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Processo nº 1006866-46.2025.8.26.0223

ID: 303896255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS

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Processo 1006866-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Matos de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 33/147: Defiro a gratuidade de justiça à autora, anote-se.… Processo 1006866-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Matos de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 33/147: Defiro a gratuidade de justiça à autora, anote-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 - Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS (OAB 318727/SP)

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Processo nº 1006866-96.2025.8.26.0077

ID: 336708159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-96.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN REINALDO ESTEVAN

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Processo 1006866-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.M. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) … Processo 1006866-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.M. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Nos autos não há intervenção do Ministério Público, diante da ausência de interesses de menores e/ou incapazes. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. 4) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): DANDARA VITÓRIA DA SILVA MACHADO, brasileira, residente e domiciliada na Rua Edgar Ajax dos Reis, nº 394, São Vicente, CEP 16.204-168, na cidade e comarca de Birigui - SP., com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 8) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WILLIAN REINALDO ESTEVAN (OAB 300594/SP)

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Processo nº 0018347-10.2024.8.26.0562

ID: 297244690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018347-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A (REPRESENTANDO ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINE LIMITED – OOCL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0018347-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1006866-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a (Representando Orient Overseas C… Processo 0018347-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1006866-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a (Representando Orient Overseas Container Line Limited – Oocl) - Vistos. Ante o encerramento das atividades empresariais e a baixa da empresa executada no cadastro nacional das pessoas jurídicas, com extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em princípio, não há necessidade desconsideração. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1784032/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2019). Defiro a inclusão no polo passivo do sócio RODRIGO CANDIDO TOME, CPF nº 337.820.268-88, qualificado às fls.336/338. Anote-se. Como cumprimento,e o prévio recolhimento das custas, tornem conclusos para análise do pedido remanescente. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Tatiane Bombino Pereira x Ana Claudia Santos Do Nascimento e outros

ID: 277007611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006866-98.2014.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE BOMBINO PEREIRA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO UNIDADE ODONTOLOGICA NOVA JERUSALéM LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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EDSON COSTA ROSA

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EDSON BELARMINO

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ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP), Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1006866-98.2014.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Bombino P… ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP), Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP) Processo 1006866-98.2014.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Bombino Pereira - Exectdo: Unidade Odontologica Nova Jerusalém Ltda, Ana Claudia Santos do Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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Processo nº 1006866-71.2023.8.26.0011

ID: 337760119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006866-71.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SCORE LATIN AMERICA CONSULTORIA E PROMOçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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Processo 1006866-71.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Score Latin America Consultoria e Promoções S.a. - Vistos. Defiro os acessos ao sistema SISBAJ… Processo 1006866-71.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Score Latin America Consultoria e Promoções S.a. - Vistos. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 124.083,60. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP)

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Estado De São Paulo x Ulisses Bueno De Miranda Junior

ID: 309667241

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006866-51.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES BUENO DE MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006866-51.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses Bueno de Miranda Junior … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006866-51.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses Bueno de Miranda Junior - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014. DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP) - Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP) - Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antônio Marcos Da Silva x Inss (Instituto Nacional Do Seguro Social)

ID: 314493609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006866-94.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Despacho

Advogados:

ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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DESPACHO Nº 1006866-94.2022.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1006866-94.2022.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Assis - Agravante: Antônio Marcos da Silva - Agravado: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - Vistos. Trata-se de agravo interno cível interposto por ANTONIO MARCOS DA SILVA contra o acórdão de fls. 281/283, que confirmou a improcedência da ação acidentária movida contra o INSS. Sustenta o agravante que restou comprovada a redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente típico. É o relatório. Inviável o conhecimento do recurso. Como o agravante busca modificar a solução dada à lide no acórdão de fls. 281/283, o instrumento adequado para impugnação seria o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário, ou, então, Embargos de Declaração para sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição no referido julgado. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, situação distinta daquela verificada no feito, na qual a impugnação se volta contra acórdão. A jurisprudência do Colendo Superior Justiça é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1.021 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1. O agravo interno é recurso cabível contra decisão do relator e não contra acórdão proferido por Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 673.396/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/06/2017; e AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.022.926/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 23/05/2018. 2. Nos termos dos artigos 1.021, caput, do Código de Processo Civil e 259, caput, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é o meio adequado para se impugnar decisão proferida por relator (Ministro). Entretanto, sua utilização para questionar acórdão do Órgão julgador configura erro grosseiro e enseja a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 e no § 4º do artigo 259 do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo interno não conhecido, com a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. (AgInt nos EDcl no REsp 1365307/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Int. - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Ricardo Salvador Frungilo (OAB: 179554/SP) - Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006866-52.2024.8.26.0297

ID: 280385814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-52.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CIANCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1006866-52.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Cianci - Vistos. 1. O pro… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1006866-52.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Cianci - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 3. O julgamento da lide depende, então, neste momento, de prova documental e pericial (artigo 370, do CPC). 4. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, do Código de Processo Civil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Para a realização da perícia nomeio o Engenheiro de Segurança do Trabalho WEISNER ORSATI RODRIGUES, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 6. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 7. Verifico que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a perícia foi por ela requerida, portanto, deve o pagamento ocorrer pela Defensoria Pública do Estado. Para tanto, oficie-se à Defensoria Pública - Regional de São José do Rio Preto, para reserva de seus honorários. 8. Fixo os honorários periciais no valor correspondente à 15 UFESPs (R$ 555,30), com base na tabela de honorários periciais constante na Resolução n.º 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9. Atente-se a serventia para, ao final do feito, comunicar à Defensoria Pública Regional de São José do Rio Preto, se a parte beneficiária da justiça gratuita foi à vencedora, para eventual cobrança que entenda cabível. 10. Feita a reserva, intime-se o perito para dar início às diligências necessárias para realização da perícia, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 11. Desde já formulo os quesitos do juízo: 1- O requerente exerceu atividade periculosa? 2- Preste o Sr. perito os esclarecimentos que entender necessários?. 12. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 13. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 14. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 23 de maio de 2025.

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Joel Silva Da Silva x Lelios Empreiteira Ltda

ID: 332200747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005432-39.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

LELIOS EMPREITEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA FUENTES OROZCO

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RENATO PAIXÃO NAKANO

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Processo 0005432-39.2024.8.26.0008 (processo principal 1006866-80.2023.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Joel Silva da Silva - Lelios Empreiteira Ltda e … Processo 0005432-39.2024.8.26.0008 (processo principal 1006866-80.2023.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Joel Silva da Silva - Lelios Empreiteira Ltda e outro - Sobre contestação de fls. 245/254 da corré Lelios, ouça(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) em 15 dias. Diante do resultado negativo de tentativa de citação da corré GMA, com fundamento na Súmula 51 do TJSP, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisas de endereço, bem como de citação na pessoa do(s) sócio(s), uma vez que incumbe à empresa manter seus dados cadastrais atualizados, além do fato de que os sócios não figuram no polo passivo da demanda. Assim, mesmo que já o tenha feito, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, juntar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, caso o endereço atualizado da empresa ré ainda não tenha sido diligenciado, deverá a parte autora relacioná-lo e comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação. Comprovado o recolhimento, deverá a serventia, independentemente de nova conclusão ou determinação, expedir as cartas de citação para todos os endereços encontrados e relacionados. Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: SILVANA MARIA FUENTES OROZCO (OAB 423315/SP), RENATO PAIXÃO NAKANO (OAB 379720/SP)

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Processo nº 1006866-10.2024.8.26.0602

ID: 277134865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ATAíDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização… ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização para utilizar o valor remanescente do bloqueio judicial previamente realizado (R$12.415,05) para aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe). Trata-se de medicamento necessário ao seu tratamento contínuo, conforme prescrição médica atualizada acostada aos autos. Requereu ainda o abatimento, sobre esse mesmo montante, da quantia de R$1.961,54, utilizada com recursos próprios para a aquisição de uma caixa do medicamento em momento de urgência, quando não havia estoque no estabelecimento antes orçado. A manifestação do Estado de São Paulo, ao sustentar ausência de urgência para justificar a manutenção do sequestro, não se sustenta diante da documentação médica. A documentação médica expressamente atesta a necessidade contínua do uso do fármaco. Ademais, não há controvérsia quanto à existência do saldo remanescente decorrente da obtenção de valor promocional do medicamento. Tampouco existe dúvida quanto à aquisição já efetivada de três caixas (R$5.884,65) e de uma caixa adicional adquirida com recursos próprios (R$1.961,54), tudo documentalmente comprovado. Considerando que a determinação original de bloqueio judicial teve por objetivo assegurar o fornecimento do medicamento prescrito pelo prazo de 45 dias e diante do caráter contínuo do tratamento, mostra-se razoável e correto autorizar que o valor remanescente seja utilizado para a aquisição de novas unidades do mesmo medicamento, na quantidade que couber no montante bloqueado, mantendo-se a finalidade assistencial e a destinação original dos recursos. Ademais, a aquisição de uma caixa com recursos próprios, ainda que anterior à autorização específica, foi devidamente justificada pela urgência da demanda e pela ausência do medicamento na rede de farmácias conveniada. Aliás, tal situação não impugnada de forma substancial pela Fazenda do Estado. Está comprovada nos autos a nota fiscal em valor idêntico ao solicitado para abatimento. É irrelevante a alegação da Fazenda Estadual quanto à legibilidade do mesmo documento em outra folha, por se tratar de reprodução da mesma prova. Assim, o requerimento merece acolhimento integral, tanto quanto ao uso do saldo residual para aquisição de mais unidades do medicamento Rinvoq quanto ao abatimento da despesa comprovada feita com recursos próprios. Posto isso, DEFIRO o requerimento da autora para autorizar: 1) A utilização do saldo remanescente de R$12.415,05, oriundo do sequestro judicial previamente realizado, para a aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe) na quantidade que for compatível com tal valor. 2) O abatimento do valor de R$ 1.961,54, utilizado pela autora com recursos próprios para aquisição de uma unidade do medicamento, mediante desconto sobre o valor remanescente sequestrado. Todas as despesas e aquisições devem sempre ser comprovadas nos autos por meio de nota fiscal de compra, na forma da lei. Cumprido o acima determinado, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int.

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