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"1005905-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

F. D. L. x E. D. L.

ID: 295478182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005905-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. D. L.

Polo Passivo:

E. D. L.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art… Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para, com fundamento no inciso I do art. 1.767 do Código Civil c.c. art. 755 do Código de Processo Civil, decretar a interdição de EMERSON DOMINGOS LEITE, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil. Por conseguinte, o interditado ficará sob a curatela do seu genitor FRANCISCO DOMINGOS LEITE, que o representará em todos os atos e negócios jurídicos. 5.1. Promova a Serventia, nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil, como diligência do Juízo, a publicação desta sentença (i) no DJe, por três vezes, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre cada publicação; (ii) e na imprensa local uma vez; devendo o autor providenciar os meios necessários. Por ora, pelo fato de ainda não existir as plataformas de editais do E. Tribunal de Justiça e do E. Conselho Nacional de Justiça, está dispensada essa publicação. 5.2. Nos termos do mesmo art. 755 §3º do CPC e do art. 93 da Lei 6.015/73, expeça-se mandado de inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, intimando-se o requerente para, no prazo de 08 (oito) dias, providenciar o registro. Decorrido esse prazo sem que o requerente tenha diligenciado, encaminhe-se o mandado à Serventia Extrajudicial. 5.3. Na forma do parágrafo único do art. 93 da Lei 6.015/73, depois de comprovada nos autos a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, expeça-se o termo de compromisso de curadoria, intimando-se o requerente para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 5.4. Sem custas em face da gratuidade concedida ao requerente. Deixo de condenar o requerido no pagamento de honorários por não ter havido resistência. 5.5. Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) do(a;s) Advogado(a;s) conveniado(a;s) com a Defensoria Pública, nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 5.6. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 5.7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Pindamonhangaba, 25 de abril de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

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Jonathan Vitor Da Silva x Lais Elena Da Silva Bento

ID: 260876379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005759-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

LAIS ELENA DA SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva… ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva Bento - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1005905-69.2024.8.26.0020, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia da última DIRPF, holerite (CTPS Digital), consulta de "Empresas vinculadas ao usuário" da Redesim e extrato da movimentação bancária de todas as contas dos últimos três meses; a omissão será interpretada como desistência do benefício. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328294645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328291225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328301893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291362664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. de O. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS GENITORES, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS MENORES, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS COLIGIDOS FORA DO CONTRADITÓRIO; (II) PREMATURIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; E (III) DETERMINAR SE OS APELANTES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE OS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA, POIS FORAM PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO VISANDO À PROTEÇÃO DOS MENORES. 4. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REALIZADA CONFORME O ART. 158, § 4º, DO ECA, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 5. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE INCAPACIDADE PROTETIVA E ABANDONO. 6. RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM DESPREPARO DOS GENITORES E IMPOSSIBILIDADE DA FAMÍLIA EXTENSA EM ASSUMIR A GUARDA, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 2. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.638. CPC, ART. 370. ECA, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22, ART. 158, § 4º, ART. 161, § 4º, ART. 163. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007182-53.2024.8.26.0010, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005905-23.2023.8.26.0176, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bruna Pires Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321124870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1005905-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pires Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - À vista do exposto, JULGO… Processo 1005905-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pires Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora junto ao seu perfil (@brunappires) na plataforma do Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora informar nos autos dois e-mails que não estejam e jamais estiveram vinculados a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram. Com a informação prestada pela autora, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação ora imposta, no prazo retro mencionado, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anota-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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W. W. De O. x A. C. D. C. e outros

ID: 300753679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-12.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. W. DE O.

Polo Passivo:

A. C. D. C. E. F. DE C. J. A. D. C. N. A. O. DE C.

Intimação

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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Processo 0001142-12.2019.8.26.0604 (processo principal 1005905-10.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - W.W.O. e outros - N.A.O.C. - - A.C.C. - - E.F.C. - - J.A.C. e outr… Processo 0001142-12.2019.8.26.0604 (processo principal 1005905-10.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - W.W.O. e outros - N.A.O.C. - - A.C.C. - - E.F.C. - - J.A.C. e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.202 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas - SP, em nome dos executados José Adalberto de Carvalho e Nilcelia Aparecida Oliveira de Carvalho. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) assim como eventual(is) cônjuge(s) por meio de edital. Os coproprietários deverão ser intimados pela via postal. Junte-se custas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos Intime-se. - ADV: JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP)

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Processo nº 1005905-42.2025.8.26.0438

ID: 323605777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE LIMA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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Processo 1005905-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kaique de Lima Neves - "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o… Processo 1005905-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kaique de Lima Neves - "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido contrato. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5:Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração pública, considerando que a procuração foi assinada por terceira pessoa, não constando nos autos prova de que o requerente é interditado, e e) Juntada de documentos pessoais da parte autora. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se." - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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Ivone Cristiane De Oliveira Lima x Jorge Luiz Baptista De Campos

ID: 320896773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005905-28.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BAPTISTA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1005905-28.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivone Cristiane de Oliveira Lima - Jorge Luiz Baptista de Campos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indispon… Processo 1005905-28.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivone Cristiane de Oliveira Lima - Jorge Luiz Baptista de Campos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, restrita, por ora, ao prazo de 30 dias com base nos seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via Sisbajud na modalidade "teimosinha". Possibilidade pelo prazo de trinta dias, suficiente para verificação de sua efetividade. Medida necessária para o prosseguimento da execução. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2259889-32.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Relator: Jairo Brazil Fontes Oliveira, Dje 22/02/2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL URBANO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu pesquisa eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081955-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2022; Data de Registro: 30/07/2022), em nome do(a) executado(a) Jorge Luiz Baptista de Campos, CPF/CNPJ 067.796.068-98, no valor de R$39.534,12. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. No mais, aguarde-se a realização das pesquisas acima determinadas antes da apreciação de eventuais demais pedidos de penhora. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005905-06.2023.8.26.0408" – Página 23 de 24

F. D. L. x E. D. L.

Jonathan Vitor Da Silva x Lais Elena Da Silva Bento

Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

Bruna Pires Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

W. W. De O. x A. C. D. C. e outros

Processo nº 1005905-42.2025.8.26.0438

Ivone Cristiane De Oliveira Lima x Jorge Luiz Baptista De Campos