAULA VILELA SANTOS

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Processo 0001317-52.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-33.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.A.N.Z. - C.E.P. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cum… Processo 0001317-52.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-33.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.A.N.Z. - C.E.P. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida ao final, pelo parte executada, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Valor do débito: R$ 32.573,78 em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP)

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S. A. Do N. Z. x C. E. P.

ID: 292884640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-52.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DO N. Z.

Polo Passivo:

C. E. P.

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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ANA PAULA VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-52.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-33.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.A.N.Z. - C.E.P. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cum… Processo 0001317-52.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-33.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.A.N.Z. - C.E.P. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida ao final, pelo parte executada, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Valor do débito: R$ 32.573,78 em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP)

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M. G. Do V. M. x S. J. S.

ID: 293436034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004857-97.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DO V. M.

Polo Passivo:

S. J. S.

Intimação

Advogados:

WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA

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MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

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CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

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BIANCA ROBERTA DE ARAÚJO FERREIRA

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Processo 1004857-97.2024.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - M.G.V.M. - S.J.S. e outro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, uma vez que não vislumbro a presença dos re… Processo 1004857-97.2024.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - M.G.V.M. - S.J.S. e outro - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor deixou de juntar qualquer documentação para comprovar sua insuficiência financeira, mesmo após decisão de fls. 217/218. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS (OAB 477681/SP), CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA (OAB 338378/SP), WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA (OAB 423700/SP), BIANCA ROBERTA DE ARAÚJO FERREIRA (OAB 407502/SP)

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Processo nº 0001237-88.2025.8.26.0650

ID: 294126824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVRAVIA CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0001237-88.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-28.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livravia Cultura Ltda - Vistos. 1. Expeça-se intimação a… Processo 0001237-88.2025.8.26.0650 (processo principal 1004857-28.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livravia Cultura Ltda - Vistos. 1. Expeça-se intimação ao credor para que fique ciente do cadastro deste cumprimento de sentença, seu número e senha de acesso. 2. Atualize-se o débito e intime-se a parte executada, via carta, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apurado, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 3. Ausente pagamento, faça-se novo cálculo, com a inclusão da multa, prosseguindo-se com a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, intime-se o credor, via carta, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, ficam desde logo deferidas pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, faça-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, intime-se o credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via carta. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, se o credor requerer a desconsideração da personalidade, deverá instruir o pedido com ficha de breve de relato atualizada, devendo a serventia proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 - Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, tornem conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais no Portal do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), mediante nº do processo e senha de acesso que consta no rodapé das cartas de intimação. A qualquer tempo, poderá intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Caso tenha dúvidas, poderá se valer do atendimento via Balcão Virtual (www.tjsp.jus.br/balcaovirtual, opção "1ª Instância - Juizados"). Requerimentos poderão ser feitos via e-mail para valinhosjec@tjsp.jus.br, indicando nome da parte e nº do processo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Pan S/A x Daniel Da Cunha Gomes

ID: 315383228

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-73.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIEL DA CUNHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Daniel da Cunha Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA IMPOR AO BANCO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO, DEVENDO CONCEDER A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC A PEDIDO DO AUTOR PELA VIA JUDICIAL; (II) O CABIMENTO E VALOR DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008 (ART. 17-A, §1º). 4. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVENTUAL DÉBITO ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE DEVERÁ INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E VIABILIZAR AO AUTOR A FACULDADE DE OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.5. MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA DESCUMPRIMENTO DO CANCELAMENTO. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004857-19.2025.8.26.0286

ID: 314175125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004857-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI

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BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1004857-19.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Yara Maria Carvalho Pacheco - Do exposto, julgo proced… Processo 1004857-19.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Yara Maria Carvalho Pacheco - Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, para que se inclua, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação, apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de junho de 2020 (por força da prescrição quinquenal), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP), LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB 288791/SP)

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Processo nº 1005821-41.2022.8.26.0278

ID: 294968695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005821-41.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há pr… Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há preliminares a serem enfrentadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos cingem a existência de união estável antes do casamento e seu período, bem como a data e a concorrência do requerido na aquisição do veículo Fiat/Siena. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 10/09/2025 às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública às fls. 12 (CPC, art. 455, § 4º, IV), para que compareçam à audiência designada. Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado, ficando o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP)

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Processo nº 1005821-41.2022.8.26.0278

ID: 294968697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005821-41.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há pr… Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há preliminares a serem enfrentadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos cingem a existência de união estável antes do casamento e seu período, bem como a data e a concorrência do requerido na aquisição do veículo Fiat/Siena. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 10/09/2025 às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública às fls. 12 (CPC, art. 455, § 4º, IV), para que compareçam à audiência designada. Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado, ficando o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP)

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