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Lucinéia Aparecida Gonçalves Cateli x Priscila Correa Marques

ID: 313788471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-87.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA GONçALVES CATELI

Polo Passivo:

PRISCILA CORREA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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EDNEI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007722-87.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007722-87.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Lucinéia Aparecida Gonçalves Cateli (Justiça Gratuita) - Apelada: Priscila Correa Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA APELANTE, POR CRIME COMETIDO PELA REQUERIDA, DEFINITIVAMENTE APURADO NA ESFERA CRIMINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA; (II) A CONDUTA PERPETRADA PELA REQUERIDA, SOMADA ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE O DELITO GEROU À AUTORA, IMPLICOU DANOS MORAIS À REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA, JÁ QUE, DESDE HÁ MUITO, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL “IMPEDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEDUZIR A PRETENSÃO REPARATÓRIA SE INICIE PREVIAMENTE À APURAÇÃO DEFINITIVA DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL, CRIANDO UMA ESPÉCIE LEGAL DE ACTIO NATA” (CF. RESP. Nº 1.987.108 MG). CONSIDERANDO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA EM FACE DA REQUERIDA SE DEU EM 24 DE MARÇO DE 2023 E QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.4. A LESÃO PROVOCADA À AUTORA, EM RAZÃO DO CRIME PRATICADO PELA REQUERIDA, ULTRAPASSA OS LIMITES MATERIAIS, ALCANÇANDO DIMENSÕES PROFUNDAS DA SUBJETIVIDADE DA REQUERENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS TAL MONTANTE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM ESSA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 1.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednei Fernandes (OAB: 128402/SP) - Luciana de Labio Freitas (OAB: 322821/SP) - Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB: 288421/SP) - Amanda Cristina Furlan Braga (OAB: 382515/SP) - Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB: 356391/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007722-84.2025.8.26.0554

ID: 314404448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007722-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. E. DOS S. C. M. J. M. K. C. M. L. M. S. S. M. S. M. B. S. M. G. T. B. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL LEONARDO DINIZ

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Processo 1007722-84.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.G. - - S.M. - - S.M.B. - - J.M. - - J.M. - - T.B.G.M. - K.C.M. - E.S.C.M. - - L.M.S. - - A.C.M. - Vistos… Processo 1007722-84.2025.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.G. - - S.M. - - S.M.B. - - J.M. - - J.M. - - T.B.G.M. - K.C.M. - E.S.C.M. - - L.M.S. - - A.C.M. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (CPC, art. 665), se processará na forma de arrolamento comum, regulamentado pelos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, cabendo ao inventariante nomeado apresentar suas declarações com a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha (CPC, art. 664). 2. Nomeio Karina Moreira Marçoli para o cargo de inventariante, independentemente da prestação de compromisso, dos bens deixados por Regino Moreira, Silvio Moreira e Jorge Moreira. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual no SAJ. 3. Deverá o(a) inventariante, no prazo de trinta (30) dias, juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, os quais porventura não tenham acompanhado a petição inicial, especialmente: Primeiras Declarações e Plano de Partilha ou pedido de adjudicação, com a qualificação de cada herdeiro, inclusive estado civil, na data da abertura da sucessão, cópias atualizadas das certidões de nascimento ou casamento, além de RG e CPF do(a) falecido(a) e dos herdeiros, e representações processuais desses últimos (inclusive de seus cônjuges, salvo se casados sob o regime da separação de bens); certidão negativa de débitos federais e do Colégio Notarial do Brasil relativa a testamento em nome do(a) falecido(a) título ou comprovante de propriedade dos bens inventariados e respectivos valores na data do falecimento (para imóveis ver o IPTU ou ITR - veículos ver Tabela Fipe), certidão negativa de débitos municipais (imóveis) e débitos estaduais (veículos); recolhimento das custas processuais, observando ao disposto na Lei 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, 4. Ao final do processo, a Fazenda do Estado será intimada da sentença homologatória para tomar as providências cabíveis e cobrar o que entender devido, de forma que não serão conhecidas ou apreciadas nestes autos questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. . 5. Defiro à inventariante e aos demais herdeiros os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6. Certificado pela serventia o atendimento de todos os itens supra, se o caso, tornem os autos ao Ministério Público, vindo, a seguir, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP)

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Processo nº 0017805-06.2020.8.26.0053

ID: 292943786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017805-06.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GONçALVES DE OLIVEIRA ANA RITA FLORENCIO ANGELO CARMINO MUCCIOLO CARLOS ANTONIO CORONIN CATARINA MATULOVIC BERGES CLAUDIA BOZZOLAN CLAUDINEIA SCALABRINI PERES CLEUZA APARECIDA NARDIN DIRCE APARECIDA RAMOS DOS SANTOS EDMILSON DA COSTA EULáLIA GLóRIA DE SOUZA PILATO FATIMA REGINA DA SILVA CARLOS JACIRA PEROLINA DE SOUSA JOANA DARC ALVES FREIRE JOãO SILVA NETO JOAQUINA MARIA DOS SANTOS MACHADO MARIA APARECIDA BARBOZA COSTA MARIA APARECIDA FRANCISCO BELFORT MARIA BENíCIA GOMES REGINA CELIA DA SILVA DECHIUCIO RUBENS GONçALO DA CRUZ VALQUIRIA LUPIANHE PEINADO LEITE VANILDA APARECIDA DE FREITAS MUZA YUKIO ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0017805-06.2020.8.26.0053 (processo principal 1007722-16.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Yukio Abe - - Maria Benícia Go… Processo 0017805-06.2020.8.26.0053 (processo principal 1007722-16.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Yukio Abe - - Maria Benícia Gomes - - Regina Celia da Silva Dechiucio - - Rubens Gonçalo da Cruz - - Valquiria Lupianhe Peinado Leite - - Vanilda Aparecida de Freitas Muza - - Maria Aparecida Francisco Belfort - - Angelo Carmino Mucciolo - - Carlos Antonio Coronin - - Catarina Matulovic Berges - - Claudia Bozzolan - - Claudineia Scalabrini Peres - - Eulália Glória de Souza Pilato - - Edmilson da Costa - - Ailton Gonçalves de Oliveira - - Ana Rita Florencio - - Cleuza Aparecida Nardin - - Dirce Aparecida Ramos dos Santos - - Maria Aparecida Barboza Costa - - Fatima Regina da Silva Carlos - - Jacira Perolina de Sousa - - Joana Darc Alves Freire - - João Silva Neto - - Joaquina Maria dos Santos Machado - Vistos. Fl. 4169: Tendo em vista o lapso temporal decorrido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a FESP cumpra a determinação de fls. 4166/4167. Decorrido em silêncio, à exequente para que apresente requerimento concreto em termos de prosseguimento, no prazo sucessivo de 15 dias. Em caso de inércia da exequente, ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1007722-07.2025.8.26.0224

ID: 292318676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007722-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES DA SILVA SELMA GOMES DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CANESCHI

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Processo 1007722-07.2025.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Selma Gomes de Lima Nunes - - Gilberto Nunes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Apense-se ao processo… Processo 1007722-07.2025.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Selma Gomes de Lima Nunes - - Gilberto Nunes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Apense-se ao processo nº 1041910-75.2015.8.26.0224. Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que informe em qual cartório o imóvel objeto da ação encontra-se atualmente registrado, bem como para apresentar: Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da data de início da posse, bem como, da origem da posse e a maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de cada um dos autores: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião com fundamento no artigo 1.238, § único, do CC); de que utiliza o imóvel para moradia ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico, devendo a declaração estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião com fundamento no artigo 1.242, § único, do CC); Certidão de casamento/nascimento dos requerentes; Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel, comprovado o lançamento fiscal; Fornecer o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo daárea, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção devias públicas) e a indicação dos confrontantes; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Certidão do 1º e 2º CRI de Guarulhos, em nome dos requerentes, com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei nº 10.257/2001); Qualificação com endereço dos confinantes de fato e dos confinantes constantes do registro do imóvel, a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; O fundamento jurídico do pedido de usucapião. Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo sobre as condições da registrabilidade do imóvel objeto desta ação. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP), MARCOS CANESCHI (OAB 200363/SP)

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Processo nº 1007722-48.2025.8.26.0566

ID: 315551882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA ZANCHIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCIANO COLENCI

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Processo 1007722-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Agro Pecuaria Zanchim Ltda - Inicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação proce… Processo 1007722-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Agro Pecuaria Zanchim Ltda - Inicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, juntando procuração devidamente assinada. No mesmo prazo supra, complemente o recolhimento da taxa postal no valor de R$ 1,60, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, que alterou o valor de recolhimento para R$ 34,35. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada, movida por AGROPECUÁRIA ZANQUIM LTDA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contrato de empréstimo bancário, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas. Pretende, ainda, em sede de tutela, o depósito em juízo das parcelas incontroversas do empréstimo, de modo a descaracterizar a mora e que a requerida se abstenha de inserir o nome nos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há comprovação suficiente de que a urgência do pedido se sustente unicamente na documentação apresentada. O requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito. Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome do autor podem ser inscritos nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. As medidas executórias, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pelo autor no momento da contratação. Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Após o cumprimento da determinação supra, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

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Processo nº 1007722-30.2024.8.26.0066

ID: 277797160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007722-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo número de ordem: 2024/002020. Vistos. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Camargo; Rafael Camargo 34586581816; Valor atualizado: R$ 28.798,59. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Juntado eventual resultado negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1007722-30.2024.8.26.0066

ID: 277786752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007722-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1007722-30.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo número de ordem: 2024/002020. Vistos. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Camargo; Rafael Camargo 34586581816; Valor atualizado: R$ 28.798,59. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Juntado eventual resultado negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1007722-35.2025.8.26.0344

ID: 318835730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007722-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA PAULINO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA LOPES

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Processo 1007722-35.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mara Cristina Paulino do Amaral - Vistos, Observa-se que não se aplicam aos pro… Processo 1007722-35.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mara Cristina Paulino do Amaral - Vistos, Observa-se que não se aplicam aos procedimentos de repactuação de dívidas os créditos decorrentes de contratos de crédito com consignação em folha de pagamento. Recebo a petição de páginas 78/83 como emenda à inicial, promovendo o Cartório as devidas anotações quanto ao novo rito processual, qual seja Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela urgente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória promovida por Mara Cristina Paulino do Amaral em face de Caixa Econômica Federal, Vemcard Participações S/A e Banco Daycoval S/A. Alega a autora, em resumo, que possui com as rés algumas dívidas. Ocorre que com o tempo as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas mensalmente, passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, de modo que estão prejudicando o sustento próprio e da família, em razão da grande incidência de juros e demais encargos. Somadas, as dívidas hoje consomem mais de 48.03% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando este claramente em situação de superendividamento. Pede, a título de tutela provisória, a limitação dos descontos no patamar de 35% do salário líquido. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Com efeito, pelo que se observa do documento de página 60, o salário líquido da requerente, perfaz o montante de R$ 4.576,96 (R$ 5.565,00 - descontos obrigatórios). A margem consignável, nos termos da LeiFederal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 eLei Federal Nº 14.131, de 30 de março de 2021, é de 35%, ou seja,R$ 1.601,93. Os descontos efetuados pelas requeridas Caixa Econômica Federal (R$ 1.319,302), Vemcard Participações Ltda (R$ 670,79) e Banco Daycoval S/A (R$ 246,47) no holerite da autora, somam R$ 2.182,47. Por conseguinte, assiste razão à requerente ao afirmar que os descontos a título de empréstimo consignado ultrapassa a margem consignável. Como se trata de empréstimo consignado, a prestação do empréstimo contratado por último deve ser reduzido para se adequar à margem consignada pretendida. Os documentos de fls.34/36 não contém data da contratação, o que se mostra imprescidível para se apurar a prestação que sofrerá redução. Portanto, venha pela requerente, em 15 dias, a prova da data de contratação de todos os empréstimos questionados, para que se possa determinar corretamente a tutela de urgência a ser deferida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as requeridas Caixa Econômica Federal e Vemcard Participações Ltda , por carta, para contestar em 15 (quinze) dias úteis. Igualmente, cite-se e intime-se o requerido Banco Daycoval S/A para contestar, via Portal Eletrônico. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: THAIS ROBERTA LOPES (OAB 318215/SP)

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Mauricio Da Silva x Condominio Edifício Guatemala

ID: 300395066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GUATEMALA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

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FERNANDA RODRIGUES NIGRO

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Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a re… Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Condominio Edifício Guatemala Valor atualizado: R$ 2.024,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), FERNANDA RODRIGUES NIGRO (OAB 251572/SP)

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Mauricio Da Silva x Condominio Edifício Guatemala

ID: 300408779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GUATEMALA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

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FERNANDA RODRIGUES NIGRO

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Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a re… Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Condominio Edifício Guatemala Valor atualizado: R$ 2.024,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), FERNANDA RODRIGUES NIGRO (OAB 251572/SP)

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