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Processo nº 1007053-54.2025.8.26.0320

ID: 331244689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007053-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM CLEMENTINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007053-54.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Martim Clementino de Medeiros - "Vistos. O pedido de gratuidade judiciária será analisado após a apresentação das pr… Processo 1007053-54.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Martim Clementino de Medeiros - "Vistos. O pedido de gratuidade judiciária será analisado após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio MARTIM CLEMENTINO DE MEDEIROS para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de TEREZA MARIA DE MEDEIROS, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o inventariante: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Cópia dos documentos pessoais da inventariada (RG e CPF); 4) Cópia dos documentos pessoais e representação dos demais herdeiros ou promova a citação deles; 5) Certidão negativa de débitos federais em nome da falecida; 6) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 7) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados; 8) Certidão negativa Federal do imóvel rural e declaração ITR. 9) Cópia do documento dos veículos, se o caso; 10) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito, se o caso; 11) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome da falecida; 12) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 13) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Após a prolação de sentença, a homologação do ITCMD é condição necessária para a expedição do formal de partilha eletrônico ou da carta de adjudicação eletrônica. Diante disso, para celeridade processual, deverá o inventariante providenciar o necessário para a obtenção dessa certidão junto ao Fisco antes dessa fase processual. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se." - ADV: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO (OAB 63594/SP)

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B. D. De S. T. e outros x B. D. De S. T.

ID: 302073052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007053-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. T. B. T. DE O.

Polo Passivo:

B. D. DE S. T.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS

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BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO

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BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO

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ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1007053-05.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.O. - B.D.S.T. - B.D.S.T. - Vistos. Mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária ao autor porquanto, em que pese suas… Processo 1007053-05.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.O. - B.D.S.T. - B.D.S.T. - Vistos. Mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária ao autor porquanto, em que pese suas alegações, este aufere benefício previdenciário em quantia acima da média nacional (acima de três salários mínimos - fls. 750). Ademais, o autor não comprova que o valor depositado junto ao Banco Bradesco (R$ 10.000,00) seja fruto de caução de contrato de locação que eventualmente terá de ser ressarcidos ao locador, com faz crer. Inclusive em sua Declaração de Imposto de Renda declarou que este valor trata-se de aplicação financeira e não declarou ser proprietário de imóvel. Ainda que assim fosse, tal fato só evidenciaria que o autor é sim proprietário de imóvel e que aufere valores de alugueres, o que, por corolário lógico, implementa sua renda mensal, possuindo assim condições de arcar com as custas e despesas processuais. Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova oral e depoimento pessoal (fls. 645/646 e 405), designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 15:00 horas, que será realizada no formato PRESENCIAL. Defiro a oitiva de testemunhas, desde que arroladas em até 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no artigo 450 do CPC ("O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), sob pena de preclusão. Anoto que as testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três); somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Intimem-se ambas as partes para comparecimento ao ato, via DJE. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO (OAB 459430/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), BEATRIZ RAVASSOLI HIDALGO (OAB 456738/SP), BRUNO WESLEY CONCEIÇÃO (OAB 459430/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP)

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Processo nº 1007053-67.2025.8.26.0348

ID: 306602243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007053-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1007053-67.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.C.R. - - I.C. - 3 - Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores … Processo 1007053-67.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.C.R. - - I.C. - 3 - Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, para que o Município providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência escolar do(a) Requerente para escola municipal localizada próxima à residência, em período integral, respeitando a distância máxima de 2km ou, subsidiariamente, para que disponibilize o transporte escolar gratuito (ida e volta) caso o/a aluno(a) permaneça na mesma unidade escolar, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 4- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 5- Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Severino Pamphilo x Banco Bmg S/A

ID: 306311239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PAMPHILO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1007053-84.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Severino Pamphilo - Banco BMG S/A - Vistos. Severino Pamphilo promoveu ação anulatória contra Banco B… Processo 1007053-84.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Severino Pamphilo - Banco BMG S/A - Vistos. Severino Pamphilo promoveu ação anulatória contra Banco BMG S/A, alegando que teve descontados valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimos não contratados. Pediu antecipação de tutela para suspensão dos descontos mensais. É o relatório. Decido. Analisada com mais profundidade a prova documental produzida verifica-se que os descontos foram inseridos no benefício do autor no ano de 2016, com possibilidade de adoção da via questionada em razão da existência pretérita de diversos outros consignados com possível esgotamento do limite da margem. De todo modo, não há comprovação da inexistência de disponibilização de numerário no mês de início de descontos de RMC, não se podendo presumir a inexistência da contratação. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do procurador constituído nos autos, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1007053-41.2025.8.26.0292

ID: 323201961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK GARCIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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Processo 1007053-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erik Garcia Soares - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente … Processo 1007053-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erik Garcia Soares - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302600006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302601664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Aline Cristina Oli. Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316734896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA OLI. DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1007053-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Aline Cristina Oli. da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e pelo qu… Processo 1007053-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Aline Cristina Oli. da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Aline Cristina Oli. da Silva em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Vanessa Rosa Do Amaral Rodrigues x Comercial Felizate Ltda

ID: 296023868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSA DO AMARAL RODRIGUES

Polo Passivo:

COMERCIAL FELIZATE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS RAGAZZI

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FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1007053-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Rosa do Amaral Rodrigues - Comercial Felizate Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENT… Processo 1007053-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Rosa do Amaral Rodrigues - Comercial Felizate Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar Comercial Felizate Ltda a pagar para Vanessa Rosa do Amaral Rodrigues a importância de R$2.000,00, a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP)

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Processo nº 1007053-93.2025.8.26.0016

ID: 314678480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-93.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSOA GIOVANE SOSSAI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MIZRAHI SUSTER

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Processo 1007053-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Austregesilo de Athayde Pessoa - - Giovane Sossai Gomes - O processo tramita pera… Processo 1007053-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Austregesilo de Athayde Pessoa - - Giovane Sossai Gomes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB 211690/RJ), DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB 211690/RJ)

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