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Processo nº 1005739-98.2024.8.26.0032

ID: 302472658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-98.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAZELATO

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PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR

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Processo 1005739-98.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Aparecido Garcia de Oliveira - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos au… Processo 1005739-98.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Aparecido Garcia de Oliveira - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando, assim, seu desinteresse no deslinde da ação, e no âmbito dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário. Por outro lado, fica a parte exequente intimada às providências necessárias visando a retirada de quaisquer restrições em nome da(s) parte(s) executada(s) que porventura exista em relação ao presente feito (art. 828 do CPC), certo ainda de que, ante a extinção, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada ainda às providências necessárias quanto ao respectivo levantamento (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais e etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR (OAB 376849/SP)

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Processo nº 1005739-97.2025.8.26.0506

ID: 307892852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1005739-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.… Processo 1005739-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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A. R. B. e outros x F. D. T.

ID: 301317060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005739-44.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. L. DA S. B. T. D. DA S. B.

Polo Passivo:

F. D. T.

Intimação

Advogados:

LAGIVALDO DOS SANTOS

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EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO … Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES proposta por A.R.B. em face dos herdeiros de A.T.T (fls. 01/08). Consoante se extrai da inicial, a autora sustenta ter convivido em união estável com a de cujus no período de 1995 a 2016. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/17). Emenda à inicial (fls. 25). Citado por edital (fls. 119), os requeridos representados por curadoria especial ofertaram contestação por negativa geral (fls. 125/126). Réplica às fls. 130/131. As partes indicaram as provas que pretendem produzir (fls. 141/142, 144/145). Os requeridos se habilitaram nos autos (fls. 157) e ofertaram contestação (fls. 159/164). Indicaram nulidade dos atos praticados após o óbito do autor, impugnaram a benesse da justiça gratuita, e requereram a improcedência da demanda. Sobreveio noticia de falecimento do autor (fls. 168/169), com pedido de habilitação dos herdeiros. Réplica (fls. 176/178). As partes foram novamente instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 187/188), e os requeridos pela prova testemunhal e documental (fls. 190/193). A Defensoria Publica se manifestou as fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Estendo a benesse da justiça gratuita atribuída ao autor às herdeiras. Anote-se e observe-se. Após a notícia do falecimento e com a regularização da habilitação das herdeiros do autor, oportunizou-se aos requeridos prazo para a defesa, e produção de provas, não havendo que se falar em prejuízo quanto aos atos processuais praticados nos autos. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável e o período de convivência em comum. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova documental e oral. Da prova documental: As partes poderão, em 05 dias, juntar documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435,CPC). Da prova testemunhal: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Setembro de 2025, às 15:45 horas, que será realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos e telefone para contato. As testemunhas embora forasteiras poderão ser ouvidas por videoconferência por este juízo, cabendo aos patronos a indicação de e-mail e celular, no prazo de 15 dias. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos patronos na forma do artigo 455 do CPC. Cumprido o item acima assinalado, disponibilize-se link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. - ADV: LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP)

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Processo nº 1005739-92.2025.8.26.0637

ID: 293434021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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Processo 1005739-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005739-92.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 1005739-39.2025.8.26.0008

ID: 280179995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ TEIXEIRA BELUCO

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ADV: André Teixeira Beluco (OAB 468925/SP) Processo 1005739-39.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleicy Kelly de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de… ADV: André Teixeira Beluco (OAB 468925/SP) Processo 1005739-39.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleicy Kelly de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedidos de prestação de contas e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GLEICY KELLY DE OLIVEIRA em desfavor de ELLEN JULIANA ARAÚJO CHALUP. Narra a parte autora que mantinha relação de amizade com a ré, da qual surgiu a intenção de empreenderem conjuntamente uma unidade do estúdio Princess Pole Dance, marca de propriedade da autora, com processo junto ao INPI, em curso desde 2023 sob o nº 927914948. Sustenta que, embora não tenha sido formalizado contrato entre as partes, houve clara comunhão de esforços e recursos, tendo sido estabelecida uma sociedade de fato, que perdurou de outubro de 2022 a janeiro de 2024. Relata a autora que ambas contribuíram financeiramente para o início do empreendimento, sendo que a ré investiu R$ 49.449,04 e a autora, R$ 7.820,00. Afirma ter havido entre elas um acordo verbal no sentido de que tais valores seriam ressarcidos por meio dos lucros mensais da empresa. Alega, ainda, que a ré assumiu a administração financeira do negócio, enquanto à autora coube a cessão da marca, da metodologia de ensino e da imagem vinculada ao estúdio, sendo esta reconhecida como o rosto da franquia. Sustenta a autora que, com o passar do tempo, a ré passou a agir com deslealdade, omitindo dados financeiros, prestando contas por meio de planilhas não lastreadas em extratos bancários e negando acesso a documentos que permitissem a verificação das receitas e despesas do estúdio. Afirma que tais condutas prejudicaram sua imagem perante alunas e professoras, culminando em sua exclusão do empreendimento. Narra, ainda, que a ré teria articulado a sua retirada do negócio ao relatar, falsamente, uma suposta inviabilidade financeira do estúdio. Após sua saída, alega que a ré continuou a operação no mesmo local, com a mesma estrutura, alunas e metodologia, agora sob o nome fantasia Soul Shine, apropriando-se indevidamente do fundo de comércio e do know-how desenvolvidos em conjunto. Afirma a parte autora que foi excluída da administração das redes sociais do estúdio, as quais foram construídas com investimento conjunto e utilizadas para fins promocionais durante a vigência da sociedade. Alega, também, que a ré reteve a página do Instagram vinculada à unidade, mesmo após rebatizá-la, impedindo o acesso da autora ao conteúdo. Por fim, relata ter suportado prejuízos de ordem material, em razão da perda do investimento e dos lucros que deixou de auferir, bem como danos morais, decorrentes da exposição negativa perante terceiros e da frustração gerada pela quebra da confiança interpessoal. Diante disso, pede-se a dissolução da sociedade de fato, a apresentação de prestação de contas detalhada por parte da ré e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. De início, faço consignar desde já a possibilidade de cumulação de pedidos no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade familiar de fato cumulada com ação de exigir contas - Determinação do juízo "a quo" para que os autores optassem pelo prosseguimento da dissolução parcial de sociedade de fato ou de se exigir contas, sob penalidade de indeferir a petição inicial - Insurgência - PRELIMINARES - Em primeiro lugar, apesar de ser matéria estranha ao rol do artigo 1.015 do CPC de 2015, o presente recurso deve ser conhecido, uma vez que há urgência para a resolução da questão - Reconhecimento em fase posterior que poderia importar em necessidade de refazimento de vários atos processuais, com óbice injusto à marcha processual - Tema 988 do E. STJ - Caso de aplicação da mitigação do rol - Defeito de representação processual - Inexistente - MÉRITO - Cumulação entre pedido para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e pedido para exigir contas - Possibilidade - Compatibilidade entre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de exigir contas (procedimento especial) e de declaração de existência de sociedade de fato (procedimento comum) - Precedentes desta Colenda Câmara Reserva de Direito Empresarial - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2165015-55.2021.8.26.0000, Relator(a): Jane Franco Martins, Comarca: Matão, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 18/04/2022, Data de publicação: 18/04/2022) (grifo nosso) No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais (observando o valor mínimo de cinco unidades fiscais do Estado de São Paulo - UFESP), bem como das despesas de citação na modalidade pretendida. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato atual devidamente assinado. Intimem-se.

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Dennys Montagner x Goldfarb 19 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 331463126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-93.2017.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENNYS MONTAGNER

Polo Passivo:

GOLDFARB 19 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005739-93.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dennys Montag… Processo 1005739-93.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dennys Montagner e outro - Goldfarb 19 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 299/301, porquanto tempestivos (fls. 302), e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. A r. sentença embargada (fls. 285/294) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os embargos opostos apontam omissão quanto à distribuição do valor da indenização por danos morais e obscuridade na forma de cálculo dos danos materiais. Danos Morais Assiste razão aos embargantes. A r. sentença condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, especificar se tal montante seria devido a cada um dos autores ou se seria um valor único a ser partilhado entre eles. A fundamentação da sentença (fls. 289) deixou claro que o dano moral decorreu da frustração do planejamento do casal recém-casado, que se viu privado de residir no imóvel próprio após o matrimônio. Desta forma, para sanar a omissão, esclareço que a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais refere-se ao valor da indenização para cada um dos autores, somando, portanto a quantia de R$ 10.000,00. Da Obscuridade - Danos Materiais (Multa Contratual) Assiste razão aos embargantes também neste ponto. A r. sentença, em sua fundamentação (fls. 287), estabeleceu a inversão da cláusula penal prevista contratualmente (cláusulas 8.3 e 8.5), fixando multa de 0,5% ao mês de atraso, com base no princípio da simetria. A referida cláusula 8.3 (fls. 45), por sua vez, determina que o percentual de 0,5% incida sobre o preço do imóvel previsto na Alínea D do Quadro Resumo, corrigida pelos índices pactuados. Sendo assim, para sanar a obscuridade, esclareço que o cálculo da indenização por danos materiais deve seguir a seguinte sistemática: (i) o valor base para o cálculo da multa é o valor do contrato, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelos índices previstos no próprio contrato, desde a data da sua celebração até a data final prevista para a entrega do imóvel, já considerando o prazo de tolerância. (ii) Sobre este valor base atualizado, incidirá a multa de 0,5% para cada um dos dois meses de atraso (junho e julho de 2013). (iii) A multa será, então, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora, desde cada mês vencido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, sanando a omissão e a obscuridade, integrar a r. sentença de fls. 285/294, cujo dispositivo passará a ter a seguinte redação: "Diante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO do pedido de indenização por danos materiais correspondente à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, correspondente à multa de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, limitada a dois meses, conforme explicitado na fundamentação desta decisão, corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento até o efetivo pagamento; b) Indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 acrescidos de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, parágrafo 1ª do CC desde o evento danoso até o arbitramento. Após, deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, da qual esta decisão passa a fazer parte integrante. Intimem-se. - ADV: LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1005739-59.2025.8.26.0066

ID: 308100032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005739-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Vinicius de Santis - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regr… Processo 1005739-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Vinicius de Santis - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005739-79.2025.8.26.0609

ID: 306431001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1005739-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.X. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Obs… Processo 1005739-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.X. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Observe-se. Há a probabilidade do direito alegado. No ponto, registre-se que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré (fl. 29-30). A par disso, segundo relatório médico de fl. 41-43, a autora, diagnosticada com obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica, com perda ponderal significativa. Atualmente se encontra com peso estabilizado, possuindo quadro clínico de "abdome em avental pós bariátrica com hérnia umbilical e diástases de retos abdominais, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente.". Aduziu o médico ainda que: "Por todas as condições acima descritas, a Sra. Roberta de Andrade Xavier necessita urgentemente a autorização do convênio para realizar cirurgias reparadoras não estéticas complementares ao procedimento de gastroplastia supracitada, esta que foi imprescindível e necessária ao tratamento de obesidade mórbida, visando o bem estar fisico e psíquico da paciente." Como se não bastasse, a psicóloga que está acompanhando a autora aduziu o seguinte: "Ficou evidente que a paciente apresenta um quadro de sofrimento psíquico em andamento. Mantê-la na mesma condição física disforme poderá agravar os episódios de oscilações de humor, ansiedade, perturbação da imagem corporal, diminuição da libido, privação de lazer, insegurança e baixa autoestima, podendo levá-la a danos psicológicos. De acordo com o DSM-IV, essa condição pode ser classificada como Transtorno Depressivo (CID-10 F32)". O quadro demonstra, pois certa urgência nos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente. Ora, a requerente vem sofrendo diversas infecções, e a situação, caso não tratada, pode acarretar depressão, doença que, sabe-se, é a que mais causa incapacidade laboral na atualidade. A situação, portanto, enquadra-se no disposto no art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que aduz que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, sendo vedada a negativa de cobertura. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n.º 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Aliás, a negativa do tratamento de procedimentos experimentais, ou não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde é considerada abusiva, conforme entendimento da súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora decorre da própria situação de emergência, o que resta presumido pelas regras comuns de experiência. No mais, eventual perigo de irreversibilidade da medida sucumbe diante da necessidade de se garantir o direito fundamental em questão. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte requerida que tome as providências necessárias para que sejam autorizados/realizados os procedimentos indicados no relatório médico de fl. 41-43, por profissionais e hospital credenciados à rede de atendimento do plano de saúde, devendo fornecer todos os medicamentos e materiais necessários. Prazo para cumprimento: 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias e sequestro da verba necessária para a realização do procedimento na rede privada. Serve a presente decisão como ofício. 2. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 3. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer; e (ii) indenização por danos morais. Assim, o valor da causa deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC, que assim estipula: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido de obrigação de fazer implica, na verdade, no cumprimento do contrato. Portanto, deve a parte autora atribuir ao valor da causa o valor do contrato, assim como dispõe o art. 292, II, do CPC, in verbis: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Ocorre que a relação jurídica de direito material havida entre as partes é de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto no § 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduz: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e , se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor do contrato, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente a uma prestação anual das mensalidades do plano de saúde contratado (12 mensalidades do plano de saúde). Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor do contrato, que equivale a 12 mensalidades do plano de saúde contratado; e (ii) valor da indenização por danos morais pleiteada. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, com extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela provisória de urgência. No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 2, sob pena de cancelamento da distribuição, com extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela provisória de urgência. Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1006709-06.2023.8.26.0268

ID: 322662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006709-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS… Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS AMORIM, menor impúbere representado por sua genitora FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, em face de NATHAN LEMOS AMORIM, na qual alega que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, e que atualmente vive somente com sua genitora. Sustenta que apenas a mãe tem contribuído com as necessidades do menor, sendo que o sustento tornou-se impossível de ser arcado exclusivamente pela genitora, razão pela qual se faz necessária a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia. Argumenta que tal obrigação decorre da lei e da moral, fundamentando-se nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever dos pais de sustentar, criar e educar os filhos menores. Invoca ainda o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade familiar, conforme ensina Maria Helena Diniz, bem como o artigo 1.694 do Código Civil, que permite aos parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social. Diante desses fatos, sustenta que o pai tem o dever irrenunciável de prestar alimentos, não podendo se escusar de tal obrigação em nenhuma hipótese, sendo necessário que se estabeleça um valor mínimo de 50% sobre o salário mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido quando empregado, para garantir a integridade essencial do menor. Ao final, requereu a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios no valor de 50% sobre o salário mínimo nacional ou 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido, a citação do requerido para contestar sob pena de revelia, a manifestação do Ministério Público, a condenação definitiva nos percentuais indicados, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS para informações sobre vínculos empregatícios do requerido. Documentos acostados às fls. 6/14, incluindo procuração, certidão de nascimento do menor e documentos da genitora. Por meio da decisão proferida às fls. 19/21, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido se empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou-se a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi ainda designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. Frustradas as tentativas de citação pessoal do requerido, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77, que informaram não ter sido localizado nos endereços pesquisados pelos sistemas INFOJUD (fls. 42), SISBAJUD (fls. 36/40) e RENAJUD (fls. 41), foi deferida a citação por edital através da decisão de fls. 82, sendo o edital publicado às fls. 85. Decorrido o prazo editalício sem apresentação de defesa voluntária (fls. 88), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do requerido (fls. 90/91). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atuando como Curadora Especial da parte requerida, apresentou contestação às fls. 92/97, na qual levanta preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do demandado, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como IIRGD, SIEL, Infojud, Renajud, Sisbajud, Infoseg, SPC/SERASA, operadoras telefônicas e concessionárias de energia elétrica, água e gás. Sustenta que houve precipitação na citação ficta, violando os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil. No mérito, contesta por negativa geral com base no artigo 341, parágrafo único, do CPC, argumentando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e destaca o direito aos honorários sucumbenciais da Defensoria Pública em caso de êxito. Ao final, requereu a declaração de nulidade absoluta da citação editalícia com reabertura de prazo para novas diligências, e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 99/101, na qual refuta a alegação de nulidade da citação editalícia, demonstrando que foram realizadas as pesquisas necessárias pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, com múltiplas tentativas frustradas de localização pelos oficiais de justiça. Sustenta que a contestação é genérica e carente de qualquer fato ou direito que possa alterar os pedidos da inicial, especialmente quanto à paternidade e consequente obrigação alimentar. Argumenta que a defesa não trouxe qualquer fundamentação que pudesse servir de resistência aos termos da inicial, não havendo prova de pagamento de pensão alimentícia. Impugna o pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Reitera os pedidos da inicial e requer o julgamento antecipado da causa por se tratar de questão unicamente de direito. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 105/107, rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia, considerando que foram realizadas pesquisas pelos sistemas adequados e múltiplas tentativas de citação pessoal, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, o que justificou a medida excepcional da citação por edital. No mérito, opinou pela procedência da ação, destacando que a certidão de nascimento comprova a filiação, sendo patentes as necessidades de uma criança de 10 anos de idade (alimentação, educação, transporte, vestuário, saúde, lazer, moradia). Quanto às possibilidades do requerido, observou que não há elementos nos autos que o impeçam de contribuir para a subsistência do filho. Sugeriu o arbitramento de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 30% do valor de benefício previdenciário quando aplicável. A audiência de conciliação designada para 24 de janeiro de 2024 restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa. A citação por edital constitui medida excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. Trata-se de ficção jurídica que visa compatibilizar a garantia do contraditório e da ampla defesa com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, verifica-se que foram empreendidas diligências suficientes para localização do requerido. Os documentos acostados às fls. 36/42 demonstram que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que constituem os principais bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário para localização de pessoas. Além disso, foram expedidos múltiplos mandados de citação para endereços diversos, todos cumpridos negativamente conforme certidões dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77. A alegação defensiva de que não foram esgotadas todas as possibilidades não prospera. O artigo 256 do CPC não exige o esgotamento de todos os meios tecnicamente possíveis, mas sim que sejam adotadas as diligências razoáveis e proporcionais para localização do demandado. As pesquisas realizadas nos principais sistemas oficiais de dados, aliadas às múltiplas tentativas de citação pessoal em endereços diversos, demonstram o esgotamento das possibilidades ordinárias de localização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital é cabível quando, após tentativas infrutíferas de citação real, o réu não é localizado, mostrando-se desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades imagináveis. Ademais, o requerido permaneceu inerte durante todo o prazo editalício, não manifestando qualquer interesse em integrar a relação processual, o que corrobora a adequação da medida adotada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento da obrigação alimentar paterna em favor de menor impúbere, com fundamento na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar. Pois bem. O direito de alimentos entre pais e filhos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", constituindo norma de ordem pública e indisponível. Este comando constitucional é regulamentado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.696 prevê a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 22 especifica que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". A obrigação alimentar decorre do poder familiar e tem como fundamentos a solidariedade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), visando assegurar a subsistência digna do alimentando. Trata-se de dever personalíssimo, irrenunciável e impostergável, que independe da convivência entre os genitores ou do relacionamento entre eles. O direito aos alimentos pressupõe a demonstração de dois requisitos essenciais: a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso de menores impúberes, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando maiores comprovações, dada a natural dependência econômica decorrente da idade. No caso em tela, a paternidade do requerido encontra-se inequivocamente demonstrada pela certidão de nascimento acostada à fl. 14, na qual consta NATHAN LEMOS AMORIM como genitor de ERICK DOS SANTOS AMORIM. Este documento público goza de fé pública e constitui prova plena do vínculo de filiação, não tendo sido impugnado especificamente pela defesa. As necessidades do menor de 10 anos de idade são evidentes e presumidas, abrangendo alimentação, vestuário, habitação, educação, saúde, transporte e lazer, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A genitora demonstrou que vem arcando sozinha com todas as despesas do filho, situação que se mostra insustentável e contrária ao princípio da solidariedade familiar. Quanto à capacidade econômica do requerido, embora não tenha sido possível sua localização para instrução probatória específica, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade laborativa ou impossibilidade de contribuir para o sustento do filho. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, ainda que por força da contestação por negativa geral, não afasta a presunção de que, como pessoa adulta e capaz, possui ou deve possuir meios de subsistência e, consequentemente, condições de contribuir para os alimentos do filho. A contestação apresentada por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não trouxe elementos concretos que pudessem elidir a pretensão autoral. A defesa limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência de contribuição alimentar ou demonstração de impossibilidade econômica do alimentante. É relevante destacar que o requerido, além de não ter sido localizado para citação pessoal, não demonstrou qualquer interesse em participar do processo ou em contribuir voluntariamente para o sustento do filho, comportamento que contraria os deveres inerentes ao poder familiar e aos princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. O valor dos alimentos deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, de forma a atender às necessidades básicas do alimentando sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Considerando a idade do menor, suas necessidades evidentes e a ausência de elementos específicos sobre a capacidade econômica do requerido, mostra-se adequada a fixação em parâmetros que atendam ao sustento digno da criança. Para o caso de vínculo empregatício formal, considerando a incidência sobre verbas de natureza alimentar (salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais), exclindo-se verbas indenizatórias (FGTS, verbas rescisórias), revela-se apropriado o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer ministerial. Para situações de desemprego ou trabalho informal, a fixação em 50% do salário mínimo nacional atende às necessidades básicas do menor sem se mostrar excessiva, constituindo parâmetro objetivo e de fácil apuração. Em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, aplicar-se-á o percentual de 30% sobre o valor auferido, inclusive 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o requerido NATHAN LEMOS AMORIM ao pagamento de alimentos em favor de seu filho menor ERICK DOS SANTOS AMORIM, fixando-os em: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais e participação nos lucros, excluídas as verbas de natureza indenizatória (FGTS e verbas rescisórias); ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, quando em situação de desemprego ou exercício de atividade informal/autônoma; iii) 30% (trinta por cento) do valor de benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido, inclusive 13º salário; b) Os alimentos serão devidos a partir da citação (24 de novembro de 2024), vencendo-se mensalmente no dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária a ser indicada pela representante legal do alimentando; c) Em caso de vínculo empregatício, deverá ser oficiado ao empregador para desconto em folha de pagamento e repasse direto ao alimentando; d) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 19/21; e) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado; g) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, a serem recolhidos ao FUNDEPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP)

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William Da Silva Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307364778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005592-55.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ARAUJO

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FLAVIO IGEL

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Processo 0005592-55.2025.8.26.0032 (processo principal 1005739-64.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - William da Silva Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 0005592-55.2025.8.26.0032 (processo principal 1005739-64.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - William da Silva Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 17/06/2025, importava em R$ 4.052,34), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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