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P. H. A. E. x M. S. E.

ID: 306009510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005983-55.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. A. E.

Polo Passivo:

M. S. E.

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR

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Processo 1005983-55.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.A.E. - M.S.E. - Vistos. 1. Diante da manifestação favorável do i. representante do Ministério Público [fl(s). 212] e d… Processo 1005983-55.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.A.E. - M.S.E. - Vistos. 1. Diante da manifestação favorável do i. representante do Ministério Público [fl(s). 212] e do acordo assinado pelo(a) advogado(a) do(a) executado(a), a quem foi outorgado poderes especiais para transigir, e do(a) exequente, que possui poderes para firmar acordos outorgados pelo(a) genitor(a) do(a) exequente, que zela pelo interesse direto do incapaz, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes [fl(s). 204/205] para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Nos termos do artigo 922, CPC, SUSPENDO o curso do processo até o final da avença. 3. REVOGO a prisão civil decretada. Expeça-se imediatamente o CONTRAMANDADO DE PRISÃO, encaminhando-se. 4. Decorrido o prazo, deverá o exequente manifestar-se em termos de extinção, independentemente de nova intimação pelo juízo, importando o seu silêncio em concordância tácita. 5. Intime-se o(a) exequente para proceder à correção do formulário MLE apresentado à(s) fl(s). 203, devendo fazer constar no(s) campo(s) nome / CPF / tipo do credor (beneficiário) os dados do(a) alimentando(a) P. H. A. E., bem como para cumprir integralmente as formalidades previstas no Comunicado CG nº 12/2024, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos à(s) fl(s). 200/201 em favor da parte interessada [exequente(s) P. H. A. E.], nos termos do formulário apresentado, desde que de acordo com o disposto no Comunicado CG nº 12/2024, com urgência. Em havendo divergência(s), a regularização do formulário deverá ser exigida por ato ordinatório, se necessário, sem necessidade dos autos retornarem à conclusão. 7. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS (OAB 412805/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP)

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Processo nº 1005983-56.2025.8.26.0302

ID: 296959659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005983-56.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005983-56.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decret… Processo 1005983-56.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Volkswagen Nova Saveiro CS; ano/modelo 2013/2014; placa CYT2H42; chassi 9BWKB05U0EP101655; Renavam 00586954759; cor preta] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão dos veículos (que deverão ser retirados após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Elisabete Leite Dos Santos x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292572409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisabete Leite dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CDC CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA. COM EFEITO, CONQUANTO O AUTOR TENHA ALEGADO EXPRESSAMENTE “DESCONHECER O DÉBITO” QUE LHE FOI IMPUTADO, NÃO DEMONSTROU EM NENHUM MOMENTO, QUE NÃO RESIDIU OU MESMO TER SIDO O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELA UNIDADE CONSUMIDORA, OBJETO DO CONTRATO APONTADO NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/2010 E 07/2018, NO QUAL TERIA SIDO GERADO O DÉBITO IMPUGNADO. ADEMAIS, TEM-SE QUE OS FATOS E O TEOR DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, APESAR DE CUIDAREM DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA SÉRIA E CONCLUDENTE PELO AUTOR EM RÉPLICA. A BEM DA VERDADE, EM RÉPLICA, O AUTOR LIMITOU-SE A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DO ASSUNTO, TORNANDO A INSISTIR DESCONHECER O OBJETO DA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ALÉM DISSO, ESCUDOU-SE NA PROPALADA INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE A RÉ TER SE BASEADO EM TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO E NÃO TER JUNTADO NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR QUE VALIDASSE TAL INCLUSÃO. LOGO, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU MESMO PROVA EM CONTRÁRIO, ISTO É, DE QUE O AUTOR NÃO RESIDIU NO IMÓVEL EM COMENTO DURANTE O PERÍODO SUPRACITADO, FORÇOSO CONVIR QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE, EM VERDADE, EM RELAÇÃO À COBRANÇA E À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTUDO, O QUANTO ALEGADO PELO AUT

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Processo nº 1005983-36.2025.8.26.0438

ID: 323049381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005983-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES

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Processo 1005983-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zilda Ferreira - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publ… Processo 1005983-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zilda Ferreira - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)

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Processo nº 1005983-40.2025.8.26.0566

ID: 325524247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005983-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUEBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1005983-40.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quebec - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para poss… Processo 1005983-40.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quebec - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1004625-03.2021.8.26.0268

ID: 328362847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-03.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1004625-03.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilberto de Jesus da Rocha Bento - Vistos. Cuida-se de ação regressiva de cobrança proposta por Gilberto de Jesus da Rocha … Processo 1004625-03.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilberto de Jesus da Rocha Bento - Vistos. Cuida-se de ação regressiva de cobrança proposta por Gilberto de Jesus da Rocha Bento em face de Daniele Glacy de Almeida, objetivando o ressarcimento de valores no montante de R$ 2.254,00, supostamente emprestados à requerida para custeio de tratamento médico. O feito encontra-se em fase de citação há mais de três anos, tendo sido realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização da requerida, incluindo: Múltiplas tentativas de citação postal em diversos endereços; Pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Diligência por Oficial de Justiça; Ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. O autor requer, alternativamente: (i) a realização de pesquisa e penhora online via SISBAJUD; ou (ii) a citação por edital. O pedido de pesquisa patrimonial via SISBAJUD para fins de penhora revela-se juridicamente inadequado no atual estágio processual. Com efeito, a penhora pressupõe a existência de título executivo constituído, o que não se verifica nos autos. O presente feito tramita sob o rito do procedimento comum, visando à constituição de título executivo judicial mediante sentença de mérito. A penhora é ato expropriatório próprio da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, sendo incabível no atual momento processual. Diversamente, o pedido de citação por edital encontra-se devidamente fundamentado e atende aos requisitos legais. O art. 256, II, do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando "incerto e não sabido o lugar em que se encontra o réu". O inciso III do art. 259 do mesmo diploma legal estabelece os pressupostos para tal modalidade citatória. Da análise dos autos, verifica-se que foram esgotados os meios ordinários de localização da requerida: Pesquisas eletrônicas oficiais: Realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais forneceram diversos endereços; Tentativas de citação postal: Foram expedidas cartas de citação para todos os endereços localizados (Av. Tesouro, 28 e 376; Rua Padre Gonçalo Leite, 190; Estrada de Itapecerica, 1150), todas com retorno negativo; Diligência por Oficial de Justiça: Realizada no endereço mais provável (Av. Tesouro, 28), com certidão negativa informando que a requerida havia se mudado para local incerto e não sabido; Consulta ao Ministério do Trabalho: Ofício respondido negativamente quanto à existência de endereço atualizado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SISBAJUD para fins de penhora, pelos fundamentos acima expostos. Por outro lado, DEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização da requerida. DETERMINO a citação por edital da requerida DANIELE GLACY DE ALMEIDA, brasileira, solteira, analista societária, inscrita no CPF/MF sob o nº 340.464.868-48, com último endereço conhecido na Avenida Tesouro, nº 28, Bairro Jd. Itapecerica da Serra, Município de Itapecerica da Serra, CEP: 06853-420, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, apresente resposta à presente ação. DETERMINO a nomeação de curador especial à requerida, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, caso transcorra o prazo sem apresentação de defesa; A publicação do edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico; O recolhimento das custas pelo autor para publicação do edital. Após o cumprimento das determinações supra, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1005983-24.2025.8.26.0248

ID: 278026559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005983-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA IGUCHI SUKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE WOLF ZANARDO

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ADV: Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP) Processo 1005983-24.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosa Iguchi Suko - Vistos Consoante dispõe o Enunciado 35… ADV: Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP) Processo 1005983-24.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosa Iguchi Suko - Vistos Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, dando-se ciência acercado pedido aos eventuais sublocatários e fiadores(caso não tenham sido incluídos no polo passivo). O(s) requerido(s)deverá(ão)ser cientificado(s)de que poderá(ão)purgar a mora para evitar a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91. Para o caso depurgação damora no prazode quinze dias a contar da citação,fixo os honorários do advogado do locador em 10% sobre o valor do débito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1005983-24.2025.8.26.0248

ID: 277440325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005983-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA IGUCHI SUKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE WOLF ZANARDO

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ADV: Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP) Processo 1005983-24.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosa Iguchi Suko - Vistos Consoante dispõe o Enunciado 35… ADV: Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP) Processo 1005983-24.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosa Iguchi Suko - Vistos Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, dando-se ciência acercado pedido aos eventuais sublocatários e fiadores(caso não tenham sido incluídos no polo passivo). O(s) requerido(s)deverá(ão)ser cientificado(s)de que poderá(ão)purgar a mora para evitar a rescisão da locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91. Para o caso depurgação damora no prazode quinze dias a contar da citação,fixo os honorários do advogado do locador em 10% sobre o valor do débito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 16 de maio de 2025

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Processo nº 0013654-71.2021.8.26.0114

ID: 327084114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013654-71.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOUTHCO BRASIL COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0013654-71.2021.8.26.0114 (processo principal 1005983-77.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Southco Brasil Componentes Industriais Ltda. - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO… Processo 0013654-71.2021.8.26.0114 (processo principal 1005983-77.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Southco Brasil Componentes Industriais Ltda. - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - Autos nº 2021/000271 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 25 de abril de 2025. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP)

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Rogeria Pereira Gomes x Residencial Lagoa Da Garça 2 Ltda Epp

ID: 337405569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002689-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LAGOA DA GARçA 2 LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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Processo 0002689-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1005983-52.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogeria Pereira Gomes - Residencial Lagoa… Processo 0002689-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1005983-52.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogeria Pereira Gomes - Residencial Lagoa da Garça 2 Ltda Epp - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 1/4, ou seja, R$ 16.458,88, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ABMAEL MANOEL DE LIMA (OAB 48633/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA (OAB 230964/SP)

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