Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008052-39.2022.8.26.0602" – Página 23 de 24

Processo nº 1008052-04.2025.8.26.0127

ID: 326664690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008052-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos m… Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos menores, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderão recolher a taxa judiciária (5 UFESP), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Cristina Pereira x Município De Sorocaba

ID: 277423034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018070-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eliana Cristina Pereira (Incapaz) - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, REFERENTE AO CUSTEIO DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA À APELANTE, QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DE ANOMALIA GENÉTICA. A APELANTE BUSCA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FAMILIARES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO, E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES PAGAS ENTRE OUTUBRO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2021; (II) RESSARCIMENTO DE R$220,00 MENSAIS DESDE AGOSTO DE 2022, REFERENTE A REAJUSTE DE MENSALIDADE NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO; (III) APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES ENTRE OUTUBRO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2021 NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ESTANDO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL.4. O MUNICÍPIO DEVE CUSTEAR O REAJUSTE DE R$220,00 MENSAIS, POIS NÃO NEGOU O INADIMPLEMENTO, TORNANDO O FATO INCONTROVERSO.5. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$2.732,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RESSARCIMENTO DE VALORES DAS MENSALIDADES VENCIDAS ENTRE 2020 E 2021 É INVIÁVEL POR OFENSA À COISA JULGADA. 2. O MUNICÍPIO DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS MENSALIDADES, INCLUINDO REAJUSTES, O QUE IMPÕE O RESSARCIMENTO DE R$220,00 MENSAIS DESDE AGOSTO DE 2022. 3. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO PARCIAL É APLICÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilma de Oliveira (OAB: 153915/SP) - Raul Pereira Neto - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora Milenium Construções Ltda e outros x Transprando Transportes E Serviços Ltda

ID: 324317294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-60.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILENIUM CONSTRUçõES LTDA PAULO ROGéRIO MILLAN TIAGO MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Tran… Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos, P. 292-297: Anote-se o deferimento da justiça gratuita aos requerentes em sede de agravo. Inviável a concessão da tutela de urgência quando, em juízo de cognição sumária, não restaram configuradas as hipótesesdoartigo 300 doCódigo de Processo Civil. Conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pela autora, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para amparar, em termos fáticos, a sua pretensão. De notar que a questão posta é complexa e demandará acurada análise, à luz do contraditório e, por certo, de dilação probatória. Diante disso, deixo de conceder a tutela de urgência. Todavia, a fim de se resguardar direitos de terceiros, determino a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel sob nº 18.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, valendo a presente decisão como MANDADO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). À vista do comparecimento espontâneo da requerida TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, com o oferecimento de contestação às p. 598-602, DOU-A POR CITADA. À réplica. CITE-SE o requerido BANCO BRADESCO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-26.2025.8.26.0152

ID: 323028265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-26.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-26.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Família - M.G.M. - Trata-se de ação de arbitramento de aluguel movida por MARCIO GONÇALVES MACHADO contra LIDIANE FERREIRA MATIAS. Na i… Processo 1008052-26.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Família - M.G.M. - Trata-se de ação de arbitramento de aluguel movida por MARCIO GONÇALVES MACHADO contra LIDIANE FERREIRA MATIAS. Na inicial, o autor afirmou que manteve relacionamento afetivo com a ré, iniciado em novembro de 2001, passando a viver em união estável a partir de 14 de agosto de 2006. Aduziu que, ainda antes do início da união estável, em outubro de 2005, adquiriu com recursos próprios o imóvel situado na Rua Ilópolis, nº 279, Granja Carolina, Cotia/SP. Relatou que a união estável perdurou até a separação de fato ocorrida em 02 de junho de 2023, ocasião em que se afastou do lar comum, passando a demandada a residir exclusivamente no imóvel. Sustentou ter notificado extrajudicialmente a ré em 18/11/2024, exigindo o pagamento de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do bem, sem obter êxito. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 2.400,00, bem como a condenação da ré ao pagamento retroativo dos valores desde a notificação, com atualizações legais e juros de mora. Pois bem. Indefiro a tutela de urgência postulada. Não obstante a demonstração da probabilidade do direito, considerando a alegada propriedade do autor sobre o imóvel e o uso exclusivo pela ré após a separação, não se verifica a urgência necessária para a concessão da medida antes da instauração do contraditório. Com efeito, a separação de fato ocorreu em junho de 2023, há mais de dois anos, e somente em novembro de 2024 o autor promoveu a notificação extrajudicial. O decurso de tempo demonstra que a situação se consolidou sem maiores prejuízos ao autor durante esse período, não evidenciando a alegada urgência que justificaria a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, já tramitam perante este Juízo as ações de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens sob os nºs 1014124-63.2024.8.26.0152 e 1008443-15.2024.8.26.0152, com discussão justamente sobre a titularidade e sobre os direitos alusivos ao mesmo imóvel. A pendência dessas demandas recomenda aguardar a manifestação da ré para melhor compreensão da controvérsia antes de deferir medida antecipatória. O perigo de dano alegado, outrossim, não se revela iminente a ponto de justificar a supressão do contraditório, mormente considerando que a situação se mantém inalterada há considerável lapso temporal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie-se o necessário para anotação da dependência em relação aos processos nºs 1014124-63.2024.8.26.0152 e 1008443-15.2024.8.26.0152. Cite-se a parte ré. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Milenium Construções Ltda e outros x Transprando Transportes E Serviços Ltda

ID: 323783542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-60.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILENIUM CONSTRUçõES LTDA PAULO ROGéRIO MILLAN TIAGO MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Tran… Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos, P. 292-297: Anote-se o deferimento da justiça gratuita aos requerentes em sede de agravo. Inviável a concessão da tutela de urgência quando, em juízo de cognição sumária, não restaram configuradas as hipótesesdoartigo 300 doCódigo de Processo Civil. Conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pela autora, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para amparar, em termos fáticos, a sua pretensão. De notar que a questão posta é complexa e demandará acurada análise, à luz do contraditório e, por certo, de dilação probatória. Diante disso, deixo de conceder a tutela de urgência. Todavia, a fim de se resguardar direitos de terceiros, determino a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel sob nº 18.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, valendo a presente decisão como MANDADO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). À vista do comparecimento espontâneo da requerida TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, com o oferecimento de contestação às p. 598-602, DOU-A POR CITADA. À réplica. CITE-SE o requerido BANCO BRADESCO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-79.2025.8.26.0005

ID: 293792453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008052-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. R. L. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para exclu… Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para excluir o tio Isaías do polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. 1. Trata-se de ação de adoção c.c. destituição do poder familiar com pedido de tutela antecipada de guarda provisória ajuizada por R. L. F. e G. C. R. L., em face de M. A. dos S. S. e A. R. C. da S., em favor das crianças Q. V. dos S. e R. A. C. dos S. S., filhos da re M. A. dos S. S. e A. R. C. da S. (pai apenas de R.A.C. dos S). 2. Certifique a serventia se foram apresentados os documentos necessários para a instrução da ação. Em caso negativo, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de dez dias. 3. Concorrendo parecer favorável do MP, defiro a tutela de urgência antecipada para conceder a guarda provisória da criança Q. V. dos S., acima qualificada, em favor dos autores, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se o termo. 4. No que se refere à criança R. A. C. dos S. S., deixo de apreciar a tutela de urgência, porquanto a guarda provisória foi deferida nos autos da medida de proteção de número 0004043-91.2025.8.26.0005, consoante se extrai da cópia da decisão encartada à fls. 100. 5. Expeçam-se mandados de citação aos genitores e cite-se por edital, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que aquela instituição, com a concordância do Douto Promotor de Justiça, realize pesquisa do paradeiro dos requeridos no seu sistema de informações. Caso sobrevenham novos endereços dos réus, considerando que o art. 163 do E.C.A. estabelece o prazo máximo de 120 dias para conclusão desta ação, bem como as Metas Nacionais do Poder Judiciário estabelecidas para o ano de 2024 (Meta 1 - julgar mais processos que os distribuídos e meta 11 - promover os direitos da criança e do adolescente), citem-se concomitantemente em cada endereço fornecido, com cópia desta decisão e da inicial, com prazo de 10 dias para resposta, observando-se o disposto no art. 1.012, § 3º, inciso V, das NSCGJ a seguir transcrito: "deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Oficio de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." 6. No mais, remeta-se os autos ao setor técnico para avaliação psicossocial dos requerentes a das crianças Q. e R. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP), ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinícius Henrique Pereira Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 294876484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007344-69.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007344-69.2023.8.26.0602 (processo principal 1000971-39.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vinícius Henrique Pereira Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante… Processo 0007344-69.2023.8.26.0602 (processo principal 1000971-39.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vinícius Henrique Pereira Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a comunicação de pagamento do débito pela parte exequente (fl. 197), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009798-39.2022.8.26.0602

ID: 281296136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009798-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009798-39.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 297/ss: Recebo como adi… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009798-39.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 297/ss: Recebo como aditamento a inicial e converto a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive o novo valor dado à causa: R$ 181.833,82. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o autor o complemento da taxa judiciária, observando-se o percentual de 2% sobre o valor da causa. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) Fls. 308: Declaro sem efeito a peça de fls. 305/307. Providencie a Serventia o necessário para tornar sem efeito. 3) Fls. 309: Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de desbloqueio do veículo, no prazo de 05 dias. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009798-39.2022.8.26.0602

ID: 277979097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009798-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009798-39.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 297/ss: Recebo como adi… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009798-39.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 297/ss: Recebo como aditamento a inicial e converto a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive o novo valor dado à causa: R$ 181.833,82. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o autor o complemento da taxa judiciária, observando-se o percentual de 2% sobre o valor da causa. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) Fls. 308: Declaro sem efeito a peça de fls. 305/307. Providencie a Serventia o necessário para tornar sem efeito. 3) Fls. 309: Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de desbloqueio do veículo, no prazo de 05 dias. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009798-39.2022.8.26.0602

ID: 279962583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009798-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009798-39.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 297/ss: Recebo como adi… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009798-39.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 297/ss: Recebo como aditamento a inicial e converto a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive o novo valor dado à causa: R$ 181.833,82. No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o autor o complemento da taxa judiciária, observando-se o percentual de 2% sobre o valor da causa. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) Fls. 308: Declaro sem efeito a peça de fls. 305/307. Providencie a Serventia o necessário para tornar sem efeito. 3) Fls. 309: Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de desbloqueio do veículo, no prazo de 05 dias. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes