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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Processo nº 1005782-05.2025.8.26.0451

ID: 291985702

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENEBALDO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DIAMANTINO

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Processo 1005782-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Genebaldo Rodrigues Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005782-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Genebaldo Rodrigues Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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Processo nº 1005782-66.2025.8.26.0269

ID: 311337263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005782-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI

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Processo 1005782-66.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e consid… Processo 1005782-66.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e considerando o teor do documento de fls. 21, o qual indica que o menor está sob os cuidados do demandante (genitor), defiro a pleito antecipatório para atribuir ao requerente L. F. de M. (RG. 32.646.428, CPF 288.992.278-29) a guarda provisória do menor G. L. M. (nascido no dia 09/04/2025). Cópia da presente decisão servirá como o respectivo termo de guarda provisória. Considerando que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do Código de Processo Civil), aliado ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e ao princípio da efetividade da jurisdição, designo audiência de conciliação presencial para o dia 04/08/2025 às 15:30h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa da advogada, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Deverá o autor, até a data da audiência, juntar cópia de seus documentos pessoais. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Campina do Monte Alegre a fim de solicitar o envio de cópia dos relatórios de eventuais atendimentos realizados em relação ao infante. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI (OAB 305825/SP)

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Claudinei Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 276628493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-46.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1005782-46.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1005782-46.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei da Silva - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos de Claudinei da Silva em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível, a contribuição "Contrib. CAAP 0800 580 3639". b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados àquele título do seu benefício previdenciário, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios desde cada desembolso, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para que, querendo, inicie o cumprimento de sentença. No silêncio, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1019971-18.2024.8.26.0032

ID: 296623592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019971-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTIANE RIBAS

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TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1019971-18.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1005782-98.2025.8.26.0032) - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.Y.V.S. - Diante do exposto e do que consta destes autos n.º 1019971-18.2024.… Processo 1019971-18.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1005782-98.2025.8.26.0032) - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.Y.V.S. - Diante do exposto e do que consta destes autos n.º 1019971-18.2024.8.26.0032, DECRETO a interdição de Maria Inez Vasconcellos Salina, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando confirmada a nomeação de Luiz Carlos Yuri Vasconcellos Salina como curador(a) definitivo(a) do(a) interditando(a). Considerando a existência de patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, no entanto, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015, fica o curador obrigado a prestação de contas anuais, a ser apresentada em autos próprios a serem distribuídos por dependência aos apresentes autos. Servirá a presente como Edital, a ser publicada imediatamente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto, sendo a incapacidade civil do interditando, no mais, apenas relativa. Custas e despesas na forma da lei, observando que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a), por meio do seu procurador/defensor, a fim de que compareça em cartório para assinatura do termo de compromisso e retirada do Mandado de Registro de Interdição, para as providências necessárias. Decorrido o trânsito em julgado e passados 08 (oito) dias sem notícias de que a parte autora tenha registrado a interdição no Cartório Competente, encaminhe-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o devido registro nos termos do artigo 115, capítulo XVII, seção VIII, subseção das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se (Cód.62.049). P.I.C. - ADV: VIVIANE CRISTIANE RIBAS (OAB 356586/SP), TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 410039/SP)

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Processo nº 1005782-35.2025.8.26.0053

ID: 292001392

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1005782-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Reis dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1005782-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Reis dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0001096-57.2025.8.26.0363

ID: 294338223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-57.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEWERLENE CASSOLI

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Processo 0001096-57.2025.8.26.0363 (processo principal 1005782-46.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jair Donizete dos Santos - Vistos. Preconiza o artigo 346 do Novo Cód… Processo 0001096-57.2025.8.26.0363 (processo principal 1005782-46.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jair Donizete dos Santos - Vistos. Preconiza o artigo 346 do Novo Código de Processo Civil que: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.. Este dispositivo alcança o cumprimento de sentença, que passou a ser uma fase dentro do processo, na qual, portanto, não será necessária nova tentativa de localização do devedor que se tornou revel na fase de conhecimento. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Réu que, na fase de conhecimento, foi citado por hora certa, sendo nomeado curador especial para sua defesa - Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi conhecido, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu, que fora citado fictamente, dispensa a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. Execução que deve ter regular prosseguimento, independentemente de nova intimação pessoal do devedor, nada impedindo que publicação, para pagamento do débito, nos termos do art. 475-J, do CPC, se dê em nome do defensor público - Precedentes do C. STJ e desta C. Turma Julgadora do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.. Ação Monitória Mensalidades escolares Fase de cumprimento de sentença - Réu citado por hora certa e defendido por curadora especial - Contra o revel, citado ou não fictamente, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, regra que alcança a fase de cumprimento de sentença, em que, portanto, não se procederá à intimação do devedor, ainda que tenha sido defendido por curador especial, que não é seu advogado, a quem se dirigiria tal intimação Recurso não provido. Hoje, portanto, é entendimento no STJ de que o réu revel e defendido por curador especial (Defensoria Pública ou convênio entre esta e a OAB ou qualquer outra entidade), não precisa ser intimado, pessoal ou fictamente, para o início do cumprimento de sentença (pagamento voluntário) e, sequer, para a incidência da multa do art. 523 do CPC. Sendo, ou não, defendido por curador especial, é desnecessária a intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Destarte, impõe-se o reconhecimento da contradição apontada, para afastar a determinação de intimação do executado para o presente incidente. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Dil. Int. - ADV: ROSEWERLENE CASSOLI (OAB 40634/SP)

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Selma Rodrigues Machado x Simone Marques Barbosa Costa

ID: 331079204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005782-57.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES BARBOSA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR NOGUEIRA

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LUIZ DO CARMO FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Selma Rodrigues Machado (Justiça Gratuita) - Apelada: Simone Marques Barbosa Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO. FIADOR QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. FIADOR QUE RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM ASSUME OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE PELO CREDOR, NOS TERMOS DO CONTRATO. 2. INEXISTE NULIDADE NA COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA DIRETAMENTE CONTRA O FIADOR, QUANDO ESTE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM NO CONTRATO DE FIANÇA. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DAS BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL LOCADO, TAMPOUCO DE SEUS CUSTOS. ADEMAIS, O CONTRATO PREVÊ CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 8.245/91. 4. O PEDIDO DE DESCONTO DE 30% DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONCRETA E ESPECÍFICA DA QUEDA DE FATURAMENTO, PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO RELEVANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO AUTORIZAM A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. 5. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz do Carmo Ferrari (OAB: 316507/SP) - Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002193-40.2023.8.26.0268

ID: 281046462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002193-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP MULTIMARCAS - EMERSON E EVERTON COMéRCIO DE AUTOMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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ADV: Rosenir José de Sousa (OAB 402793/SP) Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Monitór… ADV: Rosenir José de Sousa (OAB 402793/SP) Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli contra Planas Comércio de Peças e Sucatas Eireli. A parte autora alega ser credora da requerida em decorrência do inadimplemento de oito cheques que totalizam R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), emitidos como forma de pagamento pela compra de um veículo S10, ano 2001, em abril de 2022. Os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e perderam a eficácia executiva devido ao decurso do prazo. A autora busca o pagamento do valor atualizado de R$ 25.906,11 (vinte e cinco mil novecentos e seis reais e onze centavos), acrescido de juros e multa. Diante das tentativas infrutíferas de localização da requerida, foi deferida a citação por edital e nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial. Apresentados Embargos Monitórios (fls. 111/114), contestando a pretensão por negativa geral. É o relatório. Decido. A ação monitória é um instrumento processual à disposição do credor que possui prova escrita de uma dívida sem eficácia de título executivo, permitindo-lhe exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente caso, os cheques, embora prescritos como títulos executivos, servem como prova escrita hábil para instruir a ação monitória. A requerida, por meio da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Esse mecanismo visa a proteger o réu citado ficticiamente (por edital ou com hora certa), uma vez que não há certeza de que ele tenha tomado ciência da demanda judicial. A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, tem o efeito de tornar controversos os fatos alegados pelo autor, afastando a presunção de veracidade e impedindo o julgamento antecipado da lide. Contudo, a negativa geral, embora impeça a presunção de veracidade dos fatos, não implica automaticamente a improcedência do pedido do autor. A prova escrita apresentada pelo autor, consistente nos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, demonstra de forma inequivoca a existência da dívida e a obrigação da requerida de efetuar o pagamento. Os cheques, mesmo após a perda de sua força executiva, constituem prova escrita idônea da dívida. A parte autora apresentou tabela detalhada dos cheques, seus valores e datas de apresentação, bem como o cálculo monetário atualizado que inclui juros e multa. A jurisprudência, inclusive a Súmula 299 do STJ, é pacífica ao admitir a ação monitória fundada em cheque prescrito. Adicionalmente, a Súmula 531 do STJ esclarece que, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Portanto, a despeito da negativa geral apresentada pela curadoria especial, a autora demonstrou, (fls. 11/19), a existência do crédito e o dever de pagamento da requerida. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, por se tratar de réu representado pela Defensoria Pública em virtude de citação ficta, e não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido. Anote-se. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados por Planas Comercio de Peças e Sucatas Eireli. Em consequência, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 25.906,11 (vinte e cinco mil novecentos e seis reais e onze centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, considerando que o processo seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1005782-35.2025.8.26.0344

ID: 297647598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TROMBETTI ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELLEN STRUTHOS

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Processo 1005782-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Trombetti Zanoni - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso … Processo 1005782-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Trombetti Zanoni - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, no período compreendido entre abril de 2020 a dezembro de 2024 (respeitada a prescrição de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ), como postulado na inicial, porque preenchidos os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação. A atualização monetária se pautará pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), a partir dos vencimentos das prestações mensais, registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 11 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JULIANA HELLEN STRUTHOS (OAB 340090/SP)

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