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Processo nº 1005200-60.2025.8.26.0077

ID: 291595880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE NATAL MALAGOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005200-60.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1005197-08.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Natal Malagoli - Vistos. Defiro à parte autora os benefíci…

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Eigon Santana De Proenca x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278109430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-12.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EIGON SANTANA DE PROENCA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1005200-12.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eigon Santana de Proenca - Reqd…

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Processo nº 1005200-34.2025.8.26.0506

ID: 277929842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005200-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DANIELLA HIPOLITO OSMAR HIPOLITO JUNIOR PRISCILA FERNANDA HIPOLITO TANYA MAZER HIPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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ADV: Marcelo Stein Rodrigues (OAB 376161/SP), Leticia Fernandes Costa Stein (OAB 390659/SP) Processo 1005200-34.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Melissa Daniella Hipolito, Osma… ADV: Marcelo Stein Rodrigues (OAB 376161/SP), Leticia Fernandes Costa Stein (OAB 390659/SP) Processo 1005200-34.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Melissa Daniella Hipolito, Osmar Hipolito Junior, Priscila Fernanda Hipolito, Tanya Mazer Hipolito - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Para apreciação do pedido, providenciem os requerentes a certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse. Providenciem, ainda, a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Para apuração de eventuais valores em nome do falecido, providencie a serventia a pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud, considerando a data do óbito. Com a resposta, vista aos requerentes, Intime-se.

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Processo nº 1005200-32.2017.8.26.0565

ID: 324867649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-32.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005200-32.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 141.010 do 1º Cartório de Registro de Im… Processo 1005200-32.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 141.010 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André - SP (fls. 592/597), em nome de CARLOS FRANCISCO e ROSEMEIRE UREL BALTAZAR FRANCISCO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Diene Fernanda Custódio Viveros x Condomínio Residencial Barra Bonita

ID: 323691085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005200-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIENE FERNANDA CUSTóDIO VIVEROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARRA BONITA

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

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ALVARO DA SILVA TRINDADE

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Processo 1005200-31.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Diene Fernanda Custódio Viveros - Condomínio Residencial Barra Bonita - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe…

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Processo nº 0001428-39.2025.8.26.0358

ID: 292784831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DESãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001428-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005200-61.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico Desão José do Rio Preto - Vistos. Na … Processo 0001428-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005200-61.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico Desão José do Rio Preto - Vistos. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x José Belai Garavelo e outros

ID: 276970479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1005200-84.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSé BELAI GARAVELO TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES GARAVELO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

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JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP) Processo 1005200-84.2021.8.26.0664 - Revisional de Alugue… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP) Processo 1005200-84.2021.8.26.0664 - Revisional de Aluguel - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: José Belai Garavelo, Terezinha de Fatima Fernandes Garavelo - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisonal de aluguel, determinando a aplicação do índice IPCA somente no período da pandemia do Covid-19, conforme exposto na sentença, após esse período devendo prevalecer o índice estabelecido no contrato de locação renovatória, IGPM, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto ação renovatória de aluguel, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, determinando a renovação do contrato por igual período (de 01/04/2023 a 04/04/2028), mantendo-se as condições anteriormente contratadas, fixando o valor do aluguel mínimo nas bases atuais de mercado no importe de R$ 11.339,21 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) que passará a vigorar a partir de abril de 2023 (ou seja, a partir do término do período do contrato), julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbência parcial das partes em ambas demandas, ficam condenadas ao pagamento de metade cada um das custas e despesas do processo em cada demanda, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários em 15% sobre o valor da causa em ambas demandas, ou seja, em ambas demandas o autor foi parcialmente vencido, por isso fica condenado nas duas demandas. Fica a parte ré condenada na mesma proporção, em cada demanda, com base no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a condenação sucumbencial caso seja beneficiário da gratuidade. Traslada-se cópia da sentença para os autos em apenso e a respectiva certidão de trânsito em julgado. P.R.I.C.

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Processo nº 1005200-52.2025.8.26.0597

ID: 321145638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005200-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA

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Processo 1005200-52.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.A.L. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de … Processo 1005200-52.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.A.L. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado documento essencial à propositura da ação, qual seja, certidão de nascimento do menor. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada do aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA (OAB 403986/SP)

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Processo nº 0001492-82.2025.8.26.0347

ID: 323810061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-82.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE JESUS FRANCOMANO ME AUTO PECAS BRISCO LTDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SANTINI VICTURI

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CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI

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Processo 0001492-82.2025.8.26.0347 (processo principal 1005200-94.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda - - Angela Maria de Jesus Francomano Me - Vistos. … Processo 0001492-82.2025.8.26.0347 (processo principal 1005200-94.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda - - Angela Maria de Jesus Francomano Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP), HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)

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Processo nº 1005200-91.2023.8.26.0348

ID: 326509401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MX MATERIAIS ELéTRICOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 1005200-91.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mx Materiais Elétricos Ltda. - Me - Vistos. 1) Ciência ao autor acerca da contestação por negativa geral. 2) Sem prejuízo, … Processo 1005200-91.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mx Materiais Elétricos Ltda. - Me - Vistos. 1) Ciência ao autor acerca da contestação por negativa geral. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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