Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006685-12.2022.8.26.0268" – Página 23 de 24

Banco Bmg S/A x Ana Lucia Da Silva

ID: 308293538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-15.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-15.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-15.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Ana Lucia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, (II) REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SAQUES E COMPRAS EFETUADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA - HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO FEITO - AÇÃO QUE TEM POR CAUSA DE PEDIR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA-APELADA A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, TANTO ASSIM QUE SE BENEFICIOU DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSÁVEL ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA.APELAÇÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006685-19.2025.8.26.0361

ID: 293457152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MéDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-19.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed - Vistos. Para maior celeridade proces… Processo 1006685-19.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO (OAB 524906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006685-45.2025.8.26.0320

ID: 293440030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BORGES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Borges Braga - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1006685-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Borges Braga - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por AMANDA BORGES BRAGA em face de CEMARA LOTEAMENTOS LTDA, CEMABAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RESIDENCIAL NOVOS BANDEIRANTES SPE LTDA. A autora alega que, em 18/03/2022, firmou contrato para aquisição de um lote, realizando pagamentos que totalizam R$ 40.981,80. Sustenta que a entrega da obra, prevista para 04/01/2024, não ocorreu, ultrapassando o prazo em mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Afirma que, após manifestar interesse na rescisão e tentar uma composição infrutífera no CEJUSC, a requerida CEMARA teria suspendido a emissão de boletos, impossibilitando os pagamentos. Pede, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que as rés se abstenham de negativar seu nome. Pois bem. Diante da pretensão da autora de rescindir o contrato celebrado com as rés, em razão do alegado inadimplemento destas quanto ao prazo de entrega do empreendimento, e do risco de negativação, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e demais encargos previstos no contrato, a cargo da promitente compradora, bem como para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou procedam à baixa caso já efetivada, referente ao contrato em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de fazer e não fazer, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as rés pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, expedindo-se o necessário. 3-Considerando que a autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 2), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 4-Citem-se as rés para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006685-64.2025.8.26.0152

ID: 294262796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006685-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALEXANDRA DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-64.2025.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando de Lima Gouvea - - Camila Alexandra de Lima - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o auto… Processo 1006685-64.2025.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando de Lima Gouvea - - Camila Alexandra de Lima - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para que seja: - produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. - apresentar matricula atualizada, esclarecendo ainda se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos nesta ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; - Apresentada ainda certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. - Em relação ao polo passivo: I. retificado, se o caso, o polo passivo para que dele conste os titulares de domínio bem como os confrontantes, tabulares e de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes). II. Os antecessores na posse também deverão ser indicados, na hipótese do art. 1243, CC, bem como eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP). III. Sendo de conhecimento desde já que são falecidos os titulares de domínio ou confrontantes, deverá ser apresentada certidão de distribuição cível para identificação de inventário/arrolamento e respectivo inventariante. Ausente inventario/arrolamento, deverá indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Deverá a parte autora observar a qualificação minima a permitir a citação, com a qualificação ainda de eventuais possuidores da área ou de possuidores confrontantes (sumula 263, STF). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo requerida a citação, deverá ser comprovado o recolhimento de taxa para eventual citação postal, tantas quantas forem necessárias, ou diligencia se requerida citação pessoal (art. 1010 NSCGJ). - ADV: LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP), LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006685-55.2022.8.26.0286

ID: 306405535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-55.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-55.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Regina Santos Oliveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de cit… Processo 1006685-55.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Regina Santos Oliveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA (OAB 265015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006685-11.2024.8.26.0278

ID: 307596080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006685-11.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX DE LIMA JOãO CARLOS FELIX DE LIMA KARINA FELIX DE LIMA KATIA REGINA DE LIMA SANDRA APARECIDA CAISSETO DE LIMA SUELI FELIX DE LIMA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-11.2024.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Felix de Lima Bernardes - Alexandre Felix de Lima - - João Carlos Felix de Lima - - Katia Regina de Lima - … Processo 1006685-11.2024.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Felix de Lima Bernardes - Alexandre Felix de Lima - - João Carlos Felix de Lima - - Katia Regina de Lima - - Karina Felix de Lima - - Sandra Aparecida Caisseto de Lima - Trata-se de inventário cumulativo em razão dos falecimentos de João Barbosa Lima (13/11/2009) e Amara Félix de Lima (07/05/2024). Conforme se depreende do caderno processual, o filho dos autores da herança, Sr. Carlos Alberto Félix de Lima, faleceu em 27/10/2014, portanto, seu falecimento é posterior ao de João Barbosa e anterior ao de Amara Félix. Assim, para respeitar a cadeia de sucessões, é necessário que se reproduza uma partilha para cada sucessão, conforme a ordem dos falecimentos (primeiro a sucessão de João Barbosa, depois a de Carlos Alberto e, por fim, a de Amara Félix). Na elaboração da partilha, a inventariante deverá se atentar para a condição de herdeiro pré-morto e pós-morto do Sr. Carlos Alberto. Na condição de herdeiros pré-morto se aplica, com fulcro no art. 1.851 do Código Civil, o instituto da sucessão por representação. Nesse caso, os netos são chamados à sucessão do avó no lugar do filho pré-morto. Já na condição de herdeiro pós-morto, deve-se observar que ocorreram duas transmissões: a primeira do autor da herança ao filho que estava vivo quando da morte de seu genitor, e a segunda do filho pós-morto para seus herdeiros, o que inclui também o cônjuge sobrevivente, uma vez que os bens recebidos a título de herança representam bem particular do extinto. Cumpre registrar que, se, por um acaso, esse herdeiro só tiver a inventariar o quinhão que receberia nesta demanda, possível a cumulação de inventários, nos termos do art. 672 do CPC. Contudo, se o referido herdeiro tiver outros bens além do quinhão na herança, será o caso de abertura de outro processo de inventário, tendo em vista a diversidade de bens a partilhar, devendo neste processo ser representado por seu espólio. Ainda, deverá a inventariante apresentar a cópia da certidão de óbito de João Barbosa Lima, uma vez que o documento de fls. 60 trata-se de mera declaração de óbito, bem como certidão negativa imobiliária do imóvel objeto de partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006685-08.2025.8.26.0009

ID: 298331180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006685-08.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-08.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Castanheira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c… Processo 1006685-08.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Castanheira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Verifica-se, no caso, anuência tácita da cessão da locação pelo locador, sendo que o imóvel encontra-se sem qualquer garantia, e o réu está em atraso no pagamento dos aluguéis e acessórios desde o ano de 2022. Isto posto, ante o perigo da demora, e para evitar maiores prejuízos ao locador, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, mediante caução correspondente a 03 aluguéis pelo locador, de acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis com pedido de liminar de desocupação do imóvel Contrato de locação para fins comerciais - Liminar deferida mediante o depósito de caução em dinheiro Decisão mantida. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução, tal como determinada pelo douto juiz de primeiro grau. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Feito o depósito da caução, NOTIFICAR o réu e demais ocupantes, a desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou comprovar o pagamento da dívida, ou realizar o depósito em dinheiro nos autos no mesmo prazo, para evitar a rescisão contratual, sob pena de despejo coercitivo, após o decurso de prazo sem a purga da mora, e CITE-SE o réu para resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando eventuais ocupantes, devendo o oficial de justiça devolver o mandado para posterior expedição do mandado de despejo, se o caso, após o decurso de prazo para purgação da mora. Ou, no silêncio do locador no tocante à caução, cite-se o réu, por carta, para a resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se ocupantes. Em caso de purgação da mora, desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Se requerida a emenda da mora, no prazo legal, esta fica deferida, devendo ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do (os, a, as) autor(es, a, as) (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). - ADV: LUIS ANTONIO CORREIA (OAB 89533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Ltda S/A x Adriana Neves Prates

ID: 323475529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002300-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA NEVES PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-66.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Adriana Neves Prates - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-66.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Adriana Neves Prates - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO EMPREGO COM TRANSAÇÕES VIA "PIX". A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A PARTE RECORRENTE AGIU COM INEFICIÊNCIA AO PERMITIR ABERTURA DE CONTAS USADAS PARA FRAUDE, CONFIGURANDO NEXO CAUSAL.A CULPA CONCORRENTE ESTÁ EVIDENCIADA, DEVENDO A PARTE RECORRENTE ARCAR COM METADE DO PREJUÍZO. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO À CONDUTA IRRESPONSÁVEL DA PARTE RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA METADE, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ARTS. 2º E 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14, PAR. 3º, INC. II; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006685-35.2023.8.26.0152, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027954-64.2023.8.26.0562, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Tharley Flaviano Rodrigues (OAB: 208808/MG) - Lucas Castanheira dos Santos (OAB: 211784/MG) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006685-98.2024.8.26.0152

ID: 297217008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006685-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-98.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, … Processo 1006685-98.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o(a) executado(a) para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município Da Estância Turística De Itu x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 296716337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM LOGRADOURO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE ITU PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS SEM O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.610/98 E DA LEI Nº 8.666/93.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ECAD ESTÁ LEGITIMADO A COBRAR DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES, CONFORME ART. 99 DA LEI Nº 9.610/98. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RECAI SOBRE O PROMOTOR DO EVENTO, INDEPENDENTEMENTE SE DE FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS, CONFORME ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. 2. DIREITOS AUTORAIS NÃO SE ENQUADRAM COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.610/98, ART. 68, ART. 99.LEI Nº 8.666/93, ART. 71, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.331.103/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/4/2013, DJE DE 16/5/2013. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003818-75.2024.8.26.0268; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025; DATA DE REGISTRO: 28/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005765-44.2022.8.26.0072; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BEBEDOURO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024; DATA DE REGISTRO: 11/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1068734-38.2022.8.26.0576; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes