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Processo nº 1005882-03.2025.8.26.0566

ID: 276902892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005882-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Michalski Velloso (OAB 350292/SP) Processo 1005882-03.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Digimais S.a. - Inicialmente, no caso de haver pedido d…

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Processo nº 1005882-03.2025.8.26.0566

ID: 276807315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005882-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Michalski Velloso (OAB 350292/SP) Processo 1005882-03.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Digimais S.a. - Inicialmente, no caso de haver pedido d…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Roseli Alvares

ID: 335869236

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005882-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSELI ALVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005882-38.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005882-38.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Roseli Alvares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Bruna Mannrich (OAB: 456709/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Nicolly Santos Prado x Victor Hugo Arantes Lazzarini

ID: 306471084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005882-73.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY SANTOS PRADO

Polo Passivo:

VICTOR HUGO ARANTES LAZZARINI

Intimação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

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ANSELMO GUIMARÃES ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-73.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nicolly Santos Prado - Victor Hugo Arantes Lazzarini - VISTOS, etc... 1- Como se sabe, o s… Processo 1005882-73.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nicolly Santos Prado - Victor Hugo Arantes Lazzarini - VISTOS, etc... 1- Como se sabe, o sistema SISBAJUD pode bloquear quantia superior ao determinado pelo Juízo, pois ele incide sobre todas as contas ativas do devedor, com o bloqueio do valor determinado em cada uma das contas. Isso porque o sistema disponibilizado pelo Banco Central não garante o bloqueio do valor exato e correto da dívida. Assim, em se verificando que o sistema SISBAJUD bloqueou valor superior àquele determinado, deve a serventia proceder aimediata liberação do excedente, independentemente de nova determinação deste Juízo. 2- Efetivado o pedido de bloqueio da importância da execução junto ao SISBAJUD, na funcionalidade "teimosinha", durante o período de 30 dias, foi efetivado o bloqueio no valor de R$ 278,48 do executado, tendo sido determinada a transferência para este Juízo, conforme relatório anexo. 3- Intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu procurador, pela imprensa oficial (art. 841, § 1º do CPC), para que apresente impugnação ao bloqueio realizado, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I do CPC. 4- Manifeste-se a parte credora acerca do peticionado às fls. 66/83, no prazo de 15 dias. 5- Este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até3 salários mínimospor mês. Assim, a fim de se analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do parágrafo segundo do art. 99 do Código de Processo Civil, comprove documentalmente a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, seu estado de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda entregue ou comprovação de sua isenção, bem como provas de que enfrenta dificuldades econômicas, como por exemplo, contas em atraso, inscrição de seu nome no rol de maus pagadores, extratos bancários, execuções fiscais aforados contra si, etc. - ADV: ANSELMO GUIMARÃES ALVES COELHO (OAB 310339/SP), KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP)

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Edson Gabriel Picoli x Caio Thiago Mendes e outros

ID: 323825380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-73.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GABRIEL PICOLI

Polo Passivo:

CAIO THIAGO MENDES ODONTOCOMPANY LEME

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-73.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edson Gabriel Picoli - Caio Thiago Mendes - - Odontocompany Leme - Vistos. Considerando que a parte requerida fo… Processo 1005882-73.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edson Gabriel Picoli - Caio Thiago Mendes - - Odontocompany Leme - Vistos. Considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 467/478, as quais foram mantidas pelo acórdão de p. 518/533, e que não foram adiantadas pela parte autora, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, de sua cota parte correspondente a 30% das custas equivalente a 1% do valor da causa, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 20,61(Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020. Intime-se. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP)

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Edson Gabriel Picoli x Caio Thiago Mendes e outros

ID: 323827140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001940-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GABRIEL PICOLI

Polo Passivo:

CAIO THIAGO MENDES ODONTOCOMPANY LEME

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001940-45.2025.8.26.0318 (processo principal 1005882-73.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001940-45.2025.8.26.0318 (processo principal 1005882-73.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Edson Gabriel Picoli - Caio Thiago Mendes - - Odontocompany Leme - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Anote-se. Contando o exequente com mais de 60 anos de idade, conforme documento de fls. 24, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015, artigo 3º, parágrafo 2º e artigo 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Intime-se a parte executada, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante atualizado do débito no valor de R$ 18.254,43, que deverá ser atualizado no ato do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ALÉM DO PAGAMENTO das taxa judiciária se adiantada pela parte exequente, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), cientificando-a de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. No caso de inércia, prossiga-se na execução, intimando-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como indicando bens à penhora. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, se for o caso. Intime-se. - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP)

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Processo nº 1005882-89.2025.8.26.0020

ID: 259522252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005882-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1005882-89.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro a anotaçã… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1005882-89.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro a anotação de sigilo, pois o processo é público e não apresenta situação excepcional alguma que justifique o segredo (art. 189 do CPC). Anotado. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 96621. Escritório: Crespo e Caires Advocacia, Telefone: (19) 3112-2200. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: FIAT MODELO: STRADA BRANCA PLACA: RTK1E79 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005882-77.2025.8.26.0606

ID: 334041293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1005882-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE SANTOS DA ROCHA JOãO VICTOR NORTE SANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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Processo 1005882-77.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1005625-52.2025.8.26.0606) - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - João Victor Norte Sandes - - Jessica Caroline Santos da Rocha - Vi… Processo 1005882-77.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1005625-52.2025.8.26.0606) - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - João Victor Norte Sandes - - Jessica Caroline Santos da Rocha - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em face do objeto desta e da ação autuada sob o n°. 1005625-52.2025.8.26.0606, as demandas devem tramitar conjuntamente. 3. Considerando as alegações das partes e dos documentos juntados aos autos, em especial a data do contrato de fls. 127/130, entendo presentes, em princípio e em parte razoável, a probabilidade do direito e o periculum in mora, pelo que defiro a liminar de interdito proibitório, devendo a requerida se abster de efetuar atos de turbação e/ou esbulho aos atuais ocupantes. 3.1. Em face do já fundamentado, a reintegração de posse pleiteada de forma liminar nos autos n°. 1005625-52.2025.8.26.0606 foi indeferida. No entanto, tratando-se de construção recente e controversa a melhor posse, havendo ainda elementos que, embora não suficientes para concessão da liminar, indiciem certo direito da ré, considerando os princípios da fungibilidade e do poder geral de cautela, determino, ad cautelam, a suspensão das obras em curso no imóvel, ao menos até oportuna reapreciação da questão. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta, conforme o caso. Int. - ADV: MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP), MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP)

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Ademar Apolinário x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 301835397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-53.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR APOLINáRIO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1005882-53.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademar Apolinário - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos… Processo 1005882-53.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademar Apolinário - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista. Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo. Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito. A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Analisados os precedentes, este e. Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1005882-09.2025.8.26.0564

ID: 326010922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005882-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA CRUZ MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Edmar da Cruz Mendes - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C… Processo 1005882-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Edmar da Cruz Mendes - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE a ação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS GOMES (OAB 288766/SP)

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