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Izilda De Souza Barros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326353123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-28.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Izilda de Souza Barros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, E CONDENOU A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APRESENTA DECLARAÇÃO DA AUTORA CONFIRMANDO CIÊNCIA E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR A ADVOGADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA NAS DESPESAS, CUSTAS E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010307-28.2024.8.26.0269, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Izilda De Souza Barros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326352876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000671-28.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-28.2024.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Izilda de Souza Barros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, E CONDENOU A ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APRESENTA DECLARAÇÃO DA AUTORA CONFIRMANDO CIÊNCIA E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAR A ADVOGADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA NAS DESPESAS, CUSTAS E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010307-28.2024.8.26.0269, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Monica Xavier De Mello

ID: 278415287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013438-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MONICA XAVIER DE MELLO

Intimação

Advogados:

JORGE RIBEIRO ARAUJO

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Jorge Ribeiro Araujo (OAB 147596/RJ) Processo 0013438-05.2023.8.26.0482 - Cump… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Jorge Ribeiro Araujo (OAB 147596/RJ) Processo 0013438-05.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Exectda: Monica Xavier de Mello - Vistos. Fls. 94/95: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, bem como de pesquisa através do sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício e/ou benefícios recebidos pela requerida, pois a medida resultaria inútil uma vez considerado o fim a que se destina. Isso porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode, em princípio, subsistir a penhora de percentual sobre quantia que, reconhecidamente, tenha natureza salarial. Outrossim, a flexibilização do aludido dispositivo legal (art. 833, IV, do CPC) apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna da executada, como no caso de renda de elevado valor, ou de sobra de numerário a ensejar a formação de riqueza, o que não se verifica no presente caso. Portanto, diante da ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revela-se inócua a realização da pesquisa pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para obter informações sobre eventuais fontes de renda do executado, incluindo benefício ativo ou vínculo de emprego e, posteriormente, ser avaliada a viabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria Indeferimento Insurgência - Impossibilidade - A responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é da exequente - Inteligência do art. 798, I, "c" do CPC - Verbas salariais são impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, IV do CPC - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos - Precedentes do E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013547-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de ofício ao INSS. Decisão que indefere a pretensão do recorrente sob o argumento de impenhorabilidade. Benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujo teto atual é de R$ 7.507,49 por mês, daí porque desnecessária a expedição de ofício àquele órgão. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos proventos mensais destes executados, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, a existência de elementos caracterizadores de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223066-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

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Processo nº 1010307-09.2025.8.26.0361

ID: 317502151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010307-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S. H. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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Processo 1010307-09.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.S. - - H.O.S. - J.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls.… Processo 1010307-09.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.S. - - H.O.S. - J.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 68), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda compartilhada da filha menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para a filha menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluindo-se apenas FGTS, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; f.2) Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; g) A partilha de bens, na forma convencionada pelas partes à fls. 03. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes, independentemente do recolhimento de custas, posto que beneficiárias da justiça gratuita. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP)

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Processo nº 1010307-71.2025.8.26.0114

ID: 261776176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCO INOVAçãO E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA CHEKERDEMIAN CHIARAMONTE

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BIANCA RODRIGUES RASPANTE

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ADV: Ana Letícia Chekerdemian Chiaramonte (OAB 468039/SP), Bianca Rodrigues Raspante (OAB 467467/SP) Processo 1010307-71.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franco Inovação e … ADV: Ana Letícia Chekerdemian Chiaramonte (OAB 468039/SP), Bianca Rodrigues Raspante (OAB 467467/SP) Processo 1010307-71.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franco Inovação e Tecnologia - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294528539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIA FERRARI PILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294529346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIA FERRARI PILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004627-22.2024.8.26.0482

ID: 294136262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEI MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

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Processo 0004627-22.2024.8.26.0482 (processo principal 1017970-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ademir Sidnei Milano - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, u… Processo 0004627-22.2024.8.26.0482 (processo principal 1017970-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ademir Sidnei Milano - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Márcia Lúcia Silva Ferron; Valor atualizado: R$ 17.390,37 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP)

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Processo nº 1010307-26.2025.8.26.0032

ID: 307385370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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Processo 1010307-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.A. - Vistos etc. 1. Da Remuneração do Conciliador De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/201… Processo 1010307-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.R.A. - Vistos etc. 1. Da Remuneração do Conciliador De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, determino o recolhimento, pela parte autora, até o dia da sessão designada (via depósito judicial), do valor de R$ 82,41 (a hora) Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de R$ 35.542,08. O valor deverá ser recolhido pela parte autora ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a), ou por depósito judicial vinculado aos autos. Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos ou via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais", caso a parte ré não seja beneficiária da gratuidade da justiça, poderá a parte autora exigir dela a devolução de metade do valor pago a título dos honorários pagos ao(à) mediador(a). 2. Da designação da sessão de conciliação Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3. Da antecipação de tutela A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos, em cognição sumária, não demonstram a fumaça do bom direito no tocante à possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. Isso porque, nem o autor, pai das requeridas, sabe informar se elas estão matriculadas em curso de nível superior/técnico ou já concluído, o caso da filha mais velha, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Sobre a possibilidade de exoneração de alimentos liminarmente, como aqui requerido, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento que a exoneração da pensão alimentícia não se opera automaticamente com a maioridade do filho, dependendo de decisão judicial, devendo ser garantido o direito do filho se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (STJ, Súmula n. 358). Não se verificando um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de rigor seu indeferimento. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de exonerar a parte autora da obrigação de prestar alimentos à(s) parte(s) requerida(s). 4. Da citação/intimação CITE-SE e INTIME-SE (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda e outros

ID: 307833177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA EDSON NICOLAU AMBAR

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

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Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A… Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A fls. 434/438, os executados DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e EDSON NICOLAU AMBAR apresentaram impugnação à memória de cálculos juntada pelo exequente ITAÚ UNIBANCO S/A às fls. 391/393. Alegaram, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, transitada em julgado, reconheceu expressamente a inexigibilidade de qualquer quantia que exceda a R$ 42.606,29. Apontaram que a atualização efetuada pelo exequente, que indicou valores de R$ 414.846,80 a título de principal e R$ 60.102,42 a título de honorários advocatícios, desrespeita os limites fixados judicialmente, ensejando violação à coisa julgada. Requereram, com fundamento no artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, o acolhimento da impugnação e a retificação dos valores da execução conforme apurado no parecer técnico contábil por eles apresentado, o qual atualizou o débito para R$ 54.280,84 e os honorários advocatícios para R$ 5.428,08, em 16/05/2025, observando a decisão de fls. 123 que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da execução. A fls. 441/448 foi anexado aos autos o referido parecer técnico, subscrito por profissional habilitada, na qualidade de assistente técnica dos executados. O laudo impugna o demonstrativo do banco exequente por ausência de discriminação de parcelas, saldos e encargos incidentes, apontando que os cálculos desconsideram o limite de R$ 42.606,29 estabelecido na sentença dos embargos (processo nº 1010307-60.2023.8.26.0011), cuja decisão declarou a inexigibilidade da obrigação quanto ao valor excedente, além de revisar os encargos indevidos. O parecer atualiza o montante devido para R$ 54.280,84 em 16/05/2025, com os critérios legais aplicáveis Tabela Prática do TJSP e juros conforme Lei n. 14.905/2024. Calcula, ainda, os honorários advocatícios em R$ 5.428,08 (10%). A fls. 459/461, o exequente ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução com base em sua planilha de fls. 392/393, reiterando os valores de R$ 414.846,80 (principal) e R$ 60.102,42 (honorários). Sustentou que o valor de R$ 42.606,29 foi reconhecido como base de atualização, mas a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do inadimplemento é devida, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 362 do STJ. Argumentou que sua atualização respeita tais parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração do valor efetivamente exequível após o julgamento procedente dos embargos à execução, cujo teor transita em julgado. A sentença proferida reconheceu expressamente a inexigibilidade da obrigação quanto a qualquer valor que exceda R$ 42.606,29, além de ter declarado a revisão dos encargos financeiros cobrados, com base em abusividades detectadas na composição do débito consolidado na Cédula de Crédito Bancário de n.º 000000168053353, datada de 07/12/2022. O exequente, ao apresentar nova memória de cálculo, indicou valores significativamente superiores ao limite fixado judicialmente, sob a alegação de que a quantia reconhecida (R$ 42.606,29) seria base para correção monetária e juros moratórios desde a data da contratação. Contudo, ao contrário do sustentado, a decisão judicial não autorizou a aplicação de tais encargos a partir da data da contratação ou inadimplemento, mas sim declarou a inexigibilidade da obrigação quanto aos valores que ultrapassem R$ 42.606,29, em razão da ausência de demonstração da regularidade na consolidação do débito, bem como da abusividade dos encargos aplicados. Importante destacar que, nos autos dos embargos à execução, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a inversão do ônus da prova. O banco exequente, no entanto, não apresentou os documentos solicitados para a realização da perícia, circunstância que levou à preclusão da prova pericial e à presunção de veracidade dos fatos articulados pelos embargantes. Assim, eventual cálculo que desconsidere os parâmetros definidos na sentença afronta a coisa julgada material. A excessiva discrepância entre os valores apresentados por ambas as partes, além da ausência de elementos mínimos de clareza no demonstrativo apresentado pelo banco, conforme pontuado pela assistente técnica dos executados, revela a necessidade de apuração técnica. Dada a inexistência de setor contábil judicial, impõe-se a nomeação de perito para aferição dos valores devidos, observando-se os seguintes parâmetros vinculantes já fixados judicialmente: 1. Valor devido: R$ 42.606,29 (quantia líquida reconhecida na sentença); 2. Atualização pela Tabela Prática do TJSP desde 24/05/2024; 3. Incidência de juros legais a partir da citação, calculados pela taxa SELIC menos IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, considerando-se que a SELIC já abrange correção monetária e juros; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, conforme sentença (fls. 123). Diante do exposto, nomeio o Sr. REINALDO SANTOS BARROS para realização de perícia contábil, nos moldes acima descritos, devendo ser intimado a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes arcarão com os custos da perícia em partes iguais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. A ausência de depósito da cota parte no prazo fixado implicará a preclusão da produção da prova técnica, com acolhimento dos cálculos da parte depositante. Int. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP)

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