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Jessica Santos Nolasco x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 301590805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005082-34.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-34.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005082-15.2025.8.26.0100

ID: 293351945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REBECA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1005082-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Pereira dos Santos - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumb… Processo 1005082-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Pereira dos Santos - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190617-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No caso, a autora foi devidamente intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica. Entretanto, quedou-se inerte (fl. 47), motivo pelo qual não há como conceder o benefício da pleiteado. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Luiz Claudio Martini Mendonça x Valdecir Francisco Vicchiate,

ID: 312403137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005082-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MARTINI MENDONçA

Polo Passivo:

VALDECIR FRANCISCO VICCHIATE,

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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MARIA VITORIA MARTINEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Claudio Martini Mendonça - Apelado: Valdecir Francisco Vicchiate, - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, E CUJOS VALORES SERIAM PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO EMBARGANTE NÃO ACOLHIMENTO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA FRAUDE À EXECUÇÃO CONSTATADA CONTA BANCÁRIA DO FILHO DA EXECUTADA QUE É USADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA DA GENITORA VIA MERCADO PAGO - EVIDÊNCIAS DE FRAUDE A CREDORES FORAM CONSTATADAS, COM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS VINCULADAS ÀS EXECUTADAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES VALORES QUE NÃO SÃO PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISTO QUE O GENITOR DO EMBARGANTE FOI EXONERADO DOS ALIMENTOS EM 2023 BLOQUEIO REALIZADO EM MAIO DE 2024, DE VALORES RECEBIDOS PELO EMBARGANTE APÓS A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELE

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Processo nº 1005082-16.2025.8.26.0229

ID: 314285633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005082-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. C. L. R. T. DE O. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

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ALDNALDO DIAS COSTA

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Processo 1005082-16.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - C.L. - - T.O.C.L. - - C.L.R. - Vistos. Determino ao autor que recolha a caução que refere-se ao depós…

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290973251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003563-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0003563-95.2025.8.26.0011 (processo principal 1005082-25.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - Banco Santander (Brasil) S/A …

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B. D. B. S. A. x A. A. B. e outros

ID: 315575823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023162-80.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. B. A. B. C. P. L. V. L. F. B.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GISCARD GUERATTO LOVATTO

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CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0023162-80.2017.8.26.0114 (processo principal 1005082-22.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - A.B.C.P. - - A.A.B. - - V.L.F.B. - Autos nº 2015/000378.…

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Processo nº 1005082-55.2025.8.26.0604

ID: 277967284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIDEILE DE OLIVEIRA AZEVEDO BRABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO JOSÉ DONEGÁ

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ADV: Décio José Donegá (OAB 353535/SP) Processo 1005082-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marideile de Oliveira Azevedo Brabo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, …

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Processo nº 1005082-18.2025.8.26.0099

ID: 325151399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-18.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005082-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Processo 1005082-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSIMAR CAMILO DE LIMA, visando a apreensão do veículo FIAT/PALIO 1.0 ECONOMY FIRE, cor vermelha, ano/modelo 2009/2010, placa EGL8G52, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 24 de abril de 2025. Por não mais lhe interessar o prosseguimento da presente ação, a requerente postulou pela desistência (fls. 73/74). Tendo em vista a ausência de citação e observando que a procuração outorga poderes aos patronos para tanto, acolho o pedido de desistência e determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a requerente a pagar as despesas e custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Diante da falta de interesse recursal pela ausência de sucumbência, o trânsito em julgado opera-se nesta data, sem a necessidade de certidão posterior. Deixo de determinar a expedição de ofício ou alvará para baixa de restrições, pois não houve, nestes autos, determinação para comunicação de negativação aos órgãos de proteção ao crédito. Tal providência cabe à parte interessada. Também não houve o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud. Caso postulado, desde logo, defiro o levantamento de eventual taxa/guia de diligência não utilizada, expedindo-se o necessário. Arquivem-se os autos, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, bem como que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Adalberto Leme De Oliveira x Município De Votorantim

ID: 291302627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006052-43.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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JESUEL GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006052-43.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006052-43.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Adalberto Leme de Oliveira - Apelado: Município de Votorantim - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTATUTÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, VISANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA LIDE APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (II) SE O AUTOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A QUESTÃO TÉCNICA SOBRE INSALUBRIDADE FOI DEVIDAMENTE ELUCIDADA PELA PERÍCIA, SENDO A PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 4. A EXPOSIÇÃO A PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, SENDO NECESSÁRIO O CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL. SÃO SUFICIENTES. 2. A AUSÊNCIA DE FATORES PATÓGENOS ESPECÍFICOS, TAIS COMO CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, DESAUTORIZA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-30.2019.8.26.0229, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021295-89.2018.8.26.0602, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1055307-25.2021.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesuel Gomes (OAB: 110437/SP) - Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP) - Johnny Edson Souza Vieira de Jesus (OAB: 439286/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005082-20.2025.8.26.0066

ID: 296114347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005082-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1005082-20.2025.8.26.0066 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput … Processo 1005082-20.2025.8.26.0066 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 2. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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