Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009567-68.2024.8.26.0302" – Página 23 de 25

Processo nº 1004911-68.2024.8.26.0302

ID: 276960367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004911-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CANTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Matheus Rogério (OAB 460330/SP) Processo 1004911-68.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Pretende a parte autora pela via monitória a cobrança de d… ADV: Guilherme Matheus Rogério (OAB 460330/SP) Processo 1004911-68.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Pretende a parte autora pela via monitória a cobrança de dívida inadimplida, amparada por início de prova documental. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito em virtude dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos monitórios ou pagamento, há de se aplicar as disposições do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil ("Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial"). Ressalte-se ainda que incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial por força da revelia e falta de impugnação especificada, notadamente a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência. Com efeito, opera-se a constituição do título executivo judicial no valor pretendido na inicial, acrescido de correção monetária e de juros de mora legais desde a data da citação, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Posto isso, em especial diante da revelia sem causas elisivas de seus efeitos, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ R$ 6.002,52 (valor atualizado até o ajuizamento), acrescidos de correção monetária e juros de mora legais desde a citação. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Transitada esta decisão em julgado, manifeste-se a parte autora/exequente através de incidente próprio, devendo a parte exequente apresentar o cálculo atualizado para fins de cumprimento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias, devendo ainda, realizar o peticionamento em fase de cumprimento de sentença (Classe nº 156 - Cumprimento de Sentença). Decorrido o prazo sem iniciativa, arquive-se o processo com as anotações necessárias sem prejuízo de oportuno desarquivamento pela parte interessada. Intime-se. P. R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004280-10.2025.8.26.0302

ID: 314395049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004280-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CANTARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004280-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004911-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Anote-se a gratuidade … Processo 0004280-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004911-68.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Leandro Rodrigues Cantarini. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 6.583,60), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO (OAB 460330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Trn Cargo Transportes De Cargas Ltda x Napo Comércio Varejista De Prod Agropec

ID: 294578242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRN CARGO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

NAPO COMéRCIO VAREJISTA DE PROD AGROPEC

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANIEL BIELANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agrop… Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agropec - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$7.416,67, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: LARISSA DESIDÉRIO (OAB 437943/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. De S. B. x J. P. De A. e outros

ID: 333038050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218985-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Despacho

Advogados:

BERNARDO MAKY IDEGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. C. de S. B. - Agravado: M. M. de O. - Interessado: D. M. de S. A. (Menor) - Agravado: J. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida às fls. 219/221 que concedeu guarda unilateral em favor do Agravado (genitor) e determinou que a Agravante (Avó materna) restituísse o menor até as 18:00 do dia 17/07/2025 sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão do menor com auxílio de força policial, se o caso nas seguintes linhas: Vistos. I A controvérsia dos processos nº 1009567-07.2025.8.26.0020 e1009582-73.2025.8.26.0020 cinge-se à escolha do guardião de D. M. de S. A. (nascido em 06.12.2018). A avó materna J. C. de S. B. ajuizou a ação de guarda autuada sob o nº 1009657-07.2025.8.26.0020 em face do genitor e o avô materno J. P. de O. ajuizou ação de guarda autuada sob o nº 1009582-73.2025.8.26.0020 em face do genitor pleiteando também a guarda unilateral. Ambos os avós maternos apresentaram narrativas colidentes sobre quem teria cuidado do neto durante o tratamento de saúde da genitora. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, observo que o avô materno J. P. não juntou documentos sobre o suposto convívio e cuidado. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, os documentos de fls. 28/35 não demonstram essa circunstância nem denotam a inadmissibilidade da residência da criança juntamente com o genitor, único detentor do poder familiar. Por sua vez, quanto à avó materna (autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020), os documentos de fls. 11/23 e 64/73 não comprovam que a criança está há anos sob seus cuidados e que seria inadmissível a residência com o genitor. A avó materna apresentou os relatos de testemunhas (fls. 70 e 72), mas não é possível ter conhecimento (com exatidão) do grau de profundidade que os declarantes tinham a respeito da dinâmica familiar, máxime porque o genitor e o avô materno impugnaram a narrativa da avó materna. Nesse contexto, comparativamente, a declaração de fls. 135/137 contém uma descrição mais pormenorizada dos fatos e confirma que a criança estava com o genitor em todas as visitas que a declarante fez na casa do genitor (fl. 135). Na contestação apresenta nos autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020, o réu juntou ficha de denúncia no Conselho Tutelar (fl. 114), declaração escolar de que a criança está matriculada no 1ºano do Ciclo I do Ensino Fundamental (fl. 115), declaração de ensino fundamental regular (fl.116), avaliação multimensional emitida em 08.12.2020 (fl. 117) e supostas conversas com a genitora em junho de 2024 sobre a saúde da criança (fls. 127/128). Por fim, em manifestação apresentada em 04.07.2025, o Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória ao genitor e solicitou a realização de estudo psicossocial com urgência (fls. 90/93 dos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020). Tecidas essas considerações, a análise dos autos revela a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de guarda unilateral formulado pela avó materna e pelo avô materno. O requerido é o genitor da criança e titular do poder familiar. Malgrado os avós teçam considerações sobre o suposto desinteresse do pai em relação à criança, vê-se que o genitor tem conhecimento sobre a vida da criança, conforme se depreende das declarações de educação e os laudos médicos, além da conversa de Whatsapp apresentada (conversa não impugnada). A rigor, mediante cognição não exauriente dos autos, por ser titular do poder familiar e tendo em vista a inexistência de qualquer fato concreto que denote risco à criança, esta deve permanecer sob a guarda unilateral do genitor. Por oportuno, transcrevo o art. 1.634 do CC: [...] Por conseguinte, a avó materna J. C. de S. B. deve restituir a criança ao genitor. Em petição sigilosa, J. C. de S. B. informou o endereço de sua residência e solicitou que o local permaneça sob sigilo por medida de segurança por ter sido supostamente ofendida e ameaçada (petição sigilosa com protocolo no dia 14.07.2025). Ante o exposto, concedo a guarda unilateral provisória ao genitor. A fim de garantir a segurança das partes, concedo o prazo até três dias (até às 18h00 do dia 17.07.2025) para que a avó materna proceda à restituição da criança ao genitor de forma voluntária sem a necessidade de expedição do mandado de busca e apreensão. É importante que as partes cooperem e, com o auxílio de seus advogados, combinem um local e horário para o cumprimento da presente determinação judicial. Havendo notícia de descumprimento desta ordem judicial, expeça-se mandado de busca e apreensão, com autorização de força policial e arrombamento (se necessários). A medida deve ser cumprida com cautela e segurança, a fim de preservar a incolumidade física e psíquica da criança. Após o cumprimento, esclareçam as partes se possuem interesse na realização de conciliação para a delimitação de regime de convivência provisório com a criança até o julgamento do processo, no prazo de dez dias. II Sem prejuízo do item I, fixo como pontos controvertidos: (i) existência ou não de circunstância que justifique o afastamento do exercício da guarda pelo genitor; (ii) a identificação da pessoa apta a exercer a guarda da criança (avó materna, avô materno ou genitor); e (iii) cabimento ou não de convivência com os avós maternos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com celeridade, a pedido do Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Postula a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo inicialmente argumentando que a demanda versa sobre a guarda do menor D. M. de S. A., nascido em 06/12/2018, através da qual pretende a Agravante, avó materna da criança, a guarda do neto, em face do falecimento de sua filha, G. de S. A. genitora de Davi. Discorre que sua filha foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin em estágio avançado, poucos meses após o nascimento do menor, e diante da impossibilidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas, sua filha e seu neto passaram a residir com a Agravante desde 2019. Sustenta a Agravante que, após o falecimento da genitora (29/05/2025), assumiu a guarda fática de Davi, o qual já se encontraria adaptado ao ambiente de sua residência. Sustenta equívoco na decisão hostilizada na medida em que não considerou a realidade fática vivida pelas partes, o que teria sido devidamente apontado por testemunhas que redigiram os documentos de fls. 18/23 indicando a guarda fática do menor; além de não observar o melhor interesse da criança ao argumento de que [...] ao não reconhecer a guarda fática, ignora a estabilidade emocional e o bem-estar da criança, que se encontra plenamente adaptada ao ambiente familiar proporcionado pela avó. A fundamentação do juízo a quo, ao se basear em presunções e não em fatos concretos, viola o direito fundamental da criança à convivência familiar estável e segura, sendo a transferência da guarda ao genitor representaria risco iminente de prejuízos psicológicos e emocionais ao menor. Pretende a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão para que seja reconhecida a guarda unilateral do menor em favor da Agravante, com base no melhor interesse da criança e na demonstração da guarda fática exercida desde o falecimento da genitora. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela parte Agravante, a decisão da lavra do MM juiz de direito, Dr. André Menezes Del Mastro restou regularmente fundamentada e sopesou os elementos de convicção proporcionados nos autos de forma equilibrada e adequada. Por ora não cabe discussão acerca da guarda fática exercida pela avó materna, a qual de acordo com a narrativa fática decorreu do falecimento da genitora do menor enquanto residiam no domicílio da Agravante. Todavia, inexiste qualquer elemento nos autos que indique minimamente que o pai não possa exercer a guarda do menor, não há, ao menos por ora, qualquer indício de risco ao menor no exercício da guarda pelo título do poder familiar, sendo este elemento o que basta para o indeferimento da pretensão recursal. Cumpre ainda fazer menção ao fato de que, conforme decisão hostilizada, a guarda do menor ainda é postulada pelo avô materno nos autos do processo 1009582-73.2025.8.26.0020 Neste diapasão, indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Após à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Jose Carlos Roberto (OAB: 441591/SP) - Lilian Fernanda Lima E Fernandes (OAB: 474372/SP) - Alexsandro Fernandes Silva de Lima (OAB: 498421/SP) - Bernardo Maky Ideguchi (OAB: 511183/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Maria Pinhata e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 306255101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PINHATA JAIME MARCOS NAVARRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com… Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-05.2025.8.26.0344

ID: 310475740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA VIEIRA TAKASAKI VIEIRA TAKASAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações … Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-93.2024.8.26.0132

ID: 278896865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009567-93.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica revogado o parcelamento do débito outrora deferido, devendo ser intimada a parte executada. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-82.2023.8.26.0438

ID: 329663826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009567-82.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERMIANO ANA PAULA FERMIANO DA SILVA DAMIãO FERMIANO JOSé LUíS FERMIANO LUCILENE FERMIANO MARIA DO CARMO FERMIANO DO NASCIMENTO SILVIO SANTO FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-82.2023.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Fermiano - - Ana Paula Fermiano da Silva - - Damião Fermiano - - José Luís Fermiano - - Lucilene Fermian… Processo 1009567-82.2023.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Fermiano - - Ana Paula Fermiano da Silva - - Damião Fermiano - - José Luís Fermiano - - Lucilene Fermiano - - Maria do Carmo Fermiano do Nascimento - - Silvio Santo Fermiano - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o PLANO DE PARTILHA de fls. 183/185, dos bens deixados por falecimento de Paulo Fermiano Filho, nestes autos de Arrolamento, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o Formal de Partilha. Informe o(a) inventariante, no prazo de 05 dias, se tem interesse na expedição do Formal de Partilha de modo eletrônico, indicando as peças necessárias à sua expedição, nos termos do art. 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; caso em que, deverá, após a expedição, remeter o formal de partilha ao competente registro imobiliário pela via eletrônica. Caso opte pela expedição do Formal de Partilha na forma física, deverá a inventariante indicar as peças necessárias à sua expedição, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, observando-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça, que vedam a extração de cópia integral do processo (Cap. VI Seção III, Subseção I, artigo 966, parágrafo 2º), recolhendo-se as custas, se o caso. No silêncio será expedido o Formal de Partilha eletrônico. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 159 em favor do inventariante, que deverá proceder o repasse dos quinhões aos demais herdeiros. Expeça-se alvará, com prazo de 90 dias, autorizando o inventariante a levantar o saldo relativo aos créditos do falecido referentes ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal. A inventariante deverá repassar os quinhões aos herdeiros. Deixo de intimar a Fazenda Pública (Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/DRT9) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes (artigo 659, §2º do CPC), conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504946-68.2024.8.26.0302

ID: 296117322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504946-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA ROMAO FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504946-68.2024.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fernando Sergio de Oliveira Romao Filho - Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exc… Processo 1504946-68.2024.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fernando Sergio de Oliveira Romao Filho - Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente o Município credor, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Após, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO (OAB 424988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-82.2025.8.26.0577

ID: 294933171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009567-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concess… Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concessão não foi apresentada, conforme determinado na pág. 49, e levando em conta que o diferimento do pagamento das custas foi requerido para o final do processo, bem como que o requerente é credor do espólio em cerca de R$ 121.697,75, concedo o diferimento do pagamento de taxa judiciária para o final do processo, nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/03. 2) Diante do rol sucessivo do art. 617 do CPC, as herdeiras Valéria e Vanessa deverão ser citadas para que assumam a inventariança e se pronunciem sobre o alegado nas págs. 1/2 do presente processo. Assim, expeça-se carta de citação, com AR, às herdeiras não representadas Valéria e Vanessa, qualificadas nas págs. 1/2, para que lhes seja dada ciência da presente ação. Elas deverão regularizar sua representação processual, manifestar-se quanto às declarações das págs. 1/2, e indicar quem assumirá a inventariança dos bens do "de cujus" Domingo, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias. Contudo, para expedição das cartas deverá o requerente recolher as despesas devidas para citação postal, uma vez que o art. 2º, parágafo único, inciso III, da Lei 11.608/03, prevê que despesas com citação postal não se incluem no conceito de taxa. Por sua vez o art. 4º, §7º da mesma lei permite o diferimento do recolhimento ao final apenas de taxa judiciária. Portanto, não é possível o diferimento das depesas com citação postal, por não serem conceituadas como taxa, para a referida lei, veja-se: Art. 2º [...] Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: [...] III -as despesas postais com citações e intimações; [...] Art. 4º § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: Assim, por expressa previsão legal, como só é possível o diferimento da taxa judiciária, e as despesas com citação e pesquisas patrimoniais não se incluem no conceito de taxa judiciária da Lei 11.608/2003, não é possível seu diferimento. Desse modo, recolha as respectivas despesas para citação das herdeiras. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes