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Processo nº 1005970-76.2025.8.26.0037

ID: 305604681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GRAZIELA DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1005970-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Graziela da Cruz de Oliveira - Vistos. A decisão de fls. 38/39, não impugnada… Processo 1005970-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Graziela da Cruz de Oliveira - Vistos. A decisão de fls. 38/39, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Considerando os termos estereotipados da petição inicial, o grande número de ações patrocinadas pelos advogados Juliana Colombini Machado Ferreira e Wesley Pazeto dos Santos e a natureza genérica da procuração de fls. 10, a sugerir o exercício de litigância predatória, determino seja regularizada a representação processual do autor, por meio de nova procuração, a ser assinada em meio físico, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, e com menção expressa ao presente litígio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, recentemente editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. " Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último holerite e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada." Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento da firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 45. Além disso, o autor não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Claudionil Alexandre Faria Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300515684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONIL ALEXANDRE FARIA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005970-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Claudionil Alexandre Faria Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos para ato or… Processo 1005970-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Claudionil Alexandre Faria Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 06/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 418,72. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor condenatório líquido fixado em sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 ). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,28. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que há depósito judicial sem deliberação a respeito de sua destinação. Assim, manifestem-se as partes interessadas (a respeito do depósito) no prazo de 5 (cinco) dias. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS (OAB 507489/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1006356-25.2025.8.26.0161

ID: 319640034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006356-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANA FERREIRA DE SOUSA

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ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1006356-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduardo Nunes Cavalcante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo Nune… Processo 1006356-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduardo Nunes Cavalcante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo Nunes Cavalcante em face de potencial ato coator praticado pelo Diretor do Ciretran de Diadema/SP. O impetrante alega, em síntese, que é condutor habilitado sob o número de registro 02944428407. Narra que foi instaurado contra si dois processos administrativos, registrados sob os números 323/2024 e 601/2024, com o objetivo de lhe aplicar a pena de cassação do direito de dirigir. Acrescenta que, atualmente, consta bloqueio/impedimento do respectivo direito como consequência de infração cometida em 2020. Assevera que foi surpreendido com a referida decisão, uma vez que não houve notificação da penalidade, tampouco o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, a preclusão do direito de punir, tendo em vista que o processo de cassação teve início em 12 de agosto de 2024, com julgamento à revelia em 11 de outubro de 2024, sendo que a notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir deveria ser encaminhada ao impetrante em até 180 (cento e oitenta) dias, o que não ocorreu. Acrescenta, ainda, que deveria ser notificado da infração de trânsito em 30 (trinta) dias, o que também não ocorreu. Informa que necessita de habilitação para o exercício de suas atividades laborais. Requer, inclusive em sede medida liminar, que seja reconhecida a prescrição do direito de punir, determinando que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário de condutor, ou, alternativamente, que seja anulado o procedimento de cassação do direito de dirigir em decorrência da ausência das condições técnicas e notificações ao impetrante. Juntou documentos de fls. 08/34. Houve redistribuição dos autos (fls. 35/37, 48/50 e 51). O impetrante manifestou-se às fls. 54/55 e 61/62. Informa que é motorista particular, razão pela qual precisa, com urgência, de sua habilitação. Requer que seja deferida tutela de urgência a fim de determinar que a empregadora do impetrante se abstenha de promover sua demissão até o julgamento final da presente demanda. Pela decisão de fl. 63, sobreveio emenda à inicial (fls. 66/67). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 61/62: Com relação ao pedido de tutela de urgência, por meio do qual se requer que a empregadora do impetrante se abstenha de promover sua demissão até o julgamento final da presente demanda, entendo que ele não se sustenta, uma vez que as relações contratuais de trabalho entre particulares se inserem na esfera de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual a Vara da Fazenda Pública não detém competência para apreciar o pleito. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Fls. 66/67: Ciente quanto à desistência do pedido de gratuidade de justiça, bem como quanto ao recolhimento das custas iniciais. Anote-se. 3. No mais, consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. No caso em tela, não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, tal como pretendido pela parte impetrante. Isso porque, no que tange à alegação de prescrição do direito de punir, verifica-se que as infrações de trânsito que ensejaram os processos administrativos registrados sob os números 323/2024, iniciado em 9 de agosto de 2024, e 601/2024, iniciado em 12 de agosto de 2024, ocorreram, respectivamente, em 11 de janeiro de 2020 e 21 de março de 2020. Assim, não se observa a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data das infrações de trânsito e a da instauração dos processos administrativos, conforme estabelece o artigo 24, inciso I, da Resolução CONTRAN 723/2018. Nesse sentido, têm entendido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos idênticos: APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo contra sentença pela qual concedida segurança para reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de decadência do direito de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; de prescrição da pretensão punitiva; e ainda de nulidade do procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo decadencial para infrações apenadas com suspensão do direito de dirigir inicia-se após o término do processo administrativo, conforme artigos 256, III, e 282, §6º, II, e §7º, do CTB. No caso dos autos, portanto, não ocorreu a decadência do direito de aplicação dessa penalidade, pois não finalizado o procedimento próprio. Também não houve prescrição da pretensão punitiva, haja vista não ter decorrido cinco anos entre as datas da infração e da instauração do procedimento administrativo. Ademais, foram interrompidos os prazos administrativos devido à pandemia de COVID-19. E, consideradas as peculiaridades do caso concreto, ausente ilegalidade e prejuízo por não ter havido concomitância entre os procedimentos administrativos referentes à imposição de multa e à suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO Apelação e remessa necessária providas. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Código de Trânsito Brasileiro, art. 282; Resoluções CONTRAN 782/2020, 828/2021; Deliberação 234/2021. TJSP, Apelação 1073102-73.2023.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 19.12.2024. Apelação 1047513-79.2023.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 11.7.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074104-44.2024.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AOS PROCEDIMENTOS DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face do Diretor do DETRAN/SP, com vistas à anulação dos processos administrativos nº 3955/2024 e nº 6774/2024, relativos à suspensão do direito de dirigir. O impetrante alegou que a autoridade impetrada não observou a obrigatoriedade de instauração simultânea dos procedimentos administrativos de multa e de suspensão, conforme previsto no art. 261, §10, do CTB, e, ainda, que houve a preclusão do direito de punir, pois a instauração do processo de suspensão ocorreu apenas quatro anos após a aplicação da sanção pecuniária. Pretensão de reforma da sentença e anulação dos processos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão do direito de punir do Estado em razão da instauração dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir quatro anos após a aplicação da multa; (ii) estabelecer se seria obrigatória, no caso concreto, a instauração concomitante dos processos administrativos de aplicação da penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo de imposição da penalidade de multa não se confunde com o procedimento de suspensão do direito de dirigir, sendo este objeto específico da controvérsia, conforme disciplinado na Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. A pretensão punitiva referente à suspensão do direito de dirigir submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o qual, no caso, não foi alcançado, pois a autuação ocorreu em 26/09/2020 e a instauração do processo de suspensão em 17/08/2024, com notificação em 20/08/2024. 5. A contagem do prazo prescricional sofre interrupção com a notificação de instauração do processo administrativo, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o que se verificou no caso concreto. 6. A obrigatoriedade de instauração concomitante dos processos administrativos de multa e de suspensão do direito de dirigir foi introduzida apenas com a Resolução CONTRAN nº 844/2021, sendo inaplicável ao caso, uma vez que as infrações ocorreram em 26/09/2020, de modo que deve aplicar a redação original da Resolução CONTRAN nº 723/2018. 7. Conforme os arts. 3º, II, e 8º, ambos da Resolução CONTRAN nº 723/2018, vigente à época dos fatos, na hipótese de autuação por órgão diverso daquele responsável pelo registro da habilitação como o DER , a instauração do processo de suspensão deve ocorrer após o encerramento da instância administrativa da penalidade de multa. 8. O impetrante não apresentou prova de quando se deu o encerramento da instância administrativa no âmbito do DER, sendo apenas possível verificar que o pagamento das multas ocorreu em 29/06/2021, sendo este o marco considerado para a contagem do prazo prescricional. 9. A instauração do processo de suspensão em 17/08/2024 respeitou o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual não há falar em preclusão, decadência ou prescrição da pretensão punitiva estatal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005970-11.2025.8.26.0576; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ademais, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pelo impetrante, não há nos autos comprovação minimamente plausível de que não houve notificação acerca da instauração do processo administrativo de cassação ou mesmo da aplicação de multa, sendo certo, inclusive, que na cópia das decisões carreadas às fls. 24 e 29 contém indicação clara de que o condutor foi devidamente notificado para exercer seu direito de defesa. Isto posto, INDEFIRO, ao menos por ora, a antecipação da tutela pretendida. Anoto que, após apresentação de contestação pela parte ré, o pedido poderá ser reapreciado. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). 5. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intime-se o impetrante para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial do Município de Diadema para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). 7. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LIDIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 467226/SP), ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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Processo nº 0001888-86.2023.8.26.0005

ID: 325795201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001888-86.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVOL COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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ANGELO SORGUINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001888-86.2023.8.26.0005 (processo principal 1005970-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Davol Comercio e Representaçoes Ltda - Vistos.… Processo 0001888-86.2023.8.26.0005 (processo principal 1005970-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Davol Comercio e Representaçoes Ltda - Vistos. DAVOL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de PET SHOP COMFORT LTDA ME, alegando que a autora buscou localizar bens da executada e suas eventuais atividades, tudo restando infrutífero, indicando sua insolvência e dissolução irregular. Requer a inclusão no polo passivo dos sócios GUSTAVO MACEDO MALTA COFAN TESTA e JANAINA APARECIDA DOS SANTOS. Foram trazidos documentos (fls. 08/14). Os réus foram citados (fls. 32 e 133), e decorreu o prazo sem que houvesse manifestação (fls.114). É um breve relatório. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica não deve ser deferida. Inicialmente, oportuno considerar algumas observações pertinentes, em especial no que respeita aos contornos atuais do instituto da desconsideração. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Saliente-se, a teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do atual Código Civil. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração, basta prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa correta, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Pois bem. No caso dos autos, há que se ter em vista a teoria maior da personalidade jurídica, sendo necessário observar-se se houve o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil a fim de que se reconheça a hipótese de desconsideração. Funda a parte autora sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de bens passíveis de constrição da empresa executada, além de que está se encontraria dissolvida irregularmente. Todavia, não se mostra pertinente deferir a medida pelo simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica. Cabia, portanto, à autora demonstrar que a ausência de bens teria se dado com o abuso da personalidade jurídica, quer pela confusão patrimonial, quer pelo desvio de finalidade, ou mesmo qualquer outro ato que denotasse descumprimento de autonomia patrimonial ou ocultação de patrimônio no intuito de lesar credores, o que não restou comprovado. Outrossim, de se notar que, iniciado cumprimento de sentença em julho de 2020, foi deferida a pesquisa através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em novembro de 2020 que restaram infrutíferas, não obstante, estas foram as únicas tentativas de localização de bens da executada, permanecendo o processo sem movimentação até então, de modo que o feito foi desarquivado em janeiro de 2023, já pretendendo o autor a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, sequer apresentou a parte autora indicativos mínimos contemporâneos ao pedido de desconsideração acerca da situação atual da empresa executada ou lastro probatório no sentido de condutas que demonstrassem o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, limitando-se à indicação de falta de bens para a satisfação da dívida. Assim, tem-se que a insolvência e insucesso empresarial, por si só, desprovida de outros elementos a configurar uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil, não autorizam o deferimento da medida. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE ALEGA DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADOS PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS. REQUER A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU O INCIDENTE POR FALTA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO QUE A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO. 4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. TESE E DISPOSITIVO: 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. 2. A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DA "TEORIA MAIOR" ADOTADA PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 6. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055795-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. Moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente, além disso, que nada de palpável e específico descreve sobre suposta ocultação de bens da associação civil pelo respectivo presidente. Consideração de que a revelia induz presunção relativa dos fatos descritos na inicial, não vinculando o julgador. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363073-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Duplicatas Mercantis - Decisão que, deixou de acolher os embargos de declaração, observando que inexiste contradição, mas apenas erro quanto a um ponto da decisão, que não é capaz de alterá-la como pretende o requerente, devendo ser mantido o indeferimento do pedido - No entanto, de ofício, alterou a parte dispositiva da decisão, consignando que a inaptidão é consequência da ausência de apresentação de demonstrativos e declarações, omissão passível de regularização, inexistindo dúvidas que os fatos narrados pelo credor não constituem infrações ao que dispõe o art. 50, do Código Civil, por isso, REJEITOU de plano o pedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de acolhimento do pedido, alegando que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135293-05.2023.8.26.0000; Rel.: Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Julgamento: 28/09/2023; Registro: 28/09/2023, grifo meu). EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de ausência de bens passíveis de penhora e de encerramento irregular de suas atividades, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não localização de bens penhoráveis, nem o encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agr. Instr. 2027840-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Julgamento/Registro: 02/05/2023, grifo meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] Celeuma devidamente examinada - Encerramento irregular da sociedade empresária (ausência de localização), ainda que aliada à falta de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica - Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2288354-17.2022.8.26.0000; Rel.: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o julga improcedente - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - A simples alegação de insolvência e dissolução irregular não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo artigo 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018317-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023, grifo meu). Assim, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ausentes elementos suficientes a demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil aptos a autorizarem a desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem verbas sucumbenciais, ante a não manifestação dos réus nos autos. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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