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Jose Luiz Minetto x Hotel Columbia Botucatu Ltda Me

ID: 278048510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-22.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MINETTO

Polo Passivo:

HOTEL COLUMBIA BOTUCATU LTDA ME

Intimação

Advogados:

IVAN GONÇALVES

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

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ADV: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Ivan Gonçalves (OAB 425625/SP), Felipe Moura Leal dos Santos (OAB 425958/SP) Processo 1005670-22.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cí… ADV: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Ivan Gonçalves (OAB 425625/SP), Felipe Moura Leal dos Santos (OAB 425958/SP) Processo 1005670-22.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Minetto - Reqdo: Hotel Columbia Botucatu Ltda Me - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 0002302-51.2022.8.26.0286

ID: 298111127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002302-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE MARCONDES MUNHOZ PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

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Processo 0002302-51.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Roselaine Marcondes Munhoz Pires - Vistos. Fls. 237: Indefiro. O preparo para a interposição do re… Processo 0002302-51.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Roselaine Marcondes Munhoz Pires - Vistos. Fls. 237: Indefiro. O preparo para a interposição do recurso inclui-se no conceito de custas judiciais, revestidas de natureza tributária de taxa, cuja hipótese de incidência vem definida na Constituição Federal como a "utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Diante disso, mesmo que o recurso interposto não seja recebido, os valores do preparo são devidos, por terem como fato gerador a mera protocolização do inconformismo. Descabido, portanto, o pedido de restituição do tributo recolhido, ainda que, como no caso, a negativa de seguimento tenha decorrido de deserção. Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Ou ainda, segundo esta Corte: Agravo de Instrumento insurgência contra o indeferimento da restituição de valores recolhidos a título de preparo e de porte de remessa e retorno o fato gerador das custas é mero protocolo do recurso, portanto o não recebimento do recurso não enseja sua devolução - decisão mantida. Recurso não provido (5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 204140-8.2013.8.26.00, Relator Desembargador Moreira Viegas). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. São Paulo, 17 de novembro de 2014. Int. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP)

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Processo nº 1005670-10.2021.8.26.0602

ID: 330411267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-10.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAX INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS TEMPERADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

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Processo 1005670-10.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhiment… Processo 1005670-10.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Esquadrall Esquadrias Ltda Me Valor Atualizado: R$ 11.032,03 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, defiro o acionamento do SNIPER, observando-se que a ferramenta somente destaca, visualmente, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse entre elas, possibilitando a instrução probatória, por exemplo, de pedidos de desconsideração de personalidade jurídica. Através do SNIPER, não se localizará qualquer ativo em nome das empresas ou pessoas, mas apenas serão elas adequadamente identificadas. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Processo nº 1005670-61.2021.8.26.0100

ID: 333836787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1005670-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Ebram Produtos Laboratoriais Ltda - Vistos. EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ingressou com a presente… Processo 1005670-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Ebram Produtos Laboratoriais Ltda - Vistos. EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ingressou com a presente ação de execução em face de RBQUATTRO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, ambos devidamente qualificados. A inicial de fls. 01/04 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 220/226, com documentos, alterando a demanda para ação de cobrança. Alega a parte, em resumo, ser credor da requerida em razão da venda de produtos não pagos pela ré. Assim, pretende com a demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. Citada, fls. 379, a requerida não se manifestou. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandada, apesar de citada, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a existência do débito, sua extensão e respectivo inadimplemento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida no pagamento do montante descrito na emenda apresentada, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 4.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos, a partir da planilha de fls. 232. Diante da sucumbência, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir dos respectivos desembolsos, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Processo nº 0001032-47.2025.8.26.0072

ID: 335245051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001032-47.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. K. S. DA S. M. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREZ PINTO TONHOLI

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001032-47.2025.8.26.0072 (processo principal 1005670-77.2023.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.K.S.S. - - M.G.S.A. - Vistos. Recebo a pe…

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Processo nº 1005670-12.2021.8.26.0278

ID: 337646964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-12.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005670-12.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fundo de Investimento em Direitos Credi… Processo 1005670-12.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação de busca e apreensão de bem sob alienação fiduciária. Vislumbro que, antes de efetivada a busca e apreensão do bem objeto da lide, a parte autora manifestou-se pela desistência do feito. Primeiramente, agora HOMOLOGO a cessão de crédito entre a autora e a interessada, tendo em vista que houve comprovação específica de cessão às fls. 156. Assim, passa a interessada "FUNDO DE INVESTIMENTOS" a integrar o polo ativo com exclusão da "PORTOSEG" após a publicação deste expediente, pelo que deverá ser retificado o cadastro de partes e representantes pela serventia. No mais e ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação nos encargos sucumbenciais fica sob condição suspensiva (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No mais, deverá a z. Serventia atentar-se, se o caso, às seguintes determinações: Retificar o polo ativo conforme determinado após a publicação deste expediente. Proceder as baixas de restrições do bem via RENAJUD, certificando nos autos. (efetivada às fls. 78) Não obtida nem mesmo a citação, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inclusive para eventuais terceiros interessados. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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L. A. Da C. x N. F. Dos R.

ID: 303761919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005670-65.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

N. F. DOS R.

Intimação

Advogados:

TATIANE FATIMA LEÃO

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MARCOS HENRIQUE FARIA DA SILVA

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Processo 1005670-65.2024.8.26.0291 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.C. - N.F.R. - DECIDO, em saneamento. 1 - Primeiramente, apensem-se estes autos para jul… Processo 1005670-65.2024.8.26.0291 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.C. - N.F.R. - DECIDO, em saneamento. 1 - Primeiramente, apensem-se estes autos para julgamento conjunto com os autos distribuídos sob nº 1005997-10.2024.8.26.0291. 2 - Em relação às visitas provisórias do pai à criança, INDEFIRO, por ora, a forma proposta na petição de pgs. 46/50. Diante da litigiosidade entre os pais, e diante da idade da criança (como já dito), não é possível manter a criança com o pai por muitas horas, no final de semana completo. ESTABELEÇO, portanto, que as visitas do pai ao filho devem ocorrer, por ora, TODOS OS FINAIS DE SEMANA, aos sábados ou domingos (alternando), com possibilidade de RETIRADA DA CRIANÇA da casa da mãe, sempre das 13:00 às 18:00 horas. Além desses dias, o pai poderá visitar o filho no aniversário dele (pode ser no domingo dia 06, caso não seja possível na segunda) e no domingo do dia dos pais, respeitando o mesmo horário. 3 - Diante da urgência da situação, embora ainda pendente manifestação da mãe acerca das emendas apresentadas à inicial, DETERMINO ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, considerando que as causas do conflito entre os pais não estão claras, e se trata de um bebê. No estudo, devem as profissionais do juízo avaliarem as condições da criança e seu convívio com os genitores, além de prestar orientações às partes, e sugerir, no laudo, qual a melhor opção de visitas do pai à criança. Poderão, ainda, orientar este juízo se é caso de acompanhamento pelo CREAS. 4 - Sem prejuízo, aguarde-se eventual resposta da mãe nestes autos. Embora a mãe tenha se quedado revel, a revelia não produz efeitos nestes autos. Além disso, a citação foi repetida, diante da emenda à inicial apresentada após a primeira citação. Há, ainda, o processo apensado, no qual a resposta da mãe deve ser analisada. 5. REMETAM-SE ao setor técnico, para estudo psicossocial no prazo máximo de 30 dias. 6. Com a resposta da mãe e JUNTADA do laudo, manifestam-se as partes, no prazo comum de 15 dias, em AMBOS OS PROCESSOS. 7. Após, ao Ministério Público, para manifestação EM AMBOS OS PROCESSOS. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE FARIA DA SILVA (OAB 323380/SP), TATIANE FATIMA LEÃO (OAB 483268/SP)

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Processo nº 1005670-12.2025.8.26.0362

ID: 324550502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-12.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCAS OBOLI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DE ASSIS

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Processo 1005670-12.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Rafael Lucas Oboli Vieira - 1. Concedo à parte autora, menor representado, os benefícios da assistência… Processo 1005670-12.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Rafael Lucas Oboli Vieira - 1. Concedo à parte autora, menor representado, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I do CPC. Anote-se. 2. Diante dos fatos alegados, da documentação apresentada e da manifestação favorável do Ministério Público, considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez demonstrado que o tratamento prescrito por profissional habilitado é indispensável para o seu desenvolvimento motor e controle do seu quadro clínico, defiro a medida liminar, para que a parte requerida forneça ao autor tratamento descrito a fls. 17, em clínica adequada e de fácil acesso à parte, no mesmo prazo da contestação, sob pena de multa diária de R$1000,00 (hum mil reais), limitado ao valor da causa. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, mas a ante o baixo índice de conciliação, as especificidades da causa e a inadmissão da autocomposição pelos entes públicos (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015), de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA DE ASSIS (OAB 484178/SP)

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Processo nº 1005670-85.2025.8.26.0176

ID: 332131075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-85.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIDC KAVAK CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005670-85.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o cont… Processo 1005670-85.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005670-62.2018.8.26.0263

ID: 305727490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005670-62.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1005670-62.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1005670-62.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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