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"1009820-18.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 1009820-64.2025.8.26.0482

ID: 325294252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-64.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio da Silva Garcia - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, reputando-se atendida a decisã…

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Thiago De Carvalho Pradella x Mateus Silva Braga Dos Passos

ID: 328072240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009820-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

MATEUS SILVA BRAGA DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE TORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-08.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Mateus Silva Braga dos Passos - Vistos. Embora de acordo com o artigo 833, IV, do Cód… Processo 1009820-08.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Mateus Silva Braga dos Passos - Vistos. Embora de acordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil as verbas remuneratórias sejam qualificadas como impenhoráveis, tal regra, conforme já mencionado na deliberação de fl. 424, deve ser interpretada, dada a hierarquia normativa e, nela, a primazia de que se reveste a Carta Magna, à luz das disposições constitucionais, dentre elas a garantia da efetividade da jurisdição, que é extraída do artigo 5º, XXXV, da Lei Maior. Com efeito, de nada adiantaria garantir abstratamente o acesso ao Poder Judiciário, reconhecendo-se, após regular contraditório, o direito ao recebimento de um determinado valor se a parte não tiver assegurados também os meios necessários para obter a satisfação de seu direito em concreto, o que ocorreria se, buscadas outras formas para identificação de bens passíveis de constrição para futura alienação ou incorporação ao patrimônio do credor, apenas se lograsse êxito na descoberta de bens acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Válida, nesse contexto, a relativização da imunidade instituída pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, cujo objetivo, na quase totalidade dos casos nela contemplados, é a garantia do mínimo existencial, de modo a viabilizar o exercício da dignidade da pessoa humana, prerrogativa/direito que não será vulnerado caso seja admitida, a despeito da impenhorabilidade em abstrato da verba, a constrição de parte dela (30%), o que ao menos em certa medida possibilita a satisfação dos direitos do credor. À vista desse panorama, indefiro o pedido de liberação formulado pelo devedor. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor dos valores depositados pela empregadora do executado, observando-se os dados informados na página 470. Aguarde-se, no mais, o pagamento do saldo remanescente. Intime-se. - ADV: MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Dancar Aço & Truck Ltda x Will Cleber De Almeida Trovão

ID: 328660140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-46.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANCAR AçO & TRUCK LTDA

Polo Passivo:

WILL CLEBER DE ALMEIDA TROVãO

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-46.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dancar Aço & Truck Ltda - Will Cleber de Almeida Trovão e outro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi a… Processo 1009820-46.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dancar Aço & Truck Ltda - Will Cleber de Almeida Trovão e outro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 09/10/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 52.930,14) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP)

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Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325883804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002506-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002506-38.2025.8.26.0077 (processo principal 1009820-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vis… Processo 0002506-38.2025.8.26.0077 (processo principal 1009820-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado por Maria Ignes Nogueira de Souza em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A referente à condenação e sucumbência. Apresentou cálculo no valor de R$ 14.450,67. O requerido apresentou impugnação as fls. 37/40 alegando excesso de execução, apontando que a autora não promoveu a compensação dos valores creditados. Apresentou cálculo. Depositou o valor dos honorários. Garantiu o juízo. O exequente se manifestou em discordância. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser acolhida. Consta no dispositivo da sentença a declaração de inexistência dos contratos nº 576988393, 576988390, 576988398, 576988400, 576988391 e 576988392, com restituição dos descontos e indenização por danos morais, autoriza a compensação com os valores disponibilizados à autora. Em seu cálculo a exequente não compensou tais valores, sendo nítido o excesso de execução. Quanto aos comprovantes, todos possuem relação com os contratos indicados na sentença, de modo que irrelevantes os argumentos expostos pela impugnada, mesmo porque ficou determinado que a apuração dos valores reais seriam apurados em liquidação, o que ficou suprido pelos atos praticados neste incidente. Assim sendo, não há valores devidos à exequente, pois compensados com os valores recebidos anteriormente. No mais, houve depósito do valor dos honorários. Com isso, a obrigação está satisfeita. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Pela sucumbência na impugnação, condeno a exequente a pagar honorários que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo executado (excesso), observando-se a gratuidade. Expeça-se de imediato MLE do depósito de fls. 52 em favor da autora. Com o trânsito em julgado, caso ainda não recolhido, intime-se o executado para pagar a taxa judiciária (5 UFESPs) no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1009820-64.2025.8.26.0482

ID: 276863301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1009820-64.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio da Silva Garcia - Vistos. 1) Necessária a emenda da inicia… ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1009820-64.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio da Silva Garcia - Vistos. 1) Necessária a emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida - SAC, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc). Imperioso destacar, ainda, que a medida é necessária para gerenciar os recursos judiciários para melhor forma de prestação jurisdicional frente ao enorme e invencível volume de ações em massa, bem como incentivar o uso do sistema multiportas instituído com o advento do CPC/2015. Destaque-se, também, o método de simples envio de carta com AR ou e-mail, sem ao menos se aguardar prazo razoável para resposta, não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ a respeito do tema das ações em massa: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De São Vicente x João Paulo Rabelo De Jesus

ID: 322256331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002157-82.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

JOÃO PAULO RABELO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002157-82.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: JOÃO PAULO RABELO DE JES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002157-82.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: JOÃO PAULO RABELO DE JESUS - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PERMANENTES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE SER CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO VENCIMENTO E VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EXCETO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VANTAGENS HABITUAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE HORA EXTRA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR 1.055/22, ART. 45; LEI MUNICIPAL 1.780/78, ART. 158; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 591/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009820-65.2024.8.26.0590, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006247-19.2024.8.26.0590, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015466-90.2023.8.26.0590, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010554-16.2024.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Helena Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 323259349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SIND… Processo 1009820-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1009820-04.2025.8.26.0405

ID: 278129511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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Processo 1009820-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sonia de Souza Camargo - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I… Processo 1009820-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sonia de Souza Camargo - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Martinho Isnard Ribeiro De Almeida x Maria Cristina Mazali

ID: 319252076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009820-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO ISNARD RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA MAZALI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES LOPES

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ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

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Processo 1009820-35.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Martinho Isnard Ribeiro de Almeida - Maria Cristina Mazali - Vistos. 1. Dian… Processo 1009820-35.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Martinho Isnard Ribeiro de Almeida - Maria Cristina Mazali - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado a fls. 69, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO (OAB 325960/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 196111/SP)

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Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276364752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibrea - Instituto Brasileiro de Estagiarios e Aprendizes e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA PLATAFORMA GOV.BR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP. Nº 2.159.442/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-23.2024.8.26.0099; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 15/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1010266-55.2024.8.26.0077; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 09/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1002468-82.2023.8.26.0431; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009820-18.2023.8.26.0229" – Página 23 de 25

Processo nº 1009820-64.2025.8.26.0482

Thiago De Carvalho Pradella x Mateus Silva Braga Dos Passos

Dancar Aço & Truck Ltda x Will Cleber De Almeida Trovão

Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Processo nº 1009820-64.2025.8.26.0482

Prefeitura Municipal De São Vicente x João Paulo Rabelo De Jesus

Maria Helena Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

Processo nº 1009820-04.2025.8.26.0405

Martinho Isnard Ribeiro De Almeida x Maria Cristina Mazali

Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A