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Processo nº 1005911-98.2025.8.26.0066

ID: 308306299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarinda Aparecida da Silva - Processo número de ordem: 2025/001517. Vistos. 1- Retifique a serventia a endereço da… Processo 1005911-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarinda Aparecida da Silva - Processo número de ordem: 2025/001517. Vistos. 1- Retifique a serventia a endereço da parte requerida junto ao cadastro digital. 2- O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

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Processo nº 1005911-65.2025.8.26.0077

ID: 309860765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005911-65.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1005905-58.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa… Processo 1005911-65.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1005905-58.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedro Stabile - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1005905-58.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1005911-20.2025.8.26.0286

ID: 296114538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005911-20.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. K. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo 1005911-20.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.K.D. - Concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A petição inicial deve ser emendada pa… Processo 1005911-20.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.K.D. - Concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A petição inicial deve ser emendada para constar exclusivamente o irmão da requerente, sem indicação do genitor, que não possui poderes de representação do filho, em face da maioridade civil e da ausência de anterior decisão submetendo-o à curatela. Prazo: 15 dias. Para apreciação do pedido de curatela provisória, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias: a) certidão de nascimento atualizada da parte requerida; b) certidão de antecedente criminal; c) deverá a requerente apresentar documento pessoal do genitor, em melhor resolução, e providenciar reconhecimento de firma da assinatura no documento de anuência; d) informações sobre o patrimônio e os rendimentos mensais da parte requerida; comprovando-se documentalmente. Para tanto, imprescindível a comprovação dos valores dos rendimentos mensais, a juntada de extratos bancários (incluindo investimentos e outras aplicações financeiras) dos últimos três meses; a última declaração de imposto de renda, juntada de cópias de contratos de aluguel, arrendamentos e outros; matrículas de imóveis e CRLV de veículos; entre outros. Por ora, considerando que a entrevista com a parte requerida cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos. Cite-se, com as formalidades legais, cientificando o requerido de que o prazo para impugnação do pedido é de QUINZE DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o requerido não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do(a) requerido(a), o qual deverá ser citado dos termos da presente ação ser intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Imprescindível a realização de perícia médica e estudo psicossocial. Anoto a importância dos estudos para se estabelecer os limites da Curatela. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 dias. Saliento que os quesitos apresentados deverão ser respondidos por ocasião da elaboração do laudo pericial. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização da perícia. Ao Setor Técnico. Prazo: 60 dias. - ADV: NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP)

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Phelipe Garcia Da Silva x Gaplan Caminhões Ltda

ID: 297802185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001800-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHELIPE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

GAPLAN CAMINHõES LTDA

Intimação

Advogados:

PHELIPE GARCIA DA SILVA

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA

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GLAUCIA ROBERTA SENA

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Processo 0001800-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1005911-02.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Phelipe Garcia da Silva - Gaplan Caminhões Ltda - Vistos. Na forma do … Processo 0001800-45.2025.8.26.0533 (processo principal 1005911-02.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Phelipe Garcia da Silva - Gaplan Caminhões Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), PHELIPE GARCIA DA SILVA (OAB 406175/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA (OAB 238100/SP)

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Bernardete Baraldi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 295604809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133837-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE BARALDI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA THEREZINHA DALL IGNA

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DYONE HENRIQUE SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133837-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133837-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Bernardete Baraldi - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SEPSE EM HOSPITAL CREDENCIADO, ALEGANDO URGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SEPSE, CONFORME INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA.4. A LEI 9.656/98, ART. 12, INC. V, ESTABELECE CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, JÁ TRANSCORRIDA NO CASO, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DE CONTRATAÇÃO É ABUSIVA. 2. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE EM SITUAÇÕES DE RISCO IMEDIATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 12, INC. V, ALÍNEA “C”; ART. 35-C, INCS. I E II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010601-98.2017.8.26.0019, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005911-79.2019.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2020.TJSP, APELAÇÃO 1003914-12.2018.8.26.0362, REL. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyone Henrique Soares (OAB: 441140/SP) - Adriana Therezinha Dall Igna (OAB: 328358/SP) - 4º andar

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J. G. Da C. F. x F. S. Da S. F.

ID: 295950539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000263-65.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DA C. F.

Polo Passivo:

F. S. DA S. F.

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

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MARIA DE FATIMA CARDEAES PEIXOTO

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Processo 0000263-65.2025.8.26.0322 (processo principal 1005911-87.2017.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.G.C.F. - F.S.S.F. - Vistos. Fls. 104/105: … Processo 0000263-65.2025.8.26.0322 (processo principal 1005911-87.2017.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.G.C.F. - F.S.S.F. - Vistos. Fls. 104/105: OFICIE-SE novamente a empresa MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA, CNPJ 13.171.927/0002-17 com endereço à Rua José Hermani Junqueira de Andrade s/n, Prédio 54, Distrito Parque Industrial, Lins/SP, CEP 16404-110, telefone (11)3144-4080 ou (11)3144-4088, endereço eletrônico boni@jbs.com.br, para que, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA DECISÃO, e com a máxima urgência, tome as providências devidas para implantar a pensão alimentícia, das parcelas vincendas, de responsabilidade do executado, na proporção de 30% de seus rendimentos líquidos, não incidindo sobre o 13º salário e férias, que deverá ser depositada até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, na conta bancária da representante legal do exequente, mencionada a fl. 73, que deverá seguir anexa, bem como cópia de fl. 75, 96 e 100/101. Deverá, ainda, a empresa, juntar a estes autos os comprovantes de rendimentos em nome do executado desde 07/04/2025 (data do recebimento do primeiro ofício). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC) e ao pagamento de multa diária, em favor da requerente menor. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lins2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista que até a presente data não foi cumprida a ordem judicial, a presente decisão deverá ser cumprida por MANDADO, prestando-se a este fim por meio de cópia assinada digitalmente. A presente decisão também servirá como OFÍCIO. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à Polícia Civil reiterando o pedido de informações acerca do cumprimento do mandado de prisão, considerando que o executado possui endereço certo indicado. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), MARIA DE FATIMA CARDEAES PEIXOTO (OAB 120177/SP)

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Processo nº 1004865-36.2017.8.26.0428

ID: 278777115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004865-36.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMERA VENTURA DA SILVA TIAGO LORENZO VENTURA FAGUNDES VALENTINA VENTURA FAGUNDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GREGÓRIO GEREZ

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BIANCA COBBOS TIRICH

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ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagun… ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagundes, Valentina Ventura Fagundes, - Vistos. O levantamento de quantias depositadas em conta judicial, oriundas da partilha realizada em inventário e titularizadas por herdeiro menor, constitui medida excepcional que só deve ser autorizada quando devidamente justificada, o que não se vislumbra no caso vertente. Vale dizer que os numerários em questão cabem aos menores. E, caso a integralidade do valor seja destinada genericamente para fins de proveito da família, haveria o risco em potencial se de prejudicar o recebimento pelos menores, cujo melhor interesse deve ser protegido. Nada obstante se reconheça o direito do responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que se justifica somente na hipótese de comprovada necessidade da incapaz, ou a fim de lhe preservar o patrimônio, o que não se entrevê no caso em tela. O levantamento será possível se acompanhado de um argumento fático, como p. ex., aquisição de imóvel, gastos com dentista, médico, despesas escolares, com a respectiva comprovação. Para isso sim, facultar-se-á a retirada de quantia compatível com a necessidade correlata. Cabe aos pais dirigirem a educação e criação dos filhos, assim como exercerem os deveres inerentes à guarda, conforme artigo 1.634, incisos I e II do Código Civil, e não o contrário. O pedido de levantamento de valores com base na alegação genérica de desemprego formal da genitora e dificuldades financeiras, em verdade, inverte a responsabilidade de sustento, ao filho menor o dever de sustentar a mãe. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários (PIS e FGTS) em nome de falecido, genitor dos requerentes. Sentença de parcial procedência, com observação de que o montante será depositado em conta judicial para ser levantada quando os requerentes completarem a maioridade. Irresignação. Pleito de levantamento imediato. Não cabimento. Ausência de prova concreta das necessidades do levantamento. Não comprovada as hipóteses de cabimento do artigo 1º, § 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005911-05.2020.8.26.0477; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Portanto, os valores cabentes aos menores deverão permanecer em conta judicial até que estes atinjam a maioridade. Sem prejuízo, defiro o levantamento unicamente da quantia atribuída à companheira-herdeira, nos termos do plano de partilha de fls. 391/395. Intime-se.

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Processo nº 1005911-21.2025.8.26.0609

ID: 315486381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005911-21.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1005911-21.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão … Processo 1005911-21.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Idazia Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293366209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-72.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAZIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MILENA CALORI SENA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S… Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - SABEMI SEGURADORA S.A. - - Sudaclube de Serviços - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Págs. 317/319: a autora e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. entabularam acordo, extensível ao demandado Banco Bradesco S.A. e restrito a este processo piloto, tendo a demandada comprovado o pagamento do montante acordado, requerendo a extinção do feito. Houve concordância do Ministério Público (pág. 336/338 e 353) e do Banco Bradesco S.A. (pág. 348). Manifestou-se a demandante, reiterando o pedido de homologação do acordo (pág. 357). Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e EXCLUO DA LIDE os réus Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e Banco Bradesco S.A. (restrito somente a este Processo nº 1005215-72.2022.8.26.0032), com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. efetuou o pagamento ajustado no acordo diretamente na conta bancária do patrono da autora (págs. 344/345), nos termos da transação ora homologada (pág. 317 - cláusula primeira, II), restando indeferida a pretensão do Ministério Público para que o montante seja mantido em conta judicial, diante da ausência de comprovação de qualquer causa impeditiva à administração dos recursos pelo curador. Depois de certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. do cadastro deste feito. 2. Diante do saneamento deste feito piloto em conjunto com os conexos nºs 1005217-42.2022.8.26.0032, 1005218-27.2022.8.26.0032, 1005219-12.2022.8.26.0032 e 1005911-11.2022.8.26.0032, a fim de evitar tumulto processual, determino a continuidade do processamento das demandas nos autos em voga, passando a figurar no polo passivo Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A.. 3. O laudo pericial foi apresentado às págs. 321/333. Manifestaram-se o Ministério Público (págs. 336/338) e a autora (págs. 342/343), espontaneamente. No prazo de quinze dias, manifestem-se os réus Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A. acerca do laudo pericial. 4. Pág. 320: defiro. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova o creditamento da verba honorária pericial reservada à pág. 237 em favor da perita Natália Rodrigues Segolin. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Processo nº 1005911-40.2025.8.26.0053

ID: 324358793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005911-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BATTAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1005911-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Altair Battaglia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e… Processo 1005911-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Altair Battaglia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio indenizada, 13º salário, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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