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Resultados para "1010341-26.2024.8.26.0229" – Página 23 de 26

A. A. M. I. S. A. e outros x P. T. E P. L. e outros

ID: 279006403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-56.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. R. M. DO N.

Polo Passivo:

P. T. E P. L. R. M. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LORENZO MERLO BANDONI

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Lorenzo Merlo Bandoni (OAB 431747/SP) Processo 1010341-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. I. S. A. , A. A. M. I. S. A. , R. M…

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Claudia Domiciano Tortorelli e outros x José Carlos De Oliveira

ID: 317449869

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010341-76.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOMICIANO TORTORELLI MARLON FRANCISCO SILVEIRA RICARDO DOMICIANO TORTORELLI ROBERTA DOMICIANO TORTORELLI

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO

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KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO

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ELAINE CRISTINA ACOSTA

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ELAINE CRISTINA ACOSTA

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ELAINE CRISTINA ACOSTA

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ELAINE CRISTINA ACOSTA

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DESPACHO Nº 1010341-76.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010341-83.2020.8.26.0223

ID: 275883117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010341-83.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE ALMEIDA SILVA ASAO FABIO YUKIO ASAO JOãO KAZUO ASAO LUSIA TOMOKO ASAO MITICO ASAO CRUZ TOCIO ASAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA DE FARIAS ROSA

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EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE

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DANIELE DE ALMEIDA SILVA ASAO

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ADV: Heloisa Helena de Farias Rosa (OAB 223746/SP), Eurico Batista Damião Felice (OAB 446899/SP), Daniele de Almeida Silva Asao (OAB 229674/RJ) Processo 1010341-83.2020.8.26.0223 - Inventário - Invta…

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Processo nº 0002511-26.2024.8.26.0229

ID: 296168827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002511-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002511-26.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. A requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, r…

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Processo nº 1009468-26.2024.8.26.0229

ID: 291575827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009468-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA EURICO JOSé DE OLIVEIRA LUIZ SéRGIO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ALBERT PATRíCIA REGINA DE OLIVEIRA ROSANA MARY DE OLIVEIRA MACIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MACEDO TOSETTI

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Processo 1009468-26.2024.8.26.0229 - Inventário - Levantamento de Valor - Antonio Carlos de Oliveira - - Edson Roberto de Oliveira - - Eurico José de Oliveira - - Luiz Sérgio de Oliveira - - Mari… Processo 1009468-26.2024.8.26.0229 - Inventário - Levantamento de Valor - Antonio Carlos de Oliveira - - Edson Roberto de Oliveira - - Eurico José de Oliveira - - Luiz Sérgio de Oliveira - - Maria de Lourdes Oliveira Albert - - Rosana Mary de Oliveira Maciola - - Patrícia Regina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário promovido por Antonio Carlos de Oliveira e outros em relação aos bens deixados pelo falecimento de Norma Vismara de Oliveira. Foram juntados aos autos, certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazenda Pública Municipal, e certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha fls. 115/121 proposta nestes autos de Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Norma Vismara de Oliveira. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, pelo que ADJUDICO aos herdeiros os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. Nomeio ROSANA MARY DE OLIVEIRA MACIOLA CPF 281.459.368.45 inventariante. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, herdeiros e legatários. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha e Alvará autorizando a inventaruiante ROSANA MARY DE OLIVEIRA MACIOLA CPF 281.459.368.45 a proceder ao levantamento do saldo da conta do Banco do Brasil, agência 3551-3, conta corrente 28.681-8, da correntista NORMA VISMARA DE OLIVEIRA CPF 151.381.988-74. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP)

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Midiã Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316725705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIDIã RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002966-54.2025.8.26.0229 (processo principal 1010147-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Midiã Rodrigues de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Con… Processo 0002966-54.2025.8.26.0229 (processo principal 1010147-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Midiã Rodrigues de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 17 em favor da exequente, expedindo MLE após a intimação das partes. No mais, providencie o exequente formulário MLE devidamente preenchido para fins de levantamento. Ademais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Após intimação das partes e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após a intimação das partes. Após o transito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA (OAB 55260/BA)

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E. D. C. x G. B. Da S.

ID: 330324868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008886-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. C.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURO RODRIGUES NUNES

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CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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Processo 1008886-26.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.C. - G.B.S. e outros - Vistos. Expeça-se ofício à empregadora Coopercarga S/A, CNPJ 81.800.849/0001-41, Rua Marechal Deodor…

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Processo nº 1010341-43.2025.8.26.0309

ID: 297095399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010341-43.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CUNHA ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA EDENIR DOS ANJOS EDISON ROBERTO DOS ANJOS EMERSON DOS ANJOS ESPóLIO DE JULIA DA SILVA VIOTTO JORGE MAGNO DE OLIVEIRA LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA MARCOS APARECIDO OLIVEIRA MARIA EMILIA DE OLIVEIRA NALIA SUREIA DE OLIVEIRA SOUZA PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA PETER DE OLIVEIRA SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1010341-43.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Helena de Oliveira Machado - Peter de Oliveira - - Marcos Aparecido Oliveira - - Nalia Sureia de Oliveira So… Processo 1010341-43.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Helena de Oliveira Machado - Peter de Oliveira - - Marcos Aparecido Oliveira - - Nalia Sureia de Oliveira Souza - - Jorge Magno de Oliveira - - Luiz Roberto de Oliveira - - Espólio de Julia da Silva Viotto - - Andrea de Oliveira Cunha - - Angela Cristina de Oliveira - - Maria Emilia de Oliveira - - Paulo Eduardo de Oliveira - - Edenir dos Anjos - - Edison Roberto dos Anjos - - Emerson dos Anjos - Vistos. Diante do disposto no Capítulo XVI, item 106.4 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (106.4. Na pendência de inventário judicial, a opção pela via extrajudicial pode ser exercida, mediante a apresentação do requerimento judicial protocolado de desistência ou de suspensão do processo sucessório), HOMOLOGO a desistência externada à fl. 86, para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito, e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As custas processuais deverão ser suportadas pela inventariante. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a inventariante, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Alfredo Sens e outros x Fernando Malusardi e outros

ID: 315694025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000526-47.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SENS CASTURINA LACERDA SENS

Polo Passivo:

FERNANDO MALUSARDI JOKEBELLY LOFF MALUSARDI

Despacho

Advogados:

EDMARCOS RODRIGUES

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EDMARCOS RODRIGUES

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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DESPACHO Nº 1000526-47.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000526-47.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Alfredo Sens - Apelante: Casturina Lacerda Sens - Apelado: Fernando Malusardi - Apelada: Jokebelly Loff Malusardi - Vistos. Às fls. 388-390, alegam os apelantes que, uma vez outorgadas as escrituras definitivas do imóvel, o objeto recursal fica resumido à analise da exigência de multa contratual no importe de 20% do valor de venda do bem. Desta forma, pretendem que o valor do preparo seja calculado com base no valor da multa, requerendo ainda, de forma subsidiária, o parcelamento das custas recursais. Não assiste razão aos apelantes, uma vez que sua pretensão é ilíquida, o que demanda o recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) No mais, cumpre observar que os apelantes não comprovaram impossibilidade de realizar o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual também indefere-se o pedido de parcelamento das custas recursais remanescentes. Certifique-se a Serventia o decurso do prazo exarado no despacho de fls. 385. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Lucas Augusto Ponte Campos (OAB: 261371/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011505-26.2024.8.26.0229

ID: 277399734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011505-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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ADV: Severina Lucia Paula da Silva Albuquerque (OAB 365329/SP) Processo 1011505-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. da S. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp.… ADV: Severina Lucia Paula da Silva Albuquerque (OAB 365329/SP) Processo 1011505-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. da S. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora: (19) 98187-0643. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do requerido através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, a requerente providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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