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Processo nº 1006376-58.2025.8.26.0438

ID: 335436771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006376-58.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006376-58.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido lim… Processo 1006376-58.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento, se necessário, durante o dia e com moderação. Providencie a autora, no prazo de 30 dias, o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Julia Frasnelli Matias Fernandes x Sky Airline S.A.

ID: 332610253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FRASNELLI MATIAS FERNANDES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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CRISTINA CARLONI MATIAS FERNANDES

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Processo 1006376-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Frasnelli Matias Fernandes - Sky Airline S.a. - Diante do exposto, julgo procedentes… Processo 1006376-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Frasnelli Matias Fernandes - Sky Airline S.a. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 72,39 (setenta e dois reais e trinta e nove centavos, fl. 44), com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTINA CARLONI MATIAS FERNANDES (OAB 245964/SP)

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Processo nº 1006376-08.2025.8.26.0099

ID: 321146112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE KELLY MATHIAS

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Processo 1006376-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - D.A.M. - Vistos. Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 09). Nos termos do art. 300, do C… Processo 1006376-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - D.A.M. - Vistos. Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 09). Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas e, não obstante o todo ponderado no pedido inicial, entendo que a análise da pretensão da autora exige maior dilação probatória, isso porque a matéria debatida é controvertida, o que se pode retirar dos próprios argumentos trazidos com o pedido. Ademais, a documentação que instruiu o pedido inicial não comprovou de maneira satisfatória o juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GRACE KELLY MATHIAS (OAB 500150/SP)

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Processo nº 1006376-74.2025.8.26.0077

ID: 326523102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1006376-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Mamede - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos … Processo 1006376-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Mamede - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, visando ao restabelecimento de conta do aplicativo WhatsApp. A autora, Eliana Aparecida Mamede, alega ser titular da linha telefônica (18) 99657-8923 e usuária do aplicativo. Narra que sua conta foi banida de forma abrupta e injustificada, sob a alegação genérica de "envio de spam", prática que nega ter realizado. Sustenta que utiliza a ferramenta para fins pessoais e, precipuamente, para sua atividade profissional de venda de veículos, o que lhe tem acarretado graves prejuízos financeiros e a sua reputação. Pede, em tutela de urgência, o restabelecimento do serviço. O pleito encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram presentes no caso em tela. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia pela aparente abusividade da conduta da ré. O banimento unilateral e sumário, sem notificação prévia que garantisse à consumidora o exercício do contraditório e da ampla defesa, parece violar os princípios da boa-fé e do direito à informação. A justificativa genérica apresentada na tela de bloqueio, por si só, não é suficiente para legitimar medida tão drástica, cabendo à ré o ônus de comprovar a efetiva violação dos termos de uso pela autora. O perigo de dano (periculum in mora) é, por sua vez, manifesto e foi devidamente comprovado pelos documentos anexados. A autora demonstra que utiliza o aplicativo como ferramenta de trabalho para a venda de veículos, conforme os anúncios em seu nome na plataforma Marketplace. A impossibilidade de comunicação com clientes, fornecedores e parceiros resulta em prejuízos financeiros diretos e contínuos, além de abalo à sua reputação profissional. A demora na prestação jurisdicional, portanto, agravaria um dano que já se revela significativo e de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda à reativação integral da conta do aplicativo WhatsApp vinculada à linha nº (18) 99657-8923, de titularidade da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua efetiva intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1006376-07.2023.8.26.0510

ID: 337141952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006376-07.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1006376-07.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Fls. 250 e 256 : defiro a penhora sobre os direitos de propriedade res… Processo 1006376-07.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Fls. 250 e 256 : defiro a penhora sobre os direitos de propriedade resolúvel que a executada Alessa Nathália Paixão de Oliveira , CPF: 42733034855 exerce sobre o imóvel de matrícula nº 67.425 do 2º CRI de Rio Claro/SP (fls. 257/259), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC). Intime-se a executada/proprietária (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora , pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), para, querendo, apresentar impugnação, em quinze dias. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir o imóvel (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação, pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), bem como de que não deverá(ão) praticar ato de disposição do direito (artigo 855 CPC) : recolha o exequente a diligência do oficial de justiça, em quinze dias. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo exequente juntamente com cópia da matrícula do imóvel de fls. 257/259, intime-se o credor fiduciário Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil SA (fls. 258), para dar-lhe ciência sobre a penhora ; para que não dê quitação aos executados, nem autorize a cessão de seus créditos a terceiro (artigo 855 CPC), ficando automaticamente constituído depositário (artigo 856 1° CPC), bem como para que informe os termos do contrato e o saldo atual da dívida, no prazo de quinze dias : cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Caberá a parte interessada a impressão deste ofício, via portal E-SAJ, e o encaminhamento ao órgão respectivo. Desde logo, anoto que eventual recusa do órgão ao cumprimento deve ser feita por escrito e dirigida a este processo, no prazo de quinze dias. Consigne-se que no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (rioclaro2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculado o imóvel, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para avaliação dos direitos que a executada possui sobre o bem (a qual pode ser obtida com a simples subtração do valor de avaliação do imóvel pelo saldo remanescente da dívida garantida pela alienação fiduciária) e expropriação do bem. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1006376-35.2025.8.26.0381

ID: 311337791

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAPHAEL PIOVESAN COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006376-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Raphael Piovesan Coimbra - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1006376-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Raphael Piovesan Coimbra - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006376-37.2025.8.26.0348

ID: 315688854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006376-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE M. J. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006376-37.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006376-37.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006376-08.2025.8.26.0002

ID: 330429902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006376-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que co… Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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M. Da E. B. De P. G. x K. E. V. Do N.

ID: 337357746

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185765-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

K. E. V. DO N.

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CASTRO

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ELISANGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO

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CAROLINA DOS REIS

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SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO

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DESPACHO Nº 2185765-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185765-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: M. da E. B. de P. G. - Agravado: K. E. V. do N. (Menor) - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 84/86 da origem, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar ao Estado de São Paulo e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ora agravante, o fornecimento de acompanhamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia, pelo método ABA, em favor da criança K. E. V. do N. (nascida em 23/02/2016), diagnosticada com transtorno do espectro autista, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$25.000,00, pelo descumprimento, a ser revertida ao CMDCA. Agrava o município de Estância Balneária de Praia Grande e sustenta, em suma, que o método ABA não é incorporado pelo SUS e que sua eventual concessão deve atender aos requisitos do Tema 106 do STF; a prescrição médica não mencionou a superioridade do método ABA em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS; a Conitec já se posicionou pela inexistência de elementos sobre a superioridade do método ABA; que a prescrição médica de fls. 73 somente indica o acompanhamento nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, não havendo indicação médica dos demais profissionais mencionados na decisão; e que o município conta com equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social e psicóloga. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a tutela e desobrigar o município ao fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA (fls. 01/12). Intimado para esclarecimentos, o agravante informou que a criança era acompanhada pela clínica credenciada RG Saúde entre novembro de 2023 e março de 2024 e, atualmente, está sob os cuidados da clínica credenciada Adaptha, recebendo acompanhamento nas áreas de psicologia, fonoaudióloga, psicopedagógica, terapia ocupacional e fisioterapia (fls. 147/151). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Inicialmente, cabe apontar a possibilidade de que profissional da área de psicologia, devidamente registrada no Conselho Regional de Psicologia, encaminhe o paciente para avaliação e acompanhamento por outras especialidades da área da saúde: tratando-se de especialista a quem compete o diagnóstico psicológico e a orientação psicopedagógica (art. 4º, item 1, a e d do Decreto nº 53.464/1964), bem como a orientação sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos (art. 1º, h, do Código de Ética Profissional do Psicólogo). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009771-83.2022.8.26.0302; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). No caso, a psicóloga Nathalia Assis Menezes (CRP/SP nº 158.102) indicou o acompanhamento da criança por profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, serviços oferecidos pela rede pública, além de apontar o acompanhamento já realizado nas áreas de psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia (fls. 16/17 da origem). Nada obstante, embora conste que o menor teria realizado intervenções na área de musicoterapia, não consta de referido relatório maiores informações sobre a necessidade e sobre a proposta terapêutica, de forma que, por não se tratar de terapia incluída nos atendimentos ofertados no âmbito das redes públicas, e ausentes sua prescrição expressa e indícios de sua imprescindibilidade, de rigor seja o ente federativo desobrigado de fornecer referida terapia, ao menos nesse momento de cognição sumária. 4.Verifica-se do relatório subscrito por psicóloga e do laudo da médica neurologista infantil, de fls. 16/17 e 73 da origem, que a criança beneficiária da decisão foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, pelo que necessitaria de acompanhamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e musicoterapia, pela metodologia ABA. O art. 196 da Constituição Federal reconhece que a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, que promoverá o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. O tratamento na abordagem ABA indicado nos relatórios não é disponibilizado pela rede pública de saúde, sendo dever constitucional do ente público a oferta de tratamento de saúde através do SUS. Os elementos acostados aos autos são, ainda, incapazes de comprovar a eficácia e a superioridade da musicoterapia e da metodologia ABA solicitada sobre os métodos convencionais de reabilitação comumente oferecidos pela rede pública de saúde. Defiro parcialmente o efeito suspensivo, somente para dispensar a obrigação do fornecimento de musicoterapia, e das demais terapias por metodologia específica (ABA), determinando-se ao ente público o fornecimento das terapias convencionais em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e fisioterapia oferecidas pelo SUS. Comunique-se ao MM. Juízo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Vandelucia Alves Venancio - Elisangela de Oliveira Schuch Castro (OAB: 109490/RS) - Tiago dos Santos Castro (OAB: 87501/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alessandra Moreira Cairrão e outros x Duarte Dos Santos Bernardes

ID: 307386915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006376-85.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA CAIRRãO ANDRéIA MOREIRA CAIRRãO

Polo Passivo:

DUARTE DOS SANTOS BERNARDES

Intimação

Advogados:

KARINA DE JESUS BEZERRA CASTANHEIRO STRUZANI

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1006376-85.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alessandra Moreira Cairrão - - Andréia Moreira Cairrão - Duarte dos Santos Bernardes - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1006376-85.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alessandra Moreira Cairrão - - Andréia Moreira Cairrão - Duarte dos Santos Bernardes - Vistos. Trata-se de ação com pedido de produção antecipada de provas proposta por Alessandra Moreira Cairrão e outro em face de Duarte dos Santos Bernardes, na condição de herdeiras do falecido Manuel Agostinho Cairrão, com o objetivo de esclarecer fatos relativos a um empréstimo supostamente contraído entre o de cujus e o também falecido Sr. Duarte, no valor de R$ 61.000,00. Segundo narram as requerentes, em 2019 o Sr. Duarte ajuizou ação monitória com base neste débito, a qual foi julgada procedente. Posteriormente, a requerente Alessandra se deparou com registros financeiros que indicam possíveis transações relativas ao referido empréstimo, com indícios de quitação por meio da conta de titularidade do Sr. Duarte, nº 0043297-9, agência 7056, do banco Itaú Unibanco S.A. Diante disso, requereram a quebra do sigilo bancário da referida conta, no período de 2015 a 2023 (fl.3). O pedido liminar foi deferido (fls.77/78). O réu, em sua contestação (fls.87/95), não se opôs ao pedido e apresentou os extratos bancários requisitados às fls. 103/366, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita e, afirmou que, embora os extratos bancários tenham sido apresentados, persistem dúvidas e inconsistências em relação à movimentação financeira atrelada ao empréstimo, cuja origem remonta a junho de 2014. Assim, requereram a intimação da parte ré para apresentação dos extratos bancários também do ano de 2014. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, eis que prescindível na hipótese a produção de provas. O pedido inicial limitou-se ao período de 2015 a 2023. A parte ré cumpriu integralmente a ordem judicial, apresentando os extratos desse período. A pretensão de extensão para incluir o ano de 2014 não foi formulada na petição inicial, tampouco houve aditamento ou pedido incidental devidamente fundamentado. Trata-se, portanto, de inovação indevida nesta fase processual, o que torna o pedido juridicamente incabível. Ademais, a prova requerida já foi produzida dentro dos limites estabelecidos. A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, conforme decisão de fls. 98, foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, o que não foi cumprido. Diante da ausência de documentos que atestem a necessidade da gratuidade, o pedido deve ser indeferido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, a ação é procedente. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento quanto à possibilidade de a pretensão de exibição de documentos ser veiculada de maneira autônoma, quer pelo rito comum, à luz do art. 318 do Código de Processo Civil, quer sob o procedimento de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do referido Código. A parte autora cumpriu adequadamente os requisitos legais, descrevendo a categoria do documento buscado e a finalidade, bem como fornecendo elementos que permitissem afirmar a existência dos documentos. Ademais, destaca-se que a parte ré não se opôs ao pedido, apresentando, ainda que não intimada para isso, os extratos bancários do período entre 2015 e 2023 (fls. 103/366). Assim, diante da ausência de resistência, não há falar em litígio que justifique o arbitramento de sucumbência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARAESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OUCONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM ACONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (...) 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10.Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios.11. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.9.2019, DJe 26.9.2019) Pelo exposto, HOMOLOGO a prova produzida nestes autos e JULGO EXTINTOO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Por fim, mantenham-se os autos à disposição das partes pelo período de 1 (um) mês, nos termos do art. 383, do CPC. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se definitivamente. Intime-se. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), KARINA DE JESUS BEZERRA CASTANHEIRO STRUZANI (OAB 437937/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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