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Processo nº 1008538-09.2022.8.26.0704

ID: 327151535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-09.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE BALIEIRO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-09.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucileide de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por… Processo 1008538-09.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucileide de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Lucileide de Araujo em face de Eulália Leite Nóbrega Miranda de Britto e Ricardo Rezende Miranda de Britto. Alega a autora, em síntese, que um incêndio originado no imóvel de propriedade dos réus se alastrou para sua residência, causando a destruição de seu lar e de seus bens, além da perda de rendimentos de aluguel. Requer, por isso, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Após diversas tentativas de citação, os réus foram citados por edital e, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, foi apresentada contestação por negativa geral. Houve réplica e as partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir. Inicialmente, a preliminar de nulidade de citação arguida em contestação não prospera, uma vez que a citação por edital foi deferida após diversas tentativas infrutíferas de localização dos réus nos endereços conhecidos, esgotando-se os meios razoáveis de citação pessoal. No mais, processo em ordem, partes legítimas e representadas, não havendo nulidades ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a origem do incêndio e a responsabilidade dos réus pelo evento danoso; (ii) a existência e a extensão dos danos materiais (danos emergentes) sofridos pela autora, incluindo o valor dos bens móveis perdidos e os custos para a reparação do imóvel; (iii) a existência e o montante dos lucros cessantes, decorrentes da interrupção da locação de parte do imóvel; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (o dano e o nexo causal) e aos réus, por sua curadora especial, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de avaliar a extensão dos danos estruturais no imóvel da autora e estimar os custos necessários para sua integral reparação. Indefiro, contudo, o pedido de produção de prova oral. A controvérsia fática remanescente, notadamente a extensão dos danos materiais, possui natureza eminentemente técnica e documental. A prova pericial, ora deferida, é o meio idôneo e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo a oitiva de testemunhas medida que apenas retardaria a marcha processual sem acrescentar elementos relevantes para a formação do convencimento deste juízo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nomeio para a realização da perícia o(a) perito(a) Lucas Aoas S Pereira, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, consignando-se que os honorários serão custeados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do convênio com a Defensoria Pública. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RENAN HENRIQUE BALIEIRO DE FRANÇA (OAB 466262/SP)

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Processo nº 1008538-70.2025.8.26.0003

ID: 278097491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALENKA BATALHA JUHáSOVá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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ADV: Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1008538-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenka Batalha Juhásová - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas jud… ADV: Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1008538-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alenka Batalha Juhásová - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, após cumpridas as determinações acima e independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público, haja vista a presença de menor impúbere no polo ativo da ação. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1008538-55.2025.8.26.0590

ID: 322881806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-55.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1008538-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - No caso concreto a parte autora distribuiu outra ação idêntica para essa 5ª Vara Cível de São … Processo 1008538-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - No caso concreto a parte autora distribuiu outra ação idêntica para essa 5ª Vara Cível de São Vicente (sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590), que envolve as mesmas partes e pedido (nulidade do contrato de empréstimo consignado, que a autora nega haver anuído), havendo divergência entre elas derivada exclusivamente do pacto celebrado. Avulta inequívoco, portanto, que relação jurídica firmada entre as partes é idêntica em ambas as demandas, carecendo de razoabilidade que a parte ajuíze múltiplas ações quando apenas a causa de pedir remota se diferenciam entre si. Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. Na presente hipótese não se vislumbra mínima necessidade de desmembramento (ou fragmentação) dos pedidos formulados pela parte autora, como pretendido, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorrem de forma múltipla, tantas forem as demandas propostas. De fato, a opção da parte autora em desmembrar seus pedidos, pulverizando-os em diversas ações autônomas, obriga o Poder Judiciário a praticar atos desnecessários, tanto pelos magistrados (atos decisórios) como pela serventia (cumprimento). Reunidos nos mesmos processos, as questões seriam solucionadas por decisão única, havendo um único cumprimento pela Serventia. Não se pode relegar ao oblívio, nesse lanço, que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual. Neste sentido, preleciona Daniel Amorim destacando que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único,12ª Edição. Salvador, 2020. Pag.200). Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático. Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico(...) (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pag. 183). Por esse prisma, a opção da parte autora em pulverizar seus pedidos contra a mesma empresa-requerida em diversas demandas, sem qualquer justificativa plausível, configura abuso de direito vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo tal procedimento ser obstado pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, a Corte Bandeirante já decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas -Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido É lícita acumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029913-15.2021.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Nessa perspectiva, determino que o polo ativo emende a peça vestibular daquela demanda sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590 para o fim de incluir na causa de pedir e pedido o contrato objeto do processo registrado sob nº 384410 156-2, exibindo, na mesma oportunidade, o pacto relativamente ao referido feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e aplicação de multa por litigância de má fé (art. 80, III, NCPC). Traslade-se cópia desta decisão para o processo que tramita sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1008538-22.2025.8.26.0019

ID: 327004544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008538-22.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON ALANDERSON VIANA

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Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro a guarda do menor H. B. M. à autora, sua genitora, Sra. M. B. S.. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: HELTON ALANDERSON VIANA (OAB 341820/SP)

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Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros

ID: 315590591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-91.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA BELAS ARTES LTDA JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E OUTRA JULIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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ENDRIGO LEONE SANTOS

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Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes … Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes do Nascimento e Outra - - Juliana do Nascimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega que no dia 05/09/2024 levou seu animal de estimação, um cachorrinho da raça Yorshire, de 10 (dez) meses de idade, na clínica requerida, para a realização de uma cirurgia de castração. Alega que antes da cirurgia, foram feitos os exames pré-operatórios solicitados pela ré, quais sejam, exame de sangue e eletrocardiograma, os quais resultaram normais. Alega, ainda, que o animal era forte e saudável. Segue narrando que após a cirurgia, por volta das 19h30min, foi buscar o cachorro, e, ao encontra-lo, percebeu que ele estava apático, momento em que a clínica informou que ele poderia sentir um pouco de dor. Aduz que durante a noite o cachorro gemia; que se levantou durante a noite, fez xixi, bebeu água, porém, não aceitava comida. Na manhã seguinte (06/09/2024) por volta de 10h00min, a clínica perguntou do cachorro e pediram para que a autora o levasse até lá e o buscasse às 18h30min. Narra que, posteriormente, foi informada de que o cachorro não estava bem e que ele teria que ser retirado mais tarde e ser levado para uma clínica 24h, pois lá não possuíam esse serviço. Alega que ao buscar o cachorro, encontrou-o totalmente debilitado e, ao leva-lo à clínica 24h, após 60 minutos, o cachorro foi à óbito. Assevera que durante a cirurgia de castração, a clínica ré viu a necessidade de retirar os testículos do cachorro, fazendo incisão abdominal, procedimento que não foi autorizado, o qual resultou em uma hemorragia, que fez o animal sangrar até a morte, conforme exame de necropsia. Sustenta que houve omissão, negligência e imprudência por parte dos réus. Requer, assim, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.943,73, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação a págs. 73/94 e réplica a págs. 99/109. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de João Pedro Rodrigues Machado, pela autora, ouvido como informante do juízo. Colhido, também, o depoimento de Leandro Pola de Morais, pelos réus, ouvido como informante do juízo (pág. 132). Passo ao julgamento. Precipuamente, é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, sócios da empresa ré. Isso porque, a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios e, no caso, os serviços médicos veterinários foram contratados tão somente em relação à pessoa jurídica Clínica Veterinária Belas Artes Ltda., sendo ela, portanto, a pessoa legitimada para compor o polo passivo da presente demanda e não seus sócios. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face desses, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, a ação é procedente em face da clínica ré. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório, reputo que houve conduta irregular da clínica veterinária requerida quando da realização da cirurgia de castração no animal de estimação da autora, que posteriormente veio a óbito. Isso porque restou demonstrado, por meio da prova oral colhida em audiência, que somente durante a cirurgia no animal foi constatado que um dos testículos não havia descido, tendo sido realizada, então, uma incisão abdominal para a retirada do testículo. Tal cenário revela que houve negligência da clínica ré, que deveria já possuir tal informação - qual seja, que um dos testículos ainda não havia descido, o que implicaria na realização de procedimento cirúrgico diverso do informado à autora - contudo, apenas durante o ato cirúrgico tal circunstância foi constatada, após a realização de ultrassom no animal. Ora, tratando-se de animal de pequeno porte, reconhecidamente mais sensível, conforme informado pelo próprio anestesiologista durante a instrução, caberia à clínica ré adotar todas as medidas necessárias ao pré-operatório, o que nitidamente não foi feito, já que tal descoberta se deu enquanto o animal de estimação já se encontrava em operação. E mais: em que pese a requerida afirmar que obteve a autorização da autora para a realização do procedimento de retirada do testículo, é imperioso destacar que o depoimento de Leandro - ouvido como informante do juízo - é contraditório, na medida em que afirmou que ligou para a requerente, obtendo a autorização, quando, na contestação, a ré alega que tentou entrar em contato com a requerente/tutora, porém, não obteve êxito (pág. 77). Ou seja, restou incontroverso nos autos que não houve expressa comunicação à autora sobre a necessidade da referida intervenção cirúrgica, tampouco houve autorização para a realização do procedimento, o que, por si só, já configura falha na prestação do serviço da ré. Além disso, o laudo de necropsia juntado a págs. 39/41 assim concluiu: Tal conclusão deixa evidente que a morte do animal de estimação se deu em decorrência de uma hemorragia interna, compatível com a cirurgia realizada pela ré, para a qual não obteve autorização expressa. Friso que a responsabilidade da clínica requerida, no caso, é objetiva, bastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, na hipótese, restou demonstrada a negligência da ré, seja por não ter tido o cuidado de exigir todos os exames pré-operatórios (como o ultrassom, por exemplo), mormente por se tratar de animal de pequeno porte e sensível, seja por ter realizado um procedimento cirúrgico não comunicado à tutora e, por isso mesmo, não autorizado, o qual culminou em complicações - vide exame de necropsia a págs. 39/41 - levando o animal a óbito. Assim, configurados o ato ilícito, o dano, e o nexo causal, é dever da requerida indenizar a autora. A requerente pretende receber o valor de R$ 1.943,73, a título de indenização por danos materiais, a saber: R$ 490,00 referente à castração; R$ 26,73 (pág. 44); R$ 190,00 referente aos exames médicos de sangue e eletrocardiograma; R$ 425,00 referente à internação e R$ 812,00 referente ao exame de necropsia. Tais valores estão relacionados ao evento sub judice, além disso, encontram-se demonstrados nos autos e não foram impugnados de forma específica pela ré, devendo ocorrer o ressarcimento à autora. Quanto aos danos morais, reputo devidos, na hipótese. Como é cediço, a perda de um animal de estimação gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Desnecessárias são maiores considerações para que se conclua que estão bem caracterizados os danos morais. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face dos requeridos JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E JULIANA DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de CLÍNICA VETERINÁRIA BELAS ARTES LTDA., para o fim de condenar a ré no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.943,73 (mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, no pagamento à autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 02 de julho de 2025. - ADV: ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP)

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