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Suely Passarinho Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 314315302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PASSARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0001664-33.2025.8.26.0344 (processo principal 1006769-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suely Passarinho dos Santos - CONAFER - Confederação Nacion… Processo 0001664-33.2025.8.26.0344 (processo principal 1006769-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suely Passarinho dos Santos - CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 10.789,88 - fls. 14/15) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ nº 14.815.352/0001-00) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados. Defiro pesquisas via RENAJUD e INFOJUD pela declaração entregue referente ao ano/ exercício 2021/2022. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 19/20. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY (OAB 52381/DF), THIAGO SILVA PINTO (OAB 73077/BA)

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Processo nº 1006769-38.2025.8.26.0161

ID: 316462661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006769-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE F. DA S. F. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE ANGELA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-38.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.S. - - E.F.S.F. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 37/38 e documentos para excluir qualquer partilha de bens nestes autos.… Processo 1006769-38.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.S. - - E.F.S.F. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 37/38 e documentos para excluir qualquer partilha de bens nestes autos. E dos documentos acostados e anteriormente analisados, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n.2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. O critério utilizado por este Juízo, para fins de deferimento da gratuidade processual, é o mesmo adotado pela Defensoria Púbica para prestação de assessoria jurídica, qual seja, a percepção de rendimentos mensais de até 03 salário mínimos.Ora, do documento de fls. 42/43 e 47/49, resta evidente que a renda do varão requerente extrapola o limite apontado. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor mínimo de 5 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem conclusos. Com o recolhimento, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP), ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP)

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Processo nº 1006769-30.2025.8.26.0099

ID: 331854738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-30.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIMARA LEITE DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revoga… Processo 1006769-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão requerida. O autor deverá buscar junto ao processo onde foi estipulada as visitas o necessário para o seu cumprimento. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão acima. Cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP)

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Carla Ferreira Da Silva x Porto Seguro Seguro Saúde S/A

ID: 305823843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-43.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-43.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Ferreira da Silva - Porto Seguro Seguro Saúde S/A - Ciência às partes da data desiganada para pe… Processo 1006769-43.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Ferreira da Silva - Porto Seguro Seguro Saúde S/A - Ciência às partes da data desiganada para perícia dia 15/08/2025 às 14:00 horas. Fls.375/376 (Em fls 346-350 a autora anexa fotos de sua imagem antes da cirurgia bariátrica e em fls 351-353 o resultados da ultrassonografia de parede abdominal, como solicitado. As fotos mais importantes são as realizadas, após cirurgia bariátrica pois essas é que mostrarão indiretamente a necessidade cirurgias reparadoras. Assim fotos de tronco sem sutiãs e com calcinha. 1) de frente, com braços abaixados, 2) de frente e costas com braços abertos 90º. 3) braços levantados, 4)de perfil direito com braços abaixados 5) de perfil esquerdo com braços abaixados. 6)de frente levantando as mamas com as mãos de modo amostrar o sulco inferir da mama; 7) de frente mostrando abdome, baços abaixados; 8) abdome de perfil direito; 9) abdome perfil esquerdo braços abaixados; 10) pernas de frente, mostrando calcinha até pé; pernas de costas mostrando calcinhas até pé, serão benvindas. Essas fotos podem ser enviadas ao perito por e-mail ou whatsapp ou anexadas ao processo. A evolução entre o momento logo após a bariátrica e o momento atual são importantes e portanto se tiver fotos imediatamente após bariátrica em 2020, anexar. De qualquer forma o hospital/médico cirurgião deverão ser intimados para fornecer cópia dos prontuários médico da cirurgia e ambulatórios antes e após cirurgia, com as fotos que o cirurgião faz regularmente, antes e após a cirurgia e com as medidas de peso registradas. Esses documentos devem ser anexados ao processo.. A autora deverá tirar foto de medida de peso em balança com fundo da data do jornal do dia, no máximo uma semana antes da perícia. Continuam válidas as solicitações das petições anteriores. Na semana anterior à perícia , este perito enviará o link para a perícia, devendo as partes informarem os e-mails para onde esse link deve ser enviado. A perícia deverá ser realizada no dia 15 de agosto de 2025 à s14 horas. Em caso de dúvidas o contato com esteperito deve ser feito por via telefoniza ou whatsapp 13-997446846 u e-mail rorozman@hotmail.com. Os assistentes técnicos das partes devem avaliaras exigências e se manifestar se entenderem necessário outras informações. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1006769-46.2025.8.26.0320

ID: 307757151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PEREZ FERREIRA

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Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogério Ferreira - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefí… Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogério Ferreira - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA PEREZ FERREIRA (OAB 446673/SP)

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Processo nº 1006769-96.2024.8.26.0541

ID: 337391878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-96.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETI DA SILVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Processo 1006769-96.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte… Processo 1006769-96.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação requerida, conforme requerido na inicial; 2)CONDENAR Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas a restituir a quantia cobrada indevidamente de modo dobrado, a ser atualizada (correção monetária) e com juros de mora desde cada desconto indevido; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Haja vista a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. À serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele o contrato de filiação com o escopo de cessar os descontos realizados a título de Contribuição SINDICATO/COBAP no benefício previdenciário da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ainda com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Estado De São Paulo x Vitor Henrique De Oliveira Candido

ID: 305655705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Can… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Candido - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. D. I. S. S. A. x J. P. S. F.

ID: 308166724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. P. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. P. S. F. (Menor) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE METODOLOGIA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. ADVENTO DA RN N. 539/2022 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE PRESTADOR CREDENCIADO APTO DENTRO DE DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INDICAÇÃO DE LOCAL CREDENCIADO QUE DEVE OBSERVAR À PRESCRIÇÃO MÉDICA. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRATAMENTO INCLUA ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.1. SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA, A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. CABÍVEL A COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES POR MÉTODOS ESPECÍFICOS A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUANDO EXISTE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.3. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CONVENIADA QUANDO NÃO COMPROVA NOS AUTOS QUE POSSUI INSTITUIÇÃO CREDENCIADA CAPACITADA DENTRO DE DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O ATENDIMENTO DO QUE LHE FOI PRESCRITO.4. NÃO SENDO MENSURÁVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, POR SE TRATAR DE COBERTURA DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR PRAZO INDETERMINADO, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SE A PARTE INSURGE-SE CONTRA O QUE NÃO FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Tatiane Aparecida dos Santos (OAB: 269678/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Ananda Viana Bezerra

ID: 280497891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANANDA VIANA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FESP, APONTANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA, POIS O MÉRITO DA DEMANDA SE REFERE À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL SE HOUVE JULGAMENTO EXTRAPETITA; E, SE SIM, SE É CASO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRANHA, ADMITINDO-SE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.4. QUANTO AO MÉRITO DESTA DEMANDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.5. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TANTO QUE É SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.6. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.7. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - Sala 2100

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Sorvemel Sorvetes Ltda x Giovanny De Gois

ID: 319829112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006769-74.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORVEMEL SORVETES LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNY DE GOIS

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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Processo 1006769-74.2024.8.26.0322 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sorvemel Sorvetes Ltda - Giovanny de Gois - 1. Diante do trânsito em julgado… Processo 1006769-74.2024.8.26.0322 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sorvemel Sorvetes Ltda - Giovanny de Gois - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP)

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