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Processo nº 1502440-09.2021.8.26.0405

ID: 313009188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502440-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502440-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloque… Processo 1502440-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: DÉBORAH LIMA DE ANDRADE (OAB 222497/SP)

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Processo nº 1502731-09.2021.8.26.0405

ID: 324728753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502731-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502731-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferdinando Antonio Montanari - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio… Processo 1502731-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferdinando Antonio Montanari - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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Processo nº 1008613-94.2025.8.26.0008

ID: 302281074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008613-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1008613-94.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 0. Fls. 48 e ss: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efet… Processo 1008613-94.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 0. Fls. 48 e ss: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A.; EXECUTADA: Reserva da Moda Ltda e Antonia Dantas Nunes, valor da causa R$ 196.377,54 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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P. D. A. x U. C. C. De T. M.

ID: 313990880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006734-62.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. D. A.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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BETÂNIA MARQUES DE OLIVEIRA DE SOUSA

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Processo 0006734-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1008613-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seção Cível - P.D.A. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de execução de sentença… Processo 0006734-62.2024.8.26.0248 (processo principal 1008613-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seção Cível - P.D.A. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de execução de sentença em que se busca o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento terapêutico a menor de 03 anos de idade. O Ministério Público manifestou-se às fls. [número], requerendo providências para o efetivo cumprimento da liminar deferida nos autos, diante do descumprimento por parte da executada. Segundo o parecer ministerial, a documentação acostada aos autos demonstra que a executada indicou clínica fora da cidade de domicílio do exequente, em flagrante descumprimento à liminar proferida. Ademais, a clínica indicada (KLOS) informou não possuir condições de realizar as consultas por reembolso, havendo apenas promessa de "deliberação sobre reembolso" por parte da executada. O órgão ministerial destaca ainda que há comprovação de piora no quadro clínico da criança desde a suspensão das terapias (fls. 55/56) e que a família não possui condições financeiras de arcar antecipadamente com os custos do tratamento. É o relatório. Decido. A manifestação do Ministério Público merece integral acolhimento. Com efeito, a análise dos documentos carreados aos autos revela cristalino descumprimento da liminar anteriormente deferida por parte da executada. Os documentos de fls. 37/40 e 44/52 comprovam que a ré indicou clínica situada fora da cidade de domicílio do menor, contrariando expressamente a determinação judicial. Mais grave ainda, a clínica indicada comunicou formalmente sua impossibilidade de realizar as consultas mediante sistema de reembolso, restando a família em situação de absoluto desamparo, uma vez que não possui condições financeiras de arcar antecipadamente com os elevados custos do tratamento especializado. O documento de fls. 55/56 atesta, de forma inequívoca, a deterioração do quadro clínico da criança em razão da interrupção das terapias, circunstância que confere especial urgência à presente demanda. Não se pode olvidar que o objeto da lide versa sobre direito fundamental à saúde de menor em tenra idade, cuja proteção integral constitui dever do Estado, da família e da sociedade, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no ordenamento jurídico pátrio e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, impõe a adoção de medidas céleres e eficazes para garantir o acesso ao tratamento de saúde necessário. A executada, ao descumprir reiteradamente a liminar deferida e ao criar embaraços ao cumprimento da obrigação, demonstra conduta manifestamente protelatória e contrária aos interesses da criança, justificando a adoção de medidas coercitivas mais enérgicas. O poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção das providências requeridas pelo Ministério Público, especialmente considerando a urgência da situação e a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a manifestação do Ministério Público e, em consequência: a) INTIMO a executada para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o integral e efetivo cumprimento da liminar, devendo: Indicar clínica especializada situada na cidade de residência do menor; OU Realizar tratativas diretas com a Clínica KLOS (ou outra por ela indicada) para efetuar o pagamento antecipado dos valores devidos, dispensando o sistema de reembolso à família; b) DETERMINO ao exequente que, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos 02 (dois) orçamentos de clínicas especializadas, discriminando os valores das terapias necessárias ao tratamento do menor; c) ADVIRTO a executada de que, em caso de descumprimento das determinações supra, será determinado o bloqueio judicial de valor suficiente ao custeio de 06 (seis) meses das terapias necessárias ao menor, com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC; d) MANTENHO a liminar anteriormente deferida em todos os seus termos; e) Tendo em vista a urgência da medida e o interesse de menor, DETERMINO o cumprimento desta decisão independentemente do trânsito em julgado. Intime-se com URGÊNCIA. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: BETÂNIA MARQUES DE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 332114/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1008613-94.2025.8.26.0590

ID: 334924103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008613-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1008613-94.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria de Lourdes Cordeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória … Processo 1008613-94.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria de Lourdes Cordeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES CORDEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação aos processos administrativos de cassação/suspensão de sua CNH. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que os autos de infração foram lavrados muito antes e o processos administrativos de cassação e suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador os autos de infração ora indicados. Assim, a instauração dos processos sancionatórios de cassação e suspensão ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação e suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir nº 301/2024, 302/2024 e 722/2024 (fls. 18/29), instaurados em desfavor da parte autora, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Thiago Nogueira Marçal Ventura Do Rosario E Silva x Fernando Magalhães

ID: 295400212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012617-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA

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Processo 0012617-09.2021.8.26.0405 (processo principal 1016573-38.2013.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SI… Processo 0012617-09.2021.8.26.0405 (processo principal 1016573-38.2013.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA - FERNANDO MAGALHÃES - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de execução de sentença proferida na ação indenizatória movida por THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA em face de FERNANDO MAGALHÃES. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu a: pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de 15% do aluguel que o autor pagava ao réu, desde 22/07/2010, - quando o requerido locador estava ciente do vício no telhado e obviamente dos prejuízos sofridos pelo requerente, - até 21/01/2012, cujos valores seriam apurados em liquidação de sentença; condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$10.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presenta data (Súmula 362 do STJ); no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixados 10% sobre o valor total da condenação. Os honorários advocatícios sucumbenciais posteriormente foram majorados em grau recursal para 20% (fls. 746 da ação de conhecimento) Iniciada a execução, o exequente apresentou o cálculos dos valores que entendeu devidos (fls. 27). Determinada a liquidação, o executado apresentou suas contas (fls. 41), com a qual houve concordância do exequente (fls. 45/46), homologando o juízo o valor da execução conforme decisão de fls. 48/49. Determinado o pagamento do valor homologado, o executado apresentou impugnação postulando pela compensação, tendo em vista que o aqui credor, é devedor na ação em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri. A decisão de fls. 82, por considerar a pendência do julgamento do recurso especial, atribuiu efeito suspensivo à execução para se aguardar o julgamento final, reforçado pela decisão de fls. 123. O exequente manifestou concordância com a compensação relativa ao crédito principal, observando os honorários arbitrados (fls. 85/86). Considerando o trânsito em julgado da decisão final, a decisão de fls. 306, determinou o prosseguimento da demanda. Por entender que com relação do crédito principal haverá a compensação, às fls. 487, determinou-se o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios arbitrados. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se nos autos que se trata de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis conforme prescreve o artigo 369 do Código Civil, sendo THIAGO e FERNANDO, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que deve haver a compensação dos valores, conforme preceitua o artigo 368 do CC. A compensação legal decorre de lei e não depende da vontade das partes e deve ser aplicada ainda que haja oposição de uma delas, gerando assim a extinção de parte da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Pretensão à compensação entre os créditos e débitos das partes, cuja satisfação é perseguida em três cumprimentos de sentença distintos. Possibilidade. Requisitos dos arts. 368 e 369 do CC presentes. Identidade subjetiva entre credores e devedores. Dívidas líquidas e vencidas. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2262936-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) "AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - TARIFA DE CADASTRO - Alegação de abusividade - Inocorrência - Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 - Precedente desta E. Câmara - Cobrança mantida - Recurso não provido - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco - Análise do caso concreto - Exegese do art. 373, II do CPC - Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo - Abusividade da tarifa de avaliação - Restituição determinada - Recurso provido - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Ausência de comprovação pelo réu da prestação de serviço - Abusividade da tarifa - Restituição determinada - Recurso provido - RESTITUIÇÃOEMDOBRO- Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único do CDC - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobranças ilegais -Restituiçãoem dobro devida- Recurso provido - COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Autorização expressa conferida, por decorrência da simples aplicação da lei - Determinação - Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência fixada pela r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1001146-03.2022.8.26.0515; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Ressalvado o valor dos honorários advocatícios que cabe à i. Procuradora (R$ 48.322,04, fls. 426), a compensação, modo indireto de extinção de obrigações entre pessoas que se tornam credoras e devedoras uma da outra ao mesmo tempo, deverá ocorrer sobre o valor do crédito principal, pois presentes os requisitos previstos pelos artigo 368 e 369 do Código Civil. Por estas razões acolhe-se a impugnação apresentada pelo executado para determinar que haja a compensação entre os valores desta execução e aqueles existentes nos autos do processo 0031225-14.2012.8.26.0068 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barueri, aguardando-se informação a respeito do valor atualizado da respectiva dívida. Certifique-se a z. Serventia acerca do envio do ofício de fls. 459 ao MM. Juízo de Barueri/SP, cobrando-se resposta em 15 dias. - ADV: HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP)

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Super Posto Alvorada Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307721204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008613-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER POSTO ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR SARTORI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008613-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Posto Alvorada Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 207/210 (Mani… Processo 1008613-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Posto Alvorada Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 207/210 (Manifestação do perito). Resta facultado às partes, caso ainda não tenham feito, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, majoro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) para o total de R$ 2.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Desta forma, considerando o depósito realizado às fls. 188/189, determino a requerida que, em até 05 (cinco) dias, efetue a complementação dos honorários periciais. Determino à equipe de cumprimento que providencie, caso ainda não tenha feito, o cadastramento da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar os documentos solicitados à fl. 209. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO CESAR SARTORI (OAB 161124/SP)

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