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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Penápolis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310808825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-34.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1005212-34.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ciência…

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Reginaldo Gomes Dos Santos x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 317021214

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005212-45.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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ROSA MARIA DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005212-45.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Reginaldo Gomes dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magis…

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Processo nº 1005212-53.2025.8.26.0278

ID: 330876617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005212-53.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLENE FREITAS DA SILVA GETúLIO GOMES DA SILVA GIANE FREITAS DA SILVA GILDEVAN FREITAS DA SILVA RAFAEL FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA ÍSIS CARVALHO DE SOUZA

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ANDERSON CLEMENTINO DA CUNHA

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Processo 1005212-53.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Getúlio Gomes da Silva - Gildevan Freitas da Silva - - Rafael Freitas da Silva - - Giane Freitas da Sil…

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J. V. Do N. x D. N. S.

ID: 298387746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DO N.

Polo Passivo:

D. N. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO ROGERIO

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PÂMELA SANTANA TEODORO

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Processo 1005212-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.N. - D.N.S. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Homologo, por sen… Processo 1005212-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.N. - D.N.S. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que conta com o parecer favorável do representante do Ministério Público, julgando o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do artigo 1000, "caput", e parágrafo único, do CPC. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Esta sentença, com cópias da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade do requerido, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda a averbação da paternidade ora reconhecida, consignando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Encaminhe-se para cumprimento. Concedo à patrona do requerido o prazo de cinco dias para juntar aos autos ofício de nomeação que contenha o registro geral de indicação, indispensável a futura expedição de certidão de honorários. Com a juntada, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dela, observados os termos do convênio OAB/SP e DPE/SP (Código 205 - ações de Investigação de Paternidade). Cumpridas estas diligências e comprovado nos autos o cumprimento do mandado de averbação, procedam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Publicada em audiência virtual, saem cientes e intimados os participantes. Dispensados o registro da sentença, nos termos do Provimento CG nº 27/2016, e a coleta de assinaturas, por se tratar de audiência virtual. - ADV: RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), PÂMELA SANTANA TEODORO (OAB 421477/SP)

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J. V. Do N. x D. N. S.

ID: 298387265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DO N.

Polo Passivo:

D. N. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO ROGERIO

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PÂMELA SANTANA TEODORO

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Processo 1005212-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.N. - D.N.S. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Homologo, por sen… Processo 1005212-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.N. - D.N.S. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que conta com o parecer favorável do representante do Ministério Público, julgando o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do artigo 1000, "caput", e parágrafo único, do CPC. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Esta sentença, com cópias da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade do requerido, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda a averbação da paternidade ora reconhecida, consignando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Encaminhe-se para cumprimento. Concedo à patrona do requerido o prazo de cinco dias para juntar aos autos ofício de nomeação que contenha o registro geral de indicação, indispensável a futura expedição de certidão de honorários. Com a juntada, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dela, observados os termos do convênio OAB/SP e DPE/SP (Código 205 - ações de Investigação de Paternidade). Cumpridas estas diligências e comprovado nos autos o cumprimento do mandado de averbação, procedam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Publicada em audiência virtual, saem cientes e intimados os participantes. Dispensados o registro da sentença, nos termos do Provimento CG nº 27/2016, e a coleta de assinaturas, por se tratar de audiência virtual. - ADV: RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), PÂMELA SANTANA TEODORO (OAB 421477/SP)

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Processo nº 1005212-06.2025.8.26.0229

ID: 296923952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005212-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCO IRIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005212-06.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Escola Arco Iris Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1…

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Processo nº 1005212-30.2025.8.26.0609

ID: 293968239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-30.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FILOMENA LéA CIMINO BASILE ESPóLIO DE PEDRO BASILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA PORTO

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ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1005212-30.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de Pedro Basile - - Espólio de Filomena Léa Cimino Basile - Vistos. Tramitação prioritária. Defiro os …

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Processo nº 1005212-87.2024.8.26.0084

ID: 302538059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005212-87.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1005212-87.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidã… Processo 1005212-87.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1005212-41.2024.8.26.0358

ID: 302027367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1005212-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARUSI NETO

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FABIO RENATO AMARO DA SILVA

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Processo 1005212-41.2024.8.26.0358 - Notificação para Explicações - Condição de Pessoa Idosa - Silvio Lemes da Silveira - Vistos. Primeiramente, considerando que os autos de execuções do requerente e… Processo 1005212-41.2024.8.26.0358 - Notificação para Explicações - Condição de Pessoa Idosa - Silvio Lemes da Silveira - Vistos. Primeiramente, considerando que os autos de execuções do requerente encontram-se todos extintos e arquivados, conforme certidão de objeto e pé de fls. 24/25, OFICIE-SE ao IIRGD, solicitando as providências para baixa na situação de PROCURADO na folha de antecedentes do réu SILVIO LEMES DA SILVEIRA, R.G. 69443273, encaminhando-se cópia da certidão de fls. 24/25. Passo à análise do pedido inicial. O requerente, qualificado nos autos, ingressou com o presente pedido de reabilitação criminal, relativamente à condenação que registra como incurso no artigo 155, caput, cc art. 71, ambos do Código Penal, alegando, para tanto, que já cumpriu a pena imposta e que satisfaz os demais requisitos legais. Juntados os documentos pertinentes, colheu-se a manifestação do Ministério Público, opinou favorável ao pleito e pelas comunicações estilares, nos termos do artigo 202 da Lei das Execuções Penais (fls. 45/46). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido comporta mesmo deferimento. Como se verifica, a pena foi julgada extinta estando satisfeito o requisito temporal do artigo 94 do Código Penal. Além disso, provou o requerente é domiciliado na comarca contígua de São José do Rio Preto, com endereço fixo, e que possui comportamento social satisfatório, até porque não responde ou respondeu, depois da condenação ora enfocada, a nenhum outro processo (fls. 47/50). Ante ao exposto, DEFIRO o pedido e DECLARO reabilitado, com qualificação nos autos, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, nos termos da lei. Recorro de ofício desta decisão (artigo 746 do Código de Processo Penal), determinando, após o processamento de eventuais recursos voluntários; a remessa dos autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; apensando-se estes autos aos autos principais. E, após, o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D., em atendimento ao disposto no artigo 747 da lei processual penal. PIC. Mirassol, 11 de junho de 2025. - ADV: FABIO RENATO AMARO DA SILVA (OAB 46828/SP), FELIPE CARUSI NETO (OAB 104443/SP)

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Processo nº 0006603-47.2024.8.26.0229

ID: 296429382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006603-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES FREITAS

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Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expediç… Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadores de cartão de crédito e aplicativos de entrega/transporte para bloqueios, posto que referidas medidas não se prestam a satisfação da obrigação executada, sendo medidas excepcionais que não se adéquam ao caso. Nessa linha: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Indefiro a expedição de ofícios aos sistemas de pagamento paralelos e Fintechs, uma vez que o novo SISBAJUD possui a integração com essas instituições e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro ainda os mesmos bloqueios relacionados acima em nome de terceiros, nos mesmos termos do Despacho de fls. 73. Por fim, indefiro a intimação da parte executada para indicar bens. Note-se que as executadas citadas quedaram-se inertes nos autos. Diante disso, conclui-se que a sua intimação nesse momento não seria eficaz para o prosseguimento do feito, ou seja, para indicação de bens, pois nem sequer tiveram interesse de comparecer nos autos. Assim, seria inútil prosseguir o feito com a intimação das executadas, cabendo ao exequente a indicação de bens ou requerimento de diligências úteis ao prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELA AIRES FREITAS (OAB 161109/SP)

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