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Paulo Rogerio Castelo x Banco Do Brasil S/A

ID: 337036035

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006906-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CASTELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO DONIZETE DENIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006906-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006906-03.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Paulo Rogerio Castelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO DE 70% DA RENDA FAMILIAR LÍQUIDA COM PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. SOBRA DE CERCA DE R$ 3.000,00 AO MÊS. AUSÊNCIA DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO EM R$ 600,00 (ART. 54-A, § 1º, DO CDC E ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022). SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO AUTOMATICAMENTE DE SUA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PERCENTUAL COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXTRAPOLA LIMITE LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS POR BOLETO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FOLHA E NO SALDO DE CONTA BANCÁRIA REDUZ RISCO DE INADIMPLÊNCIA E BENEFICIA CONSUMIDOR COM TAXAS DE JUROS MENORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Donizete Deniz (OAB: 428953/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006906-83.2025.8.26.0625

ID: 278975547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006906-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

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ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP) Processo 1006906-83.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: R. M. da S. P. - Vistos. I - Para a c… ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP) Processo 1006906-83.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Reqte: R. M. da S. P. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. II - Tendo sido formulado pedido de guarda e regulamentação de visitas, emende a parte requerente a petição inicial para inclusão da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1006906-91.2025.8.26.0590

ID: 304343880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-91.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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Processo 1006906-91.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ricardo dos Santos - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos fo… Processo 1006906-91.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ricardo dos Santos - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP)

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Processo nº 1002633-56.2018.8.26.0609

ID: 333778175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002633-56.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOãO-CONDOMíNIO LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002633-56.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque do Taboão-Condomínio Laranjeira - Viviane Basqueira D´annibale - Vistos. Trata-se … Processo 1002633-56.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque do Taboão-Condomínio Laranjeira - Viviane Basqueira D´annibale - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Por meio de petição, a parte exequente noticia o descumprimento do acordo e pede prosseguimento da ação, com a inclusão de cotas condominiais vencidas após o acordo. Como houve a homologação da avença com consentimento da devedora, deve a parte exequente apresentar nova planilha, considerando o valor indicado no último acordo homologado e requerer o prosseguimento do feito pelo saldo devedor inadimplido, sendo vedada a inclusão de despesas condominiais vencidas posteriormente. Nesse sentido: "Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos. Sentença de procedência, com extinção da execução. Insurgência do condomínio-exequente. Admissão de pagamento de parte das parcelas em cobrança, mas pretensão de prosseguimento quanto a parcelas vincendas. Admissão, pela jurisprudência majoritária do STJ e deste TJSP, da aplicabilidade do art. 323 do CPC também às execuções por título executivo extrajudicial. Incorporação, de toda forma, que, no presente caso, não se justifica. Regra que pressupõe sucessividade entre as novas prestações e aquelas objeto originalmente da execução, não se justificando a pretensão de inclusão de novas prestações, ao abrigo do mesmo título executivo, depois de interregno temporal de cessação da mora. Hipótese dos autos em que cobradas cotas de outubro de 2016 a novembro de 2017, pretendendo o condomínio, ao depois, incluir no processo prestações vencidas em setembro de 2021, março de 2022 e maio de 2022. Objeto da execução exaurido com a liquidação, pelos executados, das parcelas decorrentes do acordo firmado com o exequente, previamente ao ajuizamento, abrangendo as despesas condominiais vencidas entre fevereiro de 2015 e novembro de 2017. Necessidade, ademais, de cumprir também quanto às prestações vincendas, em execução de encargos condominiais, o requisito do art. 784, X, do CPC, com a demonstração de aprovação específica do rateio correspondente em assembleia, o que não foi providenciado pelo exequente. Sentença apelada, assim, confirmada, por fundamentos distintos. Apelação do exequente-embargado desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1006906-30.2022.8.26.0127; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -p1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Prazo: 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Aline Cristina Dias x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333889880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001736-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0001736-60.2025.8.26.0266 (processo principal 1006906-30.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aline Cristina Dias - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 0001736-60.2025.8.26.0266 (processo principal 1006906-30.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aline Cristina Dias - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A parte executada fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(a/s) credor(a/s/es), ou seja R$ 7.080,64; sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, intime-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários para fins de bloqueio de ativos financeiros. Apresentada a planilha, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s). Intime-se. Itanhaém, 23 de julho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1006906-39.2025.8.26.0381

ID: 304455206

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-39.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Celio de Oliveira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1006906-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Celio de Oliveira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Carlos Alberto Scandaroli x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319545721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006906-33.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCANDAROLI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 1006906-33.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Alberto Scandaroli - Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1006906-33.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Alberto Scandaroli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)

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Processo nº 1006906-33.2025.8.26.0286

ID: 319836969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-33.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1006906-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo de Souza Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1006906-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo de Souza Oliveira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Contrato movida por Leonardo de Souza Oliveira contra Banco Itaucard S/A. Alega, em síntese, que as partes firmaram um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. No entanto, sustenta que o requerido exigiu encargos abusivos e ilegais. Esgotados os meios amigáveis para a adequação do contrato, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) ser autorizado a efetuar o depósito judicial das prestações do contrato firmado entre as partes sem os encargos que entende ilegais; b) proibir o requerido de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de tomar qualquer providência para cobrá-lo e retomar o veículo. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para determinar a revisão do contrato. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, a parte requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve se aguardar regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa, sobretudo porque é público e notório que as instituições financeiras, lamentavelmente, não celebram acordos em revisionais de contrato, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, via portal eletrônico, conforme Comunicado n. 736/2020 de 10.08.2020, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1006906-67.2025.8.26.0016

ID: 302680687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-67.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLLINA DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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Processo 1006906-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carollina da Cruz Teixeira - Vistos. 1) Fls. 52/53: Recebo como emenda da petição inicial. T… Processo 1006906-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carollina da Cruz Teixeira - Vistos. 1) Fls. 52/53: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Processo nº 1006906-69.2023.8.26.0038

ID: 309258383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006906-69.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DE S. C. O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1006906-69.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.C.O.E. - Ante o teor da certidão de página 128, deixando o exequente de indicar bens penhoráveis, JULGO EXTINT… Processo 1006906-69.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - H.S.C.O.E. - Ante o teor da certidão de página 128, deixando o exequente de indicar bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Peças sigilosas: retire-se a restrição do veículo no sistema RENAJUD, juntando comprovante. Cancele-se imediatamente a dívida inscrita no SerasaJUD a requerimento da parte (art. 782, § 4º, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, a partir de 01/01/2024 (Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023): 1) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando NÃO se tratar de execução de título extrajudicial; e b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por certo) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na Guia FEDTJ), e diligências doOficial de Justiça (recolhidas na guiaGRD). 4) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 5) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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