Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008982-08.2023.8.26.0704" – Página 23 de 24

Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Daycoval S/A

ID: 328204314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso e, de ofício, julga-se extinta a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM ABRIL DE 2016 DEMANDA AJUIZADA EM 24/01/2024 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA III- APELO IMPROVIDO, JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Daycoval S/A

ID: 328558960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso e, de ofício, julga-se extinta a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM ABRIL DE 2016 DEMANDA AJUIZADA EM 24/01/2024 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA III- APELO IMPROVIDO, JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 328305801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANY SILVA GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Fls. 230/231: Por primeiro, junte a exequente aos autos a planilha atualizada de débitos. Após, tornem para apreciação do pedido de penhora. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Rosana De Souza Moro

ID: 301665721

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008086-85.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSANA DE SOUZA MORO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO GONÇALVES COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-85.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Rosana de Souza Moro - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-85.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Rosana de Souza Moro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO À FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO MOTOBOY". A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA E A EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO FRAUDULENTA ERA SUSPEITA E PODERIA TER SIDO BLOQUEADA APÓS CONSULTA À CLIENTE, COMO OCORRIDO EM TRANSAÇÃO SIMILAR, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA AO FORNECER DADOS E REALIZAR PAGAMENTO SEM CONFERIR O VALOR CORRETO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE EM FRAUDES BANCÁRIAS QUANDO HÁ FALHA NA SEGURANÇA E INÉRCIA FRENTE À TRANSAÇÃO SUSPEITA. 2. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, MAS A CULPA CONCORRENTE PODE INFLUENCIAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Márcio Roberto Gonçalves Costa Filho (OAB: 510088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 292896695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Págs. 425/431: recebo como emenda. 2. Caracterizada a probabilidade d… Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Págs. 425/431: recebo como emenda. 2. Caracterizada a probabilidade da existência do direito invocado, à vista do teor dos documentos apresentados, em especial o relatório médico de págs. 34/36, bem como a notícia de necessidade de constantes atendimentos de urgência, demonstrando, a princípio, nos limites da cognição sumária admissível nesta fase, a necessidade do atendimento pleiteado em domicílio, a par da manutenção do contrato apontado entre as partes e a existência de cobertura no plano privado de assistência à saúde pactuado para realização do atendimento desejado, à luz da correta interpretação de seu alcance, bem como reputando presente o perigo de dano, em razão do risco de agravamento do estado de saúde da parte demandante com a demora na sua disponibilização, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, para determinar que a ré forneça e custeie o fornecimento de atendimento domiciliar do tipo "home "care" com enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, com início no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte ré, com urgência, ficando autorizado, sem prejuízo da intimação judicial, o encaminhamento da presente decisão pela própria parte autora, com comprovação do recebimento nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Junior Ramos x Universidade Estácio De Sá

ID: 324149695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JUNIOR RAMOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003390-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1008982-06.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Vistos… Processo 0003390-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1008982-06.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. G. R. L. x M. De T.

ID: 325264635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-20.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. R. L.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-20.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-20.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: P. G. R. L. - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO DO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE TATUÍ A FORNECER VAGA EM CRECHE AO AUTOR, MAS NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO CUSTO ANUAL POR ALUNO NO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA, APESAR DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA OMITIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRARIANDO O ARTIGO 85 DO CPC, QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO VENCEDOR.4. A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL CARACTERIZA A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, AINDA QUE EM PERCENTUAL REDUZIDO, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 7,5% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ATUALIZADO, E CONDENANDO O APELADO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § E 90, § 4º, AMBOS DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER SUPRIDA EM SEDE RECURSAL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O ARTIGO 85 DO CPC, MESMO EM CASOS DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Glória Kimberly Ramos - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A e outros x Giuliana Com. De Flores E Arranjos e outros

ID: 323475454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006960-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A SANDRA GOMES DUMONT

Polo Passivo:

GIULIANA COM. DE FLORES E ARRANJOS LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giulia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giuliana Com. de Flores e Arranjos - Recorrido: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALSA TAXA DE ENTREGA DE PRESENTE. FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO ATIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO POLO ATIVO ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E PELO POLO PASSIVO CONTRA O JULGAMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.350,00. O POLO ATIVO ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO TENTAR PAGAR UMA SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, RESULTANDO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE DESTOA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO A DETECTOU EM TEMPO HÁBIL. HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM NÃO TOMAR PRECAUÇÕES, MAS A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, AUTORIZANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES. A SENTENÇA PADECE DE LIQUIDEZ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DA CORRENTISTA. 2. A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Jorge Pedreiro (OAB: 234527/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes